Roteiro de aula - Intensivo II - D. Processual Penal - Renato Brasileiro - Aula 2
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INTENSIVO II Renato Brasileiro Direito Processual Penal Aula 02
ROTEIRO DE AULA
Tema : Questões prejuiciais
QUESTÕES PREJUDICIAIS
Esse tema é tratado no Código de Processo Penal entre os artigos 92 a 94.
1. Conceito de questão prejudicial Prejudicial é a questão com valoração penal ou extrapenal que deve ser enfrentada antes do julgamento do mérito principal. Portanto, além de ser resolvida antes do mérito principal, está ligada a este, condicionando o conteúdo das decisões a ela referentes.
✓ Questão prejudicial é aquela que está prejudicando a análise de outra.
Exemplo: crime de abandono material. CP, art. 244: “Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 anos, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo: Pena: detenção, de 1 a 4 anos, e multa, de uma a dez vezes o maior salário mínimo vigente no país.”
Imagine que “A” foi denunciado pelo crime do art. 244 do CP. A tese da defesa se baseia na alegação de que o filho menor de 18 anos (que teria sido abandonado materialmente), na verdade, não é filho de “A” e, por esse motivo, tramita no juízo cível uma ação negatória de paternidade. 1 www.g7juridico.com.br
No exemplo dado, o juiz não pode condenar “A” pelo crime de abandono material sem que antes a controvérsia exposta seja dirimida. Assim, se “A” é pai da criança, a elementar do art. 244 do CP estará preenchida. Entretanto, se “A” não for pai da criança, não poderá ser condenado por este crime. Neste caso, há uma questão prejudicial, pois a questão posta precisa ser resolvida antes do enfrentamento do mérito principal.
2. Natureza jurídica da questão prejudicial
1ª corrente: afirma que a questão prejudicial é verdadeira elementar da infração penal, ou seja, ela condiciona a própria existência do delito (Denilson Feitoza). ✓ Obs.: elementares são dados essenciais da figura típica, cuja ausência pode produzir atipicidade absoluta ou relativa.
2ª corrente: grande parte da doutrina afirma que a questão prejudicial é uma espécie de conexão (Antonio Scarance Fernandes). ✓ Há uma relação entre a questão prejudicial e a questão prejudicada. Assim, a questão prejudicial precisa ser analisada antes da questão prejudicada.
3. Características das questões prejudiciais
a) Anterioridade: a solução da questão prejudicial deve ocorrer antes da apreciação da questão prejudicada.
Outro exemplo pertinente é o crime de lavagem de capitais (Lei 9.613/98, art. 1º, caput1). Quando se está diante deste crime, a questão prejudicada é o próprio crime de lavagem de capitais. Por outro lado, a questão prejudicial é a infração penal antecedente, pois, para que seja possível condenar alguém pelo crime de lavagem de capitais, é necessário demonstrar que os bens, direitos ou valores ocultados ou dissimulados são produto direto ou indireto de infração penal antecedente. ✓ Desse modo, a questão prejudicial precisa ser analisada antes da questão prejudicada.
b) Essencialidade, interdependência ou necessariedade: só é possível falar no reconhecimento de uma questão prejudicial se ela repercutir na existência da infração penal. ✓ A prejudicial deve estar relacionada à existência da infração penal. 1
Lei 9.613/98, art. 1º, caput: “Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou
propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal.” 2 www.g7juridico.com.br
✓ A própria existência do delito fica condicionada à resolução da prejudicial.
Exemplo (UNB): Houve um determinado crime e este havia sido praticado pelo filho contra o pai. A discussão se baseava no fato de que, quando se pratica crime contra ascendente ou descendente, trata-se de circunstância agravante (art. 61, II, “e”, CP2). Questão: Durante a tramitação do processo, o acusado pediu a suspensão do feito em virtude de questão prejudicial, qual seja, a tramitação de uma ação negatória de paternidade no juízo cível. Logo, a agravante em questão não poderia ser aplicada. Verdadeiro ou falso? Gabarito: Falso. A solução da paternidade não afeta a existência do delito, mas tão somente a incidência ou não de uma mera circunstância agravante.
c) Autonomia: a solução da questão prejudicial pode ocorrer em um processo autônomo (independente). Quando há uma prejudicial, ela não necessariamente precisa ser resolvida no mesmo processo. No caso de paternidade, por exemplo, a questão será resolvida em processo cível.
4. Distinção entre questões prejudiciais e questões preliminares.
Observações sobre o 1º quadro: ✓ Questão prejudicial diz respeito ao direito material. Exemplo: “A” responde pelo crime de bigamia, mas alega que o primeiro casamento foi nulo. Neste caso, ausente o primeiro casamento, não é possível responder por bigamia. ✓ Questão preliminar diz respeito ao direito processual. Exemplo: exceção de incompetência e exceção de suspeição.
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CP, art. 61, II, “e”: “São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:
II - ter o agente cometido o crime: (...) e) contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge;” 3 www.g7juridico.com.br
✓ A questão prejudicial está relacionada à existência do delito (essencialidade). ✓ A questão preliminar, por outro lado, geralmente, está relacionada aos pressupostos processuais. Exemplos: coisa julgada, litispendência, ilegitimidade ad causam ativa etc. Geralmente, as questões preliminares ora versam sobre a ausência de um pressuposto processual (jurisdição, no caso do impedimento), ora versam sobre a ausência das condições da ação (ilegitimidade ad causam ativa).
Observações sobre o 2º quadro: ✓ Ao contrário das questões prejudiciais, as questões preliminares não são dotadas de autonomia. Isso porque elas se referem ao processo em trâmite. Exemplo: no caso de bigamia (art. 235, CP3), se o acusado alega a nulidade do primeiro casamento, isso significa que a ação anulatória do casamento existe independentemente do processo penal referente à bigamia. ✓ A questão preliminar não é dotada de existência autônoma. Se, por qualquer motivo, não houver o processo penal, não haverá a questão preliminar. ✓ As questões preliminares existem exclusivamente no seio de um determinado processo criminal. Por esse motivo, jamais poderão ser objeto de processo autônomo.
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CP, art. 235: “Contrair alguém, sendo casado, novo casamento:
Pena - reclusão, de dois a seis anos. § 1º - Aquele que, não sendo casado, contrai casamento com pessoa casada, conhecendo essa circunstância, é punido com reclusão ou detenção, de um a três anos. § 2º - Anulado por qualquer motivo o primeiro casamento, ou o outro por motivo que não a bigamia, considera-se inexistente o crime.” 4 www.g7juridico.com.br
Observações sobre o 3º quadro: ✓ As questões prejudiciais podem ser objeto de análise pelo juízo penal ou extrapenal, a depender de sua natureza. Exemplos: 1) Bigamia- o juiz penal não pode apreciar ação anulatória de casamento. Ela deve ser apreciada em processo cível (juízo extrapenal). 2) Crime de lavagem de capitais - o juiz penal pode apreciar a infração penal antecedente, a depender do caso. ✓ A questão preliminar, por sua vez, só pode ser analisada pelo juízo penal. ✓ A questão prejudicial condiciona o conteúdo das decisões acerca das questões prejudicadas. Isso porque, exemplificativamente, se o juiz cível julgar procedente a ação negatória de paternidade, o juiz penal não poderá decidir em sentido contrário. ✓ No caso das questões preliminares, se a parte lograr êxito, ele impedirá a decisão sobre a questão principal (mérito).
5. Classificação das questões prejudiciais. a) Quanto à natureza; b) Quanto à competência; c) Quanto aos efeitos; d) Quanto ao grau de influência da questão prejudicial sobre a questão prejudicada;
5.1. Quanto à natureza
a) Questão prejudicial homogênea, comum ou imperfeita: é aquela que pertence ao mesmo ramo do direito da questão prejudicada. ✓ Quando a prejudicial diz respeito ao direito penal, ela será homogênea.
b) Questão prejudicial heterogênea, jurisdicional ou perfeita: é aquela que pertence a outro ramo do direito que não seja o direito penal. 5 www.g7juridico.com.br
Exemplos:
CP, art. 180: “Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena – reclusão, de 1 a 4 anos, e multa.”
✓ No caso do exemplo do crime de receptação, a definição do “produto do crime” é questão prejudicial. Exemplo: receptação de coletes do exército (com identificação) que foram alvo de anterior peculato. ✓ Tanto a questão prejudicial (peculato) quanto a questão prejudicada (receptação) guardam relação com o mesmo ramo do direito: Direito Penal. Trata-se, portanto, de prejudicial homogênea. ✓ Exemplo de questão prejudicial heterogênea: crime de bigamia. Neste caso, a questão prejudicial versa sobre outro ramo do direito: Direito Civil.
CP, art. 155: “Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena – reclusão, de 1 a 4 anos, e multa.
Obs. 1: ao tratar das questões prejudiciais nos arts. 92, 93 e 94 do CPP, o legislador não se preocupou com as questões prejudiciais homogêneas.
✓ Quando o CPP trata das questões prejudiciais (arts. 92 a 94), ele não versa sobre as questões homogêneas, mas apenas cita as questões heterogêneas.
CPP, art. 92: “Se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia, que o juiz repute séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas, o curso da ação penal ficará suspenso até que no juízo cível seja a controvérsia dirimida por sentença passada em julgado, sem prejuízo, entretanto, da inquirição das testemunhas e de outras provas de natureza urgente. Parágrafo único. Se for o crime de ação pública, o Ministério Público, quando necessário, promoverá a ação civil ou prosseguirá na que tiver sido iniciada, com a citação dos interessados.” ✓ A própria redação do art. 92 deixa claro que se trata de questão prejudicial heterogênea, a qual está relacionada ao estado civil das pessoas (Direito Civil).
CPP, art. 93: “Se o reconhecimento da existência da infração penal depender de decisão sobre questão diversa da prevista no artigo anterior, da competência do juízo cível, e se neste houver sido proposta ação para resolvê-la, o juiz criminal poderá, desde que essa questão seja de difícil solução e não verse sobre direito cuja prova a lei civil limite, suspender o curso do processo, após a inquirição das testemunhas e realização das outras provas de natureza urgente. (...)” 6 www.g7juridico.com.br
✓ Atenção: o art. 93 também cuida de questão prejudicial heterogênea - “competência do juízo cível”. Neste caso, há uma questão prejudicial heterogênea não relativa ao estado civil das pessoas.
Obs. 2: se os arts. 92 e 93 do CPP cuidam das prejudiciais heterogêneas, como solucionar as prejudiciais homogêneas? •
1ª possibilidade (mais simples): é possível reconhecer a existência de uma conexão probatória, reunindo questão prejudicial e questão prejudicada em um simultaneus processus. Pense nos exemplos anteriormente citados (lavagem de capitais e infração antecedente; e receptação e crime anterior): nestes casos, há uma conexão probatória, pois a prova da infração antecedente auxilia na prova da lavagem de capitas, por exemplo.
CPP, art. 76: “A competência será determinada pela conexão: (...) III - quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.”
Diante da conexão probatória do art. 76, III do CPP, haverá a formação de um simultaneus processos. Isso porque os dois delitos são julgados em um único processo. Neste caso, a decisão estará protegida pelos limites objetivos da coisa julgada.
Exemplo:
+
Peculato
Receptação
Simultaneus processus
•
2ª possibilidade: o juiz enfrenta a questão prejudicial de maneira incidental. A segunda possibilidade ocorre quando não for possível a reunião dos feitos. Neste caso, a tramitação ocorre de maneira separada e, portanto, a questão prejudicial e a questão prejudicada não serão reunidas no mesmo processo. Exemplo: imagine que um juiz está julgando apenas o crime de receptação, sem julgar o crime anterior. Para tal juiz condenar o agente pelo crime de receptação, ele terá que apreciar a questão prejudicial. Entretanto, isso será feito de forma incidental, pois o crime anterior não é objeto do processo.
✓ Se o julgamento da questão prejudicial se dá apenas de maneira incidental, a decisão (nesse ponto) não estará protegida pelos limites objetivos da coisa julgada. Assim sendo, nada impede que haja uma decisão de outro juízo
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penal contrária à primeira decisão. Se isso ocorrer e se houver uma absolvição na decisão do segundo juízo criminal sobre o fato julgado incidentalmente (exemplo: reconhecimento da atipicidade), a decisão vai repercutir no outro processo. No exemplo dado, se o juiz reconheceu a atipicidade do crime anterior, significa que não há crime e, portanto, o indivíduo jamais poderia ser condenado por receptação. Neste caso, seria possível desconstituir a decisão condenatória por meio de revisão criminal ou HC (a depender do caso).
5.2. Quanto à competência.
a) Questões prejudiciais não devolutivas: são aquelas solucionadas pelo próprio juízo penal. Elas não dependem da intervenção de um juízo extrapenal. ✓ Elas correspondem às questões prejudiciais homogêneas.
b) Questões prejudiciais devolutivas: são aquelas que podem ser solucionadas por um juízo extrapenal. Elas se subdividem em duas espécies:
b.1) devolutivas absolutas (ou obrigatórias): são aquelas que, obrigatoriamente, devem ser dirimidas pelo juízo extrapenal. ✓ O juiz penal não tem competência para apreciar tais questões. ✓ Elas correspondem às questões prejudiciais heterogêneas relacionadas ao estado civil das pessoas (art. 92, CPP).
b.2) devolutivas relativas (ou facultativas): são aquelas que, eventualmente, poderão ser apreciadas pelo juízo penal. Neste caso, o juízo penal tem certa discricionariedade. ✓ Elas correspondem às questões prejudiciais heterogêneas não relacionadas ao estado civil das pessoas (art. 93, CPP).
5.3. Quanto aos efeitos.
a) Questões prejudiciais obrigatórias, necessárias ou em sentido estrito: são aquelas que sempre acarretam a suspensão do processo. Trata-se de prejudicial obrigatória. Como o juiz criminal não tem competência para apreciá-la, ele precisa remeter a questão ao juízo extrapenal. Assim sendo, obrigatoriamente, é necessário haver a suspensão do processo. ✓ Elas correspondem às questões prejudiciais heterogêneas relativas ao estado civil das pessoas (art. 92, CPP).
b) Questões prejudiciais facultativas ou em sentido amplo: nesse caso, as prejudiciais nem sempre acarretarão a suspensão do processo. ✓ A suspensão do processo depende do reconhecimento da prejudicialidade.
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✓ Reconhecida a prejudicialidade, obrigatoriamente, haverá a suspensão do processo. Por outro lado, se não houver o reconhecimento da prejudicialidade, o próprio juiz penal enfrenta a questão. ✓ As questões prejudiciais facultativas se referem às questões prejudiciais heterogêneas não relacionadas ao estado civil das pessoas (art. 93, CPP).
5.4. Quanto ao grau de influência da questão prejudicial sobre a prejudicada
a) Prejudicial total: é aquela que tem o condão de afastar a existência da infração penal. Exemplo: lavagem de capitais e infração antecedente. Se não há crime antecedente, não há lavagem de capitais.
b) Prejudicial parcial: é aquela que guarda relação com alguma circunstância, mas não afeta a existência do delito. Exemplos: agravantes, atenuantes etc. ✓ O delito em si permanecerá incólume independentemente da decisão dada quanto à prejudicial.
Atenção: esta classificação é minoritária, pois, sempre que o CPP se refere à questão prejudicial (artigos 92 e 93), ele afirma que ela deve ter o condão de influenciar a existência da infração penal (essencialidade). Assim, a maioria da doutrina entende que a “prejudicial parcial” não existe, já que não tem o condão de influenciar na existência do delito. ✓ O professor Mirabette adotava essa classificação.
CPP, art. 92: “Se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia, que o juiz repute séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas, o curso da ação penal ficará suspenso até que no juízo cível seja a controvérsia dirimida por sentença passada em julgado, sem prejuízo, entretanto, da inquirição das testemunhas e de outras provas de natureza urgente. Parágrafo único. Se for o crime de ação pública, o Ministério Público, quando necessário, promoverá a ação civil ou prosseguirá na que tiver sido iniciada, com a citação dos interessados.”
CPP, art. 93: “Se o reconhecimento da existência da infração penal depender de decisão sobre questão diversa da prevista no artigo anterior, da competência do juízo cível, e se neste houver sido proposta ação para resolvê-la, o juiz criminal poderá, desde que essa questão seja de difícil solução e não verse sobre direito cuja prova a lei civil limite, suspender o curso do processo, após a inquirição das testemunhas e realização das outras provas de natureza urgente. (...)”
6. Sistemas de solução das questões prejudiciais
6.1. Sistema da cognição incidental (ou do Predomínio da Jurisdição Penal) Por força desse sistema, o juízo penal sempre terá competência para apreciar a prejudicial, ainda que pertencente a outro ramo do direito.
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•
Vantagem: atendimento aos princípios da celeridade, economia processual e garantia da razoável duração do processo.
•
Desvantagem: a depender do caso concreto, pode haver uma possível violação ao princípio do juiz natural.
6.2. Sistema da prejudicialidade obrigatória Neste sistema, o juízo penal jamais será competente para apreciar questão prejudicial pertencente a outro ramo do direito. •
Vantagem: respeito ao princípio do juiz natural.
•
Desvantagem: tal sistema colide com os princípios da celeridade, economia processual e garantia da razoável duração do processo.
6.3. Sistema da prejudicialidade facultativa De acordo com esse sistema, o juízo penal poderá remeter (ou não) a apreciação da questão prejudicial ao juízo extrapenal.
6.4. Sistema eclético ou misto. É o sistema adotado pelo Código de Processo Penal. É chamado de eclético ou misto porque reúne o sistema da prejudicialidade obrigatória relativa ao estado civil (art. 92, CPP) ao sistema da prejudicialidade facultativa não relativa ao estado civil (art. 93, CPP).
Exemplo de prejudicial heterogênea obrigatória: o avô recebia pensão militar e resolveu adotar a neta com a clara intenção de deixar a ela a pensão. No caso em questão, a controvérsia girava em torno da existência ou não de filiação. Entretanto, o professor destaca se tratar de fraude para o recebimento do benefício. Ocorre que, no juízo cível, havia um procedimento antigo de adoção e a neta constava como filha do avô. Neste caso, havia questão prejudicial heterogênea ligada ao estado civil da pessoa e isso afetava a existência do delito (fraude no crime de estelionato).
Exemplo de prejudicial heterogênea facultativa: um militar foi acusado de furto de celular. Em sua defesa, alegou que não havia cometido o crime, pois havia comprado o celular da suposta vítima na semana anterior. Trata-se de questão prejudicial heterogênea não relativa ao estado civil das pessoas. Assim sendo, o juiz penal pode resolver a questão (facultativa).
7. Questões prejudiciais devolutivas absolutas (heterogêneas relativas ao estado civil das pessoas).
CPP, art. 92: “Se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia, que o juiz repute séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas, o curso da ação penal ficará suspenso até que no juízo cível seja a controvérsia
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dirimida por sentença passada em julgado, sem prejuízo, entretanto, da inquirição das testemunhas e de outras provas de natureza urgente. Parágrafo único. Se for o crime de ação pública, o Ministério Público, quando necessário, promoverá a ação civil ou prosseguirá na que tiver sido iniciada, com a citação dos interessados.”
7.1. Pressupostos
a) Existência da infração penal: O reconhecimento dessa questão prejudicial pressupõe que a sua apreciação tenha a existência do delito. Por esse motivo, alguns doutrinadores defendem que se trata de verdadeira elementar da infração penal. Exemplo: crime de bigamia.
CP, art. 235: “Contrair alguém, sendo casado, novo casamento: Pena – reclusão, de 2 a 6 anos.”
✓ Se o indivíduo está sendo processado por bigamia e resolve alegar como matéria de defesa que o primeiro casamento é nulo, estamos diante de questão prejudicial que afasta a própria existência do delito. Isso porque, se o indivíduo não era casado anteriormente (casamento nulo), o juízo de tipicidade estará prejudicado.
Exemplo (UNB): em processo criminal por crime cometido contra ascendente, ainda que o acusado sustentasse que tramitava no juízo cível ação negatória de paternidade, não seria possível o reconhecimento da prejudicialidade obrigatória, pois o fato de o crime ter sido praticado contra ascendente não interfere na existência do delito, repercutindo apenas na incidência da agravante do crime.
b) Controvérsia séria e fundada: De acordo com o art. 92 do CPP, o processo penal ficará suspenso até que, no juízo cível, seja dirimida a controvérsia por sentença passada em julgado (trânsito em julgado). Assim sendo, não é possível reconhecer a prejudicial se o juiz penal não visualizar que ela é séria e fundada, de maneira a impedir que ela seja usada com o fim de retardar o processo penal.
c) Questão prejudicial relativa ao estado civil das pessoas: Trata-se de questão prejudicial heterogênea. Entretanto, para que seja uma devolutiva absoluta, tal questão deve ter relação com o estado civil das pessoas. Nesse ponto, há um problema, pois é necessário definir o que se entende por “estado civil das pessoas”. ✓ Alguns doutrinadores afirmam que o estado civil das pessoas se refere à ordem política (exemplo: se o indivíduo é cidadão brasileiro), às relações de ordem privada e às relações de ordem física. Trata-se de corrente ampliativa do conceito de estado civil.
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✓ A segunda corrente possui interpretação restritiva sobre o estado civil das pessoas. Para essa corrente, o estado civil das pessoas abrange apenas questões relativas ao parentesco, ao casamento e à idade.
Observação: há julgados no STF afirmando que questões relativas à idade podem ser trabalhadas como prejudiciais. Exemplo: um determinado cidadão é denunciado como maior de 18 anos, mas, em sua defesa, ele afirma que, na época do crime, ele era menor de idade (controvérsia sobre a data de nascimento). Em tese, seria possível reconhecer que a questão atinente à idade tem relação com o estado civil das pessoas e autorizar o reconhecimento da devolutiva absoluta. Neste caso, o indivíduo seria remetido ao juízo cível para que a controvérsia sobre a data de nascimento fosse resolvida e, posteriormente, o juiz penal poderia julgar a questão.
STF: “Menoridade penal: força probatória do registro civil de nascimento, só elidível no juízo cível. 1. A idade compõe o estado civil da pessoa e se prova pelo assento de nascimento, cuja certidão - salvo quando o registro seja posterior ao fato - tem sido considerada prova inequívoca para fins criminais tanto da idade do acusado quanto da vítima: precedentes. 2. Consequente incidência não só do art. 155 - que, quanto ao estado das pessoas, faz aplicáveis no juízo penal as restrições à prova estabelecidas na lei civil - mas também o art. 92 C.Pr.Penal, que, ao disciplinar as questões prejudiciais heterogêneas, tornou obrigatória a suspensão do processo penal para que se resolva no juízo civil a controvérsia sobre o estado civil da pessoa, de cuja solução dependa a existência do crime e, sendo este perseqüível por ação penal pública, legitimou o Ministério Público para o processo civil necessário. 3. Até que se obtenha, por decisão do juízo competente, a retificação do registro civil, a menoridade do acusado, nele assentada, prevalece sobre eventuais provas em contrário e impede, por ilegitimidade passiva, a instauração contra ele de processo penal condenatório”. (STF, 1ª Turma, HC 77.278/MG, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 30/06/1998, DJ 28/08/1998).
Obs.: outro exemplo que se encaixa na questão é aquele relativo ao avô que adotou a neta para que esta pudesse receber a pensão militar. O professor destaca que, ainda que seja evidente a questão relativa à fraude, havia uma certidão atestando que a garota era filha do militar e, portanto, a questão deveria ser resolvida no cível.
7.2. Consequências Se a questão prejudicial for reconhecida (a partir do reconhecimento dos pressupostos trabalhados no item 7.1), haverá consequências, conforme art. 92 do CPP.
CPP, art. 92: “Se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia, que o juiz repute séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas, o curso da ação penal ficará suspenso até que no juízo cível seja a controvérsia dirimida por sentença passada em julgado, sem prejuízo, entretanto, da inquirição das testemunhas e de outras provas de natureza urgente. Parágrafo único. Se for o crime de ação pública, o Ministério Público, quando necessário, promoverá a ação civil ou prosseguirá na que tiver sido iniciada, com a citação dos interessados.”
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Obs.: a ordem do art. 92 do CPP (parte grifada em amarelo) está trocada, pois, antes de suspender o processo, é necessário realizar a inquirição das testemunhas. A própria redação do art. 92 informa que a inquirição das testemunhas é prova urgente. Na última aula, o professor trabalhou o art. 366 do CPP4, o qual versa sobre a produção antecipada das provas consideradas urgentes. Neste tópico, o professor destacou a controvérsia existente sobre a prova testemunhal ser urgente ou não (tópico 3.3.5 da aula 1), ressaltando, inclusive, que o STJ entende que a prova testemunhal não é urgente. Naquele momento, o professor apontou que, na opinião dele, o tratamento a ser dado ao art. 366 do CPP deveria ser o mesmo do art. 92 do CPP, pois o processo ficará suspenso por anos e, portanto, a prova testemunhal poderia ser prejudicada depois de anos de tramitação do processo se não fosse considerada urgente. •
Assim sendo, a prova testemunhal, por si só, deveria ser considerada prova de natureza urgente, dado o lapso temporal elástico a que o processo suspenso estará submetido.
a) Inquirição das testemunhas e produção de outras provas de natureza urgente: o processo penal ficará suspenso até o trânsito em julgado do juízo cível. Assim, antes de suspender o processo, o CPP preceitua que as testemunhas precisam ser inquiridas e deve haver a produção de outras provas de natureza urgente.
b) Suspensão do processo e da prescrição: quando o juiz reconhece a prejudicial, ele determina a suspensão do processo (prevista no art. 92, CPP, e no art. 94, CPP) e da prescrição. ✓ O art. 116, I, CP preceitua que a prescrição também deve ser suspensa.
CP, art. 116: “Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre: I - enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime; (...) “
CPP, art. 94: “A suspensão do curso da ação penal, nos casos dos artigos anteriores, será decretada pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes.”
O processo e a prescrição ficarão suspensos até o trânsito em julgado da decisão no juízo cível. ✓ Obs.: suspensão da prescrição significa que o lapso temporal prescricional até então decorrido não será desprezado. É importante não confundir a suspensão com a interrupção.
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CPP, art. 366: “Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo
e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312.” 13 www.g7juridico.com.br
c) Intervenção do Ministério Público no processo cível: a lei prevê que deverá haver a intervenção do Ministério Público quando o crime for de ação penal pública.
CPP, art. 92 parágrafo único: “Se for o crime de ação pública, o Ministério Público, quando necessário, promoverá a ação civil ou prosseguirá na que tiver sido iniciada, com a citação dos interessados.”
Observações: 1ª) O art. 92, § único prevê que a intervenção do Ministério Público deverá ocorrer quando o crime for de ação penal pública. Essa consequência é um desdobramento do princípio da obrigatoriedade.
2ª) Quando a lei fala que o Ministério Público deverá intervir (promovendo a ação civil ou prosseguindo com a ação que já estava em curso), não significa que será necessariamente o mesmo órgão ministerial que atua no juízo penal. Exemplo: no caso do exemplo da fraude da adoção simulada com fins ao recebimento de pensão militar, o promotor militar não vai se dirigir ao juízo cível para resolver o problema de adoção fraudulenta. Isso será feito pelo promotor estadual que atua perante o registro público.
3ª) A doutrina afirma que a intervenção do Ministério Público deverá ocorrer mesmo que o MP não tenha legitimação originária (ver art. 178 do CPC5).
4ª) Se a ação penal for privada, a intervenção deverá ser feita pelo querelante.
8. Questões prejudiciais devolutivas relativas (heterogêneas não relativas ao estado civil das pessoas).
CPP, art. 93: “Se o reconhecimento da existência da infração penal depender de decisão sobre questão diversa da prevista no artigo anterior, da competência do juízo cível, e se neste houver sido proposta ação para resolvê-la, o juiz criminal poderá, desde que essa questão seja de difícil solução e não verse sobre direito cuja prova a lei civil limite, suspender o curso do processo, após a inquirição das testemunhas e realização das outras provas de natureza urgente.
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CPC, art. 178: “O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica
nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: I - interesse público ou social; II - interesse de incapaz; III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana. Parágrafo único. A participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.” 14 www.g7juridico.com.br
§ 1o O juiz marcará o prazo da suspensão, que poderá ser razoavelmente prorrogado, se a demora não for imputável à parte. Expirado o prazo, sem que o juiz cível tenha proferido decisão, o juiz criminal fará prosseguir o processo, retomando sua competência para resolver, de fato e de direito, toda a matéria da acusação ou da defesa. § 2o Do despacho que denegar a suspensão não caberá recurso. § 3o Suspenso o processo, e tratando-se de crime de ação pública, incumbirá ao Ministério Público intervir imediatamente na causa cível, para o fim de promover-lhe o rápido andamento.”
✓ Obs.: A doutrina entende que o §2º do art. 93 também se aplica ao art. 92 do CPP.
8.1. Pressupostos a) Existência da infração penal.
b) Questão prejudicial heterogênea não relativa ao estado civil das pessoas: o art. 93 do CPP autoriza o reconhecimento da prejudicialidade pertencente a outro ramo do direito, desde que não seja relativa ao estado civil das pessoas. Conforme já visto, o aluno deve ter cuidado com a redação do art. 93 do CPP para não achar que se trata de questão prejudicial homogênea.
Em suma: Se a questão prejudicial heterogênea versar sobre estado civil, a suspensão do processo penal é obrigatória. Se a questão prejudicial heterogênea versar sobre outro assunto que não seja o estado civil das pessoas, o juiz penal tem certa discricionariedade para decidir se apreciará a matéria ou não.
Observação: quando se afirma que art. 93 do CPP autoriza o reconhecimento da prejudicialidade pertencente a outro ramo do direito, a matéria pode pertencer ao Direito Civil, Direito Empresarial, Direito Administrativo, Direito Tributário etc. Assim sendo, a matéria em questão não precisará guardar relação com o Direito Civil (apesar desse fato ser comum).
STF: “(...) Exercício arbitrário das próprias razões: inexistência: manutenção pelo agente de sua posse contra quem conforme sentença civil transitada em julgado - jamais a detivera. 1. Constitui elemento normativo do tipo do exercício arbitrário das próprias razões (CPen., art. 345) o não enquadrar-se o fato numa das hipóteses excepcionais em que os ordenamentos modernos, por imperativos da eficácia, transigem com a autotutela de direitos privados, que, de regra, incriminam: o exemplo mais frequente de tais casos excepcionais de licitude da autotutela privada está na defesa da posse, nos termos admitidos no art. 502 C.Civil. 2. Desse modo, saber quem detinha a posse no momento do fato constitui questão prejudicial heterogênea da existência daquele crime atribuído ao agente que pretende ter agido em defesa da sua posse contra quem jamais a tivera. 3. A eficácia no processo penal de sentença civil transitada em julgado, que haja decidido questão prejudicial heterogênea, não depende de que, para aguardá-la, tenha havido suspensão do procedimento criminal”. (STF, 1ª Turma, HC 75.169/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 24/06/1997, DJ 22/08/1997).
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✓ O caso do julgado em questão tratava do exercício arbitrário das próprias razões. Neste caso, era necessário saber se a pessoa possuía ou não a posse e se poderia, portanto, defendê-la contra uma ameaça. Neste caso, há uma prejudicial heterogênea (Direito Civil) não relativa ao estado civil da pessoa.
c) Ação cível em andamento: ao contrário da prejudicial obrigatória, em que não há necessidade de que a ação cível já esteja em andamento (art. 92, CPP), o reconhecimento da questão prejudicial facultativa somente será possível se já tiver sido proposta ação para resolvê-la no juízo cível.
d) Questão de difícil solução: Como o reconhecimento da questão prejudicial heterogênea acarreta a suspensão do processo e da prescrição, não é possível reconhecê-la em questões de fácil resolução.
e) Ausência de limitações quanto à prova fixadas pela lei civil: o art. 93 do CPP traz um requisito negativo, evidenciado pela expressão “não verse sobre direito cuja prova a lei civil limite”. Assim sendo, somente é possível suspender o processo penal e enviar a questão ao cível se a questão não versar sobre direito cuja prova seja limitada pela lei civil. ✓ No âmbito do processo penal, vigora o princípio da liberdade quanto aos meios de prova, ou seja, todo e qualquer meio de prova pode ser utilizado no processo criminal, desde que sejam provas lícitas e não sejam imorais ou antiéticas. Isso ocorre porque está em jogo a liberdade de locomoção do acusado, que é bem de natureza indisponível. ✓ No âmbito cível, de outro lado, há certas limitações quanto à prova. Exemplo de limitação do âmbito cível: art. 444 do CP.
CPC, art. 444: “Nos casos em que a lei exigir prova escrita da obrigação, é admissível a prova testemunhal quando houver começo de prova por escrito, emanado da parte contra a qual se pretende produzir a prova.”
Diante dessa diferenciação, não é possível mandar as partes para o juízo cível se neste local houver limitação quanto à prova, pois o acusado sofreria prejuízo no princípio processual penal da liberdade quanto aos meios de prova. Por esse motivo, a lei processual penal apenas admitirá a aplicação do art. 93 do CPP quando não houver, no juízo cível, nenhuma limitação quanto à prova que se pretenda produzir.
8.2. Consequências a) Inquirição das testemunhas e produção de outras provas de natureza urgente: ocorre por força do art. 92, CPP. ✓ A prova testemunha, por si só, já é considerada urgente.
b) Suspensão do processo e da prescrição: a suspensão do processo está prevista nos arts. 92 e 94 do CPP. A suspensão da prescrição está prevista no art. 116, I, CP.
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Diferença: •
No caso da devolutiva absoluta (já estudada), a suspensão do processo e da prescrição permanecerá até o trânsito em julgado da decisão cível.
•
No caso da devolutiva relativa, o juiz penal estabelece um prazo inicial, o qual pode ser prorrogado (art. 93, §1º, CPP).
✓ Obs.: ao contrário do art. 92 (que faz referência ao trânsito em julgado), o art. 93 do CPP nada versa sobre o assunto. Assim sendo, em tese, não é necessário esperar o trânsito em julgado. ✓ Se, após o prazo fixado e a eventual prorrogação, não houver decisão recorrível proferida pelo juízo cível, o juiz penal reassume a competência para a apreciação do feito.
c) Intervenção do Ministério Público no âmbito cível: O MP será obrigado a intervir em um processo penal já em andamento e apenas se for de ação penal pública.
9. Recursos adequados O tema trabalhado neste tópico é válido tanto para o art. 92 do CPP quanto para o art. 93 do CPP.
a) Contra a decisão que determinar a suspensão do processo em virtude do reconhecimento de questão prejudicial: Determinada a suspensão do processo, o recurso cabível é o RESE (recurso em sentido estrito). ✓ Este recurso é RESE secundum eventum litis, ou seja, somente é cabível quando o juiz ordenar a suspensão do processo.
CPP, art. 581: “Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença: (...) XVI - que ordenar a suspensão do processo, em virtude de questão prejudicial; (...)”
b) Contra a decisão que indeferir a suspensão do processo Não há recurso específico para a decisão que indeferir a suspensão do processo.
CPP, art. 93: “(...) § 2o Do despacho que denegar a suspensão não caberá recurso. (...)
Apesar de não haver recurso específico, havendo risco à liberdade de locomoção e ocorrendo uma hipótese teratológica, é possível a impetração de um habeas corpus.
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Questão de concurso: (MP/MG – Maio de 2018). Examine as alternativas abaixo, referentes às questões prejudiciais, assinalando a correta: a) Para que se dê a suspensão do processo criminal, nas hipóteses da chamada prejudicial facultativa, é indiferente, segundo o CPP, que já exista ou não ação proposta no juízo cível; b) Tratando-se de prejudicial de qualquer espécie surgida no curso de processo criminal, poderá o Ministério Público promover a ação civil ou intervir naquela já proposta, a tanto bastando que o crime seja de ação penal pública; c) Suspenso o curso do processo criminal, sua retomada somente ocorrerá quando decidida definitivamente a questão prejudicial, seja ela obrigatória ou facultativa; d) A suspensão do processo criminal, na hipótese de prejudicial facultativa, depende da inexistência de restrição probatória na lei civil e o despacho que a indefere é irrecorrível. GABARITO: D
10. Decisão cível acerca da questão prejudicial heterogênea e sua influência no âmbito criminal. Se o processo e a prescrição ficam suspensos diante do reconhecimento da questão prejudicial e a parte aguarda uma decisão no âmbito cível, há duas hipóteses: 1ª) Ocorre o trânsito em julgado quanto à prejudicial heterogênea ligada ao estado civil das pessoas; ou 2ª) É proferida uma decisão recorrível relativas aos casos do art. 93 do CPP. Questiona-se: essa decisão cível faz coisa julgada no âmbito criminal? Sim. ✓ A decisão cível sobre a prejudicial heterogênea faz coisa julgada no âmbito criminal, tenha ou não havido a suspensão do processo.
11. Princípio da suficiência da ação penal A ideia do princípio da suficiência da ação penal é que, em algumas situações, o processo penal por si só é suficiente para dirimir todas as questões prejudiciais. Neste caso, não é necessário processo cível para solucionar a questão. Por todo o exposto na aula de hoje, é o que ocorre com as questões prejudiciais heterogêneas não relativas ao estado civil das pessoas - casos do art. 93, CPP – se não forem de difícil solução.
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ROTEIRO DE AULA
Tema : Questões prejuiciais
QUESTÕES PREJUDICIAIS
Esse tema é tratado no Código de Processo Penal entre os artigos 92 a 94.
1. Conceito de questão prejudicial Prejudicial é a questão com valoração penal ou extrapenal que deve ser enfrentada antes do julgamento do mérito principal. Portanto, além de ser resolvida antes do mérito principal, está ligada a este, condicionando o conteúdo das decisões a ela referentes.
✓ Questão prejudicial é aquela que está prejudicando a análise de outra.
Exemplo: crime de abandono material. CP, art. 244: “Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 anos, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo: Pena: detenção, de 1 a 4 anos, e multa, de uma a dez vezes o maior salário mínimo vigente no país.”
Imagine que “A” foi denunciado pelo crime do art. 244 do CP. A tese da defesa se baseia na alegação de que o filho menor de 18 anos (que teria sido abandonado materialmente), na verdade, não é filho de “A” e, por esse motivo, tramita no juízo cível uma ação negatória de paternidade. 1 www.g7juridico.com.br
No exemplo dado, o juiz não pode condenar “A” pelo crime de abandono material sem que antes a controvérsia exposta seja dirimida. Assim, se “A” é pai da criança, a elementar do art. 244 do CP estará preenchida. Entretanto, se “A” não for pai da criança, não poderá ser condenado por este crime. Neste caso, há uma questão prejudicial, pois a questão posta precisa ser resolvida antes do enfrentamento do mérito principal.
2. Natureza jurídica da questão prejudicial
1ª corrente: afirma que a questão prejudicial é verdadeira elementar da infração penal, ou seja, ela condiciona a própria existência do delito (Denilson Feitoza). ✓ Obs.: elementares são dados essenciais da figura típica, cuja ausência pode produzir atipicidade absoluta ou relativa.
2ª corrente: grande parte da doutrina afirma que a questão prejudicial é uma espécie de conexão (Antonio Scarance Fernandes). ✓ Há uma relação entre a questão prejudicial e a questão prejudicada. Assim, a questão prejudicial precisa ser analisada antes da questão prejudicada.
3. Características das questões prejudiciais
a) Anterioridade: a solução da questão prejudicial deve ocorrer antes da apreciação da questão prejudicada.
Outro exemplo pertinente é o crime de lavagem de capitais (Lei 9.613/98, art. 1º, caput1). Quando se está diante deste crime, a questão prejudicada é o próprio crime de lavagem de capitais. Por outro lado, a questão prejudicial é a infração penal antecedente, pois, para que seja possível condenar alguém pelo crime de lavagem de capitais, é necessário demonstrar que os bens, direitos ou valores ocultados ou dissimulados são produto direto ou indireto de infração penal antecedente. ✓ Desse modo, a questão prejudicial precisa ser analisada antes da questão prejudicada.
b) Essencialidade, interdependência ou necessariedade: só é possível falar no reconhecimento de uma questão prejudicial se ela repercutir na existência da infração penal. ✓ A prejudicial deve estar relacionada à existência da infração penal. 1
Lei 9.613/98, art. 1º, caput: “Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou
propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal.” 2 www.g7juridico.com.br
✓ A própria existência do delito fica condicionada à resolução da prejudicial.
Exemplo (UNB): Houve um determinado crime e este havia sido praticado pelo filho contra o pai. A discussão se baseava no fato de que, quando se pratica crime contra ascendente ou descendente, trata-se de circunstância agravante (art. 61, II, “e”, CP2). Questão: Durante a tramitação do processo, o acusado pediu a suspensão do feito em virtude de questão prejudicial, qual seja, a tramitação de uma ação negatória de paternidade no juízo cível. Logo, a agravante em questão não poderia ser aplicada. Verdadeiro ou falso? Gabarito: Falso. A solução da paternidade não afeta a existência do delito, mas tão somente a incidência ou não de uma mera circunstância agravante.
c) Autonomia: a solução da questão prejudicial pode ocorrer em um processo autônomo (independente). Quando há uma prejudicial, ela não necessariamente precisa ser resolvida no mesmo processo. No caso de paternidade, por exemplo, a questão será resolvida em processo cível.
4. Distinção entre questões prejudiciais e questões preliminares.
Observações sobre o 1º quadro: ✓ Questão prejudicial diz respeito ao direito material. Exemplo: “A” responde pelo crime de bigamia, mas alega que o primeiro casamento foi nulo. Neste caso, ausente o primeiro casamento, não é possível responder por bigamia. ✓ Questão preliminar diz respeito ao direito processual. Exemplo: exceção de incompetência e exceção de suspeição.
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CP, art. 61, II, “e”: “São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:
II - ter o agente cometido o crime: (...) e) contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge;” 3 www.g7juridico.com.br
✓ A questão prejudicial está relacionada à existência do delito (essencialidade). ✓ A questão preliminar, por outro lado, geralmente, está relacionada aos pressupostos processuais. Exemplos: coisa julgada, litispendência, ilegitimidade ad causam ativa etc. Geralmente, as questões preliminares ora versam sobre a ausência de um pressuposto processual (jurisdição, no caso do impedimento), ora versam sobre a ausência das condições da ação (ilegitimidade ad causam ativa).
Observações sobre o 2º quadro: ✓ Ao contrário das questões prejudiciais, as questões preliminares não são dotadas de autonomia. Isso porque elas se referem ao processo em trâmite. Exemplo: no caso de bigamia (art. 235, CP3), se o acusado alega a nulidade do primeiro casamento, isso significa que a ação anulatória do casamento existe independentemente do processo penal referente à bigamia. ✓ A questão preliminar não é dotada de existência autônoma. Se, por qualquer motivo, não houver o processo penal, não haverá a questão preliminar. ✓ As questões preliminares existem exclusivamente no seio de um determinado processo criminal. Por esse motivo, jamais poderão ser objeto de processo autônomo.
3
CP, art. 235: “Contrair alguém, sendo casado, novo casamento:
Pena - reclusão, de dois a seis anos. § 1º - Aquele que, não sendo casado, contrai casamento com pessoa casada, conhecendo essa circunstância, é punido com reclusão ou detenção, de um a três anos. § 2º - Anulado por qualquer motivo o primeiro casamento, ou o outro por motivo que não a bigamia, considera-se inexistente o crime.” 4 www.g7juridico.com.br
Observações sobre o 3º quadro: ✓ As questões prejudiciais podem ser objeto de análise pelo juízo penal ou extrapenal, a depender de sua natureza. Exemplos: 1) Bigamia- o juiz penal não pode apreciar ação anulatória de casamento. Ela deve ser apreciada em processo cível (juízo extrapenal). 2) Crime de lavagem de capitais - o juiz penal pode apreciar a infração penal antecedente, a depender do caso. ✓ A questão preliminar, por sua vez, só pode ser analisada pelo juízo penal. ✓ A questão prejudicial condiciona o conteúdo das decisões acerca das questões prejudicadas. Isso porque, exemplificativamente, se o juiz cível julgar procedente a ação negatória de paternidade, o juiz penal não poderá decidir em sentido contrário. ✓ No caso das questões preliminares, se a parte lograr êxito, ele impedirá a decisão sobre a questão principal (mérito).
5. Classificação das questões prejudiciais. a) Quanto à natureza; b) Quanto à competência; c) Quanto aos efeitos; d) Quanto ao grau de influência da questão prejudicial sobre a questão prejudicada;
5.1. Quanto à natureza
a) Questão prejudicial homogênea, comum ou imperfeita: é aquela que pertence ao mesmo ramo do direito da questão prejudicada. ✓ Quando a prejudicial diz respeito ao direito penal, ela será homogênea.
b) Questão prejudicial heterogênea, jurisdicional ou perfeita: é aquela que pertence a outro ramo do direito que não seja o direito penal. 5 www.g7juridico.com.br
Exemplos:
CP, art. 180: “Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena – reclusão, de 1 a 4 anos, e multa.”
✓ No caso do exemplo do crime de receptação, a definição do “produto do crime” é questão prejudicial. Exemplo: receptação de coletes do exército (com identificação) que foram alvo de anterior peculato. ✓ Tanto a questão prejudicial (peculato) quanto a questão prejudicada (receptação) guardam relação com o mesmo ramo do direito: Direito Penal. Trata-se, portanto, de prejudicial homogênea. ✓ Exemplo de questão prejudicial heterogênea: crime de bigamia. Neste caso, a questão prejudicial versa sobre outro ramo do direito: Direito Civil.
CP, art. 155: “Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena – reclusão, de 1 a 4 anos, e multa.
Obs. 1: ao tratar das questões prejudiciais nos arts. 92, 93 e 94 do CPP, o legislador não se preocupou com as questões prejudiciais homogêneas.
✓ Quando o CPP trata das questões prejudiciais (arts. 92 a 94), ele não versa sobre as questões homogêneas, mas apenas cita as questões heterogêneas.
CPP, art. 92: “Se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia, que o juiz repute séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas, o curso da ação penal ficará suspenso até que no juízo cível seja a controvérsia dirimida por sentença passada em julgado, sem prejuízo, entretanto, da inquirição das testemunhas e de outras provas de natureza urgente. Parágrafo único. Se for o crime de ação pública, o Ministério Público, quando necessário, promoverá a ação civil ou prosseguirá na que tiver sido iniciada, com a citação dos interessados.” ✓ A própria redação do art. 92 deixa claro que se trata de questão prejudicial heterogênea, a qual está relacionada ao estado civil das pessoas (Direito Civil).
CPP, art. 93: “Se o reconhecimento da existência da infração penal depender de decisão sobre questão diversa da prevista no artigo anterior, da competência do juízo cível, e se neste houver sido proposta ação para resolvê-la, o juiz criminal poderá, desde que essa questão seja de difícil solução e não verse sobre direito cuja prova a lei civil limite, suspender o curso do processo, após a inquirição das testemunhas e realização das outras provas de natureza urgente. (...)” 6 www.g7juridico.com.br
✓ Atenção: o art. 93 também cuida de questão prejudicial heterogênea - “competência do juízo cível”. Neste caso, há uma questão prejudicial heterogênea não relativa ao estado civil das pessoas.
Obs. 2: se os arts. 92 e 93 do CPP cuidam das prejudiciais heterogêneas, como solucionar as prejudiciais homogêneas? •
1ª possibilidade (mais simples): é possível reconhecer a existência de uma conexão probatória, reunindo questão prejudicial e questão prejudicada em um simultaneus processus. Pense nos exemplos anteriormente citados (lavagem de capitais e infração antecedente; e receptação e crime anterior): nestes casos, há uma conexão probatória, pois a prova da infração antecedente auxilia na prova da lavagem de capitas, por exemplo.
CPP, art. 76: “A competência será determinada pela conexão: (...) III - quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.”
Diante da conexão probatória do art. 76, III do CPP, haverá a formação de um simultaneus processos. Isso porque os dois delitos são julgados em um único processo. Neste caso, a decisão estará protegida pelos limites objetivos da coisa julgada.
Exemplo:
+
Peculato
Receptação
Simultaneus processus
•
2ª possibilidade: o juiz enfrenta a questão prejudicial de maneira incidental. A segunda possibilidade ocorre quando não for possível a reunião dos feitos. Neste caso, a tramitação ocorre de maneira separada e, portanto, a questão prejudicial e a questão prejudicada não serão reunidas no mesmo processo. Exemplo: imagine que um juiz está julgando apenas o crime de receptação, sem julgar o crime anterior. Para tal juiz condenar o agente pelo crime de receptação, ele terá que apreciar a questão prejudicial. Entretanto, isso será feito de forma incidental, pois o crime anterior não é objeto do processo.
✓ Se o julgamento da questão prejudicial se dá apenas de maneira incidental, a decisão (nesse ponto) não estará protegida pelos limites objetivos da coisa julgada. Assim sendo, nada impede que haja uma decisão de outro juízo
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penal contrária à primeira decisão. Se isso ocorrer e se houver uma absolvição na decisão do segundo juízo criminal sobre o fato julgado incidentalmente (exemplo: reconhecimento da atipicidade), a decisão vai repercutir no outro processo. No exemplo dado, se o juiz reconheceu a atipicidade do crime anterior, significa que não há crime e, portanto, o indivíduo jamais poderia ser condenado por receptação. Neste caso, seria possível desconstituir a decisão condenatória por meio de revisão criminal ou HC (a depender do caso).
5.2. Quanto à competência.
a) Questões prejudiciais não devolutivas: são aquelas solucionadas pelo próprio juízo penal. Elas não dependem da intervenção de um juízo extrapenal. ✓ Elas correspondem às questões prejudiciais homogêneas.
b) Questões prejudiciais devolutivas: são aquelas que podem ser solucionadas por um juízo extrapenal. Elas se subdividem em duas espécies:
b.1) devolutivas absolutas (ou obrigatórias): são aquelas que, obrigatoriamente, devem ser dirimidas pelo juízo extrapenal. ✓ O juiz penal não tem competência para apreciar tais questões. ✓ Elas correspondem às questões prejudiciais heterogêneas relacionadas ao estado civil das pessoas (art. 92, CPP).
b.2) devolutivas relativas (ou facultativas): são aquelas que, eventualmente, poderão ser apreciadas pelo juízo penal. Neste caso, o juízo penal tem certa discricionariedade. ✓ Elas correspondem às questões prejudiciais heterogêneas não relacionadas ao estado civil das pessoas (art. 93, CPP).
5.3. Quanto aos efeitos.
a) Questões prejudiciais obrigatórias, necessárias ou em sentido estrito: são aquelas que sempre acarretam a suspensão do processo. Trata-se de prejudicial obrigatória. Como o juiz criminal não tem competência para apreciá-la, ele precisa remeter a questão ao juízo extrapenal. Assim sendo, obrigatoriamente, é necessário haver a suspensão do processo. ✓ Elas correspondem às questões prejudiciais heterogêneas relativas ao estado civil das pessoas (art. 92, CPP).
b) Questões prejudiciais facultativas ou em sentido amplo: nesse caso, as prejudiciais nem sempre acarretarão a suspensão do processo. ✓ A suspensão do processo depende do reconhecimento da prejudicialidade.
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✓ Reconhecida a prejudicialidade, obrigatoriamente, haverá a suspensão do processo. Por outro lado, se não houver o reconhecimento da prejudicialidade, o próprio juiz penal enfrenta a questão. ✓ As questões prejudiciais facultativas se referem às questões prejudiciais heterogêneas não relacionadas ao estado civil das pessoas (art. 93, CPP).
5.4. Quanto ao grau de influência da questão prejudicial sobre a prejudicada
a) Prejudicial total: é aquela que tem o condão de afastar a existência da infração penal. Exemplo: lavagem de capitais e infração antecedente. Se não há crime antecedente, não há lavagem de capitais.
b) Prejudicial parcial: é aquela que guarda relação com alguma circunstância, mas não afeta a existência do delito. Exemplos: agravantes, atenuantes etc. ✓ O delito em si permanecerá incólume independentemente da decisão dada quanto à prejudicial.
Atenção: esta classificação é minoritária, pois, sempre que o CPP se refere à questão prejudicial (artigos 92 e 93), ele afirma que ela deve ter o condão de influenciar a existência da infração penal (essencialidade). Assim, a maioria da doutrina entende que a “prejudicial parcial” não existe, já que não tem o condão de influenciar na existência do delito. ✓ O professor Mirabette adotava essa classificação.
CPP, art. 92: “Se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia, que o juiz repute séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas, o curso da ação penal ficará suspenso até que no juízo cível seja a controvérsia dirimida por sentença passada em julgado, sem prejuízo, entretanto, da inquirição das testemunhas e de outras provas de natureza urgente. Parágrafo único. Se for o crime de ação pública, o Ministério Público, quando necessário, promoverá a ação civil ou prosseguirá na que tiver sido iniciada, com a citação dos interessados.”
CPP, art. 93: “Se o reconhecimento da existência da infração penal depender de decisão sobre questão diversa da prevista no artigo anterior, da competência do juízo cível, e se neste houver sido proposta ação para resolvê-la, o juiz criminal poderá, desde que essa questão seja de difícil solução e não verse sobre direito cuja prova a lei civil limite, suspender o curso do processo, após a inquirição das testemunhas e realização das outras provas de natureza urgente. (...)”
6. Sistemas de solução das questões prejudiciais
6.1. Sistema da cognição incidental (ou do Predomínio da Jurisdição Penal) Por força desse sistema, o juízo penal sempre terá competência para apreciar a prejudicial, ainda que pertencente a outro ramo do direito.
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•
Vantagem: atendimento aos princípios da celeridade, economia processual e garantia da razoável duração do processo.
•
Desvantagem: a depender do caso concreto, pode haver uma possível violação ao princípio do juiz natural.
6.2. Sistema da prejudicialidade obrigatória Neste sistema, o juízo penal jamais será competente para apreciar questão prejudicial pertencente a outro ramo do direito. •
Vantagem: respeito ao princípio do juiz natural.
•
Desvantagem: tal sistema colide com os princípios da celeridade, economia processual e garantia da razoável duração do processo.
6.3. Sistema da prejudicialidade facultativa De acordo com esse sistema, o juízo penal poderá remeter (ou não) a apreciação da questão prejudicial ao juízo extrapenal.
6.4. Sistema eclético ou misto. É o sistema adotado pelo Código de Processo Penal. É chamado de eclético ou misto porque reúne o sistema da prejudicialidade obrigatória relativa ao estado civil (art. 92, CPP) ao sistema da prejudicialidade facultativa não relativa ao estado civil (art. 93, CPP).
Exemplo de prejudicial heterogênea obrigatória: o avô recebia pensão militar e resolveu adotar a neta com a clara intenção de deixar a ela a pensão. No caso em questão, a controvérsia girava em torno da existência ou não de filiação. Entretanto, o professor destaca se tratar de fraude para o recebimento do benefício. Ocorre que, no juízo cível, havia um procedimento antigo de adoção e a neta constava como filha do avô. Neste caso, havia questão prejudicial heterogênea ligada ao estado civil da pessoa e isso afetava a existência do delito (fraude no crime de estelionato).
Exemplo de prejudicial heterogênea facultativa: um militar foi acusado de furto de celular. Em sua defesa, alegou que não havia cometido o crime, pois havia comprado o celular da suposta vítima na semana anterior. Trata-se de questão prejudicial heterogênea não relativa ao estado civil das pessoas. Assim sendo, o juiz penal pode resolver a questão (facultativa).
7. Questões prejudiciais devolutivas absolutas (heterogêneas relativas ao estado civil das pessoas).
CPP, art. 92: “Se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia, que o juiz repute séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas, o curso da ação penal ficará suspenso até que no juízo cível seja a controvérsia
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dirimida por sentença passada em julgado, sem prejuízo, entretanto, da inquirição das testemunhas e de outras provas de natureza urgente. Parágrafo único. Se for o crime de ação pública, o Ministério Público, quando necessário, promoverá a ação civil ou prosseguirá na que tiver sido iniciada, com a citação dos interessados.”
7.1. Pressupostos
a) Existência da infração penal: O reconhecimento dessa questão prejudicial pressupõe que a sua apreciação tenha a existência do delito. Por esse motivo, alguns doutrinadores defendem que se trata de verdadeira elementar da infração penal. Exemplo: crime de bigamia.
CP, art. 235: “Contrair alguém, sendo casado, novo casamento: Pena – reclusão, de 2 a 6 anos.”
✓ Se o indivíduo está sendo processado por bigamia e resolve alegar como matéria de defesa que o primeiro casamento é nulo, estamos diante de questão prejudicial que afasta a própria existência do delito. Isso porque, se o indivíduo não era casado anteriormente (casamento nulo), o juízo de tipicidade estará prejudicado.
Exemplo (UNB): em processo criminal por crime cometido contra ascendente, ainda que o acusado sustentasse que tramitava no juízo cível ação negatória de paternidade, não seria possível o reconhecimento da prejudicialidade obrigatória, pois o fato de o crime ter sido praticado contra ascendente não interfere na existência do delito, repercutindo apenas na incidência da agravante do crime.
b) Controvérsia séria e fundada: De acordo com o art. 92 do CPP, o processo penal ficará suspenso até que, no juízo cível, seja dirimida a controvérsia por sentença passada em julgado (trânsito em julgado). Assim sendo, não é possível reconhecer a prejudicial se o juiz penal não visualizar que ela é séria e fundada, de maneira a impedir que ela seja usada com o fim de retardar o processo penal.
c) Questão prejudicial relativa ao estado civil das pessoas: Trata-se de questão prejudicial heterogênea. Entretanto, para que seja uma devolutiva absoluta, tal questão deve ter relação com o estado civil das pessoas. Nesse ponto, há um problema, pois é necessário definir o que se entende por “estado civil das pessoas”. ✓ Alguns doutrinadores afirmam que o estado civil das pessoas se refere à ordem política (exemplo: se o indivíduo é cidadão brasileiro), às relações de ordem privada e às relações de ordem física. Trata-se de corrente ampliativa do conceito de estado civil.
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✓ A segunda corrente possui interpretação restritiva sobre o estado civil das pessoas. Para essa corrente, o estado civil das pessoas abrange apenas questões relativas ao parentesco, ao casamento e à idade.
Observação: há julgados no STF afirmando que questões relativas à idade podem ser trabalhadas como prejudiciais. Exemplo: um determinado cidadão é denunciado como maior de 18 anos, mas, em sua defesa, ele afirma que, na época do crime, ele era menor de idade (controvérsia sobre a data de nascimento). Em tese, seria possível reconhecer que a questão atinente à idade tem relação com o estado civil das pessoas e autorizar o reconhecimento da devolutiva absoluta. Neste caso, o indivíduo seria remetido ao juízo cível para que a controvérsia sobre a data de nascimento fosse resolvida e, posteriormente, o juiz penal poderia julgar a questão.
STF: “Menoridade penal: força probatória do registro civil de nascimento, só elidível no juízo cível. 1. A idade compõe o estado civil da pessoa e se prova pelo assento de nascimento, cuja certidão - salvo quando o registro seja posterior ao fato - tem sido considerada prova inequívoca para fins criminais tanto da idade do acusado quanto da vítima: precedentes. 2. Consequente incidência não só do art. 155 - que, quanto ao estado das pessoas, faz aplicáveis no juízo penal as restrições à prova estabelecidas na lei civil - mas também o art. 92 C.Pr.Penal, que, ao disciplinar as questões prejudiciais heterogêneas, tornou obrigatória a suspensão do processo penal para que se resolva no juízo civil a controvérsia sobre o estado civil da pessoa, de cuja solução dependa a existência do crime e, sendo este perseqüível por ação penal pública, legitimou o Ministério Público para o processo civil necessário. 3. Até que se obtenha, por decisão do juízo competente, a retificação do registro civil, a menoridade do acusado, nele assentada, prevalece sobre eventuais provas em contrário e impede, por ilegitimidade passiva, a instauração contra ele de processo penal condenatório”. (STF, 1ª Turma, HC 77.278/MG, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 30/06/1998, DJ 28/08/1998).
Obs.: outro exemplo que se encaixa na questão é aquele relativo ao avô que adotou a neta para que esta pudesse receber a pensão militar. O professor destaca que, ainda que seja evidente a questão relativa à fraude, havia uma certidão atestando que a garota era filha do militar e, portanto, a questão deveria ser resolvida no cível.
7.2. Consequências Se a questão prejudicial for reconhecida (a partir do reconhecimento dos pressupostos trabalhados no item 7.1), haverá consequências, conforme art. 92 do CPP.
CPP, art. 92: “Se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia, que o juiz repute séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas, o curso da ação penal ficará suspenso até que no juízo cível seja a controvérsia dirimida por sentença passada em julgado, sem prejuízo, entretanto, da inquirição das testemunhas e de outras provas de natureza urgente. Parágrafo único. Se for o crime de ação pública, o Ministério Público, quando necessário, promoverá a ação civil ou prosseguirá na que tiver sido iniciada, com a citação dos interessados.”
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Obs.: a ordem do art. 92 do CPP (parte grifada em amarelo) está trocada, pois, antes de suspender o processo, é necessário realizar a inquirição das testemunhas. A própria redação do art. 92 informa que a inquirição das testemunhas é prova urgente. Na última aula, o professor trabalhou o art. 366 do CPP4, o qual versa sobre a produção antecipada das provas consideradas urgentes. Neste tópico, o professor destacou a controvérsia existente sobre a prova testemunhal ser urgente ou não (tópico 3.3.5 da aula 1), ressaltando, inclusive, que o STJ entende que a prova testemunhal não é urgente. Naquele momento, o professor apontou que, na opinião dele, o tratamento a ser dado ao art. 366 do CPP deveria ser o mesmo do art. 92 do CPP, pois o processo ficará suspenso por anos e, portanto, a prova testemunhal poderia ser prejudicada depois de anos de tramitação do processo se não fosse considerada urgente. •
Assim sendo, a prova testemunhal, por si só, deveria ser considerada prova de natureza urgente, dado o lapso temporal elástico a que o processo suspenso estará submetido.
a) Inquirição das testemunhas e produção de outras provas de natureza urgente: o processo penal ficará suspenso até o trânsito em julgado do juízo cível. Assim, antes de suspender o processo, o CPP preceitua que as testemunhas precisam ser inquiridas e deve haver a produção de outras provas de natureza urgente.
b) Suspensão do processo e da prescrição: quando o juiz reconhece a prejudicial, ele determina a suspensão do processo (prevista no art. 92, CPP, e no art. 94, CPP) e da prescrição. ✓ O art. 116, I, CP preceitua que a prescrição também deve ser suspensa.
CP, art. 116: “Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre: I - enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da existência do crime; (...) “
CPP, art. 94: “A suspensão do curso da ação penal, nos casos dos artigos anteriores, será decretada pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes.”
O processo e a prescrição ficarão suspensos até o trânsito em julgado da decisão no juízo cível. ✓ Obs.: suspensão da prescrição significa que o lapso temporal prescricional até então decorrido não será desprezado. É importante não confundir a suspensão com a interrupção.
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CPP, art. 366: “Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo
e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312.” 13 www.g7juridico.com.br
c) Intervenção do Ministério Público no processo cível: a lei prevê que deverá haver a intervenção do Ministério Público quando o crime for de ação penal pública.
CPP, art. 92 parágrafo único: “Se for o crime de ação pública, o Ministério Público, quando necessário, promoverá a ação civil ou prosseguirá na que tiver sido iniciada, com a citação dos interessados.”
Observações: 1ª) O art. 92, § único prevê que a intervenção do Ministério Público deverá ocorrer quando o crime for de ação penal pública. Essa consequência é um desdobramento do princípio da obrigatoriedade.
2ª) Quando a lei fala que o Ministério Público deverá intervir (promovendo a ação civil ou prosseguindo com a ação que já estava em curso), não significa que será necessariamente o mesmo órgão ministerial que atua no juízo penal. Exemplo: no caso do exemplo da fraude da adoção simulada com fins ao recebimento de pensão militar, o promotor militar não vai se dirigir ao juízo cível para resolver o problema de adoção fraudulenta. Isso será feito pelo promotor estadual que atua perante o registro público.
3ª) A doutrina afirma que a intervenção do Ministério Público deverá ocorrer mesmo que o MP não tenha legitimação originária (ver art. 178 do CPC5).
4ª) Se a ação penal for privada, a intervenção deverá ser feita pelo querelante.
8. Questões prejudiciais devolutivas relativas (heterogêneas não relativas ao estado civil das pessoas).
CPP, art. 93: “Se o reconhecimento da existência da infração penal depender de decisão sobre questão diversa da prevista no artigo anterior, da competência do juízo cível, e se neste houver sido proposta ação para resolvê-la, o juiz criminal poderá, desde que essa questão seja de difícil solução e não verse sobre direito cuja prova a lei civil limite, suspender o curso do processo, após a inquirição das testemunhas e realização das outras provas de natureza urgente.
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CPC, art. 178: “O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica
nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: I - interesse público ou social; II - interesse de incapaz; III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana. Parágrafo único. A participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.” 14 www.g7juridico.com.br
§ 1o O juiz marcará o prazo da suspensão, que poderá ser razoavelmente prorrogado, se a demora não for imputável à parte. Expirado o prazo, sem que o juiz cível tenha proferido decisão, o juiz criminal fará prosseguir o processo, retomando sua competência para resolver, de fato e de direito, toda a matéria da acusação ou da defesa. § 2o Do despacho que denegar a suspensão não caberá recurso. § 3o Suspenso o processo, e tratando-se de crime de ação pública, incumbirá ao Ministério Público intervir imediatamente na causa cível, para o fim de promover-lhe o rápido andamento.”
✓ Obs.: A doutrina entende que o §2º do art. 93 também se aplica ao art. 92 do CPP.
8.1. Pressupostos a) Existência da infração penal.
b) Questão prejudicial heterogênea não relativa ao estado civil das pessoas: o art. 93 do CPP autoriza o reconhecimento da prejudicialidade pertencente a outro ramo do direito, desde que não seja relativa ao estado civil das pessoas. Conforme já visto, o aluno deve ter cuidado com a redação do art. 93 do CPP para não achar que se trata de questão prejudicial homogênea.
Em suma: Se a questão prejudicial heterogênea versar sobre estado civil, a suspensão do processo penal é obrigatória. Se a questão prejudicial heterogênea versar sobre outro assunto que não seja o estado civil das pessoas, o juiz penal tem certa discricionariedade para decidir se apreciará a matéria ou não.
Observação: quando se afirma que art. 93 do CPP autoriza o reconhecimento da prejudicialidade pertencente a outro ramo do direito, a matéria pode pertencer ao Direito Civil, Direito Empresarial, Direito Administrativo, Direito Tributário etc. Assim sendo, a matéria em questão não precisará guardar relação com o Direito Civil (apesar desse fato ser comum).
STF: “(...) Exercício arbitrário das próprias razões: inexistência: manutenção pelo agente de sua posse contra quem conforme sentença civil transitada em julgado - jamais a detivera. 1. Constitui elemento normativo do tipo do exercício arbitrário das próprias razões (CPen., art. 345) o não enquadrar-se o fato numa das hipóteses excepcionais em que os ordenamentos modernos, por imperativos da eficácia, transigem com a autotutela de direitos privados, que, de regra, incriminam: o exemplo mais frequente de tais casos excepcionais de licitude da autotutela privada está na defesa da posse, nos termos admitidos no art. 502 C.Civil. 2. Desse modo, saber quem detinha a posse no momento do fato constitui questão prejudicial heterogênea da existência daquele crime atribuído ao agente que pretende ter agido em defesa da sua posse contra quem jamais a tivera. 3. A eficácia no processo penal de sentença civil transitada em julgado, que haja decidido questão prejudicial heterogênea, não depende de que, para aguardá-la, tenha havido suspensão do procedimento criminal”. (STF, 1ª Turma, HC 75.169/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 24/06/1997, DJ 22/08/1997).
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✓ O caso do julgado em questão tratava do exercício arbitrário das próprias razões. Neste caso, era necessário saber se a pessoa possuía ou não a posse e se poderia, portanto, defendê-la contra uma ameaça. Neste caso, há uma prejudicial heterogênea (Direito Civil) não relativa ao estado civil da pessoa.
c) Ação cível em andamento: ao contrário da prejudicial obrigatória, em que não há necessidade de que a ação cível já esteja em andamento (art. 92, CPP), o reconhecimento da questão prejudicial facultativa somente será possível se já tiver sido proposta ação para resolvê-la no juízo cível.
d) Questão de difícil solução: Como o reconhecimento da questão prejudicial heterogênea acarreta a suspensão do processo e da prescrição, não é possível reconhecê-la em questões de fácil resolução.
e) Ausência de limitações quanto à prova fixadas pela lei civil: o art. 93 do CPP traz um requisito negativo, evidenciado pela expressão “não verse sobre direito cuja prova a lei civil limite”. Assim sendo, somente é possível suspender o processo penal e enviar a questão ao cível se a questão não versar sobre direito cuja prova seja limitada pela lei civil. ✓ No âmbito do processo penal, vigora o princípio da liberdade quanto aos meios de prova, ou seja, todo e qualquer meio de prova pode ser utilizado no processo criminal, desde que sejam provas lícitas e não sejam imorais ou antiéticas. Isso ocorre porque está em jogo a liberdade de locomoção do acusado, que é bem de natureza indisponível. ✓ No âmbito cível, de outro lado, há certas limitações quanto à prova. Exemplo de limitação do âmbito cível: art. 444 do CP.
CPC, art. 444: “Nos casos em que a lei exigir prova escrita da obrigação, é admissível a prova testemunhal quando houver começo de prova por escrito, emanado da parte contra a qual se pretende produzir a prova.”
Diante dessa diferenciação, não é possível mandar as partes para o juízo cível se neste local houver limitação quanto à prova, pois o acusado sofreria prejuízo no princípio processual penal da liberdade quanto aos meios de prova. Por esse motivo, a lei processual penal apenas admitirá a aplicação do art. 93 do CPP quando não houver, no juízo cível, nenhuma limitação quanto à prova que se pretenda produzir.
8.2. Consequências a) Inquirição das testemunhas e produção de outras provas de natureza urgente: ocorre por força do art. 92, CPP. ✓ A prova testemunha, por si só, já é considerada urgente.
b) Suspensão do processo e da prescrição: a suspensão do processo está prevista nos arts. 92 e 94 do CPP. A suspensão da prescrição está prevista no art. 116, I, CP.
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Diferença: •
No caso da devolutiva absoluta (já estudada), a suspensão do processo e da prescrição permanecerá até o trânsito em julgado da decisão cível.
•
No caso da devolutiva relativa, o juiz penal estabelece um prazo inicial, o qual pode ser prorrogado (art. 93, §1º, CPP).
✓ Obs.: ao contrário do art. 92 (que faz referência ao trânsito em julgado), o art. 93 do CPP nada versa sobre o assunto. Assim sendo, em tese, não é necessário esperar o trânsito em julgado. ✓ Se, após o prazo fixado e a eventual prorrogação, não houver decisão recorrível proferida pelo juízo cível, o juiz penal reassume a competência para a apreciação do feito.
c) Intervenção do Ministério Público no âmbito cível: O MP será obrigado a intervir em um processo penal já em andamento e apenas se for de ação penal pública.
9. Recursos adequados O tema trabalhado neste tópico é válido tanto para o art. 92 do CPP quanto para o art. 93 do CPP.
a) Contra a decisão que determinar a suspensão do processo em virtude do reconhecimento de questão prejudicial: Determinada a suspensão do processo, o recurso cabível é o RESE (recurso em sentido estrito). ✓ Este recurso é RESE secundum eventum litis, ou seja, somente é cabível quando o juiz ordenar a suspensão do processo.
CPP, art. 581: “Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença: (...) XVI - que ordenar a suspensão do processo, em virtude de questão prejudicial; (...)”
b) Contra a decisão que indeferir a suspensão do processo Não há recurso específico para a decisão que indeferir a suspensão do processo.
CPP, art. 93: “(...) § 2o Do despacho que denegar a suspensão não caberá recurso. (...)
Apesar de não haver recurso específico, havendo risco à liberdade de locomoção e ocorrendo uma hipótese teratológica, é possível a impetração de um habeas corpus.
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Questão de concurso: (MP/MG – Maio de 2018). Examine as alternativas abaixo, referentes às questões prejudiciais, assinalando a correta: a) Para que se dê a suspensão do processo criminal, nas hipóteses da chamada prejudicial facultativa, é indiferente, segundo o CPP, que já exista ou não ação proposta no juízo cível; b) Tratando-se de prejudicial de qualquer espécie surgida no curso de processo criminal, poderá o Ministério Público promover a ação civil ou intervir naquela já proposta, a tanto bastando que o crime seja de ação penal pública; c) Suspenso o curso do processo criminal, sua retomada somente ocorrerá quando decidida definitivamente a questão prejudicial, seja ela obrigatória ou facultativa; d) A suspensão do processo criminal, na hipótese de prejudicial facultativa, depende da inexistência de restrição probatória na lei civil e o despacho que a indefere é irrecorrível. GABARITO: D
10. Decisão cível acerca da questão prejudicial heterogênea e sua influência no âmbito criminal. Se o processo e a prescrição ficam suspensos diante do reconhecimento da questão prejudicial e a parte aguarda uma decisão no âmbito cível, há duas hipóteses: 1ª) Ocorre o trânsito em julgado quanto à prejudicial heterogênea ligada ao estado civil das pessoas; ou 2ª) É proferida uma decisão recorrível relativas aos casos do art. 93 do CPP. Questiona-se: essa decisão cível faz coisa julgada no âmbito criminal? Sim. ✓ A decisão cível sobre a prejudicial heterogênea faz coisa julgada no âmbito criminal, tenha ou não havido a suspensão do processo.
11. Princípio da suficiência da ação penal A ideia do princípio da suficiência da ação penal é que, em algumas situações, o processo penal por si só é suficiente para dirimir todas as questões prejudiciais. Neste caso, não é necessário processo cível para solucionar a questão. Por todo o exposto na aula de hoje, é o que ocorre com as questões prejudiciais heterogêneas não relativas ao estado civil das pessoas - casos do art. 93, CPP – se não forem de difícil solução.
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