Aula 7 - Procedimento de Crimes Funcionais

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NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL Procedimento de Crimes Funcionais

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NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL

Procedimento de Crimes Funcionais Douglas de Araújo Vargas

Sumário Introdução.......................................................................................................................3 Processo de Crimes de Responsabilidade de Funcionários Públicos................................3 Prerrogativa de Função...................................................................................................5 Defesa Preliminar. ...........................................................................................................8 Nulidade & Defesa Preliminar..........................................................................................8 Resumo......................................................................................................................... 12 Questões de Concurso................................................................................................... 16 Gabarito........................................................................................................................ 27 Gabarito Comentado. .................................................................................................... 28

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Introdução Olá, querido(a) aluno(a) do curso do DEPEN! Hoje nossa aula estará focada em um único tópico do nosso edital:

Você verá que este não é um tópico muito complexo, e nem muito extenso, quando comparado com os demais assuntos de Direito Processual Penal contidos em nosso edital. De todo modo, é um tópico importante, então pegue aquele café e estude com muito foco e determinação! Ao final, como sempre, faremos uma lista mista de questões de diversas bancas, pois trata-se de tema um pouco mais escasso em questões. Espero que compreendam, e que fiquem tranquilos: Faremos o possível para apresentar esse tema da melhor forma possível! Um excelente estudo!

Processo de Crimes de Responsabilidade de Funcionários Públicos O Código de Processo Penal apresenta, entre os artigos 513 e 518, as normas aplicáveis aos chamados crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. E antes de começar a estudar tal assunto, precisamos responder a seguinte pergunta: Sobre quais crimes o CPP se refere nesse caso, professor?

Ao dizer “crimes de responsabilidade de funcionários públicos” na verdade o legislador quis tratar dos crimes praticados por funcionários públicos NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES.

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Veja, portanto, que apesar da nomenclatura parecida, esse tópico do Direito Processual Penal não guarda relação direta com os crimes de reponsabilidade praticados pelo Presidente da República e outras autoridades listadas na CF/1988 (os quais inclusive são infrações de natureza administrativa, e não penal). São, portanto, crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, sob o prisma do CPP, os seguintes delitos, listados entre os artigos 312 a 326 do Código Penal:

Ou seja, aplicam-se as regras dos arts. 513 a 518 do CPP para os delitos tipificados no Capítulo I do Título XI do Código Penal, os crimes praticados por funcionários públicos contra a Administração em Geral. Entretanto, essa regra não é absoluta, de modo que devemos desde logo apresentar uma observação:

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O procedimento especial para processo de crimes de responsabilidade de funcionários públicos só se aplica aos crimes afiançáveis.

É o que se aduz da inteligência do art. 514 do CPP: Art. 514. Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.

Uma vez que sabemos disso, naturalmente surge a seguinte pergunta: E como devem ser processados os crimes funcionais inafiançáveis, professor?

Segundo a doutrina, para os crimes funcionais inafiançáveis, deve ser aplicado o procedimento comum ordinário, e não o procedimento especial previsto no Título II, Capítulo II do CPP.

Prerrogativa de Função Outra exceção importante está nos funcionários públicos com prerrogativa de função. Caso um determinado servidor pratique um crime funcional e desfrute de prerrogativa de função, não deverá ser processado através do procedimento previsto no CPP, e  sim com base na Lei n. 8.038/1990.

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Resumindo, temos o seguinte:

Pronto. Uma vez que já entendemos o contexto da aplicação dessa modalidade de procedimento especial, podemos começar nossa leitura esquematizada do CPP.

Art. 513 – Denúncia Art.  513. Os  crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, cujo processo e julgamento competirão aos juízes de direito, a queixa ou a denúncia será instruída com documentos ou justificação que façam presumir a existência do delito ou com declaração fundamentada da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas.

O teor do art. 513 é bastante simples: é ressaltada a competência dos juízes de direito para o caso de crimes de responsabilidade de funcionários públicos, e especificado que a queixa (no caso de delitos de ação penal privada) e a denúncia (em crimes de ação penal pública) devem ser instruídas com documentos ou justificativas que façam presumir a existência do delito ou com declaração fundamentada da impossibilidade da apresentação de qualquer dessas provas.

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Esse artigo merece especial atenção, pois seu texto pode levar à elaboração de questões que induzem o aluno a ficar inseguro quanto à resposta, ao apresentar a possibilidade da instrução do procedimento apenas com declaração fundamentada da impossibilidade de apresentação de provas – mesmo que excepcionalmente. Mas é isso que está escrito no CPP!

Art. 514 Art. 514. Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias. Parágrafo único. Se não for conhecida a residência do acusado, ou este se achar fora da jurisdição do juiz, ser-lhe-á nomeado defensor, a quem caberá apresentar a resposta preliminar.

O ponto chave do art. 514 é a chamada defesa preliminar, que deve ser apresentada uma vez que o funcionário público é notificado da acusação. Entretanto, é  importante notar que caso a acusação estiver embasada em inquérito policial, a defesa preliminar passa a ser considerada desnecessária, por força da Súmula n. 330/STJ: Súmula n. 330 do STJ É desnecessária a resposta preliminar de que trata o art.  514 do Código de Processo Penal - CPP, na ação penal instruída por inquérito policial.

Se a denúncia não estiver embasada no IP, no entanto, o fluxo procedimental que se seguirá é o seguinte:

Observe que o CPP fala em notificação, e não em citação, nesse caso.

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Defesa Preliminar A defesa preliminar aqui apresentada é verdadeiro direito do funcionário público, que se aplica ao caso concreto com o objetivo de evitar que a denúncia seja recebida, motivo pelo qual tal defesa ocorre antes da avaliação do recebimento da denúncia. É interessante notar que, como se trata de direito do funcionário público, se um particular praticar um delito funcional em concurso com um funcionário público, aquele não terá o direito à defesa preliminar. Esse direito não se estende aos particulares! Professor, e se o funcionário público praticar, em concurso, dois delitos: um funcional e um comum?

Nesse caso, tanto o STF quanto o STJ entendem que o funcionário público não terá direito de apresentar a defesa preliminar em ambos os crimes.

Art. 515 Art. 515. No caso previsto no artigo anterior, durante o prazo concedido para a resposta, os autos permanecerão em cartório, onde poderão ser examinados pelo acusado ou por seu defensor. Parágrafo único. A resposta poderá ser instruída com documentos e justificações.

Uma vez concedido o prazo para a defesa preliminar, o CPP determina a manutenção dos autos no cartório da vara, para que possam ser analisados tanto pelo funcionário público acusado quanto por seu defensor. O parágrafo único é autoexplicativo: a resposta (que irá caracterizar a defesa preliminar) pode ser instruída com documentos e justificações.

Nulidade & Defesa Preliminar Antes de continuar a leitura do CPP, é importante observar que o entendimento doutrinário se mantém atualmente no sentido de que a nulidade gerada pela falta de defesa preliminar é apenas relativa.

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Além disso, se o funcionário público opta por não exercer a defesa preliminar, também não há nulidade do feito, haja vista que estamos diante de um ato facultativo: O funcionário só exerce esse direito se quiser.

Art. 516 Art.  516. O  juiz rejeitará a queixa ou denúncia, em despacho fundamentado, se convencido, pela resposta do acusado ou do seu defensor, da inexistência do crime ou da improcedência da ação.

Este é um artigo simples, cuja leitura é essencial e cujo conteúdo é bastante simples. A rejeição da denúncia ou queixa, nos crimes funcionais, deve ser realizada sempre de forma fundamentada, em casos nos quais o juiz se convencer de que não houve crime ou que a ação intendada improcede. Perceba, portanto, que a principal diferença entre o rito comum e o rito específico de apuração de delitos praticados por funcionários públicos está na defesa preliminar. Não tem muito segredo!

Art. 517 & 518 Art. 517. Recebida a denúncia ou a queixa, será o acusado citado, na forma estabelecida no Capítulo I do Título X do Livro I. Art. 518. Na instrução criminal e nos demais termos do processo, observar-se-á o disposto nos Capítulos I e III, Título I, deste Livro.

Os dois artigos acima são realmente muito simples: O legislador determina que, após o recebimento da denúncia/queixa, deve-se seguir o procedimento comum ordinário para os passos seguintes do processo. É só isso!

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Logo, chegamos ao seguinte fluxo final para apuração de delitos funcionais:

A citação do réu só irá ocorrer após o recebimento da denúncia!

Muito embora o funcionário público já saiba que está sendo acusado de algo (haja vista ter sido notificado para que possa apresentar sua defesa preliminar), a citação é essencial ao devido processo legal, motivo pelo qual o magistrado deverá citar o funcionário público, mesmo que esse já tenha sido notificado, de modo que se evite a nulidade do feito!

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E é isso pessoal! Apresentamos todas as peculiaridades do procedimento especial para apuração de delitos funcionais! Vamos em frente!

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RESUMO Processo de Crimes de Responsabilidade de Funcionários Públicos: • Normatização apresentada entre os artigos 513 e 518 do CPP. − Leitura da letra de lei é essencial! • Questões tratam sempre dos mesmos assuntos. • Aplicáveis aos seguintes delitos:

• Ou seja: crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral. • O procedimento especial para processo de crimes de responsabilidade de funcionários públicos só se aplica aos crimes afiançáveis. • Para os crimes funcionais inafiançáveis, deve ser aplicado o procedimento comum ordinário, e não o procedimento especial previsto no Título II, Capítulo II do CPP. • Se o servidor possui prerrogativa de função, não deverá ser processado através do procedimento previsto no CPP, e sim com base na Lei n. 8.038/1990.

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• Esquematizando:

• Art. 514 CPP (destaque): Art. 514. Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.

• Art. 514 despenca em provas de concursos das mais diversas bancas. • O ponto chave do art. 514 é a chamada defesa preliminar, que deve ser apresentada uma vez que o funcionário público é notificado da acusação. • Súmula n. 330/STJ Súmula n. 330 do STJ É desnecessária a resposta preliminar de que trata o art.  514 do Código de Processo Penal - CPP, na ação penal instruída por inquérito policial. • É outra norma campeã em elaboração de questões. • Fluxo regular da defesa preliminar:

• O CPP fala em notificação, e não em citação, nesse caso. Essa diferença cai em prova!

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Defesa Preliminar: • A defesa preliminar aqui apresentada é verdadeiro direito do funcionário público, que se aplica ao caso concreto com o objetivo de evitar que a denúncia seja recebida • Se o funcionário público praticar, em concurso, dois delitos: Um funcional e um comum, não terá direito de apresentar a defesa preliminar em ambos os crimes, segundo o STJ e o STF. • A nulidade gerada pela falta de defesa preliminar é apenas relativa. • Após o recebimento da denúncia/queixa, deve-se seguir o procedimento comum ordinário para os passos seguintes do processo.

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• A citação do réu só irá ocorrer após o recebimento da denúncia!

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QUESTÕES DE CONCURSO Questão 1

(CESPE/STJ/TÉCNICO JUDICIÁRIO) Para a aplicação do rito do processo dos

crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, basta que o sujeito ativo da infração penal seja funcionário público. Questão 2

(CESPE/MPE-RR/OFICIAL) No processo dos crimes de responsabilidade dos

funcionários públicos afiançáveis, o acusado poderá apresentar, por escrito, defesa preliminar antes do recebimento da denúncia. Questão 3

(CESPE/MPE-RR/OFICIAL) No processo dos crimes de responsabilidade dos

funcionários públicos, no caso de infração afiançável, o juiz deve mandar autuar a denúncia e ordenar a notificação do acusado para responder por escrito à acusação no prazo de 15 dias. Questão 4

(CESPE/TRE-RJ/ANALISTA JUDICIÁRIO) Ao julgar processos que discutam

crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, o  juiz deverá rejeitar a denúncia, em despacho fundamentado, se estiver convencido, pela resposta do acusado ou do seu defensor, da inexistência do crime ou da improcedência da ação. Questão 5

(CESPE/POLÍCIA FEDERAL/DELEGADO DE POLÍCIA) Nos casos de crimes

afiançáveis de responsabilidade do funcionário público, a  legislação processual antecipa o contraditório antes de inaugurada a ação penal, com a apresentação da defesa preliminar. Questão 6

(FGV/ALERJ/PROCURADOR) Determinado funcionário público, sem foro por

prerrogativa de função, foi denunciado pelo cometimento de crime praticado por funcionário contra a Administração Pública, após longa investigação realizada em inquérito policial. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que: a) a apresentação de resposta preliminar, na hipótese, antes do recebimento da denúncia, é dispensável; b) o procedimento especial dos crimes praticados por funcionários públicos não admite absolvição sumária;

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c) o interrogatório será realizado como primeiro ato da instrução; d) a sentença condenatória penal, independentemente do crime, não poderá impor a perda do cargo; e) a punição do funcionário público, no âmbito administrativo, vincula a instância criminal; Questão 7

(IESES/TJ-MA/TITULAR DE SERVIÇOS NOTARIAIS) No que diz respeito ao pro-

cesso e ao julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, responda corretamente o que entende a Jurisprudência pátria acerca da resposta preliminar de que trata o art. 514, do CPP: a) O rito previsto para apuração de crimes de responsabilidade dos funcionários públicos é aplicável a todos os crimes contra a administração pública previstos tanto no Código Penal, bem como na legislação penal extravagante. b) É desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal, na ação penal instruída por inquérito policial. c) O rito especial dos crimes de responsabilidade praticados por funcionários públicos se aplica a acusados que deixam de ocupar o cargo público antes do oferecimento da denúncia, tornando necessária a notificação para apresentação da defesa prévia regulada no artigo 514 do CPP. d) A fase processual prevista no art. 514, do CPP, aplica-se ao acusado servidor público, bem como ao particular que concorre com a infração penal, e tem como finalidade resguardar os interesses da Administração Pública, no que diz respeito, especialmente, à  segurança e ao decoro do serviço público. Questão 8

(FEPESE/SJC/AGENTE) Em relação ao processo dos crimes de responsabili-

dade dos funcionários públicos afiançáveis, assinale a alternativa que indica corretamente o prazo para o acusado responder, por escrito, à notificação emitida pelo juiz após devidamente autuada a denúncia ou queixa. a) 5 dias b) 10 dias c) 15 dias d) 30 dias e) 48 horas

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Questão 9

(FUNIVERSA/SAPJUS/AGENTE) Sebastião, funcionário público legalmente in-

vestido, exerce funções em órgão de fiscalização e arrecadação de tributos estaduais. Na realização de um trabalho de rotina, Sebastião apresentou-se como fiscal em determinado estabelecimento comercial. Na ocasião, solicitou a apresentação de notas fiscais e livros de entrada e saída de mercadorias. O funcionário público percebeu que os documentos apresentados continham diversas fraudes, mas aceitou a quantia de R$ 1.500,00 para não tomar nenhum tipo de providência. Sebastião foi preso em flagrante por policiais que estavam realizando compras no estabelecimento. Concluso o inquérito policial, fora remetido ao Ministério Público, que ofereceu denúncia em desfavor de Sebastião, acusando-o da prática de ilícito penal. A denúncia foi autuada pelo juiz. Considerando esse caso hipotético, em obediência ao procedimento legalmente previsto, Sebastião deverá ser a) citado para oferecer resposta à acusação em 10 dias. b) citado para ser interrogado no processo criminal. c) notificado para oferecer defesa preliminar em 15 dias. d) notificado para ser interrogado no processo criminal. e) citado para responder por escrito em 15 dias. Questão 10

(TRF-2/TRF-2/JUIZ) Assinale a alternativa correta:

a) Na resposta preliminar à acusação, se a defesa não nega os fatos, e apenas controverte a sua qualificação, fica impedido o julgador de absolver sumariamente o acusado, antes da fase probatória. b) De acordo com a jurisprudência sólida do Superior Tribunal de Justiça, nos crimes praticados por funcionário público, ainda que a ação penal esteja lastreada em inquérito policial, não se dispensa a resposta escrita preliminar de que cuida o artigo 514 do Código de Processo Penal (CPP). c) Na esteira da jurisprudência dominante, o procedimento de que cuidam os artigos 513 e seguintes do CPP, ao prever a prévia resposta do funcionário, é observável para todos os crimes praticados por funcionário público, e não só quando se trate de crime funcional típico.

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d) É exclusiva do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, a legitimidade para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções. e) Recebida a resposta do funcionário público, de que cuida o artigo 514 do CPP, o juiz rejeitará a queixa ou denúncia, em despacho fundamentado e independentemente da oitiva do Ministério Público, se convencido, pela resposta apresentada, da inexistência do crime. Questão 11

(FEPESE/SCJ/AGENTE) Assinale a alternativa correta, de acordo com o Códi-

go de Processo Penal, acerca dos crimes de responsabilidade praticados por funcionários públicos. a) Após recebida a denúncia ou queixa, será o acusado citado seguindo-se o rito ordinário. b) Se não for conhecida a residência do acusado, a  autoridade judiciária determinará o seu processamento à revelia. c) Antes do recebimento da denúncia ou queixa, o acusado tem o direito de apresentar defesa prévia no prazo de cinco dias. d) O Tribunal do Júri é órgão competente para o processamento dos crimes de responsabilidade praticados por funcionários públicos. e) Emprega-se o rito sumário no processamento dos crimes de responsabilidade praticados por funcionários públicos. Questão 12

(FGV/TJ-AM/JUIZ) O Código de Processo Penal prevê nos Arts. 513/518 um pro-

cedimento especial para os crimes de responsabilidade praticados por funcionários públicos. Com relação a esse procedimento é correto afirmar que: a) a primeira manifestação do acusado no processo é feita após o recebimento da denúncia ou queixa. b) o procedimento especial será aplicável aos crimes praticados por funcionário público contra a Administração, desde que estes sejam inafiançáveis; c) de acordo com entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, é desnecessária a resposta preliminar quando a ação penal for instruída por inquérito policial.

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d) se o crime praticado por funcionário público for de peculato doloso, o procedimento especial não será aplicável; e) se não for conhecida a residência do acusado, ou este se achar fora da jurisdição do Juiz, ser-lhe-á nomeado defensor, a quem caberá acompanhar o processo, mas não terá atribuição para apresentar resposta preliminar. Questão 13

(CESPE/DPE-ES/DEFENSOR) Em relação às normas previstas no CPP a respei-

to dos processos dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, assinale a opção correta. a) O acusado cuja residência não seja conhecida que se encontre fora da jurisdição do juiz perderá a oportunidade de apresentar resposta preliminar. b) O juiz rejeitará a queixa ou denúncia, em despacho fundamentado, se, pela resposta do acusado ou do seu defensor, houver dúvida a respeito da autoria delitiva. c) Recebida a denúncia ou a queixa, o juiz designará audiência de apresentação para o interrogatório do réu. d) Para o recebimento da queixa ou da denúncia, é indispensável a apresentação de documentos ou de justificação que façam presumir a existência do delito. e) Estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias. Questão 14

(UFMT/TJ-MT/AGENTE) A persecução penal dos crimes de responsabilidade

praticados por funcionários públicos no exercício da função obedece rito especial previsto no Código de Processo Penal, nos termos dos artigos 513/518 do referido Codex, no qual vige a imposição para que o juiz determine a notificação do acusado para apresentação de resposta preliminar após o oferecimento da denúncia e antes do recebimento da peça acusatória. Em relação a essa defesa preliminar, é correto afirmar: a) Não é exigível quando o acusado responder por crimes comuns juntamente com o crime funcional. b) É ato obrigatório nos crimes funcionais inafiançáveis, não podendo o acusado deixar de apresentá-la

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c) Pode ser dispensada pelo juiz sempre que a acusação estiver desacompanhada de inquérito d) Deve ser facultada não só ao funcionário público, mas também ao seu eventual particular que seja coautor ou partícipe do crime. Questão 15

(CESPE/TJ-RO/ANALISTA JUDICIÁRIO) Considerando o que dispõe o CPP, as-

sinale a opção correta acerca do processo dos crimes de responsabilidade dos servidores públicos. a) O direito de apresentar resposta preliminar por escrito antes do recebimento de denúncia ou queixa é assegurado ao servidor público acusado de praticar crime afiançável. b) Tratando-se de crime de responsabilidade, o direito a procedimento especial é assegurado ao coautor do crime ou partícipe que não seja servidor público, em razão do princípio da unidade de processo. c) A queixa ou denúncia sem a apresentação de documentos e justificações ou sem a abertura de inquérito policial deve ser liminarmente rejeitada no procedimento especial. d) O procedimento especial previsto no CPP deve ser adotado para todos os crimes praticados por servidor público. e) Garante-se ao servidor público o procedimento especial, mesmo que, durante o oferecimento da denúncia ou no curso do processo, o servidor tenha deixado o cargo, a função ou o emprego público. Questão 16

(FEC/PC-RJ/INSPETOR) De acordo com o Código de Processo Penal, nos cri-

mes de responsabilidade de funcionários públicos, quando afiançáveis, o prazo de resposta do acusado, antes do recebimento da denúncia ou queixa, é de: a) trinta dias. b) cinco dias. c) dez dias. d) vinte dias. e) quinze dias.

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Questão 17

(COPEVE/MPE-AL/ANALISTA) Quanto ao procedimento especial para os cri-

mes afiançáveis imputados a funcionário público, assinale a opção correta. a) Ainda que o funcionário tenha perdido a função ou o cargo público, o rito especial deve ser observado, tendo ele direito à notificação para apresentar a defesa preliminar anterior ao recebimento da denúncia. b) O prazo para apresentar a defesa preliminar é de 10 (dez) dias. c) O STJ entende indispensável a defesa preliminar anterior ao recebimento da denúncia mesmo que a ação penal seja baseada em inquérito policial que contenha as declarações do indiciado. d) Oferecida a denúncia, o denunciado é notificado para apresentar defesa preliminar antes do recebimento daquela peça acusatória. Para esse fim, não se exige que a defesa preliminar esteja subscrita por advogado, podendo o próprio funcionário assiná-la. e) É entendimento corrente que a defesa preliminar a ser apresentada antes do recebimento da denúncia é peça obrigatória, cuja falta enseja nulidade do processo. Questão 18

(FCC/TRE-AP/ANALISTA JUDICIÁRIO) Nos crimes afiançáveis de responsabili-

dade dos funcionários públicos, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de a) cinco dias. b) dez dias. c) quinze dias. d) trinta dias. e) vinte dias. Questão 19

(CONSULTEC/TJ-BA/JUIZ) Um servidor público está sendo acusado de prática

de crime de responsabilidade de funcionário público, delito apenado com reclusão e inafiançável. Instaurado o competente inquérito policial, foi relatado pela autoridade policial e encaminhado ao Ministério Público, que ofereceu a denúncia. A peça acusatória foi recebida pelo juiz, que determinou a citação do servidor para responder à acusação, por escrito, no prazo de dez dias. O defensor do acusado arguiu nulidade do processo, porque não foi determinada a notificação do servidor para, que antes do recebimento da denúncia, oferecesse sua resposta, por escrito, no prazo de quinze dias.

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Face ao exposto, pode-se concluir: a) O defensor do réu tem razão, pois a notificação do acusado para oferecer resposta preliminar, antes do recebimento da denúncia, é procedimento obrigatório nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, e sua ausência é caso de nulidade absoluta. b) O defensor do réu não tem razão por apenas um único fundamento, é desnecessária a resposta preliminar de que trata o Art. 514 do Código de Processo Penal, na ação penal instruída por inquérito policial. c) O defensor do réu não tem razão, porque é desnecessária a resposta preliminar de que trata o Art. 514 do Código de Processo Penal, na ação penal instruída por inquérito policial, e, além disso, a resposta preliminar de que trata o Art. 514 do Código de Processo Penal somente é prevista para os crimes afiançáveis. d) O defensor do réu não tem razão por apenas um único fundamento, a resposta preliminar de que trata o Art. 514 do Código de Processo Penal somente é prevista para os crimes afiançáveis. e) Tem razão o defensor do réu, pois a notificação do acusado para oferecer resposta preliminar, antes do recebimento da denúncia, é procedimento obrigatório nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, e sua ausência é caso de nulidade relativa. Questão 20

(FCC/TCE-AL/PROCURADOR) O Código de Processo Penal prevê rito especial

para o processo e o julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. Esse rito especial a) impede que o acusado possa ser preso antes de recebida a denúncia, ainda que o crime seja inafiançável. b) permite ao acusado se defender antes de ser recebida a denúncia, se o crime for afiançável. c) permite ao acusado se defender antes de ser recebida a denúncia, se o crime for inafiançável. d) permite ao acusado a efetivação de acordo para evitar o recebimento da denúncia, se o crime for afiançável. e) permite ao acusado a efetivação de acordo para evitar o recebimento da denúncia, se o crime for inafiançável.

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Questão 21

(FCC/TRE-SE/ANALISTA JUDICIÁRIO) O artigo 514, do Código de Processo Pe-

nal, determina que, nos processos por crime de responsabilidade de funcionário público, o juiz mandará autuar a denúncia e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, no prazo de 15 dias. Essa fase do procedimento é obrigatória apenas nos crimes a) inafiançáveis. b) afiançáveis. c) apenados com prisão simples e multa. d) apenados com detenção. e) apenados com reclusão. Questão 22

(FCC/TJ-PE/ANALISTA JUDICIÁRIO) O Ministério Público, com base em peças

de informação e sem prévia instauração de inquérito policial, ofereceu denúncia contra funcionário público pela prática de crime afiançável contra a administração pública. Nesse caso, a) o acusado será citado para apresentar defesa prévia no prazo de 3 dias, seguindo-se a designação de data para interrogatório. b) se a denúncia for recebida, o acusado será notificado para responder por escrito dentro do prazo de 10 dias. c) se a denúncia for recebida, o acusado será intimado para apresentar defesa prévia no prazo de 3 dias, seguindo-se o seu interrogatório. d) o acusado será citado para interrogatório e, se a denúncia for recebida, será notificado para responder por escrito em 10 dias. e) o juiz mandará notificar o acusado para responder por escrito, dentro do prazo de 15 dias. Questão 23

(CESPE/TJ-RR/ANALISTA JUDICIÁRIO) No que tange aos processos dos cri-

mes de responsabilidade dos funcionários públicos, assinale a opção correta. a) O procedimento especial previsto na lei processual penal para os crimes de responsabilidade de funcionário público alcançam, conforme o caso, o presidente da República e seus ministros de Estado, quando acusados de crimes praticados no exercício da função ou mandato. b) Oferecida a denúncia ou a queixa, deverá o juiz, antes de recebê-la, ordenar a notificação do acusado para, dentro de 15 dias, contestar a acusação. Essa é uma das particularidades do procedimento especial para o processo e o julgamento dos delitos funcionais.

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c) Em processos dessa natureza, é vedada a instauração de inquérito policial, pois, conforme determina a lei processual, a queixa ou a denúncia será instruída com documentos ou justificação que façam presumir a existência do delito ou com declaração fundamentada da impossibilidade de apresentação dessas peças. d) O procedimento especial é voltado para todos os crimes de natureza funcional, alcançando os delitos tipificados como excesso de exação e facilitação de contrabando ou descaminho, que são inafiançáveis. Questão 24

(FCC/PGE-RR/PROCURADOR) No processo e julgamento dos crimes de respon-

sabilidade dos funcionários públicos, a) nos crimes afiançáveis e inafiançáveis, após a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para responder por escrito, dentro do prazo de 15 (quinze) dias. b) nos crimes inafiançáveis, após a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para responder por escrito, dentro do prazo de 15 (quinze) dias. c) nos crimes afiançáveis e inafiançáveis, o eventual recebimento da denúncia é feito depois da notificação do acusado e, caso existente, de sua resposta. d) nos crimes afiançáveis, o eventual recebimento da denúncia é feito depois da notificação do acusado e, caso existente, de sua resposta. e) a falta de notificação do acusado para, se quiser, responder à acusação causa nulidade absoluta, conforme súmulas do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Questão 25

(PC-PA/PC-PA/INVESTIGADOR) Quanto ao processamento dos crimes de res-

ponsabilidade dos funcionários públicos, analise as assertivas e assinale a alternativa correta: I  – Nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, cujo processo e julgamento competirão aos juízes de direito, a queixa ou a denúncia será instruída com documentos ou justificação que façam presumir a existência do delito ou com declaração fundamentada da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas. II – O juiz rejeitará a queixa ou denúncia, em despacho fundamentado, se convencido, pela resposta do acusado ou do seu defensor, da inexistência do crime ou da improcedência da ação.

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III – Se não for conhecida a residência do acusado, ou este se achar fora da jurisdição do juiz, ser-lhe-á nomeado defensor, a quem caberá apresentar a resposta preliminar. IV – Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de 10 (dez) dias. a) Somente as assertivas I e III estão incorretas. b) Somente as assertivas II e III estão incorretas. c) Somente a assertiva IV está incorreta. d) Somente a assertiva I está incorreta. e) Todas as assertivas estão incorretas

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GABARITO 1. E 2. C 3. C 4. C 5. C 6. a 7. b 8. c 9. c 10. e 11. a 12. c 13. e 14. a 15. a 16. e 17. d 18. c 19. c 20. b 21. b 22. e 23. b 24. d 25. c

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GABARITO COMENTADO Questão 1

(CESPE/STJ/TÉCNICO JUDICIÁRIO) Para a aplicação do rito do processo dos

crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, basta que o sujeito ativo da infração penal seja funcionário público. Errado. Negativo: existem outros fatores relevantes! Lembre-se, por exemplo, que o rito em estudo se aplicará aos delitos em que a qualidade de funcionário público for elementar (e não em qualquer delito praticado por funcionários públicos). Só com essa informação já matamos a questão.

Questão 2

(CESPE/MPE-RR/OFICIAL) No processo dos crimes de responsabilidade dos

funcionários públicos afiançáveis, o acusado poderá apresentar, por escrito, defesa preliminar antes do recebimento da denúncia. Certo. Com certeza. É exatamente o que prevê o art. 514 do CPP!

Questão 3

(CESPE/MPE-RR/OFICIAL) No processo dos crimes de responsabilidade dos

funcionários públicos, no caso de infração afiançável, o juiz deve mandar autuar a denúncia e ordenar a notificação do acusado para responder por escrito à acusação no prazo de 15 dias. Certo. Mais uma questão embasada exclusivamente na literalidade do art. 514 do CPP: Art.  514 do CPP.  Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o  juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.

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Questão 4

(CESPE/TRE-RJ/ANALISTA JUDICIÁRIO) Ao julgar processos que discutam

crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, o  juiz deverá rejeitar a denúncia, em despacho fundamentado, se estiver convencido, pela resposta do acusado ou do seu defensor, da inexistência do crime ou da improcedência da ação. Certo. E de novo o examinador do CESPE se limita a cobrar a literalidade do CPP – mas dessa vez utilizando o teor do art. 516: Art.  516. O  juiz rejeitará a queixa ou denúncia, em despacho fundamentado, se convencido, pela resposta do acusado ou do seu defensor, da inexistência do crime ou da improcedência da ação.

Questão 5

(CESPE/POLÍCIA FEDERAL/DELEGADO DE POLÍCIA) Nos casos de crimes

afiançáveis de responsabilidade do funcionário público, a  legislação processual antecipa o contraditório antes de inaugurada a ação penal, com a apresentação da defesa preliminar. Certo. Com certeza! Ao oferecer ao funcionário público a possibilidade de apresentação de defesa preliminar há uma antecipação do contraditório (que em regra, só seria exercido após o recebimento da denúncia e a conversão do acusado em réu da ação penal).

Questão 6

(FGV/ALERJ/PROCURADOR) Determinado funcionário público, sem foro por

prerrogativa de função, foi denunciado pelo cometimento de crime praticado por funcionário contra a Administração Pública, após longa investigação realizada em inquérito policial. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que: a) a apresentação de resposta preliminar, na hipótese, antes do recebimento da denúncia, é dispensável; b) o procedimento especial dos crimes praticados por funcionários públicos não admite absolvição sumária; c) o interrogatório será realizado como primeiro ato da instrução;

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d) a sentença condenatória penal, independentemente do crime, não poderá impor a perda do cargo; e) a punição do funcionário público, no âmbito administrativo, vincula a instância criminal;

Letra a. Conforme estudamos, no procedimento de apuração de crimes funcionais, a apresentação de resposta preliminar é um direito disponível do funcionário público, de modo que seu exercício é facultativo. A defesa preliminar, portanto, é totalmente dispensável e não gera nulidade absoluta!

Questão 7

(IESES/TJ-MA/TITULAR DE SERVIÇOS NOTARIAIS) No que diz respeito ao pro-

cesso e ao julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, responda corretamente o que entende a Jurisprudência pátria acerca da resposta preliminar de que trata o art. 514, do CPP: a) O rito previsto para apuração de crimes de responsabilidade dos funcionários públicos é aplicável a todos os crimes contra a administração pública previstos tanto no Código Penal, bem como na legislação penal extravagante. b) É desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal, na ação penal instruída por inquérito policial. c) O rito especial dos crimes de responsabilidade praticados por funcionários públicos se aplica a acusados que deixam de ocupar o cargo público antes do oferecimento da denúncia, tornando necessária a notificação para apresentação da defesa prévia regulada no artigo 514 do CPP. d) A fase processual prevista no art. 514, do CPP, aplica-se ao acusado servidor público, bem como ao particular que concorre com a infração penal, e tem como finalidade resguardar os interesses da Administração Pública, no que diz respeito, especialmente, à  segurança e ao decoro do serviço público.

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Letra b. Mais uma vez a questão trata da dispensabilidade da defesa preliminar – que é um direito facultativo a ser exercido pelo funcionário público. Como você já sabe, tal resposta preliminar é dispensável na ação penal instruída por inquérito policial.

Questão 8

(FEPESE/SJC/AGENTE) Em relação ao processo dos crimes de responsabili-

dade dos funcionários públicos afiançáveis, assinale a alternativa que indica corretamente o prazo para o acusado responder, por escrito, à notificação emitida pelo juiz após devidamente autuada a denúncia ou queixa. a) 5 dias b) 10 dias c) 15 dias d) 30 dias e) 48 horas Letra c. Questão simples, que trata apenas da literalidade do art. 514 do CPP. O prazo é de 15 dias.

Questão 9

(FUNIVERSA/SAPJUS/AGENTE) Sebastião, funcionário público legalmente in-

vestido, exerce funções em órgão de fiscalização e arrecadação de tributos estaduais. Na realização de um trabalho de rotina, Sebastião apresentou-se como fiscal em determinado estabelecimento comercial. Na ocasião, solicitou a apresentação de notas fiscais e livros de entrada e saída de mercadorias. O funcionário público percebeu que os documentos apresentados continham diversas fraudes, mas aceitou a quantia de R$ 1.500,00 para não tomar nenhum tipo de providência. Sebastião foi preso em flagrante por policiais que estavam realizando compras no estabelecimento. Concluso o inquérito policial, fora remetido ao Ministério Público, que ofereceu denúncia em desfavor de Sebastião, acusando-o da prática de ilícito penal. A denúncia foi autuada pelo juiz.

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Considerando esse caso hipotético, em obediência ao procedimento legalmente previsto, Sebastião deverá ser a) citado para oferecer resposta à acusação em 10 dias. b) citado para ser interrogado no processo criminal. c) notificado para oferecer defesa preliminar em 15 dias. d) notificado para ser interrogado no processo criminal. e) citado para responder por escrito em 15 dias. Letra c. Diferentemente do procedimento comum, o procedimento de apuração de crimes funcionais começa com uma notificação para apresentação de defesa preliminar – e não com a citação, que só ocorre após o recebimento de denúncia. E o prazo para a apresentação da defesa preliminar, contido no art. 514 do CPP, você já sabe: 15 dias.

Questão 10

(TRF-2/TRF-2/JUIZ) Assinale a alternativa correta:

a) Na resposta preliminar à acusação, se a defesa não nega os fatos, e apenas controverte a sua qualificação, fica impedido o julgador de absolver sumariamente o acusado, antes da fase probatória. b) De acordo com a jurisprudência sólida do Superior Tribunal de Justiça, nos crimes praticados por funcionário público, ainda que a ação penal esteja lastreada em inquérito policial, não se dispensa a resposta escrita preliminar de que cuida o artigo 514 do Código de Processo Penal (CPP). c) Na esteira da jurisprudência dominante, o procedimento de que cuidam os artigos 513 e seguintes do CPP, ao prever a prévia resposta do funcionário, é observável para todos os crimes praticados por funcionário público, e não só quando se trate de crime funcional típico. d) É exclusiva do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, a legitimidade para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.

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e) Recebida a resposta do funcionário público, de que cuida o artigo 514 do CPP, o juiz rejeitará a queixa ou denúncia, em despacho fundamentado e independentemente da oitiva do Ministério Público, se convencido, pela resposta apresentada, da inexistência do crime.

Letra e. Muito embora a questão seja para o cargo de Juiz, o examinador se contentou apenas com a literalidade da lei para a assertiva correta. Conforme prevê o art. 516 do CPP: Art.  516. O  juiz rejeitará a queixa ou denúncia, em despacho fundamentado, se convencido, pela resposta do acusado ou do seu defensor, da inexistência do crime ou da improcedência da ação.

Questão 11

(FEPESE/SCJ/AGENTE) Assinale a alternativa correta, de acordo com o Códi-

go de Processo Penal, acerca dos crimes de responsabilidade praticados por funcionários públicos. a) Após recebida a denúncia ou queixa, será o acusado citado seguindo-se o rito ordinário. b) Se não for conhecida a residência do acusado, a  autoridade judiciária determinará o seu processamento à revelia. c) Antes do recebimento da denúncia ou queixa, o acusado tem o direito de apresentar defesa prévia no prazo de cinco dias. d) O Tribunal do Júri é órgão competente para o processamento dos crimes de responsabilidade praticados por funcionários públicos. e) Emprega-se o rito sumário no processamento dos crimes de responsabilidade praticados por funcionários públicos.

Letra a. Outra questão bastante tranquila, mas importante para fixar a matéria que estudamos hoje. O procedimento de apuração de crimes funcionais tem suas peculiaridades aplicáveis até o recebimento da denúncia. Uma vez que o processo atinge esse estágio, deve-se seguir o rito comum ordinário!

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Questão 12

(FGV/TJ-AM/JUIZ) O Código de Processo Penal prevê nos Arts. 513/518 um pro-

cedimento especial para os crimes de responsabilidade praticados por funcionários públicos. Com relação a esse procedimento é correto afirmar que: a) a primeira manifestação do acusado no processo é feita após o recebimento da denúncia ou queixa. b) o procedimento especial será aplicável aos crimes praticados por funcionário público contra a Administração, desde que estes sejam inafiançáveis; c) de acordo com entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, é desnecessária a resposta preliminar quando a ação penal for instruída por inquérito policial. d) se o crime praticado por funcionário público for de peculato doloso, o procedimento especial não será aplicável; e) se não for conhecida a residência do acusado, ou este se achar fora da jurisdição do Juiz, ser-lhe-á nomeado defensor, a quem caberá acompanhar o processo, mas não terá atribuição para apresentar resposta preliminar. Letra c. Mais uma vez o examinador foca simplesmente no teor da Súmula n. 330 do STJ: Súmula n. 330 do STJ É desnecessária a resposta preliminar de que trata o art.514, do Código de Processo Penal, na ação penal instruída por inquérito policial.

Questão 13

(CESPE/DPE-ES/DEFENSOR) Em relação às normas previstas no CPP a respei-

to dos processos dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, assinale a opção correta. a) O acusado cuja residência não seja conhecida que se encontre fora da jurisdição do juiz perderá a oportunidade de apresentar resposta preliminar. b) O juiz rejeitará a queixa ou denúncia, em despacho fundamentado, se, pela resposta do acusado ou do seu defensor, houver dúvida a respeito da autoria delitiva.

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c) Recebida a denúncia ou a queixa, o juiz designará audiência de apresentação para o interrogatório do réu. d) Para o recebimento da queixa ou da denúncia, é indispensável a apresentação de documentos ou de justificação que façam presumir a existência do delito. e) Estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias. Letra e. Conforme preconiza o art. 514 do CPP: Art. 514. Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.

Questão 14

(UFMT/TJ-MT/AGENTE) A persecução penal dos crimes de responsabilidade

praticados por funcionários públicos no exercício da função obedece rito especial previsto no Código de Processo Penal, nos termos dos artigos 513/518 do referido Codex, no qual vige a imposição para que o juiz determine a notificação do acusado para apresentação de resposta preliminar após o oferecimento da denúncia e antes do recebimento da peça acusatória. Em relação a essa defesa preliminar, é correto afirmar: a) Não é exigível quando o acusado responder por crimes comuns juntamente com o crime funcional. b) É ato obrigatório nos crimes funcionais inafiançáveis, não podendo o acusado deixar de apresentá-la c) Pode ser dispensada pelo juiz sempre que a acusação estiver desacompanhada de inquérito d) Deve ser facultada não só ao funcionário público, mas também ao seu eventual particular que seja coautor ou partícipe do crime. Letra a. Conforme estudamos, a jurisprudência do STF e do STJ se posiciona no sentido de que não é exigível a defesa preliminar quando o funcionário público responder por crimes comuns em concurso com os crimes funcionais praticados.

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Questão 15

(CESPE/TJ-RO/ANALISTA JUDICIÁRIO) Considerando o que dispõe o CPP, as-

sinale a opção correta acerca do processo dos crimes de responsabilidade dos servidores públicos. a) O direito de apresentar resposta preliminar por escrito antes do recebimento de denúncia ou queixa é assegurado ao servidor público acusado de praticar crime afiançável. b) Tratando-se de crime de responsabilidade, o direito a procedimento especial é assegurado ao coautor do crime ou partícipe que não seja servidor público, em razão do princípio da unidade de processo. c) A queixa ou denúncia sem a apresentação de documentos e justificações ou sem a abertura de inquérito policial deve ser liminarmente rejeitada no procedimento especial. d) O procedimento especial previsto no CPP deve ser adotado para todos os crimes praticados por servidor público. e) Garante-se ao servidor público o procedimento especial, mesmo que, durante o oferecimento da denúncia ou no curso do processo, o servidor tenha deixado o cargo, a função ou o emprego público. Letra a. Apresentar a defesa preliminar, antes do recebimento da denúncia, é  um direito do servidor público, previsto no art. 514 do CPP. Não tem segredo!

Questão 16

(FEC/PC-RJ/INSPETOR) De acordo com o Código de Processo Penal, nos cri-

mes de responsabilidade de funcionários públicos, quando afiançáveis, o prazo de resposta do acusado, antes do recebimento da denúncia ou queixa, é de: a) trinta dias. b) cinco dias. c) dez dias. d) vinte dias. e) quinze dias.

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Letra e. O prazo, que como você já percebeu, despenca em provas, está previsto no art. 514 do CPP, e é de 15 dias.

Questão 17

(COPEVE/MPE-AL/ANALISTA) Quanto ao procedimento especial para os cri-

mes afiançáveis imputados a funcionário público, assinale a opção correta. a) Ainda que o funcionário tenha perdido a função ou o cargo público, o rito especial deve ser observado, tendo ele direito à notificação para apresentar a defesa preliminar anterior ao recebimento da denúncia. b) O prazo para apresentar a defesa preliminar é de 10 (dez) dias. c) O STJ entende indispensável a defesa preliminar anterior ao recebimento da denúncia mesmo que a ação penal seja baseada em inquérito policial que contenha as declarações do indiciado. d) Oferecida a denúncia, o denunciado é notificado para apresentar defesa preliminar antes do recebimento daquela peça acusatória. Para esse fim, não se exige que a defesa preliminar esteja subscrita por advogado, podendo o próprio funcionário assiná-la. e) É entendimento corrente que a defesa preliminar a ser apresentada antes do recebimento da denúncia é peça obrigatória, cuja falta enseja nulidade do processo.

Letra d. Vejamos: a) Errada. O rito especial se aplica aos funcionários públicos, que devem estar regularmente ocupando seu cargo. Ex-servidor é ex-servidor, e pronto! b) Errada. O prazo é de 15 dias. c) Errada. O STJ entende que é dispensável (Súmula n. 330). d) Certa. O funcionário público realmente possui essa prerrogativa! e) Errada. A defesa preliminar é peça facultativa, e não gera nulidade do processo.

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NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL

Procedimento de Crimes Funcionais Douglas de Araújo Vargas

Questão 18

(FCC/TRE-AP/ANALISTA JUDICIÁRIO) Nos crimes afiançáveis de responsabili-

dade dos funcionários públicos, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de a) cinco dias. b) dez dias. c) quinze dias. d) trinta dias. e) vinte dias.

Letra c. Mais uma vez o prazo do art. 514. Tenho certeza de que este você nunca mais esquece!

Questão 19

(CONSULTEC/TJ-BA/JUIZ) Um servidor público está sendo acusado de prática

de crime de responsabilidade de funcionário público, delito apenado com reclusão e inafiançável. Instaurado o competente inquérito policial, foi relatado pela autoridade policial e encaminhado ao Ministério Público, que ofereceu a denúncia. A peça acusatória foi recebida pelo juiz, que determinou a citação do servidor para responder à acusação, por escrito, no prazo de dez dias. O defensor do acusado arguiu nulidade do processo, porque não foi determinada a notificação do servidor para, que antes do recebimento da denúncia, oferecesse sua resposta, por escrito, no prazo de quinze dias. Face ao exposto, pode-se concluir: a) O defensor do réu tem razão, pois a notificação do acusado para oferecer resposta preliminar, antes do recebimento da denúncia, é procedimento obrigatório nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, e sua ausência é caso de nulidade absoluta. b) O defensor do réu não tem razão por apenas um único fundamento, é desnecessária a resposta preliminar de que trata o Art. 514 do Código de Processo Penal, na ação penal instruída por inquérito policial.

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c) O defensor do réu não tem razão, porque é desnecessária a resposta preliminar de que trata o Art. 514 do Código de Processo Penal, na ação penal instruída por inquérito policial, e, além disso, a resposta preliminar de que trata o Art. 514 do Código de Processo Penal somente é prevista para os crimes afiançáveis. d) O defensor do réu não tem razão por apenas um único fundamento, a resposta preliminar de que trata o Art. 514 do Código de Processo Penal somente é prevista para os crimes afiançáveis. e) Tem razão o defensor do réu, pois a notificação do acusado para oferecer resposta preliminar, antes do recebimento da denúncia, é procedimento obrigatório nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, e sua ausência é caso de nulidade relativa. Letra c. Conforme rege a Súmula n. 330 do STJ, a resposta preliminar em ação penal instruída com inquérito policial se torna desnecessária. Além disso, tal resposta preliminar, por expressa previsão no CPP, só é aplicável a delitos afiançáveis – motivo pelo qual o defensor está equivocado em sua argumentação!

Questão 20

(FCC/TCE-AL/PROCURADOR) O Código de Processo Penal prevê rito especial

para o processo e o julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. Esse rito especial a) impede que o acusado possa ser preso antes de recebida a denúncia, ainda que o crime seja inafiançável. b) permite ao acusado se defender antes de ser recebida a denúncia, se o crime for afiançável. c) permite ao acusado se defender antes de ser recebida a denúncia, se o crime for inafiançável. d) permite ao acusado a efetivação de acordo para evitar o recebimento da denúncia, se o crime for afiançável. e) permite ao acusado a efetivação de acordo para evitar o recebimento da denúncia, se o crime for inafiançável.

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Letra b. O CPP efetivamente permite ao funcionário público acusado de delito funcional que se defensa antes do recebimento da denúncia, se o crime for afiançável, através da defesa preliminar prevista no art. 514 do Código!

Questão 21

(FCC/TRE-SE/ANALISTA JUDICIÁRIO) O artigo 514, do Código de Processo Pe-

nal, determina que, nos processos por crime de responsabilidade de funcionário público, o juiz mandará autuar a denúncia e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, no prazo de 15 dias. Essa fase do procedimento é obrigatória apenas nos crimes a) inafiançáveis. b) afiançáveis. c) apenados com prisão simples e multa. d) apenados com detenção. e) apenados com reclusão. Letra b. Questão muito fácil. O  art.  514 prevê expressamente que sua aplicabilidade só se dará em caso de crimes afiançáveis.

Questão 22

(FCC/TJ-PE/ANALISTA JUDICIÁRIO) O Ministério Público, com base em peças

de informação e sem prévia instauração de inquérito policial, ofereceu denúncia contra funcionário público pela prática de crime afiançável contra a administração pública. Nesse caso, a) o acusado será citado para apresentar defesa prévia no prazo de 3 dias, seguindo-se a designação de data para interrogatório. b) se a denúncia for recebida, o acusado será notificado para responder por escrito dentro do prazo de 10 dias. c) se a denúncia for recebida, o acusado será intimado para apresentar defesa prévia no prazo de 3 dias, seguindo-se o seu interrogatório.

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d) o acusado será citado para interrogatório e, se a denúncia for recebida, será notificado para responder por escrito em 10 dias. e) o juiz mandará notificar o acusado para responder por escrito, dentro do prazo de 15 dias. Letra e. Veja como as questões sempre giram em torno do mesmo assunto, quando tratamos dos tópicos da aula de hoje. A notificação do funcionário público para a apresentação de defesa preliminar, antes do recebimento da denúncia, deve ocorrer em 15 dias!

Questão 23

(CESPE/TJ-RR/ANALISTA JUDICIÁRIO) No que tange aos processos dos cri-

mes de responsabilidade dos funcionários públicos, assinale a opção correta. a) O procedimento especial previsto na lei processual penal para os crimes de responsabilidade de funcionário público alcançam, conforme o caso, o presidente da República e seus ministros de Estado, quando acusados de crimes praticados no exercício da função ou mandato. b) Oferecida a denúncia ou a queixa, deverá o juiz, antes de recebê-la, ordenar a notificação do acusado para, dentro de 15 dias, contestar a acusação. Essa é uma das particularidades do procedimento especial para o processo e o julgamento dos delitos funcionais. c) Em processos dessa natureza, é vedada a instauração de inquérito policial, pois, conforme determina a lei processual, a queixa ou a denúncia será instruída com documentos ou justificação que façam presumir a existência do delito ou com declaração fundamentada da impossibilidade de apresentação dessas peças. d) O procedimento especial é voltado para todos os crimes de natureza funcional, alcançando os delitos tipificados como excesso de exação e facilitação de contrabando ou descaminho, que são inafiançáveis. Letra b. Mais uma vez o art. 514. Os examinadores sequer se dão ao trabalho de utilizar um artigo diferente. Antes do recebimento da denúncia, o juiz deve respeitar o direito do funcionário público de exercer a sua defesa preliminar.

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Questão 24

(FCC/PGE-RR/PROCURADOR) No processo e julgamento dos crimes de respon-

sabilidade dos funcionários públicos, a) nos crimes afiançáveis e inafiançáveis, após a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para responder por escrito, dentro do prazo de 15 (quinze) dias. b) nos crimes inafiançáveis, após a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para responder por escrito, dentro do prazo de 15 (quinze) dias. c) nos crimes afiançáveis e inafiançáveis, o eventual recebimento da denúncia é feito depois da notificação do acusado e, caso existente, de sua resposta. d) nos crimes afiançáveis, o eventual recebimento da denúncia é feito depois da notificação do acusado e, caso existente, de sua resposta. e) a falta de notificação do acusado para, se quiser, responder à acusação causa nulidade absoluta, conforme súmulas do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Letra d. Mais uma questão tranquila. Sabemos que, se o crime for afiançável, o recebimento da denúncia, se ocorrer, será feito apenas após a notificação do acusado e da apresentação de sua defesa preliminar (caso este deseje fazê-lo).

Questão 25

(PC-PA/PC-PA/INVESTIGADOR) Quanto ao processamento dos crimes de res-

ponsabilidade dos funcionários públicos, analise as assertivas e assinale a alternativa correta: I  – Nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, cujo processo e julgamento competirão aos juízes de direito, a queixa ou a denúncia será instruída com documentos ou justificação que façam presumir a existência do delito ou com declaração fundamentada da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas. II – O juiz rejeitará a queixa ou denúncia, em despacho fundamentado, se convencido, pela resposta do acusado ou do seu defensor, da inexistência do crime ou da improcedência da ação. III – Se não for conhecida a residência do acusado, ou este se achar fora da jurisdição do juiz, ser-lhe-á nomeado defensor, a quem caberá apresentar a resposta preliminar.

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IV – Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de 10 (dez) dias. a) Somente as assertivas I e III estão incorretas. b) Somente as assertivas II e III estão incorretas. c) Somente a assertiva IV está incorreta. d) Somente a assertiva I está incorreta. e) Todas as assertivas estão incorretas Letra c. Todas as assertivas apresentadas estão corretas, com exceção do item IV, haja vista que o prazo de resposta é de 15 dias – e não de 10, como afirma a questão.

Douglas de Araújo Vargas Agente da Polícia Civil do Distrito Federal, aprovado em 6º lugar no concurso realizado em 2013. Aprovado em vários concursos, como Polícia Federal (Escrivão), PCDF (Escrivão e Agente), PRF (Agente), Ministério da Integração, Ministério da Justiça, BRB e PMDF (Soldado – 2012 e Oficial – 2017).

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