#Apostila PF e PRF - 636 Questões Comentadas - Estilo Cespe (2018) - Operação Federal

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Material Exclusivo Equipe Operação Federal

Sumário PORTUGUÊS ................................................................................................................................................................... 2 REDAÇÃO OFICIAL ......................................................................................................................................................13 INFORMÁTICA ..............................................................................................................................................................15 DIREITO ADMINISTRATIVO ........................................................................................................................................21 DIREITO CONSTITUCIONAL .......................................................................................................................................35 DIREITO PENAL ...........................................................................................................................................................47 DIREITO PROCESSUAL PENAL ..................................................................................................................................62 LEGISLAÇÃO ESPECIAL ..............................................................................................................................................69 LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO .......................................................................................................................................85 MATEMÁTICA ...............................................................................................................................................................87 FÍSICA ............................................................................................................................................................................91 

Resumo Quantitativo

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Assunto Português Redação Oficial Informática Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Legislação Especial Legislação de Trânsito Matemática Física  

De 01 29 45 105 209 312 413 473 581 597 617

Até 28 44 104 208 311 412 472 580 596 616 636

Quantidade 28 questões 16 questões 60 questões 104 questões 103 questões 101 questões 60 questões 108 questões 16 questões 20 questões 20 questões

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Material Exclusivo Equipe Operação Federal PORTUGUÊS (QUESTÃO 01) “No texto seguinte”,

Com relação às ideias e a aspectos gramaticais do texto acima. A expressão “No entanto” (L.26-27) confere ao período em que ocorre a noção de condição, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: Grupo das conjunções Adversativas: mas, porém, contudo, todavia, entretanto, no entanto, não obstante. (QUESTÃO 03) “No texto seguinte”,

Acerca dos sentidos e da forma de organização e apresentação do texto acima, julgue os itens de 49 a 54. O vocábulo “pois” (L.6) pode ser substituído, sem que haja prejuízo ao sentido ou correção gramatical do texto, por dessarte, conquanto ou portanto, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: Pois, logo, por isso, portanto, por conseguinte, assim – conjunção coordenativa conclusiva. Conquanto – oração coordenada concessiva. (QUESTÃO 02) “No texto seguinte”,

Com referência às ideias e aos aspectos linguísticos. Mantendose a correção gramatical e a coerência do texto, a oração “se alguém é executado” (l.12), que expressa uma hipótese, poderia ser escrita como caso se execute alguém, mas não, como se caso alguém se execute, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: O trecho “caso se execute alguém” está na voz passiva sintética, transformando para a voz passiva analítica teremos: “caso alguém seja executado”. Nesse caso, mantém a correção gramatical e o sentido original. Já no trecho: “se caso alguém se execute”, percebe-se a voz reflexiva, sendo entendido da seguinte maneira: se caso alguém execute a si mesmo, mudando completamente o sentido original.

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Material Exclusivo Equipe Operação Federal (QUESTÃO 04) “No texto seguinte”,

(QUESTÃO 05) “No texto seguinte”,

O período “Todos esses recursos (...) serviços” (L.13-15) poderia ser iniciado pelo conector de sentido adversativo entretanto, desde que fossem feitas as devidas alterações na grafia das palavras, sem que houvesse prejuízo para o sentido original e a correção gramatical do texto, julgue (C ou E) o item seguinte.

Na expressão “Então, como agora” (L.4-5), o termo “Então” confere ao segmento uma relação sintática de conclusão, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: Na expressão “então, como agora” (l.4-5), o termo “então” confere ao segmento uma ideia de tempo! a palavra “então” está acrescentando ao advérbio “agora” uma circunstância de tempo, trazendo a ideia de “naquela época do manifesto dos pioneiros...” se substituirmos “então” pelos outros advérbios de tempo, fica mais fácil de ver: “ontem/antigamente/antes/outrora..., como agora”. veja que o cespe não usou o “então” como conjunção conclusiva, pois, nesse caso, ele teria que ter associado “então” com o resto da frase “o país se dava conta da necessidade de contar com recursos humanos capazes de ombrear com os do mundo desenvolvido”! resumindo: então, como agora -> “então” é advérbio de tempo! então, como agora, o país se dava conta da necessidade de contar com recursos humanos capazes de ombrear com os do mundo desenvolvido. -> “então” é conjunção conclusiva.

Certo. Comentário: É fácil notar um sentido adversativo entre os dois períodos. O sentido adversativo está presente quando há relação de oposição ou contraste. Faça a leitura dos trechos: I Para suprirem o aumento do tráfego nas redes, as operadoras realizaram elevados investimentos na última década —estimados em 200 bilhões de reais. Veja que há algo positivo. Grandes investimentos foram realizados. O normal é que, ao se aumentarem os investimentos para melhorarem os serviços, a satisfação do consumidor seja suprida. Mas veja o que ocorre: Entretanto... II- Todos esses recursos ainda o foram suficientes para a plena satisfação dos usuários desses serviços. (QUESTÃO 06) “No texto seguinte”,

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Material Exclusivo Equipe Operação Federal Relativos às ideias e estruturas linguísticas. Na linha 5, o vocábulo

(QUESTÃO 08) “No texto seguinte”,

“porquanto”, que liga orações coordenadas, pode ser substituído por conquanto, sem prejuízo para a correção gramatical ou para a ocorrência textual, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: Para diferenciar porquanto (conjunção coordenada explicativa, orações independentes) de conquanto (conjunção subordinada concessiva, orações dependentes), temos um detalhe em cada palavra para ajudar na memorização: Porquanto: porque (coordenadas explicativas). Conquanto: S. Concessiva. (QUESTÃO 07) “No texto seguinte”,

Com base nas ideias do texto. O emprego da locução “no entanto” (l.3) evidencia que a ideia de Marilena Chauí acerca do conceito de democracia diverge da ideia de democracia que a autora atribui à classe dominante brasileira, julgue (C ou E) o item seguinte.

Com base nas ideias e nos aspectos linguísticos. Sem prejuízo para o sentido original do texto, o vocábulo “Para” (l.8) poderia ser corretamente substituído por Caso, se o trecho “usá-lo” fosse, por sua vez, substituído por o usasse, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: Não é possível a substituição, pois o “Para” é uma preposição com função de finalidade. Já “Caso” é uma conjunção subordinada condicional.

Certo. Comentário: No entanto é uma conjunção coordenada adversativa, não tendo nenhuma outra ideia além de oposição. Vou listar algumas das conjunções: conectores coordenados aditivas: e, nem, não só, mas também, não apenas, como. adversativas: mas, contudo, entretanto, no entanto, não obstante, porém, todavia alternativas: ou, ou...ou, ora... ora, quer...quer, seja...seja. conclusiva: pois(deslocado), assim, então, logo, por conseguinte, desse modo, dessa forma, portanto. explicativa: pois(antes do verbo), que, porque. conectores suboordinados causais: como, porquanto, haja vista, graças a, uma vez que, já que, na medida em que concessivos: embora, apesar de, posto que, conquanto, mesmo que, malgrado, ainda que. condicionais: contanto que, se, caso, desde que, a menos que. conformativa: como, conforme, segundo, de acordo, consoante. proporcionais: à medida que, à proporção que, quanto mais, quanto menos. consecutivos: tanto que, tão que, tal que, de modo que, de forma que, de sorte que. temporais: quanto, enquanto, mal, desde que, assim que, logo que. finais: a fim de que, para que comparativas: igual a, como, tal qual, do que.

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Material Exclusivo Equipe Operação Federal (QUESTÃO 09) “No texto seguinte”,

(QUESTÃO 10) “No texto seguinte”,

A respeito dos sentidos do texto e de seus aspectos linguísticos. Estaria mantida a correção gramatical do texto caso a forma verbal “tendem” (linha 3) estivesse flexionada na terceira pessoa do singular, dada a previsão, na gramática normativa, da concordância com o núcleo mais próximo do sujeito, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: 1- Sujeito é composto e anteposto ao verbo: a concordância se faz no plural. - Mãe e filha conversaram durante o dia. 2 - Sujeito composto posposto ao verbo: o verbo pode estabelecer concordância com o núcleo do sujeito mais próximo. Isso é uma opção, e não uma obrigação. - Faltaram coragem e competência. - Faltou coragem e competência Considerando os aspectos linguísticos do texto e as ideias nele

(QUESTÃO 11) “No texto seguinte”,

expressas. O segmento “para a saúde geral e qualidade de vida da população” (linhas 14 e 15) está sintaticamente subordinado ao termo “fundamental” (linha 14), julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: Fundamental para a saúde geral e qualidade de

vida

da população.

O termo fundamental

exige

um

complemento para fazer sentido. Fundamental para quê? Então os termos restantes complementam o sentido. Como fundamental é um substantivo e o complemento é preposicionado teremos um complemento nominal. Essa é relação sintática estabelecida.

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Material Exclusivo Equipe Operação Federal Em relação às ideias e aos aspectos linguísticos do texto precedente. Seriam mantidos a correção gramatical e o sentido original do texto se o trecho “São duas gramáticas distintas” (l.8) fosse reescrito da seguinte forma: Tratam-se de duas gramáticas diferentes, julgue (C ou E) o item seguinte.

(QUESTÃO 13) “No texto seguinte”,

Errado. Comentário: O correto seria: TRATA-SE de duas gramáticas diferentes. Exemplificando: Grave erro gramatical comete quem diz/escreve “Tratam-se de pessoas sérias”. O verbo “tratar” em construções como essa não varia. É um caso de sujeito indeterminado, que ocorre sempre com verbos transitivos indiretos acompanhados do índice de indeterminação do sujeito “se”. Além do mais, nunca devemos achar que o sujeito de uma oração é um elemento introduzido por preposição, como “de pessoas sérias”. Isso porque, na língua portuguesa, não devemos usar sujeito preposicionado. Assim, em orações como “Necessita-se de motoristas”, “Precisa-se de músicos”, “Passava das 18 horas”, o verbo fica no singular porque o sujeito está indeterminado. (QUESTÃO 12) “No texto seguinte”,

Com relação aos aspectos estruturais e semânticos do texto acima. Entre as orações que compõem o período “não é preciso trabalhar com esses temas, ou sequer saber que existem” (L.14-15) estabelece-se uma relação sintático- semântica de alternância, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: Notem que o “ou” foi utilizado com sentido inclusivo. Via de regra o “ou” significa alternância mesmo, mas a questão recai justamente na exceção da regra. (QUESTÃO 14) “No texto seguinte”,

Acerca dos sentidos e aspectos linguísticos do texto. O emprego da preposição ‘de’ em “da incapacidade” (linha 7) deve-se à regência do termo substantivo “falta” (linha 6), julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: Diante da falta de perspectiva e [diante] DA INCAPACIDADE DOS. “ Errado. É complemento nominal do advérbio “diante”. Há outra análise para “diante de”, mas ela também tornaria a assertiva incorreta.

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Material Exclusivo Equipe Operação Federal Considerando as relações sintático-semânticas do texto 4A4AAA. A palavra “Isoladas” (l.12) introduz uma oração reduzida que, no texto, apresenta valor condicional, julgue (C ou E) o item seguinte.

(QUESTÃO 16) “No texto seguinte”,

Certo. Comentário: Fica mais fácil de perceber se você alterar a ordem na frase. “As palavras quase nada significam (se/caso implicito) isoladas de contextos ou situação (...) “ (QUESTÃO 15) “No texto seguinte”,

Em relação às ideias e aos aspectos linguísticos do texto precedente. A oração “que a gramática do inglês não é a mesma gramática do português” (l. 18 e 19) exerce a função de complemento do vocábulo “claro” (l.18), julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: pois “que a gramática do inglês não é a mesma gramática do português” é sujeito de do verbo de ligação SER. Ordem direta ficaria “ Que a gramática do inglês não é a mesma gramática do português é claro”. Em relação às ideias e aos aspectos linguísticos do texto precedente. Caso o vocábulo “certo”, em “um certo conteúdo” (l.6 e 7), fosse deslocado para imediatamente após “conteúdo”, seriam alterados o sentido e as relações sintáticas entre os termos da oração em que o trecho ocorre, julgue (C ou E) o item seguinte.

(QUESTÃO 17) “No texto seguinte”,

Errado. Comentário: O sentido mudaria, mas a relação sintática não muda que é de adjunto adnominal.

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Material Exclusivo Equipe Operação Federal O sujeito da oração iniciada pela forma verbal “Disseram” (l.3) é indeterminado., julgue (C ou E) o item seguinte.

(QUESTÃO 19) “No texto seguinte”,

Errado. Comentário: Para ser sujeito indeterminado não pode ter nenhum referente próximo que se possa deduzir que seja o sujeito. “Quando indaguei a alguns escritores de sucesso...” Os escritores de sucesso que disseram. (QUESTÃO 18) “No texto seguinte”,

A respeito de aspectos linguísticos do texto CB1A1BBB. A supressão da vírgula empregada logo após a palavra “também” (l.6) não prejudicaria o sentido original do período em que ocorre, julgue (C ou E) o item seguinte.

Na linha 19, o pronome “que” retoma “os livros”, e ambos os termos exercem a mesma função sintática nas orações em que ocorrem, julgue (C ou E) o item seguinte.

Errado. Comentário: Aquelas folhas de papel me esperavam também, intocadas, e era minha obrigação aposto explicativo. A omissão mudaria o sentido, pois deverá estar entre vírgulas e funcionará sintaticamente como aposto explicativo.

Certo. Comentário: Os biógrafos dos grandes autores sempre tentam rastrear os livros, que seus personagens leram na juventude. 1 - Os biógrafos tentam rastrear (o que ? ) = os livros >>>> objeto direto. 2 - Que seus personagens leram na juventude. (troca-se pronome relativo “QUE” pelo “OS QUAIS” daí percebemos, claramente, que o pronome retoma OS LIVROS. Colocando a segunda oração na ordem direta ficará assim: Seus personagens leram os livros na juventude. (leram o que ?) = os livros >>> objeto direto. OS DOIS TERMOS EXERCEM FUNÇÃO SINTÁTICA DE OBJETO DIRETO.

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Material Exclusivo Equipe Operação Federal (QUESTÃO 20) “No texto seguinte”,

(QUESTÃO 21) “No texto seguinte”,

A respeito de aspectos linguísticos do texto CB1A1BBB. A vírgula empregada logo após “protegia” (l.4) separa orações aditivas que têm sujeitos distintos, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: 1 - oração - Mas aquela casa me protegia, e (conjunção aditiva). 2 - oração dentro dela uma mulher se esforçava por me fazer feliz. Ambas as orações são aditiva – Certo. Sujeito da frase 1 - quem me protegia? aquela casa - sujeito. Sujeito da frase 2 - quem se esforçava por me fazer feliz? uma mulher – sujeito. Sujeitos são distintos

Referente aos aspectos linguísticos do texto CB1A1AAA. A supressão da vírgula empregada no trecho “a arte do inimigo, vária” (l.20) prejudicaria o sentido original do texto, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: “a arte do inimigo, vária”. Na oração, ocorre o que chamamos de zeugma, isto é, a vírgula está substituindo o verbo “é”, que está elíptico. A simples retirada da vírgula retira também o sentido da oração. Estaria correto se a questão dissesse: a supressão da vírgula e a inserção do verbo “é” em seu lugar mantem a correção gramatical e o sentido.

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Material Exclusivo Equipe Operação Federal (QUESTÃO 22) “No texto seguinte”,

Apresenta trechos adaptados de textos do sítio do TCE/PA, quanto a correção gramatical. O Portal da Transparência do TCE/PA foi lançado, em maio de 2010, é um canal pelo qual a sociedade pode acompanhar a execução orçamentária e financeira deste tribunal, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: Nunca devemos separar por vírgulas SujeitoVerbo-Complemento (S-V-C), sendo assim, o correto seria: ''O Portal da Transparência do TCE/PA foi lançado em maio de 2010.È um canal pelo qual a sociedade pode acompanhar a execução orçamentária e financeira deste tribunal.''

(QUESTÃO 23) “No texto seguinte”,

Com relação a aspectos linguísticos do texto CB8A1BBB. Seriam mantidas a correção gramatical e as informações veiculadas no texto caso o ponto final empregado logo após “tempo” (l. 7) fosse substituído por dois-pontos, da seguinte forma: D. João não perdeu tempo: no dia 10 de março (...), julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: Os dois-pontos são usados: Em enumerações; Antes de uma citação; Quando se quer esclarecer algo, No vocativo em cartas, sejam comerciais ou sociais (ou vírgulas); Após as palavras: exemplo, observação, nota, importante etc.

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Material Exclusivo Equipe Operação Federal (QUESTÃO 24) “No texto seguinte”,

(QUESTÃO 25) “No texto seguinte”,

Ainda com relação a aspectos linguísticos do texto CB2A2BBB. O trecho “e também” (l.24) poderia ser corretamente isolado por vírgulas, recurso que lhe conferiria ênfase, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: A vírgula antes da conjunção “E” é possível nos seguintes 3 casos: 1). Quando o “E” tem função adversativa. Ex.: Comprei as passagens, E não viajei. (O “E” tem função adversativa e poderia ser substituído pelo “mas”). 2). Quando o “E” une orações com sujeitos diferentes. Ex.: Marcela comprou duas bolsas, e Ana comprou três. 3). Quando há polissíndeto (presença de várias conjunções numa mesma frase. É utilizado pelo autor para enfatizar cada um dos eventos apresentados no período). Ex.: E acordou, e leu o jornal, e meditou, e foi trabalhar. Fonte: Professora Rafaela Motta. Explicação no vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=tYBPL3_VXkA

Acerca de aspectos linguísticos. A correção gramatical e o sentido do texto seriam mantidos caso o termo “em casa” (l.18) fosse isolado por vírgulas, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: Se “em casa” for isolado por vírgulas, a casa passa a ser do Antônio Carlos de Oliveira e a comédia a ser do Sr. Dr. Estevão Soares, que é o sentido contrário ao do texto.

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Material Exclusivo Equipe Operação Federal (QUESTÃO 26) “No texto seguinte”,

(QUESTÃO 27) “No texto seguinte”,

Com relação às ideias e aos aspectos linguísticos do texto Um amigo em talas. As vírgulas em “Amadeu Amaral Júnior, em estado de desemprego, aceita esmolas, donativos, roupa velha, pão dormido” (l. 18 a 20) foram todas empregadas para separar itens de uma enumeração, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: 'em estado de desemprego' tem função adjetiva,

pois

como

você

mesmo

observou

equivale

a

'desempregado'. Não é um aposto explicativo, nem predicativo do sujeito, uma vez que há um sujeito de oração verbal.

Ainda a respeito das ideias e dos aspectos linguísticos do texto. A supressão da vírgula empregada logo após “prerrogativa” (l.41) manteria a coerência do texto, embora alterasse o seu sentido, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: Tornaria uma oração restritiva. Um exemplo que uso muito: Angélica, encontrei seu irmão que mora em Paris. Angélica, encontrei seu irmão, que mora em Paris. No primeiro período, observa-se que somente o irmão de Angélica o qual mora em Paris foi encontrado por mim, os outros irmãos dela não foram citados no contexto. Portanto, sem vírgulas, entende-se que ela

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Material Exclusivo Equipe Operação Federal tem mais de um irmão. Já no segundo período, entende-se que a característica básica de irmão de Angélica é ser morador de Paris, pois ele é o único irmão. No caso da questão: (...) mediante simples afirmativa, postular as benesses dessa prerrogativa garantida pela Constituição Federal vigente. (...) mediante simples afirmativa, postular as benesses dessa prerrogativa, garantida pela Constituição Federal vigente. No primeiro período somente os benefícios garantidos na constituição, os outros fora dela não foram postulados. No segundo período, o benefício que está na constituição é único. Só existe ele. Benesse é um substantivo de dois gêneros na língua portuguesa, e significa um benefício ou ganho, normalmente recebido sem muito trabalho ou esforço. (QUESTÃO 28) “No texto seguinte”,

REDAÇÃO OFICIAL (QUESTÃO 29) À luz das orientações constantes no Manual de Redação da Presidência da República. A obrigatoriedade do uso do padrão culto da língua e o requisito de impessoalidade são incompatíveis com o emprego da linguagem técnica nas comunicações oficiais, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: O Manual de Redação Oficial informa que “A linguagem técnica deve ser empregada apenas em situações que a exijam, sendo de evitar o seu uso indiscriminado. Certos rebuscamentos acadêmicos, e mesmo o vocabulário próprio a determinada área, são de difícil entendimento por quem não esteja com eles familiarizado. Deve-se ter o cuidado, portanto, de explicitá-los em comunicações encaminhadas a outros órgãos da administração e em expedientes dirigidos aos cidadãos. “A linguagem técnica pode ser empregada, sim, porém respeitando o uso culto da língua e a impessoalidade exigida. (QUESTÃO 30) À luz das orientações constantes no Manual de Redação da Presidência da República. Admite-se o registro de impressões pessoais na redação oficial, desde que o assunto seja de interesse público e expresso em linguagem formal, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: O Manual de Redação Oficial informa que por se tratar de documentos oficiais, a linguagem adotada deverá ser sempre impessoal, considerando ainda outros elementos como clareza, impessoalidade, concisão, formalidade e uniformidade. (QUESTÃO 31) A respeito do padrão ofício em comunicações oficiais, conforme o Manual de Redação da Presidência da República. No memorando, dispensa-se o vocativo, que deve, contudo, constar no aviso e no ofício, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: Na verdade, não dispensa o vocativo em memorandos porque definitivamente ele não é usado. Logo, ele não é dispensado, já que seu uso é incorreto. O erro está na questão afirmar que ele é dispensado, quando na verdade ele nunca é usado.

A respeito das estruturas linguísticas do texto precedente. A correção gramatical do texto seria mantida caso a vírgula empregada logo após a palavra “sustentáveis” l.13) fosse suprimida, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: A questão pergunta se a vírgula de um adjunto adverbial com cinco palavras DESLOCADO pode ser suprimida. É claro que não pode, ou 5 palavras virou pequena extensão?http://www.cespe.unb.br/concursos/TJDFT_15_SERVID OR/arquivos/Gab_Definitivo_216TJDFTSER_CB2_01.pdf http://www.cespe.unb.br/concursos/TJDFT_15_SERVIDOR/arquiv os/216TJDFTSER_CB2_01.pdf.

(QUESTÃO 32) De acordo com as disposições do Manual de Redação da Presidência da República. Os despachos a memorandos expedidos entre unidades administrativas da PCDF devem ser dados no próprio documento e, caso falte espaço, em folha. Esse procedimento, além de evitar um desnecessário aumento do número de comunicações, contribui para a formação de um processo simplificado, que permite que se acompanhe o histórico do andamento da matéria tratada no memorando, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: Segundo o manual, “A tramitação do memorando em qualquer órgão deve pautar-se pela rapidez e pela simplicidade de procedimentos burocráticos. Para evitar desnecessário aumento do número de comunicações, os despachos ao memorando devem ser dados no próprio documento e, no caso de falta de espaço, em folha de continuação. Esse procedimento permite formar uma espécie de processo simplificado, assegurando maior transparência à tomada de decisões, e permitindo que se história o andamento da matéria tratada no memorando.”

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Material Exclusivo Equipe Operação Federal (QUESTÃO 33) De acordo com as disposições do Manual de Redação da Presidência da República os documentos oficiais dirigidos aos delegados da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) devem conter o vocativo “Senhor Doutor Delegado da PCDF”, bem como o pronome de tratamento “Vossa Excelência”. Errado. Comentário: Não há problemas em usar o termo “doutor”. Se os respectivos delegados possuem título acadêmico, ou seja, se fizeram doutorado, então o termo pode ser usado. O problema está no pronome de tratamento. O certo é usar “Vossa Senhoria”. (QUESTÃO 34) Com relação à função e à linguagem das correspondências oficiais. A formalidade de tratamento empregada para se dirigir ao destinatário de uma comunicação oficial varia de acordo com a relação existente entre quem a expede e quem a recebe. Isso equivale a dizer que a hierarquia presente entre os interlocutores é determinante para a escolha adequada dos pronomes de tratamento adotados no texto, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: Há erro neste enunciado. A formalidade empregada não varia, pois se trata de documentos oficiais, em que se usa também clareza, concisão, padrão formal da linguagem etc. Desta forma, o pronome de tratamento empregado é de acordo com a função exercida, e não com a relação existente. A hierarquia é determinante para o uso dos fechos existentes nestes documentos, e não dos pronomes de tratamento. (QUESTÃO 35) Embora as redações oficiais devam ser redigidas, em regra, de forma clara e objetiva, há situações em que se recomenda a prolixidade, como nas exposições de motivos, nas quais a redundância é necessária, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: Na verdade, em nenhuma parte do Manual de Redação Oficial há referência positiva à prolixidade. Ela é contrária à objetividade e à clareza, pois e refere ao excesso e ao uso de palavras que prejudicam a coesão e a coerência do texto. (QUESTÃO 36) Com base no Manual de Redação da Presidência da República, que tratam da adequação da linguagem empregada na redação de correspondências oficiais da administração pública. A formalidade de tratamento está vinculada à uniformidade, à polidez e à civilidade, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: O Manual informa que “a formalidade de tratamento vincula-se, também, à necessária uniformidade das comunicações. Ora, se a administração federal é una, é natural que as comunicações que expede sigam um mesmo padrão. O estabelecimento desse padrão, uma das metas deste Manual, exige que se atente para todas as características da redação oficial e que se cuide, ainda, da apresentação dos textos”. (QUESTÃO 37) O uso do padrão culto nos atos e comunicações oficiais deve atender à finalidade do documento redigido, razão pela qual, na elaboração de documentos da administração pública, deve-se primar pelo emprego do jargão burocrático, próprio à natureza desses expedientes, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: O Manual informa que “a identificação que se buscou fazer das características específicas da forma oficial de redigir não deve ensejar o entendimento de que se proponha a criação – ou se aceite a existência – de uma forma específica de linguagem administrativa, o que coloquialmente e pejorativamente se chama burocratês. Este é antes uma distorção do que deve ser a redação oficial, e se caracteriza pelo abuso de expressões e clichês do jargão burocrático e de formas arcaicas de construção de frases”.

(QUESTÃO 38) As comunicações oficiais podem ser remetidas em nome do serviço público ou da pessoa que ocupa determinado cargo dentro do serviço público, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: A questão informa que “as comunicações oficiais podem ser remetidas em nome do serviço público ou da pessoa que ocupa determinado cargo dentro do serviço público”. O Manual de Redação Oficial informa que “(...) as comunicações oficiais são necessariamente uniformes, pois há sempre um único comunicador (o Serviço Público) e o receptor dessas comunicações ou é o próprio Serviço Público (no caso de expedientes dirigidos por um órgão a outro) – ou o conjunto dos cidadãos ou instituições tratados de forma homogênea (o público)”. (QUESTÃO 39) Considerando aspectos estruturais e linguísticos das correspondências oficiais, de acordo com o Manual de Redação da Presidência da República. Procedimentos rotineiros incorporados ao longo do tempo, como as formas de tratamento e de cortesia, o emprego de jargões técnicos específicos, a estrutura dos expedientes e a fixação dos fechos, definem um padrão oficial para a linguagem a ser empregada na redação das comunicações oficiais, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: O enunciado da questão informa que “procedimentos rotineiros incorporados ao longo do tempo, como as formas de tratamento e de cortesia, o emprego de jargões técnicos específicos, a estrutura dos expedientes e a fixação dos fechos, definem um padrão oficial para a linguagem a ser empregada na redação das comunicações oficiais.” De acordo com o Manual de Redação Oficial, os textos oficiais “por seu caráter impessoal, por sua finalidade de informar com o máximo de clareza e concisão, eles requerem o uso do padrão culto da língua. Há consenso de que o padrão culto é aquele em que a) se observam as regras da gramática formal, e b) se emprega um vocabulário comum ao conjunto dos usuários do idioma. É importante ressaltar que a obrigatoriedade do uso do padrão culto na redação oficial decorre do fato de que ele está acima das diferenças lexicais, morfológicas ou sintáticas regionais, dos modismos vocabulares, das idiossincrasias linguísticas, permitindo, por essa razão, que se atinja a pretendida compreensão por todos os cidadãos.” Ainda sobre a linguagem, “não existe propriamente um “padrão oficial de linguagem”; o que há é o uso do padrão culto nos atos e comunicações oficiais. É claro que haverá preferência pelo uso de determinadas expressões, ou será obedecida certa tradição no emprego das formas sintáticas, mas isso não implica, necessariamente, que se consagre a utilização de uma forma de linguagem burocrática. O jargão burocrático, como todo jargão, deve ser evitado, pois terá sempre sua compreensão limitada.” (QUESTÃO 40) Considerando aspectos estruturais e linguísticos das correspondências oficiais, de acordo com o Manual de Redação da Presidência da República. A concisão é uma qualidade dos textos oficiais intimamente relacionada ao princípio da economia linguística, que visa eliminar do texto redundâncias e passagens que nada acrescentem ao que já tenha sido dito, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: O enunciado informa que “a concisão é uma qualidade dos textos oficiais intimamente relacionada ao princípio da economia linguística, que visa eliminar do texto redundâncias e passagens que nada acrescentem ao que já tenha sido dito. Segundo o Manual, “a concisão é antes uma qualidade do que uma característica do texto oficial. Conciso é o texto que consegue transmitir um máximo de informações com um mínimo de palavras. Para que se redija com essa qualidade, é fundamental que se tenha, além de conhecimento do assunto sobre o qual se escreve, o necessário tempo para revisar o texto depois de pronto. É nessa releitura que muitas vezes se percebem eventuais redundâncias ou

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Material Exclusivo Equipe Operação Federal repetições desnecessárias de ideias. O esforço de sermos concisos atende, basicamente ao princípio de economia linguística, à mencionada fórmula de empregar o mínimo de palavras para informar o máximo. Não se deve de forma alguma entendê-la como economia de pensamento, isto é, não se devem eliminar passagens substanciais do texto no afã de reduzi-lo em tamanho. Trata-se exclusivamente de cortar palavras inúteis, redundâncias, passagens que nada acrescentem ao que já foi dito.” (QUESTÃO 41) O tratamento Digníssimo deve ser empregado para todas as autoridades do poder público, uma vez que a dignidade é tida como qualidade inerente aos ocupantes de cargos públicos, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: A questão apresente a seguinte afirmação: “o tratamento Digníssimo deve ser empregado para todas as autoridades do poder público, uma vez que a dignidade é tida como qualidade inerente aos ocupantes de cargos públicos”. Segundo o Manual de Redação Oficial, “em comunicações oficiais, está abolido o uso do tratamento digníssimo (DD), às autoridades arroladas na lista anterior. A dignidade é pressuposto para que se ocupe qualquer cargo público, sendo desnecessária sua repetida evocação”. (QUESTÃO 42) Os atributos da comunicação oficial, a exemplo da clareza, concisão, formalidade e uniformidade, estão associados aos princípios que, segundo a Constituição Federal, norteiam a administração pública, como os da publicidade e da impessoalidade, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: A questão informa que “os atributos da comunicação oficial, a exemplo da clareza, concisão, formalidade e uniformidade, estão associados aos princípios que, segundo a Constituição Federal, norteiam a administração pública, como os da publicidade e da impessoalidade”. Segundo o Manual de Redação Oficial, “a redação oficial deve caracterizar-se pela impessoalidade, uso do padrão culto de linguagem, clareza, concisão, formalidade e uniformidade. Fundamentalmente esses atributos decorrem da Constituição, que dispõe, no artigo 37: “A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...)”. Sendo a publicidade e a impessoalidade princípios fundamentais de toda administração pública, claro está que devem igualmente nortear a elaboração dos atos e comunicações oficiais”. (QUESTÃO 43) A eficácia da comunicação oficial depende basicamente do uso de linguagem simples e direta, chegando ao assunto que se deseja expor sem passar, por exemplo, pelos atalhos das fórmulas de refinada cortesia usuais no século passado. Ontem o estilo tendia ao rebuscamento, aos rodeios ou aos circunlóquios; hoje, a vida moderna obriga a uma redação mais objetiva e concisa. Considere-se, entretanto, que não há uma forma específica de linguagem administrativa, mas, sim, qualidades comuns a qualquer bom texto, seja ele oficial ou literário, aplicáveis à redação oficial: clareza, coesão, concisão, correção gramatical. Além disso, merecem destaque algumas características peculiares identificáveis na forma oficial de redigir: formalidade, uniformidade e impessoalidade. Considerando as informações veiculadas no texto acima e os elementos fundamentais das práticas de redação oficial, julgue os itens de 13 a 15, conforme o Manual de redação oficial do TCDF. De acordo com as exigências de formalidade, uniformidade e impessoalidade dos atos oficiais, é correta a utilização do fecho Atenciosamente em documentos destinados a autoridades superiores ao responsável pelo ato, julgue (C ou E) o item seguinte.

Errado. Comentário: É de conhecimento do candidato, e de acordo com o Manual de Redação Oficial que o fechamento com “Atenciosamente” é usado apenas para autoridades de mesma hierarquia ou de hierarquia inferior. Para autoridades superiores usa-se “Respeitosamente”. (QUESTÃO 44) Em comunicações de mero encaminhamento de documento, só deverá haver parágrafos de desenvolvimento se o autor desejar fazer observações a respeito do documento encaminhado, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: A questão informa que “em comunicações de mero encaminhamento de documento, só deverá haver parágrafos de desenvolvimento se o autor desejar fazer observações a respeito do documento encaminhado”. Segundo o Manual de Redação Oficial, “desenvolvimento: se o autor da comunicação desejar fazer algum comentário a respeito do documento que encaminha, poderá acrescentar parágrafos de desenvolvimento; em caso contrário, não há parágrafos de desenvolvimento em aviso ou ofício de mero encaminhamento” (página 12). INFORMÁTICA (QUESTÃO 45) A ativação do firewall do Windows impede que e-mails com arquivos anexos infectados com vírus sejam abertos na máquina do usuário, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: O firewall é um filtro das conexões de rede, mas ele não analisa o conteúdo do tráfego, não é antivírus, não é antispyware, etc. (QUESTÃO 46) Um firewall é utilizado para controle de acesso lógico, bloqueando todos os arquivos infectados com vírus e programas maliciosos que tentam infiltrar-se em uma rede ou computador, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: O firewall é apenas um filtro de conexões, que não analisa o conteúdo dos dados trafegados e não é antivírus, antispyware, etc. (QUESTÃO 47) Um firewall permite detectar e bloquear acessos a anexos de e-mails suspeitos, bem como detectar e desativar vírus que contaminaram um computador ou uma rede, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: O firewall é um filtro de conexões. Ele permite ou bloqueia o tráfego de dados em portas específicas do computador. Ele não analisa o conteúdo do tráfego, como vírus anexados em e-mails. (QUESTÃO 48) Com relação a vírus de computadores e malwares em geral. Por meio de um firewall local, o ataque de malwares a redes sociais é inviável porque o firewall detecta assinatura de worms nesses sistemas, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: O firewall protege localmente o computador do usuário, e a rede social está remotamente em execução, nos servidores do Facebook, Google, etc. (QUESTÃO 49) IPTables e Windows Firewall são exemplos de firewalls utilizados nas plataformas Linux e Windows, respectivamente. Ambos os sistemas são capazes de gerenciar a filtragem de pacotes com estado (statefull) na entrada e na saída de rede, de fazer o nateamento de endereços e de criar VPNs, julgue (C ou E) o item seguinte.

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Material Exclusivo Equipe Operação Federal Errado. Comentário: IPTables: roteamento de pacotes. Firewall: filtro de pacotes com base nas informações do cabeçalho (não filtra o conteúdo). (QUESTÃO 50) Um computador em uso na Internet é vulnerável ao ataque de vírus, razão por que a instalação e a constante atualização de antivírus são de fundamental importância para se evitar contaminações, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: Assim como outra questão desta prova, princípio básico de operação do computador, dentro das respostas esperadas pelas bancas'. Manter o antivírus, antispyware e firewall atualizados e ativados. (QUESTÃO 51) Firewall é um dispositivo eletrônico que estabelece regras de segurança que propiciam maior velocidade de acesso à Internet a partir de redes wireless, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: O firewall é um filtro de conexões, que permite ou bloqueia o tráfego, segundo as regras estabelecidas. Ele não é antivírus, antispyware, não faz nateamento, não analisa o conteúdo das mensagens de e-mail, e agora, não aumenta a velocidade da Internet (a Cespe é muito criativa em inventar aplicações para o firewall:) (QUESTÃO 52) Os antivírus fabricados para a versão do Microsoft Windows de 32 bits não funcionam em computadores com a versão do Microsoft Windows de 64 bits, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: Segundo o próprio site da Microsoft, via de regra, a maioria dos programas feitos para versão de 32 bits do Windows funciona com uma versão de 64 bits do Windows. Os antivírus são uma notável exceção a isso. Portanto, questão certa. Fonte: http://windows.microsoft.com/pt-br/windows/32-bitand-64-bit-windows#1TC=windows-7 (QUESTÃO 53) Em um computador com o Windows instalado, o firewall detecta e desativa os vírus e worms que estejam contaminando o computador, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: O antivírus detecta e desativa os vírus de computador. Os worms, que são pragas digitais, são detectadas e desativadas pelo antispyware. (QUESTÃO 54) O tráfego de DNS é considerado malicioso devido às alterações que ele ocasiona no arquivo de resolução de nomes padrão do Windows 7; por isso, o firewall do Windows pode ser configurado para bloquear automaticamente esse tipo de tráfego, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: Dica: automaticamente... E tem mais: lembrando que o DNS é o serviço de nomes de domínio, que traduz um endereço URL para IP, e vice-versa, se ele não estiver autorizado, qualquer endereço URL digitado no navegador não será transformado em endereço IP, e não poderá ser localizado. (QUESTÃO 55) As VPNs (Virtual Private Network) são túneis criados em redes públicas para que essas redes apresentem nível de segurança equivalente ao das redes privadas. Na criação desses túneis, utilizam-se algoritmos criptográficos, devendo o gerenciamento de chaves criptográficas ser eficiente, para garantir-se segurança, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: Primeiramente, se a criptografia não for eficiente, ela pode ser falha ou, simplesmente, quebrada. Uma

VPN é uma forma de se conectar a uma Intranet, garantindo o princípio de acesso restrito. (QUESTÃO 56) Twitter, Orkut, Google+ e Facebook são exemplos de redes sociais que utilizam o recurso scraps para propiciar o compartilhamento de arquivos entre seus usuários, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: O Twitter não oferece compartilhamento de arquivos. O Facebook permite, por inbox, tal uso, mas isso porque as mensagens do Facebook são como e-mails. Na verdade, é possível enviar de um e-mail uma mensagem, para ela aparecer nas mensagens do Facebook. Para isso, basta destinar o e-mail para [email protected], em que usuário é o nome do usuário presente após a barra, exemplo: facebook. com/usuario. (QUESTÃO 57) A rede privada virtual (VPN) do tipo site-to-site constituise, entre outros elementos, de um canal de comunicação criptografado entre dois gateways de rede., julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: A função de uma VPN é conectar dois ou mais dispositivos em uma Intranet, mesmo que estejam geograficamente distantes, logo tem que garantir o acesso restrito ao ambiente da rede. (QUESTÃO 58) O Facebook, sítio de serviço de rede de propriedade do governo dos Estados Unidos da América, permite a interação online entre pessoa, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: O Facebook não pertence ao governo, mas, sim, a uma empresa privada. (QUESTÃO 59) O Google é um instrumento de busca que pode auxiliar a execução de diversas atividades, como, por exemplo, pesquisas escolares, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: Questão simples que aborda a funcionalidade do motor de busca do Google. Além do Google, o Bing e o Yahoo Cadê são outros grandes motores de busca. Na China, o Baidu é o maior motor de busca, podendo ser equiparado como o “Google chinês”. (QUESTÃO 60) As redes sociais têm o tamanho padrão de medidas para imagens, o que facilita a criação, pois um único arquivo de imagem pode ser utilizado para ser postado em diferentes mídias sem comprometer a aparência, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: As redes sociais não tem padrão de medidas para imagens, uma imagem postada no Facebook não necessariamente terá a mesma aparência dessa imagem postada no Instagram, flickr ou twitter. (QUESTÃO 61) Na realização de pesquisa de determinado assunto no sítio de buscas Google, as aspas indicam ao buscador que o assunto descrito fora das aspas deve ser considerado na pesquisa e o assunto descrito entre as aspas deve ser desconsiderado, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: As aspas duplas indicam que só devem ser listados links de páginas que contenham exatamente o mesmo texto descrito entre as aspas. Para não exibir páginas com determinado texto, deve-se usar o sinal de menos (-) antes da palavra. (QUESTÃO 62) O sítio de buscas Google permite que o usuário realize pesquisas utilizando palavras e textos tanto em caixa baixa, quanto em caixa alta., julgue (C ou E) o item seguinte.

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Material Exclusivo Equipe Operação Federal Certo. Comentário: É possível que o que está descrito no item aconteça, mas para que o motor de busca diferencie maiúsculas de minúsculas, o usuário precisa usar os filtros de busca avançada. (QUESTÃO 63) As lntranets, por serem redes com acesso restrito aos usuários de empresas, não utilizam os mesmos protocolos de comunicação usados na Internet, como o TCP/IP, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: Internet e Intranet são redes. Portanto, usam os mesmos padrões e tecnologias. Elas se diferem apenas pelo fato de uma ser pública, e a outra de acesso restrito (privado). (QUESTÃO 64) A velocidade de acesso à Internet depende da ferramenta de navegação e do sistema operacional que estão sendo utilizados; o navegador Microsoft Internet Explorer, por exemplo, é acessado mais rapidamente em ambiente Windows, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: O principal fator de velocidade é o canal liberado para uso pelo provedor de acesso. Os browsers até podem obter maior eficiência em determinadas situações, mas não são fatores que pesam na velocidade de acesso à Internet. Outro fator que determina a velocidade na transmissão dos dados é a outra ponta, pois não adianta o cliente ter capacidade de download de 15MB, se o servidor consegue enviar somente a velocidade de 5MB. (QUESTÃO 65) Por ser o Linux o kernel, ou seja, o sistema operacional em si, para que ele funcione, será necessária a sua instalação em conjunto com outros aplicativos ou utilitários, especialmente em distribuições como Debian e Ubuntu, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: São os pacotes de instalação, semelhante aos softwares que instalamos no Windows, como o Microsoft Office, Libre Office, etc. O sistema operacional, tanto Windows como o Linux, oferece uma plataforma básica para o funcionamento do computador. Quaisquer outras funcionalidades precisarão ser instaladas posteriormente. (QUESTÃO 66) Em computadores com sistema operacional Linux ou Windows, o aumento da memória virtual possibilita a redução do consumo de memória RAM em uso, o que permite executar, de forma paralela e distribuída, no computador, uma quantidade maior de programas, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: A memória virtual é usada em apoio à memória RAM. Quando a memória RAM está ‘cheia’, a memória virtual é acionada. No Windows é o arquivo pagefile.sys. No Linux é a partição de troca (SWAP). (QUESTÃO 67) No ambiente Linux, é possível manter um único arquivo em um servidor e compartilhá-lo com vários usuários, eliminando-se cópias desnecessárias desse arquivo, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: A questão não fala das distribuições Linux (que são várias e podem ser modificadas para atender as necessidades dos usuários), mas da possibilidade de uma pasta compartilhada de arquivos entre os usuários de uma mesma distribuição Linux, o que é possível, assim como no Windows. (QUESTÃO 68) Constitui desvantagem do Linux o fato de sua instalação ser aceita apenas em arquiteturas de hardware consideradas incomuns, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: É uma vantagem do Linux poder ser instalado em diferentes arquiteturas e configurações, ao contrário

do Windows que exige sempre uma configuração top de linha e atual. (QUESTÃO 69) No Linux, quando há mais de um administrador na rede, eles devem, sempre que possível, utilizar a conta root diretamente. Esse procedimento permite que os administradores tenham os privilégios mais elevados, sem restrição, para acessar o sistema e para executar aplicativos, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: A utilização da conta root diretamente deve ser evitada. Uma boa prática é conceder aos usuários dos administradores perfil para executar as funções que desejam, mas sempre usando seus próprios usuários, e não a conta de root. (QUESTÃO 70) Os sistemas Linux e Windows podem estar instalados, ao mesmo tempo, em um único computador, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: É possível ter o linux e o windows instalados na mesma máquina graças ao dual boot. dual boot é um sistema que permite instalar dois sistemas operacionais no mesmo pc. Assim, o usuário pode escolher qual usar ao iniciar o computador. (QUESTÃO 71) Relativo aos sistemas operacionais Linux e Microsoft Word 2013. Comparativamente a computadores com outros sistemas operacionais, computadores com o sistema Linux apresentam a vantagem de não perderem dados caso as máquinas sejam desligadas por meio de interrupção do fornecimento de energia elétrica, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: Menosprezando o Windows. Os sistemas operacionais Windows e Linux (versões Desktop) armazenam as informações na memória RAM, e esta é temporária. Em caso de interrupção no fornecimento de energia, seu conteúdo é perdido, seja no Windows, seja no Linux, etc. (QUESTÃO 72) Relativo aos sistemas operacionais Linux e Microsoft Word 2013. As rotinas de inicialização GRUB e LILO, utilizadas em diversas distribuições Linux, podem ser acessadas por uma interface de linha de comando, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: É possível acessar as rotinas de inicialização GRUB e LILO para realizar a sua configuração, assim como é possível alterar as opções de inicialização do Windows (em Win+Pause, Configurações Avançadas do Sistema, Propriedades do Sistema, Inicialização e Recuperação). Não menosprezou, não restringiu e não negou. (QUESTÃO 73) Referente a redes de computadores, às ferramentas utilizadas nessas redes e ao navegador Google Chrome. Funcionalidades disponibilizadas no aplicativo Putty permitem que os usuários acessem um computador com o sistema operacional Linux a partir de um computador com sistema Windows, bem como permitem a execução remota de comandos, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: Ele é um cliente para conexão segura. A questão não tem restrição, não menospreza e não nega. (QUESTÃO 74) Ao se criar um arquivo nos sistemas operacionais Linux e Windows, é necessário informar o nome do arquivo e a sua extensão, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: Os programas de linux são distribuídos de forma diferente dos programas de Windows. O linux não utiliza extensão em arquivos, para o arquivo ser um arquivo executável,

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Material Exclusivo Equipe Operação Federal basta ter permissão de execução. O que o torna executável é o comando (que precisa ter a permissão de execução). Por exemplo: Se o “arquivo” for binário ele torna-se um executável binário, se for texto torna-se um script (que é como os arquivos em lotes do Linux são chamados). OBS: Mas o que é um arquivo binário? Arquivo binário é uma definição comum para todo o arquivo que não é legível por humanos, somente por computador. É praticamente o contrário de um arquivo texto. Um arquivo binário não é formado por caracteres, mas sim por uma sequência de bytes em um dado formato que um programa específico lê. Porém, cada tipo de arquivo binário é diferente, sendo que alguns são criados para funcionar apenas no programa de seu criador, pois só o computador dele saberá ler. Exemplo: JPEG é um formato de arquivo binário para imagens. (QUESTÃO 75) Uma característica desejada para o sistema de backup é que ele permita a restauração rápida das informações quando houver incidente de perda de dados. Assim, as mídias de backup devem ser mantidas o mais próximo possível do sistema principal de armazenamento das informações, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: Manter as mídias o mais próximo possível do sistema principal de armazenamento? Não mesmo! Se a ideia é manter os dados em segurança de forma a possibilitar restaurar em caso de perda, como ficaria se o CPD (a sala dos computadores) fosse incendiada? Adeus dados e adeus backup! Em uma enchente, como seria possível recuperar os dados depois? Uma das premissas do backup é guardar as mídias em local seguro e distante do sistema principal de armazenamento, se possível em outro prédio, cidade, estado, país! Sem querer alongar, mas lembra-se das torres gêmeas? Pois é, ocorreu caso de empresa que tinha uma sala em uma torre e guardou o backup na outra. (QUESTÃO 76) Memória cache se refere a uma área do disco rígido reservada para auxiliar no processo de backup de um computador, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: Memória Cache é uma pequena quantidade de memória estática de alto desempenho, tendo por finalidade aumentar o desempenho do processador realizando uma busca antecipada na memória RAM. A taxa de acerto típica pode variar entre 80% e 99%, localizada entre a memória principal e o processador central. (QUESTÃO 77) O armazenamento do arquivo de dados no computador e na nuvem é considerado um procedimento de backup, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: O backup é uma cópia de segurança, portanto, se eu tenho um arquivo salvo no meu computador, e também tenho uma cópia desse mesmo arquivo salvo na nuvem, essa cópia é um backup. Só lembrando que o armazenamento em nuvem é o armazenamento de dados em um servidor de rede permitindo o acesso de qualquer local com conexão à internet. (QUESTÃO 78) Periodicamente, é aconselhável fazer um backup das informações do computador e armazená-las em local distinto. Outra boa prática é a exclusão de arquivos temporários, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: Simples. O backup serve basicamente para salvar cópias de segurança dos seus arquivos. Como afirma a questão, é interessante mantê-los em local distinto dos originais, para evitar perdas ou mesmo furto se for em uma empresa.

(QUESTÃO 79) A criação de backups no mesmo disco em que estão localizados os arquivos originais pode representar risco relacionado à segurança da informação, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: O ideal na salvaguarda de arquivos backup é que os mesmos sejam salvos em mídias removíveis (pen drives, DVDs, HDs portáteis etc.) e que estas sejam mantidas em locais diferentes, para maior segurança dos dados. (QUESTÃO 80) Mesmo tendo realizado um backup completo do computador, o usuário não está totalmente salvo de problemas que possam surgir, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: Nada na área computacional é totalmente seguro! Você pode, por exemplo, fazer um backup e, no seu próprio backup, ter um vírus que fará perder todo o conteúdo. (QUESTÃO 81) Fazer backup significa compactar os arquivos para liberar espaço em disco, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: Fazer backup significa armazenar dados de forma segura, ou seja, fazer uma cópia de segurança para ser utilizada posteriormente. (QUESTÃO 82) Nos procedimentos de backup, é recomendável que as mídias do backup sejam armazenadas no mesmo local dos dados de origem, a fim de tornar a recuperação dos dados mais rápida e eficiente, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: Essa questão é bem recorrente. Qualquer cópia de arquivo pode ser considerada um backup. Mas se a sua função é possibilitar a recuperação de dados, o ideal é que essa cópia seja feita, primeiro, em uma unidade distinta da copiada e, segundo, armazenada em um local distinto daquele onde fica a unidade copiada. Assim, caso ocorra um incêndio, por exemplo, o backup estará seguro em outro local. Por esse motivo o backup via internet torna-se uma ótima alternativa, cada vez mais viável frente ao aumento da velocidade das conexões. (QUESTÃO 83) O dropbox, ferramenta de backup disponibilizada na Internet, permite que sejam feitos backups somente do tipo diferencial, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: O Dropbox foi um dos primeiros serviços a oferecer para o grande público o armazenamento de arquivos em nuvem. De forma simplificada, o termo computação na nuvem indica que as informações estarão disponíveis através de uma série de servidores e oferecidas pela internet. Este modelo de desenvolvimento protege os arquivos contra falhas de equipamentos e garante que eles estejam sempre disponíveis, não importa onde o usuário está. Além da confiabilidade e da facilidade de acesso, é possível instalar uma ferramenta no computador para evitar o envio manual de arquivos. Ela sincroniza automaticamente as alterações feitas nos arquivos e pastas do PC com os servidores do Dropbox, além de também sincronizar as informações entre vários computadores. Se as máquinas estão na mesma rede, o cliente detecta e transfere os arquivos sem recorrer à conexão com a internet, uma excelente estratégia. (QUESTÃO 84) O backup diferencial é feito diariamente, sem a necessidade do backup normal, desde que ele seja realizado logo após o backup incremental, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: Qual é a diferença entre o Backup Diferencial e o Backup Incremental? - Backup Diferencial: O Backup Diferencial, é executado após o último backup FULL, ele realiza backup apenas dos arquivos alterados, em sua primeira execução. Na segunda execução, ele irá realizar o backup dos arquivos que

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Material Exclusivo Equipe Operação Federal foram alterados após o último backup FULL, mais os arquivos que foram alterados depois do primeiro backup Diferencial, na terceira execução, o backup Diferencial irá pegar o montante dos arquivos alterados do primeiro e segundo backups, mais os arquivos alterados depois da segunda execução conforme imagem abaixo: Restore: Na realização de um restore, será então necessário último backup FULL, e o último backup Diferencial. - Backup Incremental: O backup Incremental, realiza backup apenas dos últimos arquivos alterados, conforme imagem abaixo: - Restore: O restore do tipo de backup Incremental, será da seguinte forma, você deverá utilizar o último backup FULL, e em seguinda todos os backups depois do backup FULL (que são as alterações dos dias). Observações: Os exemplos acima de restore, são baseados em perdas FULL, no dia-a-dia, dependendo da quantidade de arquivos e última alteração, não será necessário todos os backups desde o último FULL, para realização do restore. Apesar do backup Diferencial, aparentemente ser mais vantajoso do que o backup Incremental, dentro do seu ambiente é necessário verificar se realmente você terá uma janela de tempo de execução do backup Diferencial, já que a cada dia ele será mais demorado decorrente a quantidade de arquivos a serem backupeados.

Errado. Comentário: No que se refere à segurança da informação e às redes de computadores, julgue o item seguinte. Uma rede bluetooth possui alcance ilimitado e possibilita a conexão de componentes a um computador sem a utilização de fios.

(QUESTÃO 85) A respeito de conceitos, arquiteturas, protocolos e ferramentas de redes de computadores. Cabos de par trançado, coaxiais e fibras ópticas são os tipos mais populares de meios de transmissão não guiados, julgue (C ou E) o item seguinte.

Errado. Comentário: A questão tenta igualar a rede com os softwares afirmando que ambos têm funções de transmitir e processar informações, quando na verdade o software é responsável pelo processamento e a rede é responsável pela transmissão. Rede de dados é hardware, a parte física. Software é a parte virtual. Cada um faz o seu papel.

Errado. Comentário: Os meios de transmissão podem ser classificados como guiados ou não guiados. Um meio de transmissão guiado é aquele que a estrutura física de um condutor, indica o início e o final da transmissão. Cabo de par trançado, cabos coaxiais e os cabos de fibra ótica são exemplos de meios guiados. Meios de transmissão não guiado, é aquele onde o sinal é enviado em várias direções, até encontrar o destino. Ondas de rádio, UHF, Wi-Fi, Bluetooth, infravermelho, são alguns exemplos. (QUESTÃO 86) No que se refere a redes de telecomunicações. Na topologia de rede, conhecida como barramento, ocorre interrupção no funcionamento da rede quando há falha de comunicação com uma estação de trabalho, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: Numa topologia em barramento (isto é, um cabo linear), todas as estações estão ligadas ao mesmo cabo. Em qualquer instante, no máximo uma máquina pode realizar uma transmissão, nesse momento as outras máquinas serão impedidas de enviar qualquer tipo de mensagem. Na topologia em barramento o fato de uma estação de trabalho falhar não acarreta a interrupção no funcionamento da rede, isso ocorre caso tenhamos algum problema em qualquer ponto do cabeamento. (QUESTÃO 87) No que diz respeito à segurança da informação e a procedimentos de segurança. Os procedimentos de segurança das redes sem fio são muito maleáveis, dado o uso desse tipo de rede evitar, por si só, a ocorrência de contaminações por vírus, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: As configurações são versáteis e flexíveis, mas somente estas não serão capazes de evitar a ocorrência de contaminações por vírus. A detecção e remoção dos vírus é tarefa dos softwares antivírus. (QUESTÃO 88) No que se refere à segurança da informação e às redes de computadores. Uma rede bluetooth possui alcance ilimitado e possibilita a conexão de componentes a um computador sem a utilização de fios, julgue (C ou E) o item seguinte.

(QUESTÃO 89) No que se refere a redes de computadores. Tamanho físico, tecnologia de transmissão e topologia são critérios utilizados para classificar as redes de computadores, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: As redes de computadores são classificadas segundo alguns critérios, exemplo: Segundo o tamanho ou extensão geográfica, ela pode ser classificada em LAN, WAN, MAN, etc Segundo a tecnologia de transmissão ela pode ser classificada em rede cabeada ou sem fios Segundo a topologia ela pode ser classificada em rede em anel, barramento, estrela, etc. (QUESTÃO 90) Acerca de redes de computadores, de correio eletrônico Outlook Express e computação na nuvem. Uma rede de dados, assim como os softwares, tem a função de transmitir informações e processá-las, julgue (C ou E) o item seguinte.

(QUESTÃO 91) No que se refere aos conceitos básicos de redes de computadores e ao programa de navegação Microsoft Internet Explorer. Em uma rede de computadores, diversos protocolos podem ser utilizados no estabelecimento de uma única comunicação, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: Exemplo: quando você acessa o QConcursos você utiliza o HTTPS + TCP + IP dentre outros. O https fornece uma conexão segura para você se logar sem ter os dados interceptados; o tcp fornece um meio de comunicação confiável; o ip fornece faz o endereçamento entre você e o site. (QUESTÃO 92) Com relação a redes de computadores e a Internet. Os protocolos TCP/IP da Internet, devido à evolução das redes de comunicação, foram substituídos pelas redes sem fio, que não demandam ponto físico de acesso, razão pela qual não utilizam mais endereços IP, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: Negação, restrição, menosprezo, são sinais de erros nas questões do CESPE. Os protocolos TCP/IP são a base das comunicações entre as diferentes redes, sejam cabeadas ou sem fio, e não foram substituídos por “redes sem fio que não utilizam IP”. Vários conceitos reunidos em uma assertiva do CESPE, geralmente está errado. (QUESTÃO 93) Com relação a redes de computadores e a Internet. As redes locais (LANs) são aquelas instaladas em grandes cidades de regiões metropolitanas, para a interconexão de um grupo grande de usuários, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: As redes metropolitanas (MAN) é que são instaladas em grandes cidades de regiões metropolitanas. Já a LAN (local area network), é uma rede de acesso local, restrito a um prédio, escola, lan-house, empresa, etc. Se o acesso a rede local LAN for mediante cadastro em um servidor de rede com usuário e senha, então é uma Intranet. (QUESTÃO 94) A respeito da Internet e suas ferramentas. Switchs e roteadores são equipamentos utilizados para definir

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Material Exclusivo Equipe Operação Federal a origem e o destino de pacotes de dados que trafegam entre máquinas de usuários ou de servidores e podem ser utilizados para interligar várias redes de computadores entre si, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: Os equipamentos promovem a interligação entre as redes de computadores. Operam entregando os pacotes de dados para quem solicitou, encaminham para a próxima rede se não estiver em sua sub-rede, segmentam o acesso em redes virtuais diferentes no mesmo aparelho, etc. (QUESTÃO 95) Com relação ao programa Microsoft Excel 2013 e à figura abaixo.

Ao clicar o botão ⬇, a célula selecionada receberá a quantidade de células com valores preenchidos, ou seja, receberá o valor 11, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: O nome desse ícone é preencher: ele irá dar continuidade a um padrão ou série nas células vizinhas, em qualquer direção. (Questão 97) Relativo aos aplicativos para edição de textos, planilhas e apresentações do ambiente Microsoft Office 2013. Em uma planilha do Excel 2013, ao se tentar inserir a fórmula =$a$3*(b3-c3), ocorrerá erro de digitação, pois as fórmulas devem ser digitadas com letras maiúsculas, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: Para inserir uma fórmula no Excel é irrelevante o uso de letra maiúscula ou minúscula. Assim como as referências, ou seja, o cálculo =soma(b3-c3) retornará para o mesmo resultado de =SOMA(B3-C3). Todavia, na barra de fórmulas todo o conteúdo da célula será mostrado com letra maiúscula. (Questão 98) Relativo aos aplicativos para edição de textos, planilhas e apresentações do ambiente Microsoft Office 2013. No canto esquerdo superior da janela inicial do Excel 2013, consta a informação acerca do último arquivo acessado bem como do local onde ele está armazenado, julgue (C ou E) o item seguinte.

Ao clicar o botão , a célula selecionada receberá a soma dos valores contidos nas células pertencentes à sua coluna, e não à sua linha, ou seja, receberá o valor 6 ao invés do valor 7, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: É isso mesmo, se você selecionar todas as células da coluna S ou só deixar a célula imediatamente abaixa clicada, o resultado será o mesmo, ou seja, no caso, será 6. Caso você quisesse saber a soma das linhas à esquerda, precisaria necessariamente selecioná-las. (Questão 96) Com relação ao programa Microsoft Excel 2013 e à figura abaixo.

Certo. Comentário: É muito comum abrirmos o Excel por meio de um arquivo, acessando a planilha diretamente. Porém, quando abrimos o programa Excel sem nenhum arquivo selecionado, a tela inicial nos mostra, no canto superior esquerdo, os arquivos Recentes. No canto superior esquerdo temos as Ferramentas de Acesso Rápido, mas elas não trazem tal informação. Informações sobre o último arquivo aberto estarão na Guia Arquivo, Abrir, Recente. Correto. (Questão 99) Com relação ao sistema operacional Windows e ao ambiente Microsoft Office, julgue o item que se segue. No MS Excel, as referências relativas são fixas e identificadas pelo símbolo $, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: As referências absolutas são precedidas por um $ (cifrão), enquanto as referências relativas não são precedidas por nenhum símbolo. (Questão 100) Acerca do pacote Microsoft Office. A função SOMASE, do Excel, executa a soma do conteúdo de células especificadas em um intervalo segundo um critério ou uma condição, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: =SOMASE(intervalo; critérios;[intervalo a ser somado]): Dado o intervalo, ele verifica uma condição: para as células do intervalo em que a condição seja verdadeira, ele realiza a soma no intervalo da soma correspondente. (Questão 101) Á figura abaixo. Acerca de aplicativos para edição de textos e planilhas e do Windows 10. Situação hipotética: Fábio, servidor do INSS, recebeu a listagem dos cinco últimos rendimentos de um pensionista e, para que fosse calculada a média desses rendimentos, ele inseriu os dados no LibreOffice Calc. Assertiva: Nessa situação, por meio da fórmula =MED(A1:A5;5), inserida na célula A6, Fábio poderá determinar corretamente a média desejada, julgue (C ou E) o item seguinte.

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Material Exclusivo Equipe Operação Federal (QUESTÃO 106) A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua adaptação, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: Art. 37 VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

Errado. Comentário: Para calcular a média de forma correta deve ser escrito a fórmula =MÉDIA(A1:A5). MED calcula a MEDIANA dos números; e o “5”, incluído distorce a mediana dos números de A1 a A5. (Questão 102) Com relação às ferramentas e às funcionalidades do ambiente Windows. A alça de preenchimento do Excel é utilizada para somar valores numéricos contidos em um conjunto de células selecionadas pelo usuário, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: A alça de preenchimento do Excel é utilizada para automatizar o preenchimento de dados nas células do Excel. Ela repete valores que já existem na coluna, preenche série de números, datas, fórmulas, mas não realiza somas. (Questão 103) Com relação ao Windows, ao Microsoft Office e aos programas de correio eletrônico. No MS Excel, o procedimento denominado referência absoluta possibilita que, ao se copiar, na planilha, a fórmula de uma célula para outra célula, o programa ajuste automaticamente a fórmula para que ela se adapte à nova célula, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: O procedimento de referência absoluta faz o oposto do que a questão afirmou. Quando falamos em referência absoluta estamos falando em referência fixa, com valores determinados, absolutos. Logo, ao copiar esta referência, ela não será ajustada. Somente as referências relativas, que são relativas a uma posição e não absolutas, são ajustadas. (Questão 104) Relativos às funcionalidades do Microsoft Office 2013. No Microsoft Excel 2013, as fórmulas sempre começam com o sinal =, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: Uma fórmula do Excel começa sempre por um sinal de igual (=). O sinal de igual informa o Excel de que os caracteres que se seguem constituem uma fórmula. A seguir ao sinal de igual estão os elementos a calcular (os operandos), separados por operadores de cálculo. O Excel calcula a fórmula da esquerda para a direita, de acordo com uma ordem específica para cada operador da fórmula. Exemplo: =SOMA(A1;A2). DIREITO ADMINISTRATIVO (QUESTÃO 105) A nomeação para cargo de provimento efetivo será realizada mediante prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos ou, em algumas situações excepcionais, por livre escolha da autoridade competente, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: Não podemos confundir. Cargo público é dividido em 2: Efetivo: Depende de concurso público. Comissão (confiança): Livre nomeação e exoneração, não depende de concurso público. OBS: Lembrando que esses cargos são para direção, chefia e assessoramento. Vejam que a questão quis confundir misturando os dois conceitos, mas ela se refere ao efetivo: “ A nomeação para cargo de provimento efetivo.”

(QUESTÃO 107) Os agentes administrativos vinculam-se profissionalmente ao Estado ou às suas entidades autárquicas e fundacionais e se sujeitam à hierarquia funcional e ao regime jurídico único da entidade estatal a que servem, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: 1) Os agentes administrativos vinculam-se profissionalmente ao Estado ou às suas entidades autárquicas e fundacionais e se sujeitam à hierarquia funcional. Segundo Hely Lopes Meirelles os agentes administrativos são todos aqueles que se vinculam ao estado ou às suas entidades autárquicas e fundacionais correlações profissionais sujeitos à hierarquia funcional e ao regime jurídico determinado pela estatal a que servem. Os agentes administrativos se dividem em três classificações: i) Servidor público propriamente dito: são os que ocupam cargo público - servidores do estado, fundações e autarquias - e a relação de trabalho é feita por estatuto. Os cargos em comissão enquadram-se nessa categoria. Os agentes administrativos da assertiva se encaixam nessa categoria. ii) Empregado público: são os que ocupam emprego público e a relação de trabalho é feita pelo art. 7º da CF mais a CLT. iii) Servidor temporário: ocupa função pública temporária conforme o art. 37 IX da CF. 2) e ao regime jurídico único da entidade estatal a que servem. A EC 19/98 extinguiu o REGIME JURÍDICO ÚNICO, mas o STF em 2008 institui a obrigatoriedade do REGIME JURÍDICO ÚNICO. Esta decisão deu inconstitucionalidade ao caput do art. 39 da CF/88. Logo, voltou a vigorar o texto do art. primitivo que obriga a instituição do RJU. (QUESTÃO 108) Os vencimentos dos servidores públicos podem ser objeto de arresto, sequestro e penhora para pagamento de dívidas comerciais, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: Art. 48 Lei 8.112/90. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial. (QUESTÃO 109) O dever de prestar contas do agente público refere-se exclusivamente aos atos relativos a dinheiro público e gestão financeira, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: ART 70 CF. Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. (QUESTÃO 110) O desfazimento da nomeação de um agente administrativo somente pode ocorrer depois de assegurada a ele a garantia do contraditório e da ampla defesa, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: Se o candidato foi aprovado dentro do número de vagas existe o direito subjetivo à nomeação (segundo entendimento do STF). Deste modo, se ocorrer o desfazimento da nomeação deverá ser garantido o contraditório e ampla defesa para garantir a segurança jurídica e além disso o ato deve ser motivado segundo a lei 9784/99 no art. 50.

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Material Exclusivo Equipe Operação Federal (QUESTÃO 111) Segundo entendimento do STF, será constitucional lei estadual que permita o recrutamento de agentes administrativos, também denominados de servidores públicos, pelo regime especial temporário, não sendo necessária motivação quanto à real necessidade temporária das funções a serem exercidas, julgue (C ou E) o item seguinte.

interferências indiretas, como é o caso da nomeação dos dirigentes dessas entidades. Afinal, não há controle interno do MEC – MEC e universidades pertencem a estruturas diferentes, então nem se poderia pensar num controle “interno” – e não se pode falar em vinculação hierárquica, como já demonstrado.

Errado. Comentário: Servidor Público é aquele que ocupa um cargo público. Um contratado temporário, o que é totalmente possível na Adm. Pública (art. 37, inc IX, CF) exerce uma função pública. Ele na verdade é um agente administrativo, na categoria dos contratados temporários e não servidores públicos. Desse modo, a questão já está errada.

(QUESTÃO 116) O fato de uma autarquia federal criar, em alguns estados da Federação, representações regionais para aproximar o poder público do cidadão caracteriza o fenômeno da descentralização administrativa, julgue (C ou E) o item seguinte.

-LPA - Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública; (QUESTÃO 112) Integram a categoria dos agentes administrativos aqueles que são contratados temporariamente para atender a uma necessidade temporária de excepcional interesse público, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: Agentes administrativos: Servidores Públicos (ocupantes de cargos públicos - efetivo (com concurso) ou em comissão (cargos de direção chefia e assessoramento). Atua em PJD PÚBLICO da Adm Direta e Indireta. Assim, nem todo o Servidor Público faz concurso público, visto que existe os cargos em comissão (sem concurso) de livre nomeação e exoneração. (QUESTÃO 113) A investidura em cargo público ocorrerá com a entrada em exercício nas funções inerentes ao cargo, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: Considerando a lei 8.112: Art. 7o A investidura em cargo público ocorrerá com a posse. (QUESTÃO 114) A posse poderá ocorrer mediante instrumento de procuração específica para tal ato, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: Artigo 13, § 3o, Lei 8112/90: “A posse poderá dar-se mediante procuração específica”. (QUESTÃO 115) As universidades públicas federais, entidades da administração indireta, são constituídas sob a forma de autarquias ou fundações públicas. Seus atos, além de sofrerem a fiscalização do TCU, submetem-se ao controle interno exercido pelo MEC, porque tais universidades são subordinadas a esse ministério, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: Essa questão é básica sobre as características da administração indireta, e cobra conhecimentos sobre seu traço mais marcante: não há subordinação hierárquica entre os entes da administração indireta e a respectiva administração direta. As entidades da administração pública indireta (autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista) se caracterizam por serem dotadas de personalidade jurídica própria e possuírem autonomia. Se elas estivessem sujeitas à subordinação hierárquica, onde estaria tal autonomia? Isso, porém, não quer dizer que elas não sofram algum tipo de controle. Assim, além dos mecanismos normais de controle da administração, tais entidades se sujeitam ao chamado controle finalístico ou supervisão ministerial, por meio do qual o ministério ao qual a entidade se vincula, no caso federal, observará se a mesma está cumprindo sua missão. Há, ainda, outros tipos de

Errado. Comentário: Para se responder corretamente esta questão, seria preciso que o candidato, de plano, percebesse que as mencionadas “representações regionais” constituiriam, no máximo, órgãos públicos. Seriam, pois, meras unidades de ação, distribuídas territorialmente, em ordem a facilitar o acesso do Poder Público aos cidadãos residentes em tais locais. Seja como for, o importante é identificar que não se trata da criação de pessoas jurídicas, premissa básica para que se pudesse cogitar, corretamente, de descentralização administrativa. Está errada a afirmativa, porquanto o caso retrata mera desconcentração administrativa. (QUESTÃO 117) Nos litígios comuns, as causas que digam respeito às autarquias federais, sejam estas autoras, rés, assistentes ou oponentes, são processadas e julgadas na justiça federal, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: Art. 109, I, da CF/88: “Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;” O que o dispositivo faz é atrair a competência da Justiça Federal, que basicamente serve para apreciar questões de interesse da União, para julgar também as causas que não tratem de matéria especializada (trabalhista e eleitoral, o que a questão chamou de “litígios comuns”) que envolvam as autarquias federais. Se você parar para pensar, não poderia ser diferente. Afinal, autarquias são entidades que seguem totalmente regras de Direito Público, as mesmas regras aplicáveis à Administração Direta, e existem apenas como uma forma de especialização da Administração, otimizando a prestação de um serviço público. Então, da mesma forma como as causas de interesse da União serão julgadas pela Justiça Federal, as de interesse das autarquias também o serão. (QUESTÃO 118) As autarquias, as empresas públicas e as sociedades de economia mista são categorias de entidades que integram a administração indireta, ainda que não prestem serviço público ou exerçam atividade econômica de natureza empresarial, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: Seria mesmo inconcebível supor a existência de uma autarquia, de uma empresa pública ou de uma sociedade de economia mista cujo objeto não consista na prestação de um serviço público ou na exploração de uma atividade econômica. Excluir, portanto, tais objetos e, ainda assim, sustentar a possibilidade da existência das aludidas entidades da Administração indireta constitui rematado absurdo. É este, pois, o equívoco da afirmativa, vale dizer, partir da premissa de que, mesmo ausentes os objetos acima elencados, seria possível que fosse instituída uma autarquia, uma empresa pública ou uma sociedade de economia mista. Não seria, pelo simples fato de que a atuação das aludidas entidades restaria completamente esvaziada, por inexistência de objeto. Do contrário, seria de se

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Material Exclusivo Equipe Operação Federal indagar: para quê? Para qual finalidade a entidade estaria sendo criada?

hierarquicamente ao ministério correspondente, julgue (C ou E) o item seguinte.

(QUESTÃO 119) No que se refere às entidades da administração pública indireta. As autarquias, que adquirem personalidade jurídica com a publicação da lei que as institui, são dispensadas do registro de seus atos constitutivos em cartório e possuem as prerrogativas especiais da fazenda pública, como os prazos em dobro para recorrer e a desnecessidade de anexar, nas ações judiciais, procuração do seu representante legal, julgue (C ou E) o item seguinte.

Certo. Comentário: A afirmativa foi expressa ao se restringir ao “âmbito federal”, de sorte que a matéria deve ser analisada à luz do que estabelece o Decreto-lei 200/67, que é o diploma que dispõe sobre a organização da Administração Federal. Da leitura de seu texto, extrai-se que as autarquias, de fato, constituem entidades que integram a Administração indireta, dotadas de personalidade jurídica própria, para desempenharem atividades típicas da Administração Pública (art. 4º, II, “a” c/c art. 5º, I). Ademais, está igualmente correto asseverar que encontram-se submetidas ao controle administrativo denominado supervisão ministerial, que é aquele por meio do qual a Administração direta fiscaliza, nos estritos termos da lei, de forma condicionada, portanto, a atuação das entidades que compõem sua Administração indireta, especialmente no que se refere ao cumprimento de suas missões institucionais (art. 19 e seguintes, em especial art. 26). Por fim, não menos correto é afirmar que as autarquias não estão hierarquicamente subordinadas aos Ministérios correspondentes, sendo certo que a relação é de simples vinculação, e não de autêntica subordinação.

Certo. Comentário: As autarquias, de fato, são criadas por lei (art. 37, inciso XIX, da CF/88) e adquirem personalidade jurídica com a publicação da lei que a criou. Nesse sentido, leciona Hely Lopes Meirelles: “a personalidade da autarquia, por ser de Direito Público, nasce com a lei que a institui, independentemente de registro” (Direito Administrativo Brasileiro. 25ª ed. São Paulo, Malheiros Editores, 2000, p. 320). Além disso, as autarquias possuem as prerrogativas especiais da fazenda pública, inclusive as prerrogativas processuais. Nesse sentido, “a representação judicial das autarquias e fundações públicas por seus procuradores ou advogados ocupantes de cargos efetivos dos respectivos quadros, independe da apresentação do instrumento de mandato” (art. 9º da Lei 9.469/1997). Outrossim, possuem prazo em dobro para recorrer e em quádruplo para contestar (CPC, art. 188; e Lei 9.469/1967). (QUESTÃO 120) Acerca de organização administrativa. Uma autarquia federal pode ser criada mediante decreto específico do presidente da República, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: O tema criação de entidades da Administração indireta possui tratamento diretamente constitucional, mais precisamente no art. 37, XIX, de nossa atual Carta Política. Da leitura desse dispositivo, extrai-se que, para ser instituída uma autarquia, é necessária a edição de lei específica. Daí se pode afirmar, com toda a certeza, estar incorreta a assertiva ora comentada. Mas, apenas a título de complemento, pode-se conjugar o preceito constitucional acima referido com o que estabelece o art. 84, VI, também da CF/88. Este último dispositivo contempla as hipóteses em que o presidente da República pode dispor mediante decreto, sendo que, na alínea “a”, consta: “organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.” A expressão “órgãos públicos” pode ser aqui interpretada em sentido amplo, em ordem a abarcar também as entidades da Administração indireta, de modo que se torna vedada, expressamente, a criação de uma autarquia (assim como de qualquer outra entidade administrativa) mediante simples decreto. E isto, é claro, para além de tal proceder implicar, necessariamente, aumento de despesas, o que se revela igualmente vedado pela citada alínea “a” do inciso VI do art. 84 de nossa Lei Maior. (QUESTÃO 121) Os princípios da administração pública estão previstos, de forma expressa ou implícita, na CF e, ainda, em leis ordinárias. Esses princípios, que consistem em parâmetros valorativos orientadores das atividades do Estado, são de observância obrigatória na administração direta e indireta de quaisquer dos poderes da União, dos estados, do DF e dos municípios. Acerca desses princípios e da organização administrativa do Estado. No âmbito federal, as autarquias são entes da administração indireta dotados de personalidade jurídica própria e criados por lei para executar atividades típicas da administração. Essas entidades sujeitam-se à supervisão ministerial, mas não se subordinam

(QUESTÃO 122) A criação de autarquia é uma forma de descentralização por meio da qual se transfere determinado serviço público para outra pessoa jurídica integrante do aparelho estatal, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: Está correto dizer que a instituição de uma autarquia seja mesmo uma forma de descentralização administrativa, mediante outorga legal, denominada de descentralização por serviços. A referência a “aparelho estatal” deve ser entendida, a meu ver, em sentido amplo, como sinônimo de Administração Pública. E, de fato, as autarquias integram a Administração Pública indireta (Decreto-lei 200/67, art. 4º, II, “a”). (QUESTÃO 123) Os conselhos profissionais, com exceção da OAB, têm personalidade jurídica de direito privado, detêm poder de polícia e gozam de imunidade tributária, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: Os conselhos profissionais são considerados autarquia com função de fiscalização, que exercem poder de polícia. Por serem autarquias, gozam de imunidade tributária, que é própria dos entes políticos, além de outras características. A OAB, por sua vez, embora seja um conselho profissional, diferencia-se dos demais pelo fato de não ter sido regulamentada por lei, mas sim pela própria Constituição Federal quando dispôs que o advogado é função essencial à justiça. É considerado pelo STF como um conselho profissional de terceiro gênero, possuindo regras específicas. (QUESTÃO 124) Acerca da organização administrativa do Estado, por se subordinar ao Congresso Nacional, o Tribunal de Contas da União integra o Poder Legislativo, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: Apesar de órgão auxiliar do Poder legislativo, o tribunal de contas não o integra e não é subordinado a ela. Possui a natureza de instituição constitucional autônoma que não pertence a nenhum dos três poderes, a exemplo do que ocorre com o Ministério Público.” (STF – ADI (REF-MC) 4.190, rel. Min. Celso de Mello, j. 10.03.2010, DJE 11.06.2010).

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Material Exclusivo Equipe Operação Federal (QUESTÃO 125) O direito público subdivide-se em interno e externo. O direito público externo destina-se a reger as relações entre os Estados soberanos e as atividades individuais no plano internacional, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: Trata-se de questão que pinçou e encampou, na íntegra, clássica lição doutrinária de Hely Lopes Meirelles, ao discorrer sobre a distinção entre Direito Público e Direito Privado. Em sua obra, ao analisar especificamente o Direito Público, explica o referido autor, que, de fato, este se subdivide em dois planos, o interno e o externo, sendo que este último “destina-se a reger as relações entre os Estados soberanos e as atividades individuais no plano internacional.” (Direito Administrativo Brasileiro, 27ª edição, 2002, p. 36). Logo, está correta a afirmativa, na medida em que encontra expresso apoio na doutrina do citado autor. (QUESTÃO 126) O Estado constitui a nação politicamente organizada, enquanto a administração pública corresponde à atividade que estabelece objetivos do Estado, conduzindo politicamente os negócios públicos, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: O enunciado expressamente se referiu às noções de Estado, governo e administração. Pois bem: não está correto afirmar que o encargo de estabelecer os “objetivos do Estado, conduzindo politicamente os negócios públicos”, esteja ligado à administração. A rigor, trata-se de conceito relacionado à noção de governo. Com efeito, é o governo quem detém competência para fixar as políticas públicas, cabendo à administração, na verdade, executá-las, posteriormente. É bem verdade que a doutrina inclui, no chamado sentido amplo de administração pública, as funções que seriam próprias do governo. Todavia, se o próprio enunciado da questão destacou as três figuras, estava claro que o candidato deveria delas tratar em separado, vale dizer, trabalhando com a ideia de administração pública em sentido estrito. (QUESTÃO 127) De acordo com o critério da administração pública, o direito administrativo é o ramo do direito público que regula a atividade jurídica contenciosa e não contenciosa do Estado, bem como a constituição de seus órgãos e meios de atuação, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: Pelo critério da Administração Pública, Direito Administrativo é o conjunto de princípios que regem a Administração Pública. Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, o doutrinador Hely Lopes Meirelles adota o critério da Administração ao definir Direito Administrativo como o “conjunto harmônico de princípio jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado” (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 20ª ed. São Paulo, Atlas, 2007, pp. 42-43). Desse modo, não é correto afirmar que, de acordo com critério da administração pública, direito administrativo é o ramo do direito público que regula a atividade jurídica contenciosa e não contenciosa do Estado. (QUESTÃO 128) Do ponto de vista político, o Estado é a comunidade de homens fixada sobre um território, com potestade superior de ação, de mando e de coerção. Como ente personalizado, o Estado atua no campo do direito público e do direito privado, mantendo sempre sua personalidade única de direito público, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: A presente questão apoia-se, mediante absoluta transcrição de palavras, na doutrina de Hely Lopes Meirelles, no ponto em que o citado autor apresenta o conceito de Estado, sob seus diferentes ângulos. Com efeito, ao abordar o

aspecto político, de fato, a definição acima confere, ipsis literis, com aquela defendida pelo citado doutrinador (Direito Administrativo Brasileiro, 27ª edição, 2002, p. 58/59). Por estar, portanto, respaldado expressamente na tradicional e abalizada doutrina de Hely Lopes Meirelles, pode-se afirmar como correta a afirmativa de que ora se cuida. (QUESTÃO 129) A lei administrativa estrangeira é fonte do direito administrativo brasileiro e o âmbito espacial de validade dessa lei obedece ao princípio da territorialidade, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: Embora a lei seja, de fato, a principal fonte do Direito Administrativo, trata-se por óbvio da lei brasileira, sendo que a palavra “lei” deve ser compreendida em sentido amplo, vale dizer, abrangendo a Constituição e demais espécies normativas. A lei estrangeira, todavia, não pode ser considerada fonte de nosso Direito, pois aqui não tem eficácia, a não ser que o próprio ordenamento jurídico pátrio admita a extraterritorialidade de normas alienígenas, o que somente ocorre em hipóteses excepcionais (ex: art. 8º, §1º, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, com a redação dada pela Lei 12.376/2010). (QUESTÃO 130) O Estado é um ente personalizado, apresentando-se não apenas exteriormente, nas relações internacionais, mas também internamente, como pessoa jurídica de direito público capaz de adquirir direitos e contrair obrigações na ordem jurídica, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: A afirmativa está em sintonia com o que estabelece o art. 41 do Código Civil de 2002, na medida em que o conceito de Estado, latu sensu, abarca, exatamente, os entes federativos ali listados. No âmbito doutrinário, confira-se o que ensinam Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo: “O Estado é um ente personalizado (pessoa jurídica de direito público, nos termos dos arts. 40 e 41 do nosso Código Civil), apresentando-se – tanto nas relações internacionais, no convívio com outros Estados soberanos, quanto internamente– como sujeito capaz de adquirir direitos e contrair obrigações na ordem jurídica.” (Direito Administrativo Descomplicado, 20ª edição, 2012, p. 13). (QUESTÃO 131) Conceitualmente, é correto considerar que o direito administrativo abarca um conjunto de normas jurídicas de direito público que disciplina as atividades administrativas necessárias à realização dos direitos fundamentais da coletividade, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: A presente questão limitou-se a exigir dos candidatos a noção conceitual do Direito Administrativo. E a definição proposta se mostra em sintonia com a postura doutrinária mais moderna, como se percebe da simples comparação com o conceito oferecido por Rafael Carvalho Rezende Oliveira: “O Direito Administrativo é o ramo do Direito Público que tem por objeto as regras e os princípios aplicáveis à atividade administrativa preordenada à satisfação dos direitos fundamentais.” Bibliografia: OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo. 5ª ed. São Paulo: Método, 2017. (QUESTÃO 132) A regulação das relações jurídicas entre agentes públicos, entidades e órgãos estatais cabe ao direito administrativo, ao passo que a regulação das relações entre Estado e sociedade compete aos ramos do direito privado, que regulam, por exemplo, as ações judiciais de responsabilização civil do Estado, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: A primeira parte da assertiva se mostra correta, na medida em que, de fato, o Direito Administrativo se

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Material Exclusivo Equipe Operação Federal encarrega do estudo das relações travadas entre agentes públicos, entidades administrativas e órgãos estatais. Nada obstante, o mesmo não se pode dizer no tocante à segunda parte da afirmativa. Com efeito, as relações mantidas entre Estado e sociedade, vale dizer, entre Estado e os particulares em geral, também engloba aspectos inerentes ao Direito Público, e, em especial, ao Direito Administrativo. Cite-se, como exemplo, os atos que representam o exercício do poder de polícia, como as sanções de polícia. Claramente, consubstanciam relações jurídicas estabelecidas entre órgãos e entidades estatais, de um lado, e particulares, de outro. Estes, os particulares, são os destinatários das ditas sanções, as quais vêm a ser aplicadas pelo Poder Público, para usar uma expressão bem geral. Outro exemplo: um decreto expropriatório que atinge um dado bem particular. Haverá, aí, típica relação jurídica entre Estado e um particular, a qual é disciplinada por normas de Direito Administrativo. Do mesmo modo, as ações judiciais baseadas em casos de responsabilidade civil do Estado, referidas no enunciado da questão, tem como objeto de direito material temática que também é estudada no âmbito do Direito Administrativo, e não pelo Direito Privado, como equivocadamente asseverado. (QUESTÃO 133) O denominado “Estado em Rede” tem como uma de suas características marcantes a viabilização da participação do cidadão na atuação administrativa do Estado. Neste contexto, as audiências públicas e as consultas públicas podem ser apontadas como exemplos deste modelo, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: De fato, tanto a característica oferecida quanto os exemplos citados correspondem, de modo fidedigno, à teoria do Estado em rede. A propósito do tema, confira-se a lição de Alexandre Mazza: “A teoria do 'Estado em rede' foi criada como uma tentativa de aperfeiçoamento no modelo da administração pública gerencial. Superando a simples busca por resultados, o Estado em rede visa realizar uma gestão para a cidadania, transformando os indivíduos de destinatários das políticas públicas em 'protagonistas na definição das estratégias governamentais'. Seu principal desafio é incorporar a participação da sociedade civil organizada na priorização e na implementação de estratégias governamentais, fomentando a gestão regionalizada e a gestão participativa.” Neste contexto de fomento à gestão participativa, é claro que os institutos da audiência pública e da consulta pública consistem em instrumentos que atendem aos desideratos propostos pela teoria do Estado em rede. (QUESTÃO 134) A Administração Pública Gerencial, também denominada de racional, tem como uma de suas características marcantes o acentuado controle sobre processos, tendo o concurso público, a licitação, a desapropriação e o processo administrativo disciplinar como alguns de seus institutos ícones, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: Todas as características referidas nesta opção não se aplicam ao modelo de Administração gerencial, mas sim à Administração burocrática, esta sim, fundada na ideia de controle rígido de ritos e processos. Já o modelo de Administração gerencial caracteriza-se pelo foco nos resultados e tem como elemento essencial o princípio da eficiência. Podemos citar outros institutos trazidos por este novo sistema, quais sejam, o contrato de gestão, a descentralização administrativa, as parcerias da Administração Pública, o princípio da economicidade, dentre outros. (QUESTÃO 135) Considere que um servidor público federal estável, submetido a estágio probatório para ocupar outro cargo público após aprovação em concurso público, desista de exercer a nova função. Nessa situação, o referido servidor terá o direito

de ser reconduzido ao cargo ocupado anteriormente no serviço público, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: Recondução voluntária: é admitido ao servidor estável aprovado em um novo concurso assumir o novo cargo e dentro do período do estágio probatório desse, voluntariamente, pleitear sua recondução ao antigo cargo independentemente sua inabilitação no estágio probatório. Essa é a posição do STF (RMS 22.933-DF, Rel. Min. Octávio Gallotti). Seguindo essa orientação, a AGU editou a Súmula Administrativa n.16, de observância na esfera federal, nos seguintes termos: O servidor estável investido em cargo público federal, em virtude de habilitação em concurso público, poderá desistir do estágio probatório a que é submetido com apoio no art. 20 da Lei 8112/90, e ser reconduzido ao cago inacumulável de que foi exonerado, a pedido Não se interporá recurso de decisão judicial que reconhecer esse pedido. O TCU entende que a recondução não é legítima para servidor público federal que for ocupar cargo na esfera estadual. Temos como exemplo, o caso de um servidor da Secretaria de Saúde do DF aprovado para analista do MPU. Nessa situação, não poderá, segundo entendimento do TCU, haver a recondução. Dir. Adm. Simplificado, Wilson Granjeiro, pág 199. (QUESTÃO 136) O dispositivo constitucional que admite o afastamento do servidor do cargo, do emprego ou da função para o exercício de mandato é aplicável ao servidor contratado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, já que exerce função pública, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: Os afastamentos previstos no art. 38, da CF, aplicam-se aos servidores da administração direta, autárquica e fundacional, não se aplicando àqueles que possuem contrato temporário com a Administração. (QUESTÃO 137) Não é possível a aplicação de penalidade a servidor inativo, ainda que a infração funcional tenha sido praticada anteriormente à sua aposentadoria, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: A Lei 8.112/1990 prevê no art. 127, IV, a pena de cassação de aposentadoria ou a disponibilidade e, no art. 134, esclarece que a essas penas serão aplicadas ao inativo que, durante a atividade, houver praticado falta punível com demissão. Art. 127. São penalidades disciplinares: (...) IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade; Art. 134. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão. O STF, inclusive, manifestou-se pela constitucionalidade dessa previsão. EMENTA: I. Cassação de aposentadoria pela prática, na atividade, de falta disciplinar punível com demissão (L. 8.112/90, art. 134): constitucionalidade, sendo irrelevante que não a preveja a Constituição e improcedente a alegação de ofensa do ato jurídico perfeito. II. Presidente da República: competência para a demissão de servidor de autarquia federal ou a cassação de sua aposentadoria. III. Punição disciplinar: prescrição: a instauração do processo disciplinar interrompe o fluxo da prescrição, que volta a correr por inteiro se não decidido no prazo legal de 140 dias, a partir do termo final desse último. IV. Processo administrativodisciplinar: congruência entre a indicação e o fundamento da punição aplicada, que se verifica a partir dos fatos imputados e não de sua capitulação legal. (MS 23299, Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 06/03/2002, DJ 12-04-2002 PP-00055 EMENT VOL-02064-02 PP-00302).

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Material Exclusivo Equipe Operação Federal (QUESTÃO 138) O servidor público federal investido em mandato eletivo municipal somente será afastado do cargo se não houver compatibilidade de horário, sendo-lhe facultado, em caso de afastamento, optar pela sua remuneração, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: A expressão “mandato eletivo municipal” contida na questão abrange os mandatos de Prefeito e de Vereador. Em relação ao cargo de Vereador a afirmação “somente será afastado do cargo se não houver compatibilidade de horário, sendo-lhe facultado, em caso de afastamento, optar pela sua remuneração” está correta, conforme previsão do art. 38, incisos II e III, da CF/88. Contudo, em relação ao mandato de Prefeito, a Constituição determina o necessário afastamento do cargo, emprego ou função de origem, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração (art. 38, inciso II, da CF/88). Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função; II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior; IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento. (QUESTÃO 139) Anulado o ato de demissão, o servidor estável será reintegrado ao cargo por ele ocupado anteriormente, exceto se o cargo estiver ocupado, hipótese em que ficará em disponibilidade até aproveitamento posterior em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: Na verdade, quando anulado o ato de demissão, o servidor estável será reintegrado no cargo ocupado anteriormente ou no resultante de sua transformação, com ressarcimento de todas as vantagens (art. 28 da Lei 8.112/1990). O ocupante de sua vaga, por sua vez, pode ser reconduzido ao cargo de origem, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. É importante saber que essa norma possui previsão constitucional (art. 41, § 2º, da CF/88). A questão está errada. Art. 41 (...) § 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. A Lei 8.112/1990, em harmonia com o dispositivo constitucional, também prevê a reintegração do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, com a consequente recondução, aproveitamento ou disponibilidade do eventual ocupante. Art. 28. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. § 1o Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade, observado o disposto nos arts. 30 e 31. § 2o Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.

(QUESTÃO 140) É permitido o exercício de mais de um cargo em comissão, desde que seja na condição de interino, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: A afirmativa ora comentada encontra expresso apoio no teor do art. 9º, II e parágrafo único, Lei 8.112/90, abaixo transcritos, para melhor exame: “Art. 9o A nomeação far-se-á: (...) II - em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos. Parágrafo único. O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.” (QUESTÃO 141) Ao servidor público federal que tenha recebido certidão emitida por órgão público estadual para instruir pedido administrativo é lícito exigir o reconhecimento de firma da autoridade estadual, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: A assertiva sob exame aduz que seria lícito, ou seja, haveria respaldo legal, para o procedimento consistente em exigir que um servidor público, que apresenta certidão emitida por autoridade estadual, para fins de instruir pedido administrativo, providencie o reconhecimento de firma da respectivo autoridade estadual subscritora da certidão. Tal proceder não se afigura legítimo, porquanto equivaleria, se adotado de modo indiscriminado, a uma recusa de fé a um dado documento público, como seria o caso da hipotética certidão. Tanto a Constituição da República, no art. 19, inciso II, como a Lei 8.112/90, em seu art. 117, inciso III, vedam condutas desta natureza. Confira-se: “Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) II - recusar fé aos documentos públicos;” “Art. 117. Ao servidor é proibido: (...) III - recusar fé a documentos públicos; “Embora a questão, no enunciado, tenha se referido apenas à Lei 8.11290 e à Constituição Federal, é válido acentuar que, ainda no plano normativo, a Lei 9.784/99 contém dispositivo que reforça a posição acima defendida, qual seja, seu art. 22, §2º, nos termos do qual: “§ 2o Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.” Por fim, não se pode esquecer que uma certidão, emitida por autoridade pública, tem natureza de ato administrativo e, como tal, em seu favor milita presunção de legitimidade, o que reforça a impossibilidade de se negar, a priori, sem maiores fundamentos, fé ao citado documento. (QUESTÃO 142) Se, de processo administrativo disciplinar, resultar decisão de demissão, caberá pedido de reconsideração e recurso administrativo. O direito de recorrer administrativamente nesses casos prescreverá em até cento e vinte dias e o de ajuizar ação judicial questionando a legalidade do ato, em cinco anos, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: A presente questão pode ser subdividida em duas afirmativas. A primeira (“Se, de processo administrativo disciplinar, resultar decisão de demissão, caberá pedido de reconsideração e recurso administrativo”) já apresenta, a meu sentir, um equívoco. É que, em se tratando da penalidade de demissão, a Lei 8.112/90 estabelece, em seu art. 141, I, as autoridades competentes para aplicá-la, as quais encontram-se no ápice da hierarquia administrativa de seus respectivos Poderes da República. É ler: “Art. 141. As penalidades disciplinares serão aplicadas: I - pelo Presidente da República, pelos Presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais e pelo Procurador-Geral da República, quando se tratar de demissão e

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Material Exclusivo Equipe Operação Federal cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo Poder, órgão, ou entidade;” Ora, em assim sendo, e considerando que os recursos hierárquicos pressupõem a existência de autoridade superior para apreciá-los, é de se concluir que, como regra geral, da aplicação da pena de demissão não cabe recurso, e sim, tão somente, o pedido de reconsideração para a própria autoridade responsável pela imposição da penalidade. Quanto à segunda parte (“O direito de recorrer administrativamente nesses casos prescreverá em até cento e vinte dias e o de ajuizar ação judicial questionando a legalidade do ato, em cinco anos.”), entendo que, apesar de ter sido utilizada a expressão “prescreverá”, na verdade, o objeto da questão consiste na interposição de recursos administrativos (pedido de reconsideração e recurso hierárquico), de modo que se aplica o prazo específico do art. 108, vale dizer, 30 (trinta) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado. Assim sendo, também está errado afirmar que o prazo para recorrer administrativamente “prescreverá” em cento e vinte dias, quando o correto seriam apenas trinta dias. Por fim, no tocante ao prazo para propositura de ação judicial, indicado como sendo de cinco anos, tenho-o por acertado. De fato, a prescrição é quinquenal, nos termos do art. 1º, Decreto 20.910/32, verbis: “Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.” (QUESTÃO 143) Pedro, servidor de um órgão da administração pública, foi informado por seu chefe da possibilidade de ser removido por ato de ofício para outra cidade, onde ele passaria a exercer suas funções. Nessa situação hipotética, considerando as regras dispostas na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item subsequente. Caso Pedro seja removido por motivação fundamentada em situação de fato, a validade do ato que determine a remoção fica condicionada à veracidade dessa situação por força da teoria dos motivos determinantes, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: Realmente, em havendo remoção baseada em uma “situação de fato”, por exemplo, alegada carência de servidores na repartição para a qual Pedro esteja sendo removido, esse fato, ou, por outras palavras, este motivo passa a vincular a própria validade do ato de remoção, de sorte que, se for comprovado que a unidade administrativa de destino, na verdade, não apresenta qualquer deficiência no número de servidores lá lotados, pelo contrário, que se encontra com seus quadros em situação superior a de outras unidades semelhantes, o ato será passível de anulação, com apoio na aplicação da teoria dos motivos determinantes. Afinal, tratar-se-á de ato fundado em motivo inexistente. (QUESTÃO 144) A responsabilidade do servidor público pode se dar na esfera civil, penal e administrativa, sendo afastada esta última no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou de sua autoria, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: A questão exigiu do candidato conhecimentos sobre o alcance das responsabilidades a que se submete o servidor público civil, na esfera federal, bem como acerca da eventual interferência, na órbita administrativa, de uma decisão judicial que o absolva, em âmbito penal, acaso tenha sido reconhecida a inexistência do fato ou a negativa de autoria. Pois bem, realmente, de acordo com a Lei 8.112/90, o servidor público civil pode ser responsabilizado nas três esferas, vale dizer, civil, penal e administrativa, conforme preceitua o art. 121 de tal diploma legal. Regra geral, portanto, as três esferas são independentes, não havendo, por isso mesmo, repercussão de uma decisão tomada em uma delas sobre as demais, como, expressamente, estabelece o

art. 125 do sobredito Estatuto Federal. Nada obstante, a mencionada regra de incomunicabilidade das três instâncias apresenta exceções. E todas as exceções derivam de eventual sentença prolatada na órbita penal. Especificamente no caso de absolvição, que é o que aqui nos interessa, o provimento jurisdicional repercutirá na seara administrativa sempre que for negada a existência do fato ou sua autoria. É deste teor o art. 126 da Lei 8.112/90. Está correta, portanto, a assertiva, na medida em que se encontra em expressa sintonia com a regra legal acima apontada. É válido acentuar que, apesar de não ter sido mencionada também a interferência da sentença penal na esfera cível, tal omissão não torna o item equivocado. Afinal, a Banca Examinadora não afirmou que apenas a responsabilidade administrativa é afastada, em caso de absolvição penal que pronuncie a inexistência do fato ou a sua autoria. Fosse esse o caso, aí sim, a afirmação estaria comprometida. (QUESTÃO 145) Com relação ao controle da Administração e ao poder de polícia administrativa. O poder de polícia administrativa, que incide sobre as atividades, os bens e os próprios indivíduos, tem caráter eminentemente repressivo, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: O poder de polícia administrativa é eminentemente preventivo. Apenas em caso de violação das normas estabelecidas é que ele terá caráter repressivo, por meio de aplicação de sanções aos particulares em geral. (QUESTÃO 146) Tratam da hierarquia e dos poderes da Administração Pública. A multa, como sanção resultante do exercício do poder de polícia administrativa, não possui a característica da autoexecutoriedade, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: Embora a multa seja uma decorrência do poder de polícia administrativa, ela não é autoexecutória, isto é, ela somente poderá ser executada mediante intervenção judicial. (QUESTÃO 147) Acerca dos poderes administrativos e da responsabilidade civil do Estado. A aplicação de sanção administrativa contra concessionária de serviço público decorre do exercício do poder disciplinar, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: Ao aplicar sanções aos particulares que possuem um vínculo jurídico específico, como no caso dos concessionários de serviço público, que possuem um contrato administrativo, a Administração Pública apresenta-se embasada no poder disciplinar, que também é utilizado para aplicar penalidades para os próprios servidores. (QUESTÃO 148) Relativo aos atos administrativos e poderes da Administração. O poder para a instauração de processo administrativo disciplinar e aplicação da respectiva penalidade decorre do poder de polícia da Administração, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: Ao aplicar penalidades em um processo administrativo disciplinar, a Administração está aplicando uma sanção interna, sendo uma decorrência do poder disciplinar, e não do poder de polícia administrativa, que é direcionado aos particulares em geral. (QUESTÃO 149) Em relação aos poderes administrativos. Constitui exemplo de poder de polícia a interdição de restaurante pela autoridade administrativa de vigilância sanitária, julgue (C ou E) o item seguinte.

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Material Exclusivo Equipe Operação Federal Certo. Comentário: A interdição de estabelecimentos reflete uma decorrência do poder de polícia administrativa, que permite à Administração Pública limitar a atividade dos particulares em prol do interesse da coletividade. (QUESTÃO 150) A aplicação das penas de perda da função pública e de ressarcimento integral do dano em virtude da prática de ato de improbidade administrativa situa-se no âmbito do poder disciplinar da Administração Pública, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: A competência para processar e julgar os atos de improbidade administrativa é do Poder Judiciário, exercendo sua função típica jurisdicional. Não se trata de um poder administrativo. (QUESTÃO 151) No que concerne aos poderes e princípios da Administração Pública. O poder hierárquico é exercido por entes da Administração Pública direta em relação aos órgãos integrantes da Administração indireta, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: Entre os entes da Administração indireta e os entes da Administração direta que os criaram inexiste relação de hierarquia ou subordinação, não se aplicando o poder hierárquico entre eles. Nesse caso, existe apenas uma relação de vinculação aos fins para os quais o ente da Administração indireta foi criado, ensejador de uma eventual tutela administrativa, no caso de fuga desses fins. (QUESTÃO 152) O fechamento de casas noturnas é um exemplo do atributo da autoexecutoriedade em matéria de polícia administrativa, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: Esse atributo permite que a Administração Pública execute diretamente suas decisões, sem precisar de prévia autorização judicial. A interdição de casas noturnas é um exemplo de ato de poder de polícia autoexecutório. (QUESTÃO 153) Com relação a agentes públicos, atos administrativos, poderes da administração pública e responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsequente. Ainda que a lei ofereça ao agente público mais de uma alternativa para o exercício do poder de polícia, a autoridade terá limitações quanto ao meio de ação, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: A Administração somente pode empregar os meios de ação previstos em lei. Em outras palavras, a autoridade deverá observar as limitações quanto ao meio de ação previstas em lei. Por exemplo, se para penalizar determinada infração de trânsito a lei prever a aplicação de multa, a autoridade não poderá promover a apreensão do veículo ou a cassação da carteira do motorista. (QUESTÃO 154) No que concerne aos poderes e deveres da administração pública e aos princípios que regem o regime jurídico-administrativo. O poder hierárquico está relacionado à apuração de infrações e à aplicação de penalidades aos servidores públicos, ao passo que o poder disciplinar se vincula às sanções impostas a particulares, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: Poder disciplinar: “atribuição pública de aplicação de sanções àqueles que estejam sujeitos à disciplina do ente estatal”, por meio de um vínculo de natureza especial. Pode ser aplicado no âmbito da administração ou em relação a um particular. Exemplo: penalidade aplicada a um servidor público ou a um aluno matriculado em uma escola pública. Atenção: é necessário regular processo administrativo para que se manifeste. Portanto, aqui reside importante diferença no caso do servidor

público: se contra ele não tiver sido instaurado processo administrativo, só estará se manifestando o poder hierárquico. Poder hierárquico: “poder que a Administração tem de se estruturar internamente determinando uma relação de hierarquia e subordinação entre seus órgãos e agentes”. (QUESTÃO 155) No que se refere a poderes administrativos. Uma das características do poder de polícia é a coercibilidade, segundo a qual a Administração pode tomar, por vontade própria, providências que modifiquem imediatamente a ordem jurídica, impondo desde logo obrigações aos particulares, com vistas ao interesse coletivo, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: Uma das características do poder de polícia é a coercibilidade (Correto), segundo a qual a Administração pode tomar, por vontade própria, providências que modifiquem imediatamente a ordem jurídica (ERRADO), impondo desde logo obrigações aos particulares, com vistas ao interesse coletivo.''providências que modifiquem imediatamente a ordem jurídica'' Poder de polícia não pode invocar na ordem jurídica. (QUESTÃO 156) A delegação deriva do poder hierárquico. Pode ser delegada, entre outros, a decisão de recursos administrativos, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: I - a edição de atos de caráter normativo; II - a decisão de recursos administrativos; III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade. (QUESTÃO 157) Como se trata de serviço de natureza predominantemente intelectual, a consultoria poderá ser contratada mediante licitação do tipo técnica e preço, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: Art. 46. Os tipos de licitação “melhor técnica” ou “técnica e preço” serão utilizados exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual, em especial na elaboração de projetos, cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento e de engenharia consultiva em geral e, em particular, para a elaboração de estudos técnicos preliminares e projetos básicos e executivos, ressalvado o disposto no § 4o do artigo anterior. (QUESTÃO 158) Para as obras de construção do edifício, poderá ser adotada a modalidade de licitação classificada como concorrência, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: Para Compras e Serviços 01) Convite até 80.000 02) Tomada de preços até 650.000 03) Concorrência mais de 650.000 (quem pode mais também pode menos, se for do interesse da administração). Para Obras e serviços de Engenharia 01) Convite até 150.000 02) Tomada de preço até 1.500.000 03) Concorrência mais de 1.500.000. (QUESTÃO 159) Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item subsequente com relação a licitações e contratos. Considere-se que o operação federal seja um órgão público ligado diretamente ao Ministério da Educação e necessite de contratar profissional para realizar serviços de publicidade e divulgação. Nessa situação, será inexigível a licitação, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: Lei 8.666/93 Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.

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Material Exclusivo Equipe Operação Federal (QUESTÃO 160) No que diz respeito a licitações e contratos administrativos, julgue o item seguinte. Suponha-se que a autarquia OPERAÇÃO FEDERAL tenha sido criada em 1956 para a prestação de serviço público. Nesse caso, essa autarquia poderá ser contratada pelo Poder Público, com dispensa de licitação, para prestar serviços, desde que o preço seja compatível com o praticado no mercado, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: Art. 24. É dispensável a licitação: VIII - para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

valor, das quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica. Substituem o Contrato: (nos casos facultativos) - Carta-contrato (em caso de convite) - Note de Empenho de Despesa - Autorização de Compra - Ordem de Execução de Serviço. (QUESTÃO 164) Acerca da intervenção do Estado na propriedade, das licitações e dos contratos administrativos. Caso, em decorrência de uma operação da Polícia Federal, realizada pelos alunos aprovados do operação federal, venha a ser apreendida grande quantidade de equipamentos com entrada ilegal no país, a administração poderá realizar leilão para a venda desses produtos, julgue (C ou E) o item seguinte.

(QUESTÃO 161) No que diz respeito a licitações e contratos administrativos. Conforme a lei de regência, a alienação de bens públicos imóveis deverá ser feita por meio de leilão, e não de concorrência, julgue (C ou E) o item seguinte.

Certo. Comentário: Art. 22, § 5º, da Lei nº. 8.666/93: Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

Errado. Comentário: Em regra a alienação de imóveis deve ser feita obrigatoriamente por meio de concorrência, exceto se tal alienação for decorrente de imóveis que tenham sido recebidos pela administração em processos judiciais ou dação em pagamento situação na qual poderá ser utilizado tanto concorrência como leilão, independentemente do valor. Macete federal: alienação de bens imóveis regra geral: concorrência exceção: concorrência ou leilão (dação em pagamento / processos judiciais)

(QUESTÃO 165) Acerca da intervenção do Estado na propriedade, das licitações e dos contratos administrativos. Situação hipotética: Pretendendo contratar determinado serviço por intermédio da modalidade convite, a administração convidou para a disputa cinco empresas, entre as quais apenas uma demonstrou interesse apresentando proposta. Assertiva: Nessa situação, a administração poderá prosseguir com o certame, desde que devidamente justificado, julgue (C ou E) o item seguinte.

(QUESTÃO 162) Acerca de compras no setor público. Na concorrência pública, o objetivo da licitação e as condições do fornecimento são divulgados por meio dos órgãos de imprensa, com penetração regional, nacional ou internacional. Os valores dos contratos tendem a ser mais baixos nesta modalidade que nas outras formas de licitação pública, julgue (C ou E) o item seguinte.

Certo. Comentário: Art. 22, Lei 8.666/93 § 3o Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas. § 7o Quando, por limitações do mercado ou manifesto desinteresse dos convidados, for impossível a obtenção do número mínimo de licitantes exigidos no § 3o deste artigo, essas circunstâncias deverão ser devidamente justificadas no processo, sob pena de repetição do convite. Súmula 248 TCU: Não se obtendo o número legal mínimo de três propostas aptas à seleção, na licitação sob a modalidade Convite, impõe-se a repetição do ato, com a convocação de outros possíveis interessados, ressalvadas as hipóteses previstas no parágrafo 7º, do art. 22, da Lei nº 8.666/1993. 3. Inexistindo três licitantes hábeis a ofertar e salvo despacho fundamentado da comissão de licitação atestando a impossibilidade de competição por inexistência de prestadores do serviço ou desinteresse (cf. art. 22, § 3º, d Lei 8.666/93) é possível à Administração anular a licitação pela modalidade convite para estender a oferta da contratação de modo a conferir maior publicidade com vistas à obtenção da proposta mais vantajosa ao ente público. (Resp 884.988/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2009, Dje 17/06/2009).

Errado. Comentário: Os valores dos contratos tendem a ser mais baixos nesta modalidade (concorrência pública) que nas outras formas de licitação – ERRADO. Segundo a Lei 8.666/93: Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação: I- para obras e serviços de engenharia: a) convite - até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais); b) tomada de preços - até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais); c) concorrência: acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais); II- para compras e serviços não referidos no inciso anterior: a) convite - até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); b) tomada de preços - até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais); c) concorrência acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais). Observa-se que, em ambos os casos, a concorrência é a modalidade que abrange contratos de preços mais altos. (QUESTÃO 163) Com relação à gestão de contratos, julgue o item a seguir com base no disposto na Lei n.º 6.360/1976, na Instrução Normativa n.º 02/2008-MPOG e em suas alterações. De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, o instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência, tomada de preços, ordem de execução de serviço e nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas últimas modalidades de licitação, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: Formalização via Contrato. Obrigatório: Concorrência; - Tomada de Preços - Dispensa ou Inexigibilidade cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades (Concorrência e Tomada de Preços) (acima de R$ 150 mil); Facultativo: - Convite – Leilão – Concurso - Compra de bens a serem entregues imediata e integralmente independentemente do

(QUESTÃO 166) Acerca de licitações, contratos e convênios na administração pública. Concorrência, pregão e parcerias são, segundo a Lei n.º 8.666/1993, as modalidades de licitação, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: Art. 22. São modalidades de licitação (Segundo a Lei 8.666/93): I - concorrência; II - tomada de preços; III - convite; IV - concurso; V - leilão. O pregão está regulamentando na lei 10.520/2002.

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Material Exclusivo Equipe Operação Federal (QUESTÃO 167) Com relação a atos administrativos, serviços públicos e procedimentos licitatórios. O pregão, modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns, independentemente do valor estimado da contratação, aplica-se tanto aos órgãos da administração direta quanto às entidades integrantes da administração indireta, inclusive aos fundos especiais, julgue (C ou E) o item seguinte.

(QUESTÃO 172) A concessão de licença é ato vinculado, haja vista que a administração pública estará obrigada à prática do ato quando forem preenchidos os requisitos pelo particular. Todavia, caso o agente público, no cumprimento do ato, verifique que ação contrária ao dispositivo legal atenderá com maior efetividade ao interesse público, poderá agir de forma distinta da que prevê a lei, prestando a devida justificativa, julgue (C ou E) o item seguinte.

Certo. Comentário: O objeto do pregão é sempre a aquisição de bens e serviços comuns, conforme disposto no art. 1º, da Lei 10.520/02, e pode ser utilizado para contratação de qualquer valor estimado. Nesse ponto, assemelha-se à concorrência.

Errado. Comentário: Em se tratando de ato vinculado - e a expedição de uma licença de fato o é -, inexiste espaço para que o agente competente delibere sobre agir ou não agir, sobre conceder ou não a licença, ainda que supostamente apoiado no interesse público. O particular que requer a emissão da licença ostenta direito subjetivo à sua expedição, se, é claro, preenchidos os requisitos legais.

(QUESTÃO 168) No que se refere às licitações. Configura-se a inexigibilidade de licitação quando a União é obrigada a intervir no domínio econômico para regular preço ou normalizar o abastecimento, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: A inexigibilidade de licitação se configura sempre que a própria competição, inerente a qualquer certame licitatório, se revelar inviável. A Lei 8.666/93 estabelece, exemplificativamente, três casos em que o procedimento licitatório se mostra inexigível. São as hipóteses versadas no art. 25 de tal diploma legal. E, dentre as quais, claramente não se insere o caso de intervenção no domínio econômico para regular preço ou normalizar o abastecimento. Trata-se esta, na verdade, de hipótese de dispensa, expressamente prevista no art. 24, VI, da Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos, sendo certo que, nesta específica situação, não há que se falar em inviabilidade de competição, muito embora a lei, dada a possível urgência na adoção de providências administrativas pelo Poder Público, autorize a contratação direta. Daí se cuidar de licitação dispensável, e não de licitação inexigível. (QUESTÃO 169) Acerca da anulação dos atos administrativos, a anulação é o desfazimento do ato administrativo por razões de legalidade, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: Anulação = Ilegal = (AI) (POR ISTO ESTA ERRADO !!!) Revogação = Legal =(RL). Indo além: Ocorre Efeito extunc = Anulação (AT). Ocorre Efeito ex-nunc = revogação (RN). Dessa forma fica: Anulação = AI, AT e Revogação = RL, RN. (QUESTÃO 170) Acerca O desfazimento de um ato administrativo, cujo teor seja legal, válido e eficaz, porém a sua mantença não interesse mais ao poder público, pode ser descrito como sendo convalidação, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: Revogação Características: Ato discricionário; Ato legal e válido; Encerrado devido a questões de COVENIÊNCIA e OPORTUNIDADE; Efeitos irretroativos (ex nunc); Realizado apenas pela própria Administração; Não existe prazo certo para fazê-lo. (QUESTÃO 171) Removido de ofício por interesse da administração, sob a justificativa de carência de servidores em outro setor, determinado servidor constatou que, em verdade, existia excesso de servidores na sua nova unidade de exercício. Nessa situação, o ato, embora seja discricionário, poderá ser invalidado, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: Aplica-se a teoria dos motivos determinantes. Para essa teoria, a validade do ato está adstrita aos motivos indicados como seu fundamento, de maneira que, se os motivos forem inexistentes ou falsos, o ato será nulo. No caso em análise, como os motivos ensejadores do ato praticado não se verificaram no plano fático, o ato, ainda que discricionário, poderá ser invalidado.

(QUESTÃO 173) A cerca dos atos administrativos. Não é possível, nos atos administrativos, haver a dispensa de sua motivação, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: A assertiva ora em comento, nos termos em que redigida, conduz à conclusão de que não haveria atos administrativos que pudessem ser praticados independentemente de motivação, o que não é verdade. Embora a regra geral seja, de fato, na linha de que os atos administrativos devem ser motivados, existem atos que podem ser validamente praticados mesmo sem fundamentação. O exemplo clássico, inclusive com amparo constitucional, é o da nomeação e exoneração de servidores para cargos em comissão e funções de confiança (CF, art. 37, II, parte final). O fato de o texto estabelecer a “livre nomeação e exoneração” evidencia a desnecessidade de motivação desses atos. (QUESTÃO 174) A respeito de ato administrativo, julgue o item seguinte: A declaração de nulidade do ato administrativo produzirá efeitos ex nunc, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: Anulação (retroage) *Motivo: ilegalidade *Efeitos: EX TUNC *Adm. Pública e Poder Judiciário. Revogação (não retroage) *Motivo: conveniência e oportunidade *Efeitos: EX NUNC *Somente a Adm. Pública. (QUESTÃO 175) A respeito da organização do Departamento de Polícia Rodoviária Federal e da natureza dos atos praticados por seus agentes. Praticado ato ilegal por agente da PRF, deve a administração revogá-lo, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: A questão exige conhecimento dos conceitos de anulação e revogação. Note-se que a anulação incide sobre atos ilegais, em outras palavras, a anulação pressupõe a ilegalidade do ato. A revogação, por sua vez, atinge atos que embora legais tornam-se inoportunos e inconvenientes. Essa diferenciação está presente na redação da Súmula 473 do STF. STF, Súmula 473. A administração pode anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivos de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos a apreciação judicial. Desse modo, é equivocado afirmar a revogação de atos ilegais. (QUESTÃO 176) Com relação a atos administrativos, serviços públicos e procedimentos licitatórios. Quando um ministério pratica ato administrativo de competência de outro, fica configurado vício de incompetência em razão da matéria, que pode ser convalidado por meio da ratificação, julgue (C ou E) o item seguinte.

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Material Exclusivo Equipe Operação Federal Errado. Comentário: Não cabe convalidação (conserto do vício) de ato administrativo com vício de competência em razão da matéria, tendo em vista que há exclusividade no assunto, ou seja, a matéria só pode ser objeto de deliberação por um único órgão/agente, não podendo ser convalidado quando praticado por outro órgão/agente. Além disso, a COMPETÊNCIA é um dos elementos vinculados do ato administrativo. (QUESTÃO 177) Acerca de atos administrativos. A concessão de licença-maternidade à servidora gestante é ato administrativo vinculado, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: O ato administrativo pode ser vinculado ou discricionário. O ato vinculado quer dizer que está vinculado à lei. O administrador não pode escolher se quer ou não fazer, autorizar algo. O ato discricionário quer dizer que o administrador pode escolher, por critério de conveniência, se é cabível ou não tal ação. Então sempre que a lei mandar que se faça ou não faça algo, não cabe ao administrador decidir se fará ou não, pois ele deve fazer somente o que a lei manda. Se a lei deixar margem de decisão, de acordo com conveniência e oportunidade da situação, o administrador poderá decidir, de forma razoável e proporcional se fará ou não tal ação. Nesta questão, a licença maternidade é concedida pela lei. Então o administrador deve conceder a licença, mesmo que não queira! (QUESTÃO 178) Acerca de atos administrativos. A venda de bens de produção no mercado por sociedade de economia mista caracteriza a prática de ato administrativo, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nesta qualidade, tenha por fim imediato resguardar, adquirir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Sendo assim, na venda de bens de produção não há declaração de direitos ou imposição de obrigação aos administrados ou à própria Administração. (QUESTÃO 179) No que tange a regime jurídico-administrativo, organização administrativa e teoria do direito administrativo brasileiro. As autarquias e as fundações públicas incluem-se entre as entidades que integram a administração pública indireta, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: Art. 4° A Administração Federal compreende. I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios. II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: a) Autarquias; b) Empresas Públicas; c) Sociedades de Economia Mista; d) Fundações públicas. (QUESTÃO 180) No que concerne às regras acerca da organização do poder público e à delegação de serviços públicos. Significativa distinção entre a descentralização e a desconcentração está no fato de que a primeira pressupõe a transferência de atribuições entre pessoas jurídicas distintas, ao passo que a segunda se refere a uma única pessoa jurídica, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: Descentralização (Entes) - Consiste na Administração Direta deslocar, distribuir ou transferir a prestação do serviço para a Administração a Indireta ou para o particular. Descontração (órgãos) - é a distribuição do serviço dentro da mesma Pessoa Jurídica, no mesmo núcleo, razão pela qual será uma transferência com hierarquia.

(QUESTÃO 181) Com relação a serviços públicos. Suponha-se que a União tenha criado um órgão no âmbito de um determinado ministério de forma a melhorar a prestação de um serviço público de sua competência. Nesse caso, tem-se uma hipótese de descentralização do serviço público, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: Desconcentração → Cria Órgão (A desconcentração é procedimento eminentemente interno, significando, tão somente, a substituição de um órgão por dois ou mais com o objetivo de acelerar a prestação do serviço. Descentralização -> Cria Entidade (Quando a União, Estado, DF e municípios criam Fundação Pública, Autarquia, SEM e EP. (QUESTÃO 182) Acerca da administração direta e indireta. São consideradas como entidades da administração direta, cada uma delas com sua estrutura administrativa e orgânica, a União, os estados, os municípios e o Distrito Federal, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: “A Administração Pública subdivide-se em Administração Direta (centralizada) e Administração Indireta (descentralizada). A Administração Direta é composta pelas pessoas políticas ou entes estatais (União, estados, Distrito Federal e municípios). Correspondem às entidades federativas de nosso Estado. As entidades políticas são pessoas jurídicas de direito público, o que significa dizer que as leis que as regem são eminentemente de Direito Público, em que imperam diversos princípios típicos deste ramo da ciência jurídica, como a supremacia do interesse público. Contrapõem-se às pessoas jurídicas de direito privado, que são regidas por normas de Direito Privado, sem privilégios em relação a outras pessoas físicas ou jurídicas.” (QUESTÃO 183) Acerca da administração direta e indireta. A administração indireta compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: autarquias; empresas públicas; sociedades de economia mista; e fundações públicas, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: Administração indireta (Memorização) FASE Fundações, Autarquias, Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas. (QUESTÃO 184) Acerca da administração direta e indireta. Somente por decreto presidencial poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, sociedade de economia mista e fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir suas áreas de atuação, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998). Lei especifica: Cria autarquia e autoriza a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação; Lei complementar: Defini as áreas de atuação da Fundação. (QUESTÃO 185) Acerca da administração direta e indireta. As autarquias são pessoas jurídicas de direito público que desenvolvem atividade típica de Estado, não estão hierarquicamente subordinadas aos entes federativos, mas se sujeitam ao controle finalístico exercido pelos entes da administração direta responsável por sua criação, julgue (C ou E) o item seguinte.

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Material Exclusivo Equipe Operação Federal Certo. Comentário: No âmbito federal, as autarquias são entes da administração indireta dotados de personalidade jurídica própria e criados por lei para executar atividades típicas da administração. Essas entidades sujeitam-se à supervisão ministerial, mas não se subordinam hierarquicamente ao ministério correspondente.

desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.

(QUESTÃO 186) Ao instituir programa para a reforma de presídios federais, o governo federal determinou que fosse criada uma entidade para fiscalizar e controlar a prestação dos serviços de reforma. Nessa situação, tal entidade, devido à sua finalidade e desde que criada mediante lei específica, constituirá uma agência executiva, julgue (C ou E) o item seguinte.

Com relação a agentes públicos, atos administrativos, poderes da administração pública e responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsequente.

Errado. Comentário: Trata-se de uma Agência Reguladora!! “ A criação das Agências Reguladoras se deu com o Programa Nacional de Desestatização. Com o objetivo de reduzir o déficit público, passou-se a iniciativa privada atividades que eram dispendiosas para o Estado, transferindo a prestação de serviços a entidades privadas com a intenção de reduzir gastos e buscar uma maior eficiência na execução destas atividades. Ocorre que esse afastamento do estado passou a demandar a existência de órgãos reguladores, nascendo, assim, a necessidade da criação desta espécie de autarquia. Ela é criada em regime especial para fiscalizar, regular, normatizar a prestação de serviços públicos por particulares, evitando a busca desenfreada pelo lucro dentro do serviço público. EX: ANEEL, ANATEL, ANCINE” Matheus Carvalho. - Agência Executiva: “ são autarquias ou fundações públicas que recebem uma qualificação, um status, em razão de um CONTRATO DE GESTÃO, que uma ou outra celebra com órgão da administração Pública Direta a que se acha vinculada, com o escopo de assegurar uma maior eficiência no desempenho de suas atividades e redução de custos. AGU/ 2012- A qualificação de agência executiva federal, é conferida, mediante ato discricionário do Presidente da República, a autarquia ou fundação que apresente plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento e celebre contrato de gestão com o ministério supervisor respectivo. Busca-se o cumprimento do Princípio Constitucional da eficiência. Ex: INMETRO” Fernando Baltar. (QUESTÃO 187) A respeito dos princípios da administração pública e da organização administrativa. Uma autarquia é entidade administrativa personalizada distinta do ente federado que a criou e se sujeita a regime jurídico de direito público no que diz respeito a sua criação e extinção, bem como aos seus poderes, prerrogativas e restrições, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: Autarquia é pessoa jurídica de direito público, integrante da administração pública indireta, criada por lei especifica para desenvolver atividade típica de Estado e sua relevância para o direito administrativo. Autarquias - Prestam serviço público; - Sem fins lucrativos; - Personalidade de direito público; - Pessoal: Estatutários; - Criadas por lei; - Faz parte da Adm. Indireta; - Vinculada com o orgão criador; - Descentralizada; - O seu controle é finalístico (QUESTÃO 188) Acerca da estrutura da administração federal brasileira. Fundações públicas são entidades da administração indireta dotadas de personalidade jurídica de direito público, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: Em regra, Fundações públicas são entidades da administração indireta dotadas de personalidade jurídica de direito privado. Quando a fundação é dotada de personalidade jurídica de direito público, temos o que a doutrina chama de “fundação autárquica”. Conceito legal: Del200. Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se: [...] IV - Fundação Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o

(QUESTÃO 189) Ainda que a lei ofereça ao agente público mais de uma alternativa para o exercício do poder de polícia, a autoridade terá limitações quanto ao meio de ação. Certo. Comentário: A Administração somente pode empregar os meios de ação previstos em lei. Em outras palavras, a autoridade deverá observar as limitações quanto ao meio de ação previstas em lei. Por exemplo, se para penalizar determinada infração de trânsito a lei prever a aplicação de multa, a autoridade não poderá promover a apreensão do veículo ou a cassação da carteira do motorista. No que concerne aos poderes e deveres da administração pública e aos princípios que regem o regime jurídico-administrativo, julgue o item que se segue. (QUESTÃO 190) O poder hierárquico está relacionado à apuração de infrações e à aplicação de penalidades aos servidores públicos, ao passo que o poder disciplinar se vincula às sanções impostas a particulares. Errado. Comentário: Poder disciplinar: “atribuição pública de aplicação de sanções àqueles que estejam sujeitos à disciplina do ente estatal”, por meio de um vínculo de natureza especial. Pode ser aplicado no âmbito da administração ou em relação a um particular. Ex: penalidade aplicada a um servidor público ou a um aluno matriculado em uma escola pública. Atenção: é necessário regular processo administrativo para que se manifeste. Portanto, aqui reside importante diferença no caso do servidor público: se contra ele não tiver sido instaurado processo administrativo, só estará se manifestando o poder hierárquico. Poder hierárquico: “poder que a Administração tem de se estruturar internamente determinando uma relação de hierarquia e subordinação entre seus órgãos e agentes”. No que se refere a poderes administrativos, julgue os itens a seguir. (QUESTÃO 191) Uma das características do poder de polícia é a coercibilidade, segundo a qual a Administração pode tomar, por vontade própria, providências que modifiquem imediatamente a ordem jurídica, impondo desde logo obrigações aos particulares, com vistas ao interesse coletivo. Errado. Comentário: Uma das características do poder de polícia é a coercibilidade (Correto), segundo a qual a Administração pode tomar, por vontade própria, providências que modifiquem imediatamente a ordem jurídica (ERRADO), impondo desde logo obrigações aos particulares, com vistas ao interesse coletivo. ''providências que modifiquem imediatamente a ordem jurídica'' Poder de polícia não pode invocar na ordem jurídica. (QUESTÃO 192) A delegação deriva do poder hierárquico. Pode ser delegada, entre outros, a decisão de recursos administrativos. Errado. Comentário: Não se delega em CENORA CE - competência exclusiva; NO - edição de atos normativos; RA - recurso administrativo.

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Material Exclusivo Equipe Operação Federal (QUESTÃO 193) O poder regulamentar possui, em regra, natureza derivada (ou secundária), ou seja, somente pode dispor em conformidade com a lei, sendo formalizado por meio de decretos e regulamentos.

Errado. Comentário: O erro da assertiva está em afirmar que houve abuso de poder na modalidade EXCESSO DE PODER, quando na realidade o servidor abusou de seu poder na modalidade de DESVIO DE FINALIDADE.

Certo. Comentário: REGRA: DECRETO REGULAMENTAR - Ato secundário editado para dar fiel cumprimento a uma lei (artigo 84, IV, da CF) EXCEÇÃO: DECRETO AUTÔNOMO - Ato primário porque decorre diretamente da CF.

No que se refere aos poderes administrativos, aos atos administrativos e ao controle da administração, julgue o item seguinte.

Acerca do direito administrativo, julgue o item que se segue. (QUESTÃO 194) O exercício do poder de polícia reflete o sentido objetivo da administração pública, o qual se refere à própria atividade administrativa exercida pelo Estado. Certo. Comentário: Administração pública em sentido formal, orgânico ou subjetivo - conjunto de órgãos e agentes estatais no exercício da função administrativa, independentemente do Poder a que pertençam. Administração Pública em sentido material ou objetivo - se confunde com a função administrativa, devendo ser entendida como a atividade administrativa exercida pelo Estado, designando a atividade consistente na defesa concreta do interesse público. Com relação a processo administrativo, poderes da administração e serviços públicos, julgue o item subsecutivo. (QUESTÃO 195) O exercício do poder regulamentar é privativo do chefe do Poder Executivo da União, dos estados, do DF e dos municípios. Certo. Comentário: Não se pode confundir o poder normativo (gênero) com o poder regulamentar (espécie). O poder normativo pode exercido por diversas autoridades administrativas, além do próprio Chefe do Executivo. É o caso, por exemplo, dos Ministros de Estado que possuem a atribuição de expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos, nos termos do art. 87, II da CF/88 ou das agências reguladoras pertencentes à Administração Pública Indireta (a exemplo do Banco Central) que podem editar regulamentos próprios. O poder regulamentar (espécie de poder normativo), a seu turno, é qualificado pela doutrina tradicional como atribuição exclusiva do Chefe do Poder Executivo 🔥 Poder regulamentar = expedir regulamentos = Poder Executivo 🔥 Poder normativo = expedir normas gerais = Administração Pública Poder Regulamentar, segundo Di Pietro é espécie do Poder Normativo, é exercido pelo Chefe do Poder Executivo, através de Decreto, podendo ser decreto regulamentar ou autônomo. Decreto regulamentar: explica e complementa a lei. Decreto Autônomo: é exceção, tem fundamento na Constituição Federal, no art. 84, inciso VI, alíneas “a” e “b”. CESPE já cobrou em outras questões posicionamento do Carvalho Filho, mas nesta questão cobrou o entendimento da DI PIETRO, por isso alternativa está correta. Com relação a processo administrativo, poderes da administração e serviços públicos, julgue o item subsecutivo. (QUESTÃO 196) Situação hipotética: Um secretário municipal removeu determinado assessor em razão de desentendimentos pessoais motivados por ideologia partidária. Assertiva: Nessa situação, o secretário agiu com abuso de poder, na modalidade excesso de poder, já que atos de remoção de servidor não podem ter caráter punitivo.

(QUESTÃO 197) A avocação se verifica quando o superior chama para si a competência de um órgão ou agente público que lhe seja subordinado. Esse movimento, que é excepcional e temporário, decorre do poder administrativo hierárquico. Certo. Comentário: A avocação de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior é juridicamente possível, desde que seja temporária, excepcional e fundada em motivos relevantes devidamente justificados. No que se refere aos poderes administrativos, aos atos administrativos e ao controle da administração, julgue o item seguinte. (QUESTÃO 198) O poder de polícia administrativo é uma atividade que se manifesta por meio de atos concretos em benefício do interesse público. Por conta disso, a administração pode delegar esse poder a pessoas da iniciativa privada não integrantes da administração pública. Errado. Comentário: ➣ Segundo o STF: NÃO PODE DELEGAR!!! (STF ADI 1717). ➣ Segundo o STJ: PODE, mas somente o CONSENTIMENTO e FISCALIZAÇÃO; ̇ (STJ Resp 817.534) ➣ DOUTRINA: VEDAÇÃO da delegação do poder de polícia à INICIATIVA PRIVADA ➣ PARTICULAR: indelegável SEMPRE!! Como a CESPE cobra? ➣ Se Mencionar a POSIÇÃO do STJ: Delegável (N precisa dizer 'STJ', mas apenas mencionar a POSIÇÃO mesmo.) ➣ Se NÃO MENCIONAR a POSIÇÃO do STJ: Indelegável, vai seguir o STF. STF: Se NÃO PODE DELEGAR!!! (QUESTÃO 199) Acerca do que dispõe a Lei de Improbidade Administrativa e dos poderes da administração. Considere a seguinte situação hipotética. Após investigação, constatou-se que determinado servidor público adquiriu, em curto período de tempo, uma lancha, uma casa luxuosa e um carro importado avaliado em cem mil reais, configurando um crescimento patrimonial incompatível com sua renda. Apesar de a investigação não ter apontado a origem ilícita dos recursos financeiros, o referido servidor foi condenado à perda dos bens acrescidos ao seu patrimônio, à demissão, à suspensão dos direitos políticos e ao pagamento de multa. Nessa situação hipotética, o servidor foi indevidamente condenado por improbidade administrativa, haja vista não ter ficado comprovada ilicitude na aquisição dos bens, julgue (C ou E) o item seguinte.

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Material Exclusivo Equipe Operação Federal Errado. Comentário: A situação hipotética narrada enquadra-se, com exatidão, à norma do art. 9º, inciso VII, da Lei 8.429/92, vale dizer: “adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público;” Daí se extrai que a lei não exige a comprovação da origem ilícita dos bens. Basta que o sujeito ativo experimente acréscimo patrimonial incompatível com sua renda, sem que demonstre, outrossim, com base em quê logrou tal incremento patrimonial.

Certo. Comentário: Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:(...) IV - utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades;

(QUESTÃO 200) No que se refere ao regime jurídico administrativo. Somente são considerados atos de improbidade administrativa aqueles que causem lesão ao patrimônio público ou importem enriquecimento ilícito, julgue (C ou E) o item seguinte.

(QUESTÃO 204) De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa. Um agente público que, agindo de forma culposa, gere lesão ao patrimônio público, estará obrigado a ressarcir integralmente o dano causado, julgue (C ou E) o item seguinte.

Errado. Comentário: A Lei 8.429/1992 estabelece três categorias de atos de improbidade administrativa: a) atos que importam enriquecimento ilícito (art. 9º); atos que causam prejuízo ao erário (art. 10); c) atos que atentam contra os princípios da Administração Pública (art. 11).

Certo. Comentário: Art. 10 Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, mal-baratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidade referidas no art. 1 desta Lei (...) Art. 12 Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;

(QUESTÃO 201) Um servidor público federal dispensou licitação fora das hipóteses previstas em lei, o que motivou o MP a ajuizar a ação de improbidade administrativa, imputando ao servidor a conduta prevista no art, 1o, inc. VIII, da Lei n.o 8.429/1993, segundo o qual constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens públicos, notadamente o ato que frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente. Com base nessa situação hipotética. Caso o MP também ajuíze ação penal contra o servidor, pelo mesmo fato, a ação de improbidade ficará sobrestada até a prolação da sentença penal a fim de se evitar bis in idem. Errado. Comentário: Lei 8.429/02. Art.12 Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato. (QUESTÃO 202) Um servidor público federal dispensou licitação fora das hipóteses previstas em lei, o que motivou o MP a ajuizar a ação de improbidade administrativa, imputando ao servidor a conduta prevista no art, 1o, inc. VIII, da Lei n.o 8.429/1993, segundo o qual constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens públicos, notadamente o ato que frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente. Com base nessa situação hipotética. Caso o MP não tivesse ajuizado a referida ação, qualquer cidadão poderia ter ajuizado ação de improbidade subsidiária, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: Nos termos do art. 17, a ação de improbidade poderá ser proposta pelo MP ou pela pessoa jurídica interessada. Não confunda! Qualquer pessoa poderá representar contra ato de improbidade, mas não propor a ação. (QUESTÃO 203) De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa. Considere que um agente de polícia tenha utilizado uma caminhonete da polícia civil para transportar sacos de cimento para uma construção particular. Nesse caso, o agente cometeu ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento, julgue (C ou E) o item seguinte.

(QUESTÃO 205) Com base nos dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992). Apenas o Ministério Público (MP) poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação devida para apurar a prática de ato de improbidade, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: Ao contrário do que está afirmado na presente questão, não apenas o Ministério Público, mas sim qualquer pessoa pode representar às autoridades competentes, com vistas a que seja apurada a prática de ato de improbidade. Neste sentido, confira-se o teor do art. 14, caput, Lei 8.429/92: “Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.” Logo, equivocada está a assertiva ora analisada. (QUESTÃO 206) Com base nos dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992). As ações que têm por objeto a aplicação das sanções previstas para o cometimento de ato de improbidade realizado por prefeito municipal prescrevem até três anos após a ocorrência do ato de improbidade, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: Em se tratando de ato de improbidade cometido por detentor de mandato eletivo, durante o exercício do mandato, aplica-se o disposto no art. 23, I, Lei 8.429/92, que estabelece prazo de cinco anos, contados a partir do término do mandato, in verbis: “ Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas: I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em

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Material Exclusivo Equipe Operação Federal comissão ou de função de confiança;” Logo, está duplamente errada a presente assertiva, vale dizer, por indicar prazo de três anos, e por aduzir que tal prazo iniciar-se-ia da prática do ato, o que não é verdade.

patrimônio público em seu sentido restrito de patrimônio econômico.” (Direito Administrativo, 26ª edição, 2013, p. 904)

(QUESTÃO 207) A respeito da improbidade administrativa. Se o suposto autor do ato alegar que não tinha conhecimento prévio da ilicitude, o ato de improbidade restará afastado, por ser o desconhecimento da norma motivo para afastá-lo, julgue (C ou E) o item seguinte.

(QUESTÃO 209) É vedado ao defensor público o exercício da advocacia fora de suas atribuições institucionais, julgue (C ou E) o item seguinte.

Errado. Comentário: A afirmativa ora analisada aborda o tema “princípio da obrigatoriedade”, cuja sede legal está no art. 3º da Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-lei 4.657/42), que assim dispõe: “Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.” A regra, portanto, é no sentido de que as leis são de conhecimento de todos, razão pela qual não é dado a ninguém deixar de cumpri-las, sob o fundamento de que a desconhecia. Dito de outro modo, o ordenamento jurídico estabelece uma presunção. E se trata de uma presunção relativa, é bom que se acentue, na medida em que pode ser afastada. Mas apenas em hipóteses excepcionalíssimas. É preciso haver base legal para tanto. Na seara do Direito Civil, citem-se os casos de erro de direito atinentes ao casamento putativo (art. 1.561, CC/2002) e ao vício de consentimento dos negócios jurídicos (art. 139, III, CC/2002). Ocorre que inexiste qualquer base para que se entenda haver exceção no que tange à Lei de Improbidade Administrativa. Tratase de diploma imponível a todos, indistintamente, sendo absolutamente improcedente qualquer tese de defesa que pretenda se eximir da incidência da Lei 8.429/92, sob o fundamento de desconhecimento de seu teor. (QUESTÃO 208) A respeito do controle da administração pública. A aplicação de sanções pela prática de ato de improbidade administrativa prescinde da ocorrência de dano ao patrimônio público, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: Cuida-se de questão bastante capciosa, mormente em vista do teor do art. 21, I, Lei 8.429/92, que assim preceitua: “Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe: I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento;” Ora, à luz desse dispositivo legal, a presente afirmativa parece estar correta, visto que reescreve, com outras palavras, o que consta da norma em tela. A não ser no caso da imposição da pena de ressarcimento, todas as demais poderiam ser aplicadas, ainda que não haja a efetiva ocorrência de dano ao “patrimônio público”. Nada obstante, a interpretação que se faz desse dispositivo, mais precisamente da expressão “patrimônio público”, é no sentido de que se trata, apenas, do patrimônio econômico. Dito de outro modo, a imposição das sanções previstas na Lei 8.429/92 é possível, ainda que não tenha havido prejuízo de ordem econômica, estritamente patrimonial, a não ser no tocante à pena de ressarcimento. Ocorre que a expressão patrimônio público, no entender de nossa doutrina, possui conotação mais ampla, abrangendo não apenas aspectos econômicos, mas também bens de cunho imaterial, como valores históricos, paisagísticos, artísticos e estéticos.” Cita-se, aqui, o teor do art. 1º, §1º, Lei 4.717/65. Em conclusão, tomando-se a expressão patrimônio público nessa acepção mais ampla, afirma-se que todo ato de improbidade ofende, sim, em alguma medida, o patrimônio público, ainda que no sentido imaterial, como por exemplo a honra da instituição, num caso de desonestidade, pura e simples, que não gere prejuízos ao erário. Na linha do exposto, é a lição de Maria Sylvia Di Pietro, ao comentar o art. 21, I, Lei 8.429/92: “Seria inconcebível punir uma pessoa se de seu ato não resultasse qualquer tipo de dano. Tem-se que entender que o dispositivo, ao dispensar o 'dano ao patrimônio público' utilizou a expressão

DIREITO CONSTITUCIONAL

Certo. Comentário: A questão aborda a temática relacionada à organização constitucional dada à defensoria pública. A assertiva está correta, com base no art. 134, § 1º, segundo o qual “Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais”. (QUESTÃO 210) Considere que Pablo, chileno residente no Brasil, tenha procurado a DP para ajuizar ação visando ser ressarcido de danos morais que lhe foram causados por Rodrigo. Nesse caso, é defeso à DP promover a ação pretendida por Pablo, já que, por disposição legal expressa, os benefícios da assistência judiciária têm como destinatários os brasileiros, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: Os direitos e garantias fundamentais previstos no art. 5º, da CF/88, são amplos, incluindo brasileiros e estrangeiros. Veja-se o caput do artigo: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes. Basta Pablo comprovar a insuficiência de recursos para ter direito a assistência judiciária, nos moldes do inciso LXXIV, do art. 5º, da CF/88: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. (QUESTÃO 211) Acerca das funções essenciais à justiça e do Poder Judiciário. Compete à defensoria pública a defesa, de forma integral e gratuita, dos direitos individuais e coletivos dos necessitados, bem como a promoção da ação penal pública nas hipóteses de crimes praticados contra os hipossuficientes, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: A competência para promover, privativamente, a ação penal pública é do Ministério Pública. Art. 129, I. (QUESTÃO 212) A respeito da Defensoria Pública, no âmbito da Constituição Federal de 1988, da Constituição do Estado do Paraná e da jurisprudência dos Tribunais Superiores. A EC69/12 estabeleceu que as competências legislativas e administrativas de organização e manutenção da Defensoria Pública do Distrito Federal, conferidas originalmente à União, passaram a ser do próprio Distrito Federal, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: A EC 69 de 2012 altera os arts. 21, 22 e 48 da Constituição Federal, para transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal.

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Material Exclusivo Equipe Operação Federal (QUESTÃO 213) A respeito das denominadas funções essenciais à justiça. Segundo o STF, a imunidade profissional assegurada ao advogado não impede que ele seja processado por crime de desacato decorrente de ato ou manifestação no exercício de sua profissão, julgue (C ou E) o item seguinte.

acordo com Pedro Lenza, “não se admite a sua vinculação a quaisquer dos Poderes. Assim, estabelecer que a defensoria é integrante do Poder Executivo, ou subordinada ao Governador de Estado, ou integrante de determinada Secretaria do governo, tudo isso afronta a Constituição.” (LENZA, 2013, p. 963).

Certo. Comentário: A partir do julgamento da ADIn 1127-8, a redação do art. 7, § 2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB, foi alterada, tendo sido retirada a imunidade ao desacato. De acordo com a disposição revista, o advogado tem imunidade profissional, não constituindo injúria, difamação puníveis qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele, sem prejuízo das sanções disciplinares perante a OAB, pelos excessos que cometer.

(QUESTÃO 218) Com base na jurisprudência do STF acerca da advocacia e da DP. Norma estadual pode atribuir à DPE a defesa judicial dos servidores públicos estaduais processados criminalmente em razão do regular exercício do cargo, julgue (C ou E) o item seguinte.

(QUESTÃO 214) As “funções essenciais à justiça”, a Constituição da República inseriu. a Advocacia, sendo que o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: De acordo com o art. 133, da CF/88, o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. (QUESTÃO 215) Sobre a disciplina constitucional da Defensoria Pública como função essencial à Justiça: Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e admitido o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais apenas nas hipóteses estabelecidas em lei, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: Não é admitido o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais, nem mesmo em hipóteses estabelecidas por lei. Nesse sentido, conforme art. 134, § 1º - “Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais”. (QUESTÃO 216) Com relação à DP. Às DPEs estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: De acordo com o art. 134, § 2º, da CF/88, às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º. (QUESTÃO 217) Considerando a disciplina da Defensoria Pública na Constituição Federal. Lei Estadual pode determinar que a Defensoria integre determinada Secretaria de Estado, ficando o Defensor Geral sujeito ao poder hierárquico do Secretário de Estado, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: Conforme o art. 134, § 2º, da CF/88, § 2º às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º. De

Errado. Comentário: De acordo com a jurisprudência do STF, norma estadual não pode atribuir à DPE a defesa judicial dos servidores públicos estaduais processados criminalmente em razão do regular exercício do cargo. (QUESTÃO 219) A propriedade poderá ser desapropriada por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mas sempre mediante justa e prévia indenização em dinheiro, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: Conforme o art. 5, inciso XXIV, da CF, existem exceções previstas na própria Constituição, ou seja, a propriedade NÃO SERÁ SEMPRE desapropriada mediante justa e prévia indenização. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição. (QUESTÃO 220) O uso de algemas durante audiência de instrução e julgamento pode ser determinado pelo magistrado quando presentes, de maneira concreta, riscos à segurança do acusado ou das pessoas ao ato presentes, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: De acordo com a Súmula Vinculante n. 11, só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado. Portanto, o uso de algemas é exceção, somente se o transporte do preso para ser conduzido até delegacia, presídio ou mesmo sala de audiências não configura a necessidade do seu uso. (QUESTÃO 221) A quebra do sigilo bancário dos indivíduos pode ser decretada por autoridade policial, desde que autorizada pelo MP, dada a inexistência de proteção constitucional específica acerca do assunto, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: Assim, podemos esquematizar: possibilidade de quebra do sigilo bancário: o Poder Judiciário e as CPIs, que têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais; - não podem quebrar o sigilo bancário, devendo solicitar autorização judiciária: Administração Tributária, Ministério Público e a Polícia Judiciária. (QUESTÃO 222) Um agente da Polícia Federal foi escalado para atuar em operação para cumprimento de mandado judicial de prisão e de busca e apreensão, durante o dia, de documentos no escritório profissional do investigado. A respeito da atuação do agente na situação descrita acima, julgue o item a seguir. Mesmo sem o consentimento do proprietário, é permitido ao agente entrar no escritório profissional onde se encontrem os objetos de busca e apreensão, julgue (C ou E) o item seguinte.

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Material Exclusivo Equipe Operação Federal Certo. Comentário: Escritórios e oficinas de trabalho são equiparados aos domicílios e, portanto, o ingresso de agentes estatais deve obedecer às restrições impostas pelo art. 5°, XI, da CF/88. O cumprimento do mandado de busca e apreensão, por ser determinação judicial e realizada durante o dia, permite o ingresso mesmo sem o consentimento do proprietário. (QUESTÃO 223) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: O art. 5, XXV, da CF/88, prevê que no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. (QUESTÃO 224) Embora vede a cassação de direitos políticos, ela prevê casos em que estes poderão ser suspensos ou até mesmo perdidos, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: A cassação é vedada em qualquer hipótese, enquanto a perda e a suspensão podem ocorrer em certas situações. Conforme Art. 15, CF/88 “É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; II - incapacidade civil absoluta; III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos. (QUESTÃO 07) Dado o direito à liberdade, um dos direitos fundamentais, a prisão de um indivíduo é medida excepcional, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: A liberdade como direito fundamental é tida como regra no nosso ordenamento, a prisão é admitida em caráter de excepcionalidade, haja vista que não existem direitos fundamentais de caráter absoluto, portanto podendo sofrer limitações legais. (QUESTÃO 225) O latrocínio, crime contra a vida, é julgado pelo Tribunal do Júri, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: Latrocínio = roubo seguido de morte = crime contra o patrimônio: segundo ensina o professor Rogério sanches o fato de ter havido morte não o faz crime contra a vida, mas crime contra o patrimônio com resultado morte. além do latrocínio não estar nos crimes contra a vida no cp, a súmula 603 do STF dispõe que a competência para o processo e julgamento de latrocínio é do juiz singular e não do tribunal do júri, logo não é crime doloso contra vida. stf - súmula 603: ''a competência para o processo e julgamento de latrocínio é do juiz singular e não do tribunal do júri.'' (QUESTÃO 226) Acerca do direito à vida, em tempos de guerra é permitida a pena de morte no Brasil, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: Art. 5, CF: XLVII - não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX. (QUESTÃO 227) O direito à liberdade de reunião deve ser exercido de forma pacífica e sem armas, sendo desnecessária autorização ou prévio aviso à autoridade competente, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: No que concerne aos direitos e garantias fundamentais a assertiva “O direito à liberdade de reunião deve ser exercido de forma pacífica e sem armas, sendo desnecessária

autorização ou prévio aviso à autoridade competente” está incorreto. O aviso prévio é requisito necessário, conforme a própria Constituição Federal. Nesse sentido: Art. 5º, XVI, CF/88 – “todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente” (Destaque do professor). (QUESTÃO 228) Acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e garantias fundamentais instituídos pela Constituição Federal de 1988 (CF). O plebiscito, consistente em consulta prévia formulada ao cidadão para que ele manifeste sua concordância ou não com ato legislativo; o referendo, consulta realizada posteriormente à edição do ato legislativo; e a iniciativa popular, procedimento no qual a população exige, mediante o exercício do direito de manifestação, modificações no ordenamento jurídico, são formas de exercício da soberania popular, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: Lei 9.709 de 98: Art. 13. A iniciativa popular consiste na apresentação de projeto de lei à Câmara dos Deputados, subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles. Portanto, a iniciativa popular é um procedimento no qual a população APRESENTA, SUGERE um projeto de lei que será acolhido ou rejeitado pela Câmara. (QUESTÃO 229) Relativos a alistamento e domicílio eleitoral. O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para analfabetos, portadores de necessidades especiais, maiores de setenta anos de idade e para os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos de idade, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: De acordo com o artigo 14, §1º, da Constituição Federal, o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os indivíduos na faixa etária dos dezoito aos setenta anos e facultativos para os indivíduos analfabetos, os que tenham mais de setenta anos de idade e os que tenham entre dezesseis e dezoito anos de idade: Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular. § 1º O alistamento eleitoral e o voto são: I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos; II - facultativos para: a) os analfabetos; b) os maiores de setenta anos; c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. (...) Relativamente aos portadores de necessidades especiais, o Tribunal Superior Eleitoral instituiu o Programa de Acessibilidade da Justiça Eleitoral por meio da Resolução nº 23.381/2012. (QUESTÃO 230) Com relação ao direito político. Os direitos políticos são titularizados e livremente exercidos por todos os brasileiros e garantem a participação na vida política e a influência nas decisões públicas, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: Direitos políticos não são titularizados a todos os brasileiros. Exemplo: crianças e adolescentes menores de 16 anos; aqueles que tem seus direitos políticos suspensos; militares conscritos. (QUESTÃO 231) É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana, sendo vedado o recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes, julgue (C ou E) o item seguinte.

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Material Exclusivo Equipe Operação Federal Certo. Comentário: CF, art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes. (QUESTÃO 232) São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, mesmo que já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: CF, art. 14, §7º. São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição. (QUESTÃO 233) A condenação criminal transitada em julgado acarreta a perda dos direitos políticos, independentemente de manifestação expressa na decisão condenatória, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: Não é hipótese de perda, mas, sim, de suspensão dos direitos políticos a condenação criminal transitada em julgado (Art. 15, III da CF). (QUESTÃO 234) Acerca da disciplina constitucional e legal, referente à composição dos cargos públicos: O governador do DF é inelegível para quaisquer outros cargos, a não ser que renuncie a seu mandato com uma antecedência mínima de seis meses em relação à data do pleito, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: O Chefe do Executivo, para ser candidato a outro cargo, deverá renunciar ao cargo pelo menos seis meses antes do pleito (Art. 14, § 6° da CF). (QUESTÃO 235) Acerca da disciplina constitucional e legal referente à composição dos cargos públicos. Caso já ocupe o cargo de deputado distrital, filho de governador do estado torna-se elegível para o mesmo cargo na eleição subsequente, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: Em regra, o parente até segundo grau do Chefe do Executivo não poderá ser candidato na jurisdição do parente. E a chamada inelegibilidade reflexa (Art. 14, § 7° da CF). Contudo, o final do dispositivo admite que o parente seja candidato na mesma jurisdição, quando detentor de mandato eletivo e candidato à reeleição, que é a situação exposta no item. (QUESTÃO 236) Suponha que José, casado com Miriam e prefeito de um município brasileiro, venha a falecer dois anos após ter sido eleito. Nessa situação, Miriam pode se candidatar e se eleger ao cargo antes ocupado por seu marido nas eleições seguintes ao falecimento, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: O Chefe do Executivo pode ser candidato à reeleição. Se ele pode ser candidato à reeleição, o cônjuge pode ser candidato no lugar do cônjuge. E, no caso apresentado, o Chefe do Executivo faleceu, não podendo alegar que a prefeitura está sendo utilizada para eleger o cônjuge. Interpretação do Art. 14, § 5° da CF.

(QUESTÃO 237) O analfabeto, embora inelegível, possui a faculdade de alistar-se e de votar, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: Consoante dispõe o Art. 14, § 1° da CF, o analfabeto pode alistar-se e votar de forma facultativa. (QUESTÃO 238) O princípio da independência funcional e, a fortiori, o princípio do promotor natural protegem o membro do Ministério Público (MP) contra ato de superior que pretenda subtrair-lhe competência fixada por critérios predeterminados abstratamente, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: O princípio da independência funcional “trata-se de autonomia de convicção, na medida em que os membros do Ministério Público não se submetem a qualquer poder hierárquico no exercício do seu mister, podendo agir, no processo, da maneira que melhor entenderem. A hierarquia existente restringe-se às questões de caráter administrativo, materializada pelo Chefe da Instituição, mas nunca, como dito, de caráter funcional.” (LENZA, 2013, p. 913). Além disso, com base no princípio do promotor natural, o acusado tem direito de ser processado pela autoridade competente, sendo vedadas designações arbitrárias, promotores ad hoc ou por encomenda. Correta a afirmativa de que o membro do MP (e o processado) estão protegidos contra ato de superior que pretenda subtrair-lhe competência fixada por critérios predeterminados abstratamente. (QUESTÃO 239) O Conselho Nacional do Ministério Público tem competência para apreciar e desconstituir, inclusive de ofício, atos administrativos praticados pelos membros do Parquet, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: O art. 130-A, § 2º, da CF/88, prevê que compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo lhe: I zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências; II zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência dos Tribunais de Contas; III receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correcional da instituição, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa; IV rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano; V elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias sobre a situação do Ministério Público no País e as atividades do Conselho, o qual deve integrar a mensagem prevista no art. 84, XI. Portanto, correta a afirmativa de que o Conselho Nacional do Ministério Público tem competência para apreciar e desconstituir, inclusive de ofício, atos administrativos praticados pelos membros do Parquet. (QUESTÃO 240) Segundo o STF, o Ministério Público estadual não possui legitimidade para propor originariamente reclamação perante o STF, ainda quando atue no desempenho de suas prerrogativas institucionais, pois compete ao

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Material Exclusivo Equipe Operação Federal procurador-geral da República exercer as funções do Ministério Público perante o STF, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: De acordo com o § 3º, do art. 103-A, do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso. Segundo o STF, o Ministério Público Estadual possui legitimidade ativa para propor reclamação diretamente ao STF em caso de desrespeito a súmula vinculante. (QUESTÃO 241) O MP dispõe de autonomia funcional e administrativa, podendo propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, a política remuneratória e os planos de carreira que lhe sejam afetos, observados os condicionantes previstos na lei orçamentária e na lei de diretrizes orçamentárias, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: Relativamente ao Ministério Público (MP), é possível dizer que a assertiva “O MP dispõe de autonomia funcional e administrativa, podendo propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, a política remuneratória e os planos de carreira que lhe sejam afetos, observados os condicionantes previstos na lei orçamentária e na lei de diretrizes orçamentárias” está correta, conforme a literalidade do artigo 127, §2º da CF/88, o qual dispõe que: Art. 127, § 2º, CF/88 – “Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)” (Destaque do professor). (QUESTÃO 242) É exemplificativo o rol de funções atinentes ao MP no texto constitucional, cumprindo à legislação infraconstitucional conferir-lhe outras funções, desde que compatíveis com sua finalidade institucional, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: O art. 129, da CF/88, estabelece o rol de funções institucionais do Ministério Público. Esse rol, no entanto, não é taxativo, mas sim exemplificativo. Isto porque o inciso IX, do artigo prevê que o MP poderá, e acordo com legislação infraconstitucional, exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas. (QUESTÃO 243) Zelar pelo efetivo respeito dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na CF é uma das funções institucionais do Ministério Público, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia; III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; IV promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição; V - defender judicialmente os direitos e

interesses das populações indígenas; VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva; VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior; VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais; IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas. (QUESTÃO 244) Aos membros do MP cabe a defesa do patrimônio público e social, podendo eles atuar como representantes da fazenda pública nas ações em que esta seja ré, embora não tenham legitimidade para ser advogados nas ações em que a fazenda pública seja autora, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: De acordo com o art. 129, IX, da CF/88, são funções institucionais do Ministério Público exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas. Portanto, incorreta a afirmativa. No cabe ao MP representar a Fazenda Pública. (QUESTÃO 245) Um promotor de justiça estadual que praticar um crime comum será processado e julgado por juiz de direito de uma das varas criminais do estado, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: A questão exige conhecimento relacionado à organização do poder judiciário e das funções essenciais à justiça. É correto dizer que, segundo a CF/88, o promotor de justiça, membro do Ministério Público Estadual, assim como os juízes estaduais, serão julgados pelo Tribunal de Justiça do Estado, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral. Nos crimes eleitorais, serão julgados pelo Tribunal Regional Eleitoral. Nesse sentido, conforme art. 96, III, CF/88 – “aos Tribunais de Justiça julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, bem como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral”. (QUESTÃO 246) Considere que o MP tenha ajuizado ação em face de determinado ente da Federação, visando obter provimento jurisdicional que assegurasse o fornecimento de medicamentos a pessoa considerada hipossuficiente. Nessa situação, apesar de o MP ter agido em defesa de interesses sociais e individuais indisponíveis, resta configurada, segundo entendimento do STF, a usurpação de competência da DP, visto que se busca assegurar o direito à saúde de pessoa hipossuficiente, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: O art. 127, da CF/88, estabelece que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Portanto, de acordo com o entendimento do STF não há usurpação da competência da Defensoria Pública. Veja-se: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. DEFESA DE DIREITOS SOCIAIS E INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS. PRECEDENTES. 1. A Constituição do Brasil, em seu artigo 127, confere expressamente ao Ministério Público poderes para agir em defesa de interesses sociais e individuais indisponíveis, como no caso de garantir o fornecimento de medicamentos a hipossuficiente. 2. Não há que se falar em usurpação de competência da defensoria pública ou da advocacia

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Material Exclusivo Equipe Operação Federal privada. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 554.088AgR, rel. min. Eros Grau, DJe 20.06.2009) No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: AI 735.151, rel. min. Celso de Mello; RE 567.706, rel. min. Ricardo Lewandowski; AI 699.597, rel. min. Dias Toffoli e RE 554.544, rel. min. Carmen Lúcia. (QUESTÃO 247) Ao MP incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis e a observância dos princípios institucionais da unidade, indivisibilidade e independência funcional, previstos na CF, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: A questão exige conhecimento relacionado à organização constitucional do Ministério Público. Conforme a CF/88, art. 127 – “O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. § 1º - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional”. (QUESTÃO 248) O Congresso Nacional aprovou uma reforma administrativa proposta pelo presidente da República que reduziu o número de ministérios. Nesse contexto, o Ministério do Trabalho e Emprego e o Ministério da Previdência Social foram fundidos, tornando-se Ministério do Trabalho e Previdência Social. A referida reforma administrativa poderia ter se materializado com a edição de decreto autônomo, em decorrência do poder regulamentar do presidente da República, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: A questão trata de reforma administrativa que reduziu o número de Ministérios, proposta pelo Presidente da República e aprovada pelo Congresso Nacional. Esta reforma não poderia ser materializada mediante decreto autônomo, uma vez que a CF/88 determina que a criação e extinção de ministérios e órgãos públicos só podem ser dispostos mediante lei (art. 84). O decreto autônomo tem o poder de inovar no ordenamento jurídico, mas não possui status de lei, além de não se confundir com o decreto regulamentar, destinado a regular certas disposições jurídicas, este, sim, em decorrência do poder regulamentar. (QUESTÃO 249) Compete ao presidente da República, em caráter privativo, manter relações com Estados estrangeiros e conceder a acreditação diplomática a seus embaixadores, os quais devem submeter suas credenciais pessoalmente ao chefe de Estado, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: A assertiva exige conhecimento relacionado às atribuições do Presidente da República. Conforme art. 84, CF/88 - “Compete privativamente ao Presidente da República [...] VII - manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos”. (QUESTÃO 250) No caso de o presidente da República, na vigência do mandato, praticar crime comum não relacionado às funções do cargo, sua responsabilização perante o Supremo Tribunal Federal estará condicionada à admissibilidade da acusação por dois terços dos membros da Câmara dos Deputados, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: A questão exige conhecimento relacionado às prerrogativas e garantias do Presidente da República. Tendo em vista o que estabelece a Constituição Federal e analisando o caso hipotético, é correto afirmar que o presidente da República, durante o seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções. Conforme art. 86, § 4º “O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode

ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções”. (QUESTÃO 251) Caso um processo contra o presidente da República pela prática de crime de responsabilidade fosse instaurado pelo Senado Federal, não seria permitido o exercício do direito de defesa pelo presidente da República no âmbito da Câmara dos Deputados, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: O art. 85, da CF/88, estabelece os crimes de responsabilidade dos detentores de altos cargos públicos. De acordo com o seu parágrafo único, esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento. Discute-se muito quais os conjuntos de lei poderiam ser aplicados em processo de impeachment. A maioria da doutrina considera que a Lei 1079/50, alterada pela lei 10028/2000, foi recepcionada pela CF/88. O procedimento de impeachment contra Presidente da República é bifásico. A fase inicial, de juízo de admissibilidade, é feita na Câmara dos Deputados mediante aprovação de dois terços da Câmara. Posteriormente, se aprovado, o processo propriamente dito e julgamento ocorrerão no Senado Federal (art. 86, da CF/88). A questão de exercício do direito de defesa pelo presidente da República no âmbito da Câmara dos Deputados é controversa. De acordo com Pedro Lenza, uma vez formalizada a acusação do Presidente junto à Câmara dos Deputados, “o Presidente já passará a figurar na condição de acusado, sendo-lhe, portanto, assegurados o contraditório e a ampla defesa (art. 5, LV), podendo, então, acompanhar o procedimento e produzir provas.” (LENZA, 2013, p. 722). Em recente decisão, de dezembro de 2015, o STF posicionouse no sentido de que “deve ser autorizada ao acusado defesa prévia [na análise do processo] na comissão especial. A ausência de defesa prévia não viola o devido processo legal”. Isto é, não haveria necessidade de defesa prévia antes do recebimento do pedido de impeachment, mas sim junto à comissão de deputados. De toda forma, é permitido o exercício do direito de defesa pelo presidente da República no âmbito da Câmara dos Deputados. (QUESTÃO 252) Compete privativamente ao presidente da República conceder indulto e comutar penas, ouvidos, se necessário, os órgãos instituídos em lei, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: De acordo com o art. 84, XII, da CF/88, compete privativamente ao Presidente da República conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei. (QUESTÃO 253) Compete ao presidente da República, em caráter privativo, prover os cargos públicos federais, na forma da lei, podendo essa atribuição ser delegada aos ministros de Estado, ao procurador-geral da República ou ao advogado-geral da União, os quais deverão observar os limites traçados nas respectivas delegações, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: Considerando as atribuições e a responsabilidade do presidente da República, a assertiva “Compete ao presidente da República, em caráter privativo, prover os cargos públicos federais, na forma da lei, podendo essa atribuição ser delegada aos ministros de Estado, ao procuradorgeral da República ou ao advogado-geral da União, os quais deverão observar os limites traçados nas respectivas delegações” está correta, conforme artigo 84, inciso XXV combinado com parágrafo único. Nesse sentido: Art. 84, CF/88 – “Compete privativamente ao Presidente da República: XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei; Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da

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Material Exclusivo Equipe Operação Federal República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações”. (QUESTÃO 254) Estaria de acordo com os parâmetros fixados pela Constituição Federal emenda à constituição de determinado estado que previsse, no caso de vacância dos cargos de governador e vice-governador do estado no último ano do mandato governamental, a convocação sucessiva, para o exercício do cargo de governador pelo período restante do mandato, do presidente da assembleia legislativa e do presidente do tribunal de justiça do estado, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Emenda Constitucional n° 28, que alterou o § 2º do art. 79 da Constituição do Estado de Sergipe, estabelecendo que, no caso de vacância dos cargos de Governador e Vice-Governador do Estado, no último ano do período governamental, serão sucessivamente chamados o Presidente da Assembleia Legislativa e o Presidente do Tribunal de Justiça, para exercer o cargo de Governador. 3. A norma impugnada suprimiu a eleição indireta para Governador e Vice-Governador do Estado, realizada pela Assembleia Legislativa em caso de dupla vacância desses cargos no último biênio do período de governo. 4. Afronta aos parâmetros constitucionais que determinam o preenchimento desses cargos mediante eleição. 5. Ação julgada procedente. (ADI 2709, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2006, DJe-088 DIVULG 15-05-2008 PUBLIC 16-05-2008 EMENT VOL-02319-02 PP-00260) (QUESTÃO 255) Compete privativamente ao presidente da República conceder indulto e anistia, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: De acordo com o art. 48, VIII, compete ao Congresso Nacional, com sanção do Presidente da República, concessão de anistia. Por sua vez, compete privativamente ao Presidente da República conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei, nos moldes do art. 84, XII, da CF/88. (QUESTÃO 256) Dispor sobre a organização da administração federal é atribuição privativa do presidente da República, que somente poderá ser exercida pelo próprio ou, durante seus impedimentos, por quem o substituir na presidência, vedada a delegação, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: De acordo com o art. 84, VI, “a”, da CF/88, compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos. Essa atribuição poderá ser delegada, nos moldes do parágrafo único, do mesmo art. 84, veja-se: o Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos. A disposição será feita mediante decreto autônomo. (QUESTÃO 258) Com relação aos direitos sociais e políticos: O analfabeto, embora inelegível, possui a faculdade de alistar-se e de votar, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: Consoante dispõe o Art. 14, § 1° da CF, o analfabeto pode alistar-se e votar de forma facultativa. (QUESTÃO 259) Suponha que José, casado com Miriam e prefeito de um município brasileiro, venha a falecer dois anos após ter sido eleito. Nessa situação, Miriam pode se candidatar e se eleger ao cargo antes ocupado por seu marido nas eleições seguintes ao falecimento, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: O Chefe do Executivo pode ser candidato à reeleição. Se ele pode ser candidato à reeleição, o cônjuge pode ser candidato no lugar do cônjuge. E, no caso apresentado, o Chefe do Executivo faleceu, não podendo alegar que a prefeitura está sendo utilizada para eleger o cônjuge. Interpretação do Art. 14, § 5° da CF. (QUESTÃO 260) Acerca da disciplina constitucional e legal referente à composição dos cargos públicos, julgue o seguinte item: Caso já ocupe o cargo de deputado distrital, filho de governador do estado torna-se elegível para o mesmo cargo na eleição subsequente, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: Em regra, o parente até segundo grau do Chefe do Executivo não poderá ser candidato na jurisdição do parente. E a chamada inelegibilidade reflexa (Art. 14, § 7° da CF). Contudo, o final do dispositivo admite que o parente seja candidato na mesma jurisdição, quando detentor de mandato eletivo e candidato à reeleição, que é a situação exposta no item. (QUESTÃO 261) Acerca da disciplina constitucional e legal, referente à composição dos cargos públicos, julgue o seguinte item: O governador do DF é inelegível para quaisquer outros cargos, a não ser que renuncie a seu mandato com uma antecedência mínima de seis meses em relação à data do pleito, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: O Chefe do Executivo, para ser candidato a outro cargo, deverá renunciar ao cargo pelo menos seis meses antes do pleito (Art. 14, § 6° da CF). (QUESTÃO 262) A condenação criminal transitada em julgado acarreta a perda dos direitos políticos, independentemente de manifestação expressa na decisão condenatória, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: Não é hipótese de perda, mas, sim, de suspensão dos direitos políticos a condenação criminal transitada em julgado (Art. 15, III da CF).

(QUESTÃO 257) O presidente da República pode dispor, mediante decreto autônomo, acerca da organização e do funcionamento da administração federal, vedados o aumento de despesa e a criação ou extinção de órgãos públicos, julgue (C ou E) o item seguinte.

(QUESTÃO 263) São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, mesmo que já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição, julgue (C ou E) o item seguinte.

Certo. Comentário: De acordo com o art. 84, VI, “a”, da CF/88, compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da

Errado. Comentário: CF, art. 14, §7º. São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do

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Material Exclusivo Equipe Operação Federal Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição. (QUESTÃO 264) É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana, sendo vedado o recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes, julgue (C ou E) o item seguinte.

Portanto, a iniciativa popular é um procedimento no qual a população apresenta, sugere um projeto de lei que será acolhido ou rejeitado pela Câmara. (QUESTÃO 268) A respeito do direito de greve dos servidores públicos, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). A competência para apreciar dissídio coletivo de greve de servidores públicos federais é da justiça do trabalho, julgue (C ou E) o item seguinte.

Errado. Comentário: Direitos políticos não são titularizados a todos os brasileiros. Exemplo: crianças e adolescentes menores de 16 anos; aqueles que tem seus direitos políticos suspensos; militares conscritos.

Errado. Comentário: Ao contrário do afirmado na presente questão, a competência para processar e julgar demandas envolvendo servidores públicos federais, mesmo que pretendam agitar “negociações coletivas”, pertence à Justiça Federal, e não à Justiça do Trabalho. É neste sentido a jurisprudência do STF, conforme bem esclarecem Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo: “Outra anotação importante diz respeito ao direito de negociação coletiva e ao ajuizamento de ações coletivas perante a Justiça do Trabalho, que se encontravam assegurados pelas alíneas 'd' e 'e' do art. 240 da Lei 8.112/1990. Ambas as alíneas, atualmente revogadas pelo art. 18 da Lei 9.527/1997, foram declaradas inconstitucionais pelo STF no julgamento da ADI 492/DF, de 12.03.1993. É firme a jurisprudência de nossa Corte Suprema segundo a qual as lides entre servidores públicos federais e a administração pública federal são de competência da Justiça Federal.” (Direito Administrativo Descomplicado, 20ª edição, 2012, p. 300) Logo, trata-se de afirmativa equivocada.

(QUESTÃO 266) Julgue o item subsequente, relativos a alistamento e domicílio eleitoral. O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para analfabetos, portadores de necessidades especiais, maiores de setenta anos de idade e para os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos de idade, julgue (C ou E) o item seguinte.

(QUESTÃO 269) No que se refere à organização dos poderes no Estado. A CF confere aos tribunais com número superior a trinta e cinco julgadores a discricionariedade quanto à constituição de órgão especial, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, julgue (C ou E) o item seguinte.

Errado. Comentário: De acordo com o artigo 14, §1º, da Constituição Federal, o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os indivíduos na faixa etária dos dezoito aos setenta anos e facultativos para os indivíduos analfabetos, os que tenham mais de setenta anos de idade e os que tenham entre dezesseis e dezoito anos de idade: Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular. § 1º O alistamento eleitoral e o voto são: I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos; II - facultativos para: a) os analfabetos; b) os maiores de setenta anos; c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. (...) Relativamente aos portadores de necessidades especiais, o Tribunal Superior Eleitoral instituiu o Programa de Acessibilidade da Justiça Eleitoral por meio da Resolução nº 23.381/2012.

Errado. Comentário: A assertiva exige conhecimento relacionado à estruturação constitucional do Poder Judiciário. Conforme art. 93, XI, CF/88 – “nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno”. Portanto, o número de julgadores deve ser superior a vinte e cinco (não trinta e cinco, como aponta a assertiva).

Certo. Comentário: CF, art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes. (QUESTÃO 265) Com relação ao direito político. Os direitos políticos são titularizados e livremente exercidos por todos os brasileiros e garantem a participação na vida política e a influência nas decisões públicas, julgue (C ou E) o item seguinte.

(QUESTÃO 267) Acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e garantias fundamentais instituídos pela Constituição Federal de 1988 (CF). O plebiscito, consistente em consulta prévia formulada ao cidadão para que ele manifeste sua concordância ou não com ato legislativo; o referendo, consulta realizada posteriormente à edição do ato legislativo; e a iniciativa popular, procedimento no qual a população exige, mediante o exercício do direito de manifestação, modificações no ordenamento jurídico, são formas de exercício da soberania popular, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: Lei 9.709 de 98: Art. 13. A iniciativa popular consiste na apresentação de projeto de lei à Câmara dos Deputados, subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

(QUESTÃO 270) Relativos ao Poder Judiciário. Advogado nomeado desembargador de um tribunal de justiça estadual adquire vitaliciedade imediatamente a partir dessa nomeação, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: A questão exige conhecimento relacionado à organização do Poder Judiciário. É correto dizer que os membros do STF, dos Tribunais Superiores e os advogados e membros do Ministério Público que ingressam nos tribunais federais ou estaduais pela regra do “quinto constitucional” adquirem vitaliciedade imediatamente, no momento em que tomam posse (e não da nomeação). (QUESTÃO 271) No que se refere ao estatuto constitucional da magistratura e às competências do STF. A CF veda aos juízes que se aposentarem ou forem exonerados o exercício da advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastaram até o decurso de três anos após o desligamento, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:

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Material Exclusivo Equipe Operação Federal Parágrafo único. Aos juízes é vedado: V - Exercer advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. (QUESTÃO 272) A respeito do Poder Executivo, do Poder Legislativo, do processo legislativo e do Poder Judiciário. O Poder Judiciário é autônomo e independente, dele fazendo parte, entre outros órgãos, o Supremo Tribunal Federal e o Conselho Nacional de Justiça, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: Os poderes públicos são independentes entre si. De acordo com o art. 92, da CF/88, são órgãos do Poder Judiciário: I - o Supremo Tribunal Federal; I-A o Conselho Nacional de Justiça; II - o Superior Tribunal de Justiça; III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho; V - os Tribunais e Juízes Eleitorais; VI - os Tribunais e Juízes Militares; VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. Correta a afirmativa. (QUESTÃO 273) Acerca do contorno constitucional do Poder Judiciário e dos seus órgãos. As deliberações negativas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) não estarão sujeitas a revisão por meio de mandado de segurança impetrado diretamente no Supremo Tribunal Federal, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: Deliberações negativas são decisões em que o CNJ não decide, não opina, portanto não há competência do STF. (QUESTÃO 274) No que concerne ao Poder Judiciário. São da competência da justiça comum estadual o processo e o julgamento de todas as contravenções penais, ainda que cometidas em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: O art. 109, IV, da CF/88, estabelece que aos juízes federais compete processar e julgar os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral. Ainda, de acordo com a Súmula 38 do STJ: Compete à Justiça Estadual Comum, na vigência da Constituição de 1988, o processo por contravenção penal, ainda que praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades. Portanto a regra geral é de são da competência da justiça comum estadual o processo e o julgamento das contravenções penais, ainda que cometidas em detrimento de bens, serviços ou interesses da União. Contudo, existem exceções, não são absolutamente todas as contravenções que são de competência da justiça comum estadual. Por exemplo, se os autores do fato possuírem foro privilegiado, esta competência deverá prevalecer. (QUESTÃO 275) A seguir que versam sobre o Poder Judiciário, o MP e a DP, conforme o disposto na CF. A regra constitucional que proíbe o magistrado de exercer a advocacia no juízo ou no tribunal do qual se tenha afastado, antes de decorrido o período de três anos, contados do afastamento do cargo, aplica-se tanto ao Poder Judiciário estadual quanto ao federal de qualquer instância, incluindo-se o STF, o STJ e os demais tribunais superiores, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: O art. 95, parágrafo único, V, da CF/88, prevê que é vedado aos juízes exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. Essa restrição atinge todos os magistrados, incluído tanto ao Poder Judiciário estadual quanto ao federal de qualquer instância, incluindo-se o STF, o STJ e os demais tribunais superiores.

(QUESTÃO 276) No que se refere ao Poder Judiciário e à magistratura. De acordo com o STF, a garantia da inamovibilidade não alcança juízes substitutos, ainda que assegurados pelo instituto da vitaliciedade, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: A Constituição brasileira garante vitaliciedade aos juízes após o prazo de dois anos. Não há qualquer prazo no que concerne à inamovibilidade. De acordo com o entendimento do STF, a garantia da inamovibilidade alcança juízes substitutos. Veja-se: “A inamovibilidade é, nos termos do art. 95, II, da CF, garantia de toda a magistratura, alcançando não apenas o juiz titular como também o substituto. O magistrado só poderá ser removido por designação, para responder por determinada vara ou comarca ou para prestar auxílio, com o seu consentimento, ou, ainda, se o interesse público o exigir, nos termos do inciso VIII do art. 93 do Texto Constitucional” (MS 27.958, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 17.05.2012. Plenário, DJE de 29.08.2012). (QUESTÃO 277) A respeito do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça. Os juízes adquirem vitaliciedade após dois anos de exercício; esse direito não depende de participação em curso oficial ou em curso reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: IV - previsão de cursos oficiais de preparação, aperfeiçoamento e promoção de magistrados, constituindo etapa obrigatória do processo de vitaliciamento a participação em curso oficial ou reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados. (QUESTÃO 278) Raquel, Regina e Henriqueta são irmãs. Regina está sendo acusada pela prática no ano de 2015 de crime de furto qualificado, encontrando-se foragida. A polícia local, suspeitando que as irmãs estão escondendo Regina, decide fazer uma busca minuciosa da acusada. Neste caso, observando-se que Raquel reside em um barco e que Henriqueta reside em um hotel, a busca de Regina poderá ser feita tanto no barco, como no hotel, durante o dia ou à noite, desde que haja determinação judicial, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: A questão se refere ao artigo 5º, XI da CF/88, o qual determina que: “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. (QUESTÃO 279) Poderá ser feita tanto no barco, como no hotel, em qualquer dia e em qualquer horário, uma vez que não são considerados domicílio e, sendo assim, não são invioláveis, fazendo-se necessária a determinação judicial, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: Tanto o barco como o hotel são considerados como domicílio e, portanto, deve ser respeitada a proibição de adentrar nestes locais durante a noite por determinação judicial. (QUESTÃO 280) O Art. 5º da Constituição Federal estabelece que todos os cidadãos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Com relação aos direitos e garantias fundamentais todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, tendo autorização, desde

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Material Exclusivo Equipe Operação Federal que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido liberação da autoridade competente, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: Segundo o art. 5º, XVI, CF/88 – “todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente”. (QUESTÃO 281) Os direitos e garantias individuais previstos no texto constitucional não são assegurados apenas às pessoas físicas brasileiras e estrangeiras residentes no país, alcançando também as pessoas jurídicas, como, por exemplo, no reconhecimento de indenização por danos morais por violação à imagem, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: A aplicação dos direitos e garantias fundamentais tem sido a mais ampla possível, abarcando, além das pessoas físicas, também as pessoas jurídicas, levando em consideração as peculiaridades de cada uma, como por exemplo, o direito de preservar a imagem, pois o direito à imagem equivale tanto a pessoas físicas quanto a pessoas jurídicas. (QUESTÃO 282) Em nome da proteção constitucional à privacidade, a quebra do sigilo de dados bancários, fiscais, ou informáticos de entes privados somente pode ser determinada por decisão judicial ou de comissão parlamentar de inquérito ou por requisição do Ministério Público, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: A quebra do sigilo bancário, fiscal ou informático pode ocorrer por determinação judicial ou pelas CPI's, que possuem poderes de investigação, sendo esta hipótese não abrangida pela reserva de jurisdição, mas o Ministério Público não tem poder para este tipo de requisição, em se tratando de sigilo de entes privados.

Errado. Comentário: Escritórios e oficinas de trabalho são equiparados aos domicílios e, portanto, o ingresso de agentes estatais deve obedecer às restrições impostas pelo art. 5°, XI, da CF/88. Nesse sentido, o agente agiu corretamente. Contudo, o art. 5°, XII, da CF/88, estabelece que é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Portanto, apenas o sigilo das comunicações telefônicas poderá ser quebrado na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. (QUESTÃO 285) Os brasileiros naturalizados não possuem legitimidade ativa para propor ação popular, direito este resguardado somente aos brasileiros natos, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: A Constituição exige apenas a condição de ser cidadão, não importando se a nacionalidade é de origem ou secundária. Nesse sentido: art. 5º, LXXIII, CF/88 – “qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência”. (QUESTÃO 286) Silmara, brasileira naturalizada, verificou a Constituição Federal brasileira a respeito de possível extradição de brasileiro naturalizado. Assim, constatou que, dentre os direitos e deveres individuais e coletivos, está previsto nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: É exatamente o disposto no art. 5º, LI da CF.

(QUESTÃO 283) À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item que se segue, acerca de direitos e garantias fundamentais. Havendo iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior se houver dano, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: Art. 5º, XXV, CF/88 – “no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano”. Trata-se da hipótese constitucional de requisição da propriedade. A requisição consiste na ocupação ou uso temporário, por autoridades públicas, de bens ou serviços, em casos de necessidades transitórias da coletividade. O Poder Público poderá usar de propriedade particular por meio de requisições civis, em caso de iminente perigo público (CF, art. 5 °, XXV), ou militares, em tempo de guerra (CF, art. 139, VII). (QUESTÃO 284) Um agente da Polícia Federal foi escalado para atuar em operação para cumprimento de mandado judicial de prisão e de busca e apreensão, durante o dia, de documentos no escritório profissional do investigado. A respeito da atuação do agente na situação. O agente poderá acessar o conteúdo de correspondências encontradas no escritório profissional do investigado, uma vez que está prevista na CF, de forma expressa, a possibilidade de violação do sigilo das correspondências quando houver ordem judicial em processo penal, julgue (C ou E) o item seguinte.

(QUESTÃO 287) Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item que se segue. Embora não haja menção expressa no texto da CF, determinados direitos e garantias fundamentais poderão ser estendidos às pessoas jurídicas, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: Entende a doutrina que os direitos e garantias fundamentais são extensíveis às pessoas jurídicas no que couber. Assim, por exemplo, pode uma sociedade empresária ter resguardado seu direito à imagem, ao sigilo bancário e à uma indenização por danos materiais, no entanto, não é possível ser sujeito paciente de habeas corpus, uma vez que seria ilógico uma pessoa jurídica ter direito à locomoção. Vale destacar que esse também é o posicionamento do STF em suas jurisprudências. (QUESTÃO 288) O direito à saúde, de acesso universal e igualitário, deverá ser viabilizado por meio de políticas públicas, cabendo ao Poder Público regulamentar, fiscalizar e controlar sua execução, podendo ser prestada diretamente pelo ente público como também por terceiros, sendo a iniciativa privada livre para participar complementarmente ao Sistema Único de Saúde - SUS, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: § 1º As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

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Material Exclusivo Equipe Operação Federal (QUESTÃO 289) No que se refere à ordem social. A CF reconheceu aos índios a propriedade e posse das terras que tradicionalmente ocupam, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: A CF não reconheceu aos índios a propriedade sobre as terras que tradicionalmente ocupam, mas apenas a posse. De acordo com o que estabelece o art. 231, § 1º, da CF. (QUESTÃO 290) Raquel, Regina e Henriqueta são irmãs. Regina está sendo acusada pela prática no ano de 2015 de crime de furto qualificado, encontrando-se foragida. A polícia local, suspeitando que as irmãs estão escondendo Regina, decide fazer uma busca minuciosa da acusada. Neste caso, observando-se que Raquel reside em um barco e que Henriqueta reside em um hotel, a busca de Regina poderá ser feita tanto no barco, como no hotel, durante o dia ou à noite, desde que haja determinação judicial, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: A questão se refere ao artigo 5º, XI da CF/88, o qual determina que: “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. (QUESTÃO 291) Poderá ser feita tanto no barco, como no hotel, em qualquer dia e em qualquer horário, uma vez que não são considerados domicílio e, sendo assim, não são invioláveis, fazendo-se necessária a determinação judicial, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: Tanto o barco como o hotel são considerados como domicílio e, portanto, deve ser respeitada a proibição de adentrar nestes locais durante a noite por determinação judicial. (QUESTÃO 292) O Art. 5º da Constituição Federal estabelece que todos os cidadãos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Com relação aos direitos e garantias fundamentais todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, tendo autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido liberação da autoridade competente, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: Segundo o art. 5º, XVI, CF/88 – “todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente”. (QUESTÃO 293) Os direitos e garantias individuais previstos no texto constitucional não são assegurados apenas às pessoas físicas brasileiras e estrangeiras residentes no país, alcançando também as pessoas jurídicas, como, por exemplo, no reconhecimento de indenização por danos morais por violação à imagem, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: A aplicação dos direitos e garantias fundamentais tem sido a mais ampla possível, abarcando, além das pessoas físicas, também as pessoas jurídicas, levando em consideração as peculiaridades de cada uma, como por exemplo, o direito de preservar a imagem, pois o direito à imagem equivale tanto a pessoas físicas quanto a pessoas jurídicas.

(QUESTÃO 294) Em nome da proteção constitucional à privacidade, a quebra do sigilo de dados bancários, fiscais, ou informáticos de entes privados somente pode ser determinada por decisão judicial ou de comissão parlamentar de inquérito ou por requisição do Ministério Público, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: A quebra do sigilo bancário, fiscal ou informático pode ocorrer por determinação judicial ou pelas CPI's, que possuem poderes de investigação, sendo esta hipótese não abrangida pela reserva de jurisdição, mas o Ministério Público não tem poder para este tipo de requisição, em se tratando de sigilo de entes privados. (QUESTÃO 295) À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item que se segue, acerca de direitos e garantias fundamentais. Havendo iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior se houver dano, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: Art. 5º, XXV, CF/88 – “no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano”. Trata-se da hipótese constitucional de requisição da propriedade. A requisição consiste na ocupação ou uso temporário, por autoridades públicas, de bens ou serviços, em casos de necessidades transitórias da coletividade. O Poder Público poderá usar de propriedade particular por meio de requisições civis, em caso de iminente perigo público (CF, art. 5 °, XXV), ou militares, em tempo de guerra (CF, art. 139, VII). (QUESTÃO 296) Um agente da Polícia Federal foi escalado para atuar em operação para cumprimento de mandado judicial de prisão e de busca e apreensão, durante o dia, de documentos no escritório profissional do investigado. A respeito da atuação do agente na situação. O agente poderá acessar o conteúdo de correspondências encontradas no escritório profissional do investigado, uma vez que está prevista na CF, de forma expressa, a possibilidade de violação do sigilo das correspondências quando houver ordem judicial em processo penal, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: Escritórios e oficinas de trabalho são equiparados aos domicílios e, portanto, o ingresso de agentes estatais deve obedecer às restrições impostas pelo art. 5°, XI, da CF/88. Nesse sentido, o agente agiu corretamente. Contudo, o art. 5°, XII, da CF/88, estabelece que é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Portanto, apenas o sigilo das comunicações telefônicas poderá ser quebrado na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. (QUESTÃO 297) Os brasileiros naturalizados não possuem legitimidade ativa para propor ação popular, direito este resguardado somente aos brasileiros natos, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: A Constituição exige apenas a condição de ser cidadão, não importando se a nacionalidade é de origem ou secundária. Nesse sentido: art. 5º, LXXIII, CF/88 – “qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo

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Material Exclusivo Equipe Operação Federal comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência”. (QUESTÃO 298) Silmara, brasileira naturalizada, verificou a Constituição Federal brasileira a respeito de possível extradição de brasileiro naturalizado. Assim, constatou que, dentre os direitos e deveres individuais e coletivos, está previsto nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei, julgue (C ou E) o item seguinte.

naturalizado somente será extraditado no caso de ter praticado crime comum antes da naturalização, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: CF/88 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

Certo. Comentário: É exatamente o disposto no art. 5º, LI da CF. (QUESTÃO 299) Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item que se segue. Embora não haja menção expressa no texto da CF, determinados direitos e garantias fundamentais poderão ser estendidos às pessoas jurídicas, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: Entende a doutrina que os direitos e garantias fundamentais são extensíveis às pessoas jurídicas no que couber. Assim, por exemplo, pode uma sociedade empresária ter resguardado seu direito à imagem, ao sigilo bancário e à uma indenização por danos materiais, no entanto, não é possível ser sujeito paciente de habeas corpus, uma vez que seria ilógico uma pessoa jurídica ter direito à locomoção. Vale destacar que esse também é o posicionamento do STF em suas jurisprudências. (QUESTÃO 300) O direito à saúde, de acesso universal e igualitário, deverá ser viabilizado por meio de políticas públicas, cabendo ao Poder Público regulamentar, fiscalizar e controlar sua execução, podendo ser prestada diretamente pelo ente público como também por terceiros, sendo a iniciativa privada livre para participar complementarmente ao Sistema Único de Saúde - SUS, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: § 1º As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos. (QUESTÃO 301) No que se refere à ordem social. A CF reconheceu aos índios a propriedade e posse das terras que tradicionalmente ocupam, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: A CF não reconheceu aos índios a propriedade sobre as terras que tradicionalmente ocupam, mas apenas a posse. De acordo com o que estabelece o art. 231, § 1º, da CF. (QUESTÃO 302) Acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e deveres individuais e coletivos. Em nenhuma hipótese, o brasileiro nato poderá ser extraditado, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: A questão aborda a temática relacionada à extradição. Conforme a CF/88, art. 5º, LI – “nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei”. (QUESTÃO 303) A respeito do processo legislativo e dos direitos e garantias fundamentais, conforme disposto na Constituição Federal de 1988. A Constituição Federal determina que o brasileiro nato nunca será extraditado e que o brasileiro

(QUESTÃO 304) Acerca das relações entre os estrangeiros e o Estado brasileiro. É permitida a análise pelo Poder Judiciário somente dos aspectos de legitimidade jurídica concernentes ao ato expulsório, não cabendo, portanto, o julgamento da nocividade da permanência do estrangeiro em território nacional, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: A questão aborda a temática relacionada aos direitos de nacionalidade, em especial no que tange as relações entre os estrangeiros e o Estado brasileiro. A afirmativa, relacionada ao ato expulsória, encontra-se correta e compatível com a jurisprudência do STF. Nesse sentido: “está consagrado no Direito Internacional como poder inerente à soberania do Estado, tendo por fim afastar o cidadão estrangeiro cuja permanência no país contrarie os elevados interesses nacionais (...). Compete ao Presidente da República deliberar sobre a conveniência e a oportunidade dessa medida de elevado alcance político, cingindose o controle do Poder Judiciário ao que se relaciona com a legalidade ou constitucionalidade do ato discricionário”. Segue-se claramente daí que o controle jurisdicional, por meio da ação de “habeas corpus”, não incide, sob pena de grave ofensa ao princípio da separação de poderes, sobre o juízo de valor emitido pelo Chefe do Poder Executivo da União. A tutela judicial circunscreve-se, nesse contexto, apenas aos aspectos de legitimidade jurídica concernentes ao ato expulsório. Esta Corte, por isso mesmo, em reiteradas decisões, tem acentuado a discricionariedade com que é exercitável, na matéria, essa magna competência presidencial (RTJ 34/438 – RTJ 60/398 – RTJ 110/650). (QUESTÃO 305) A respeito da nacionalidade brasileira. Admitese a possibilidade de cancelamento por ato administrativo do deferimento de naturalização quando essa for embasada em premissa falsa, ou erro de fato, como a omissão de existência de condenação em momento anterior a sua naturalização, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: A questão aborda a temática dos direitos de nacionalidade. Sobre o tema, é correto afirmar que o cancelamento da naturalização não pode ser realizado por ato administrativo. Nesse sentido, segundo o STF, “Deferida a naturalização, seu desfazimento só pode ocorrer mediante processo judicial (CF: “Art. 12. ... § 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que: I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional”). Essa a orientação do Plenário que, ao concluir julgamento, por maioria, proveu recurso ordinário em mandado de segurança no qual se discutia a possibilidade de o Ministro de Estado da Justiça, por meio de ato administrativo, cancelar o deferimento de naturalização quando embasada em premissa falsa (erro de fato) consistente, na espécie, em omitir-se a existência de condenação em momento anterior a sua naturalização — v. Informativo 604. Asseverou-se que a cláusula do inciso I do § 4º do art. 12 da CF seria abrangente, a revelar que o cancelamento da naturalização deveria ocorrer por sentença

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Material Exclusivo Equipe Operação Federal judicial” - RMS 27840/DF, rel. orig. Min. Ricardo Lewandowski, red. p/ o acórdão Min. Marco Aurélio, 7.2.2013. (RMS-27840). (QUESTÃO 306) Gustavo, cidadão alemão, adquiriu a nacionalidade brasileira após ingressar com pedido no Ministério da Justiça. Posteriormente, por considerar que Gustavo não reunia os requisitos constitucionais que lhe dariam direito à nacionalidade derivada, o Ministro da Justiça cancelou o ato de naturalização. Considerando essa situação hipotética. Segundo entendimento do STF, o referido ato do ministro da Justiça viole a CF porque, uma vez deferida a naturalização, seu cancelamento somente poderia ter ocorrido pela via judicial, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: O STF já decidiu que, segundo o art. 12, § 4º, I, da CF/88, após ter sido deferida a naturalização, seu desfazimento só poderia ocorrer mediante processo judicial, mesmo que o ato de concessão da naturalização tenha sido embasado em premissas falsas (erro de fato). A Suprema Corte entendeu que os §§ 2º e 3º do art. 112 da Lei n.° 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro) não foram recepcionados pela CF/88. § 2º Verificada, a qualquer tempo, a falsidade ideológica ou material de qualquer dos requisitos exigidos neste artigo ou nos arts. 113 e 114 desta Lei, será declarado nulo o ato de naturalização sem prejuízo da ação penal cabível pela infração cometida. § 3º A declaração de nulidade a que se refere o parágrafo anterior processar-se-á administrativamente, no Ministério da Justiça, de ofício ou mediante representação fundamentada, concedido ao naturalizado, para defesa, o prazo de quinze dias, contados da notificação. (QUESTÃO 307) Acerca dos direitos e garantias fundamentais estabelecidos na CF. Considera-se brasileiro naturalizado o estrangeiro de qualquer nacionalidade casado com brasileiro nato por mais de cinco anos, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: De acordo com o art. 12, II, da CF/88, são brasileiros naturalizados: a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral; b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. (QUESTÃO 308) Consideram-se brasileiros naturalizados os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: O art. 12, I, da CF/88, estabelece que são brasileiros natos: a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país; b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil. Portanto, a questão está errada ao afirmar que o caso descrito pela letra “b” trata-se de brasileiro naturalizado. (QUESTÃO 309) O estrangeiro condenado por autoridades estrangeiras pela prática de crime político poderá ser extraditado do Brasil se houver reciprocidade do país solicitante, julgue (C ou E) o item seguinte.

Errado. Comentário: O art. 5, LII, da CF/88, estabelece que não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião. (QUESTÃO 310) Acerca dos direitos e garantias fundamentais, de acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF). Adotou-se como regra o critério sanguíneo para a definição da nacionalidade brasileira, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: A regra geral prevista no art. 12, I, da CF/88, privilegia no Brasil o critério do ius solis. No entanto, o Brasil também consagra o jus sanguinis, desde que esteja associado à opção confirmativa ou registro ou se o pai ou a mãe estiverem no exterior a serviço do Brasil. (QUESTÃO 311) Acerca dos direitos e garantias fundamentais, da nacionalidade e dos direitos políticos. O cancelamento da naturalização por meio de sentença judicial transitada em julgado acarreta a perda dos direitos políticos, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: A questão aborda a temática relacionada à perda e suspensão dos direitos políticos. Apesar de as hipóteses estarem reunidas de maneira não discriminada no art. 15 da CF/88, sem distinção entre as hipóteses de perda ou suspensão, há um consenso na doutrina de que a situação relacionada ao cancelamento da naturalização por meio de sentença judicial transitada em julgado é hipótese de perda dos direitos políticos. Nesse sentido: Art. 15 – “É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; II incapacidade civil absoluta; III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º”. DIREITO PENAL (QUESTÃO 312) Em relação ao tempo do crime, o Código Penal brasileiro adotou a teoria do resultado, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: O tempo do crime é o momento em que ele se considera consumado, nos termos do artigo 4º do Código Penal. Há três teorias principais acerca do tempo do crime que têm o objetivo de fixar a ocasião em que foi praticado o delito. A importância disso diz respeito a saber qual a lei será aplicada na hipótese de existência de conflitos de lei no tempo. São elas: 1 – Teoria da Atividade: o tempo de crime se fixa levando-se em consideração o momento da conduta – da ação ou da omissão. Não importa o momento em que ocorrer o resultado. 2 – Teoria do Resultado ou Efeito: o tempo de crime é o momento em que se perfaz o resultado, não levando em conta a ocasião em que o agente praticou a ação. 3 – Teoria Mista: o tempo do crime é tanto o do momento da conduta como o da ocorrência do resultado. Nosso legislador adotou a Teoria da Atividade. Assim, o nosso Código Penal em seu artigo 4º adotou a teoria da atividade que tem como consequência principal que a imputabilidade do agente deve ser aferida no momento em que o crime é praticado, pouco importando a data em que o resultado venha a ocorrer. Quanto ao termo inicial da prescrição, não se aplica a teoria da atividade, mas sim, a do resultado.

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Material Exclusivo Equipe Operação Federal (QUESTÃO 313) A lei penal mais severa aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente iniciados antes da referida lei, se a continuidade ou a permanência não tiverem cessado até a data da entrada em vigor da lex gravior, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: Conforme entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal no enunciado 711: “A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência”. (QUESTÃO 314) A teoria da atividade, adotada pelo Código Penal Brasileiro, considera praticado o crime no momento em que ocorre o resultado, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: A teoria da atividade, adotada pelo Código Penal Brasileiro, considera praticado o crime no momento da ação ou da omissão, conforme preconiza o artigo 4º do nosso diploma repressivo: Tempo do crime Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984). (QUESTÃO 315) No que diz respeito ao tema lei penal no tempo, a regra é a aplicação da lei apenas durante o seu período de vigência; a exceção é a extra-atividade da lei penal mais benéfica, que comporta duas espécies: a retroatividade e a ultra-atividade, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: Como regra geral, a lei penal deverá respeitar a extra-atividade, ou seja, não poderá retroagir nem ser aplicada ulteriormente (aplicar com efeitos para frente). Isso se dá pela questão da segurança jurídica, é preciso saber-se por qual lei será uma pessoa julgada. No entanto, a lei penal comporta ressalva no caso de haver benefício para o réu, portanto a lei penal pode ser extra-ativa. Esse pensamento vem expressado no art. 2º, caput e parágrafo único do CP. (QUESTÃO 316) A extra-atividade da lei penal constitui exceção à regra geral de aplicação da lei vigente à época dos fatos, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: A aplicação da lei penal rege-se pela teoria da atividade (tempus regit actum), segundo a qual aplica-se a lei vigente à época da prática do delito. A teoria da extra-atividade explicita as exceções à regra da teoria da atividade. Com efeito, por via de exceção, uma lei posterior pode retroagir para beneficiar o réu (novatio legis im mellius) (art. 2º do Código Penal), da mesma forma que uma lei temporária ou excepcional podem ultragir (ultratividade da lei penal), em razão de sua essência, conforme preceitua o artigo 3º do Código Penal. (QUESTÃO 317) Segundo o Código Penal Brasileiro vigente, a lei posterior que, de qualquer forma, favorecer o agente delituoso aplica-se aos fatos a ela anteriores, desde que não decididos por sentença penal condenatória transitada em julgado, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: De acordo com o princípio da retroatividade da lei penal, previsto expressamente no parágrafo único do art. 2º do Código Penal e no inciso XL do art. 5º da Constituição da República, os efeitos da lei penal posterior e mais benéfica aplicam-se imediatamente ao agente do crime, ainda que a sentença condenatória já tenha transitado em julgado. Quando ocorrer essa hipótese, caberá ao juiz da execução aplicar os eventuais benefícios inseridos em nosso ordenamento jurídico pela lex mitior em prol do condenado. Tal competência é expressamente fixada no inciso I do artigo 66 da Lei de Execuções

Penais, a saber: “Art. 66. Compete ao Juiz da execução: I - aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado; (...)”. (QUESTÃO 318) Considere que uma pessoa tenha sido denunciada pela prática de determinado fato definido como crime, que, em seguida, foi descriminalizado pela lei A. Posteriormente, foi editada a lei B, que revogou a lei A e voltou a criminalizar aquela conduta. Nessa situação, a última lei deve ser aplicada ao caso, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: No presente caso ocorreu abolitio criminis em relação a conduta criminosa praticada pela pessoa, uma vez que lei posterior descriminalizou aquela conduta praticada que antes era considerada crime. O fato de surgir uma terceira lei revogando a segunda lei que dizia que o fato não era crime, e agora, esta terceira lei, dizer que o fato é crime, deve-se levar em consideração os fatos praticados na vigência desta nova lei, já com relação àqueles fatos anteriores a ela houve a extinção da punibilidade (levando em consideração a primeira lei), ou não eram considerados crimes (levando em consideração a segunda lei). Novamente, passou a intitula-los como crime a terceira lei. Art. 2º, CP - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Art. 107, CP Extingue-se a punibilidade: III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso. (QUESTÃO 319) Na hipótese de crime continuado ou permanente, deve ser aplicada a lei penal mais grave se esta tiver entrado em vigor antes da cessação da continuidade ou da permanência, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: Súmula 711 do Supremo Tribunal Federal: “A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.” (QUESTÃO 320) Se um indivíduo praticar uma série de crimes da mesma espécie, em continuidade delitiva e sob a vigência de duas leis distintas, aplicar-se-á, em processo contra ele, a lei vigente ao tempo em que cessaram os delitos, ainda que seja mais gravosa, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: De acordo com a Súmula 711 do Supremo Tribunal Federal, “A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência”. Assim, caso o crime estiver acontecendo e houver inovações de leis no tempo, ao fato deve ser aplicada a lei correspondente ao momento do último ato de execução, ainda que a ocorrência do delito se prolongue por duração real (crime permanente, como o extorsão mediante sequestro - art. 149, CP. Dessa forma, para a Súmula 711 do STF, analisando-se apenas o momento da ocorrência do fato, este sempre será regido pela lei vigente no momento da cessação da conduta do agente (último ato executório), ainda que ela seja mais grave do que a lei que vigia no início do ato de execução. (QUESTÃO 321) Pelo princípio da irretroatividade da lei penal, não é possível a aplicação de lei posterior a fato anterior à edição desta. É exceção ao referido princípio a possibilidade de retroatividade da lei penal benéfica que atenue a pena ou torne atípico o fato, desde que não haja trânsito em julgado da sentença penal condenatória, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: O enunciado trata do princípio da irretroatividade da lei penal, que é estabelecido no artigo 2º do Código Penal. Tal princípio determina que a lei penal não pode

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Material Exclusivo Equipe Operação Federal retroagir, salvo se for beneficiar o réu. Até esse ponto o enunciado da questão está correto. Contudo, essa possibilidade de retroação da lei penal benéfica afeta até os processos com trânsito em julgado, o que diverge da informação do enunciado. Veja a literalidade do artigo 2º do CP: “Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado”. (QUESTÃO 322) Abigail, depois de iniciado parto caseiro, mas antes de completá-lo, sob influência do estado puerperal, mata o próprio filho. Abigail praticou crime de homicídio qualificado já que não configura o autoaborto, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: A conduta descrita no enunciado amolda-se na literalidade do que dispõe o artigo 123 do CP: Infanticídio Art. 123 - Matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após: Pena - detenção, de dois a seis anos. Não se trata de crime de aborto, nas modalidades consentida ou autoaborto, pois a gestante encontrava-se sob estado puerperal e o crime se deu durante o parto. Ademais, também não pode ser classificado o crime homicídio, eis que presente figura especial de crime contra a vida (infanticídio), o que exclui o crime mais genérico. (QUESTÃO 323) Responde pela prática de homicídio qualificado por motivo fútil o agente que, em virtude de um desentendimento relacionado à má divisão do dinheiro obtido em atividades ilegais de jogatina ocorrido com a vítima, executa-a mediante disparos de arma de fogo, alvejando-lhe o tórax, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: A questão erra ao dizer que a conduta será qualificada pelo motivo fútil (algo banal, por exemplo, brigas amorosas e no trânsito), na verdade nesse caso tem a qualificadora motivo torpe (art. 121, parágrafo 2º, inciso I do CP), o motivo torpe é algo deplorável, abjeto, causador de nojo ao ser humano. Por isso, a assertiva encontra-se errada. (QUESTÃO 324) Caso um dependente químico de longa data morra após abusar de substância entorpecente vendida por um narcotraficante, este responderá por homicídio culposo, devido à previsibilidade do resultado morte nessa hipótese, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: O princípio da responsabilidade subjetiva ensina não bastar que o fato seja materialmente causado pelo agente, ficando a sua responsabilidade (penal) condicionada à existência da voluntariedade, leia-se dolo ou culpa. STF, 12 Turma, HC 87.319/PE, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 07/11/2006, DJ 15/12/2006. E ainda: STF, 12 Turma, HC 88.820/BA, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 05/12/2006, DJ 19/12/2006.Sob o argumento de que se trata de crime de perigo abstrato contra a saúde pública, sendo, pois, irrelevante, a quantidade de substância apreendida, o ST1 também não admite a aplicação do princípio da insignificância ao tráfico de drogas. A propósito: STJ, 62 Turma, HC 156.543/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, j. 25/10/2011, ale 09/11/2011; STJ, 52 Turma, AgRg no HC 125.332/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 20/10/2011, DJe 14/11/2011; STJ, 62 Turma, HC 104.158/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 27/09/2011, DJe 13/10/2011. (QUESTÃO 325) O agente que atirar com um revólver em via pública no intuito de matar alguém não responderá pelo crime de disparo de arma de fogo, mas tão somente pelo crime que ele

pretendia praticar, ou seja, crime doloso contra a vida, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: Conforme leciona Cleber Masson, aplica-se ao caso o princípio da consunção, ou da absorção, de acordo com o qual o fato mais amplo e grave consome, absorve os demais fatos menos amplos e graves, os quais atuam como meio normal de preparação ou execução daquele, ou ainda como seu mero exaurimento. Nesse sentido há jurisprudência: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO - IMPOSSIBILIDADE PORTE ILEGAL DE ARMA - CONSUNÇÃO - OCORRÊNCIA. - Se não há prova segura da ausência de “animus necandi” na conduta do Recorrente, impossível a desclassificação do delito. - Se o crime de porte de arma de fogo foi um meio para a prática de um possível crime de tentativa de homicídio, deve aquele ser absorvido por este. (TJ-MG - Rec em Sentido Estrito: 10086100031631001 MG, Relator: Denise Pinho da Costa Val, Data de Julgamento: 04/06/2013, Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 14/06/2013). Fonte: MASSON, Cleber. Direito Penal Esquematizado, volume 1, Parte Geral (arts. 1º a 120), São Paulo: Método, 7ª edição, 2013. (QUESTÃO 326) Alex agrediu fisicamente seu desafeto Lúcio, causando-lhe vários ferimentos, e, durante a briga, decidiu matálo, efetuando um disparo com sua arma de fogo, sem, contudo, acertá-lo. Nessa situação hipotética, Alex responderá pelos crimes de lesão corporal em concurso material com tentativa de homicídio, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: A situação hipotética narrada cuida da progressão criminosa, que é diferente de crime progressivo. Ocorre o crime progressivo quando o agente, para alcançar o resultado mais gravoso, passa por outro, necessariamente menos grave. Em outras palavras, o crime progressivo para ser praticado necessariamente viola norma penal menos grave (várias lesões corporais são praticadas para o resultado intencional morte). Diferencia-se da progressão criminosa porque nesta o agente intenciona praticar um crime menos grave e o faz, mas depois decide praticar outro mais grave e pratica, quando se dá a chamada substituição de dolo. Na situação hipotética narrada, Alex intencionava praticar contra Lúcio um crime menos grave (lesão corporal) e o fez, mas depois decidiu praticar outro crime mais grave (homicídio) e tentou, quando se deu a substituição de dolo (“animus laedendi” para “animus necandi”). Nesse caso, não será aplicado o concurso de crimes, seja o material, formal ou a continuidade delitiva, e sim o princípio da consunção. Tanto no caso de crime progressivo quanto no caso de progressão criminosa, aplica-se o princípio da consunção, pelo qual o crime mais grave absorve o menos grave, razão pela qual Alex responde só pelo crime de tentativa de homicídio, por configurar-se a progressão criminosa e tratar-se de delito único. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS. PROGRESSÃO CRIMINOSA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. Inexistência de prova da materialidade do crime de lesões corporais. Ademais, verificase hipótese de progressão criminosa, pois o agente, dentro do mesmo iter criminis, inicialmente praticou o crime de lesões corporais contra a vítima, e posteriormente, passando a querer um resultado mais grave, tentou matá-la, já tendo sido, inclusive, condenado pelo crime de tentativa de homicídio. Sentença absolutória mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Crime Nº 70051721991, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em 19/12/2013) Fonte: MASSON, Cleber. Direito penal esquematizado: parte geral. São Paulo: Método, 8ª edição, 2014.

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Material Exclusivo Equipe Operação Federal (QUESTÃO 327) No crime de homicídio, admite-se a incidência concomitante de circunstância qualificadora de caráter objetivo referente aos meios e modos de execução com o reconhecimento do privilégio, desde que este seja de natureza subjetiva, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: Privilegio (art. 121, ss 1) > Natureza subjetiva - Relevante valor social; - Relevante valor moral; - Sob o domínio e violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima. Qualificadoras (art. 121 ss 2) > Natureza Objetiva III - Meio de execução; IV- Modo de execução salvo a traição; O privilegio (subjetivo) é incompatível com as qualificadoras subjetivas, mas compatível com as qualificadoras objetiva. Fonte: Cleber Masson. (QUESTÃO 328) Joaquim, plenamente capaz, desferiu diversos golpes de facão contra Manoel, com o intuito de matá-lo, mas este, tendo sido socorrido e levado ao hospital, sobreviveu. Nessa situação hipotética, Joaquim responderá pela prática de homicídio tentado, com pena reduzida levando-se em conta a sanção prevista para o homicídio consumado, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: A questão é relativamente simples. Como a morte de Manoel não aconteceu por motivos alheios à vontade de Joaquim, a agente responde por homicídio na forma tentada, de acordo com o disposto no artigo 14 do Código Penal, cujo parágrafo único diz que “Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.” (QUESTÃO 329) Caso caracterizada a tentativa de homicídio, a pena aplicada será reduzida de um a dois terços da pena correspondente ao crime consumado, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: Art. 14 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984). Crime consumado (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984). I - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984); Tentativa (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984); II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984).; Pena de tentativa (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984); Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984). (QUESTÃO 330) João, servidor público estadual ocupante do cargo efetivo de engenheiro civil, foi o responsável por determinada obra com escavação de um poço. João agiu culposamente, nas modalidades de imperícia e negligência, pois, na condição de engenheiro civil, realizou obra sem observar seu dever objetivo de cuidado e as regras técnicas da profissão, provocando como resultado a morte de um pedreiro que trabalhava no local. Nesse caso deve ser processado por homicídio culposo, com causa de aumento de pena, eis que o crime resultou de inobservância de regra técnica de profissão, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: João responderá por homicídio culposo, já que a questão deixa claro que ele não observou o dever de cuidado nem as regras técnicas da profissão. E por não observar as regras técnicas da profissão, ele ainda irá ter a pena aumentada conforme o parágrafo IV do Art. 121: § 4o No homicídio culposo, a pena é aumentada de 1/3 (um terço), se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as consequências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante.

Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior de 60 (sessenta) anos. (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003). (QUESTÃO 331) A conduta de quem, por meio de relações sexuais, expõe outra pessoa a contágio de moléstia venérea de que sabe ou deveria saber estar contaminado é crime se o agente pratica o fato com a intenção de transmitir a moléstia; não havendo essa finalidade específica, a conduta é atípica, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: Trata-se de crime de dolo eventual, que não é necessário haver ou intenção de contágio para que se consume o crime, conforme caput do art. 130 CP. Caso se comprove a intenção, tem-se a forma do § 1º. (QUESTÃO 332) O emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia ou tortura, em crimes de homicídio, é recurso que dificulta a defesa da vítima e, portanto, caracteriza causa de aumento de pena, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: Embora aumentem a pena, as hipóteses descritas no § 2º do Art. 121 CP são qualificadoras; as causas de aumento de penas estão descritas mais adiante, no § 4º, como inobservância de regra técnica. (QUESTÃO 333) O A respeito dos crimes contra a pessoa e o patrimônio. Situação hipotética: Telma, sabendo que sua genitora, Júlia, apresentava sérios problemas mentais, que retiravam dela a capacidade de discernimento, e com o intuito de receber a herança decorrente de sua morte, induziu-a a cometer suicídio. Em decorrência da conduta de sua filha, Júlia cortou os próprios pulsos, mas, apesar das lesões corporais graves sofridas, ela não faleceu. Assertiva: Nessa situação, Telma cometeu o crime de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio, na forma consumada, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: Se o induzimento, a instigação ou o auxílio é feito em face de suicida absolutamente incapaz mentalmente – sem capacidade para consentir –, ou inimputável, incapaz de entender ou de se autogovernar, o fato se ajustará ao tipo de homicídio. (QUESTÃO 334) Conforme a mais recente jurisprudência do STF, os condenados por crimes hediondos praticados antes da entrada em vigor da Lei n.º 11.464/2007 podem pleitear a progressão de regime após o cumprimento de apenas um sexto da pena aplicada, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: Crimes Hediondos- Antes de 2007: progressão de regime 1/6 da pena. Depois de 2007: progressão de regime 2/5 da pena (réu primário) progressão de regime 3/5 da pena (reincidente), Obs: reincidente em crime hediondo. (QUESTÃO 335) Considera-se crime hediondo o homicídio culposo na condução de veículo automotor, quando comprovada a embriaguez do condutor, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: A lei de crimes hediondos adotou o critério legal para a identificação de tais crimes. Dessa forma, são hediondos apenas os delitos elencados na citada lei. Com relação ao homicídio, é considerado hediondo aquele praticado em atividade típica de grupo de extermínio e as hipóteses de homicídio qualificado. A prática de homicídio culposo na direção de veículo automotor não está enquadrada em nenhuma destas hipóteses. Portanto, não é hediondo.

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Material Exclusivo Equipe Operação Federal (QUESTÃO 336) Considere que um indivíduo, reincidente, seja condenado, definitivamente, a quinze anos de reclusão em regime inicial fechado, devido à prática de crime hediondo. Nessa situação, é correto afirmar que esse indivíduo somente progredirá de regime do cumprimento da pena após cumprir nove anos de reclusão, julgue (C ou E) o item seguinte.

(QUESTÃO 341) Considere que um indivíduo tenha sido condenado por crime hediondo. Nesse caso, para que possa requerer progressão de regime de pena, esse indivíduo deve cumprir dois quintos da pena que lhe foi imputada, se for primário, e três quintos dessa pena, se for reincidente, julgue (C ou E) o item seguinte.

Certo. Comentário: Lei 8.072/90, art. 2°: § 2o A progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente. 15X 3/5 = 15X 0,6= 9 anos.

Certo. Comentário: Lei 8072. Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de: § 2o A progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo, dar-seá após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente.

(QUESTÃO 337) Se determinado cidadão for réu em processo criminal por ter cometido crime hediondo, ele poderá ter progressão de regime no cumprimento da pena, que se iniciará em regime fechado, bem como tê-la reduzida em caso de delação premiada, se o crime tiver sido cometido por quadrilha ou bando, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: O início do cumprimento de pena por condenação por crimes hediondos não necessariamente se dará no regime fechado, como afirmado no item. Portanto, opta-se pela sua alteração. (QUESTÃO 338) É vedada a concessão de fiança à pessoa plenamente capaz que cometer homicídio simples, por ser considerado crime hediondo, e a pena a ser aplicada nesse caso será cumprida no regime inicialmente fechado, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: Homicídio simples por si só não é crime hediondo, ao menos que seja praticado em atividade típica de grupo de extermínio (art. 1º, inciso I, Lei nº 8.072/90). Assim, a pena não necessariamente, inicia-se no regime fechado. (QUESTÃO 339) Considerando, por hipótese, que, devido ao fato de estar sendo investigado pela prática de latrocínio, José tenha contratado um advogado para acompanhar as investigações. Se surgirem indícios contra José, ele deverá ser indiciado e identificado pelo processo datiloscópico, pois, na hipótese em apreço, o referido crime é hediondo, fato que torna obrigatória a identificação criminal, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: Art. 9o-A. Os CONDENADOS (e não indiciados) por crime praticado, dolosamente, com violência de natureza grave contra pessoa, ou por qualquer dos crimes previstos no art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, serão submetidos, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA - ácido desoxirribonucleico, por técnica adequada e indolor. (QUESTÃO 340) Desde que o STF declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 2. o, § 1. o, da Lei n. o 8.072/1990 (“A pena por crime previsto neste artigo [crime hediondo] será cumprida inicialmente em regime fechado”), não é mais obrigatória a fixação do regime inicial fechado para o condenado pelo crime de tráfico de entorpecentes, podendo a pena privativa de liberdade ser substituída por restritivas de direitos quando o réu for primário e sem antecedentes e não ficar provado que ele se dedique ao crime ou esteja envolvido com organização criminosa, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: Além do mais, tal condição de substituição de pena não ficaria restrita somente ao “tráfico privilegiado”, mas às regras do CP, ART 44 e incisos, no que couber aos crimes hediondos ou equiparados.

(QUESTÃO 342) Gerson, com vinte e um anos de idade, e Gilson, com dezesseis anos de idade, foram presos em flagrante pela prática de crime. Após regular tramitação de processo nos juízos competentes, Gerson foi condenado pela prática de extorsão mediante sequestro e Gilson, por cometimento de infração análoga a esse crime. Com relação a essa situação hipotética. Conforme entendimento dos tribunais superiores, tendo sido condenado pela prática de crime hediondo, Gerson deverá ser submetido ao exame criminológico para ter direito à progressão de regime, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: A submissão ao exame criminológico não é obrigatória, podendo ser determinada pelo Juiz, de acordo com as circunstâncias, conforme entendimento sumulado do STJ: Súmula 439 do STJ: Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada. Admite-se, portanto, o exame criminológico, desde que por decisão motivada. Fundamentar a decisão, simplesmente, no fato de que se trata de crime hediondo não é fundamentação idônea: (…) 3. No caso, as razões de decidir do Desembargador prolator do voto condutor do julgado são padronizadas, não adaptadas ao caso concreto. Nelas, não se consignou nada de substancial sobre a situação fática do ora Reeducando. Há tão somente mera fundamentação uniforme, com a qual referido Julgador exige exame criminológico para a progressão de regime de condenados por crimes graves e hediondos, equivalendo, portanto, a ato jurisdicional desprovido de motivação. Restabelecimento da decisão do Juízo das Execuções que se impõe. Agravo regimental desprovido. (QUESTÃO 343) O STF afastou a previsão de obrigatoriedade de imposição de regime inicial fechado aos condenados por crimes hediondos ou a estes equiparados, devendo ser observadas as regras do CP no que se refere à fixação do regime prisional inicialmente previsto para os crimes hediondos e os a estes equiparados, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: O STF passou a considerar INCONSTITUCIONAL o §1º do art. 2º da Lei 8.072/90, que assim dispõe: Art. 2º (…) 1o A pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado. (Redação dada pela Lei nº 11.464, de 2007). O STF passou a entender que deve o Juiz, em cada caso concreto, fixar o regime de cumprimento da pena de acordo com as regras previstas na legislação penal, notadamente o CP, não havendo qualquer restrição, em abstrato, à fixação dos regimes aberto e semiaberto como regimes iniciais. (QUESTÃO 344) Para ser aceita como excludente de culpabilidade, a coação física ou moral tem de ser irresistível, inevitável e insuperável, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: A única coação que realmente exclui a culpabilidade é a coação moral irresistível. As demais formas de coação, moral ou física, não excluem a culpabilidade. Na coação física, emprega-se a força física sobre o coagido. Ou seja, uma

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Material Exclusivo Equipe Operação Federal pessoa se utiliza de outra como instrumento para cometimento de um crime. À guisa de exemplo, trata-se de coação física o ato de apontar a arma para a cabeça de um sujeito a fim de que estupre uma mulher. A coação física elimina a própria vontade do agente e exclui, com efeito, a tipicidade. Quando a coação física ou moral for resistível há uma ação típica, mas o coagido tem direito a uma atenuação genérica da pena, nos termos do artigo 65, inciso III, alínea “c” do Código Penal. (QUESTÃO 345) A embriaguez completa pode dar causa à exclusão da imputabilidade penal, mas não descaracteriza a ilicitude do fato, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: Artigo 28, §1º do Código Penal: Emoção e paixão Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - a emoção ou a paixão; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Embriaguez II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) § 1º - É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) § 2º - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984). Cleber Masson leciona que a embriaguez acidental ou fortuita, se completa, capaz de ao tempo da conduta tornar o agente inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, exclui a imputabilidade penal (CP, art. 28, §1º). Por outro lado, a embriaguez acidental ou fortuita incompleta, isto é, aquela que ao tempo da conduta retira do agente parte da capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, autoriza a diminuição de pena de 1 (um) a 2/3 (dois terços). Equivale, portanto, à semi-imputabilidade (CP, art. 28, §2º). Fonte: MASSON, Cleber. Direito Penal Esquematizado, volume 1, Parte Geral (arts. 1º a 120), São Paulo: Método, 7ª edição, 2013. (QUESTÃO 346) A respeito de tipicidade, ilicitude, imputabilidade e crimes previstos na Lei n.º 8.666/1993. O erro relativo à ilicitude do fato penalmente relevante, se inevitável, isentará de culpa o agente; se evitável, poderá diminuir a pena de um sexto até dois terços, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: A assertiva contida na questão está equivocada, pois a diminuição da pena no caso de erro evitável é de “um sexto a um terço” e não de “um sexto a dois terços”. Nos termos do artigo 21 do Código Penal, que trata do erro de proibição, “o desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.” É considerado evitável, nos termos da norma explicativa contida no parágrafo único do referido dispositivo legal, “o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência.” (QUESTÃO 347) Considerando a distinção doutrinária entre culpabilidade de ato e culpabilidade de autor. Tratando - se de culpabilidade pelo fato individual, o juízo de culpabilidade se amplia à total personalidade do autor e a seu desenvolvimento, julgue (C ou E) o item seguinte.

Errado. Comentário: Quanto ao fato individualmente analisado, ou seja, a ocorrência do crime, a culpabilidade que se aprecia é a objetiva. Ou seja, o juízo de reprovabilidade que se faz leva em conta o contexto fático em que se inseria o agente no momento de sua conduta. Há, com efeito, uma abordagem restritiva, não se realizando, portanto, um juízo quanto à personalidade do autor do fato. Esse juízo (da personalidade do autor do fato), no entanto, é realizado na aplicação da pena-base, quando o juiz, com fulcro no disposto no art. 59 do Código Penal, analisa, levando-se em conta atributos, qualidades e vícios do agente que tenham sido carreados aos autos, se a sua personalidade é considerada criminogênica. Faz-se isso com base no princípio da individualização da pena que emana de principios constitucionais explícitos como o da isonomia e da proporcionalidade. (QUESTÃO 348) Em relação ao concurso de agentes, a desistência voluntária e ao arrependimento eficaz, bem como a cominação de penas, ao erro do tipo e, ainda, a teoria geral da culpabilidade. De acordo com a teoria extremada da culpabilidade, o erro sobre os pressupostos fáticos das causas descriminantes consiste em erro de tipo permissivo, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: Nos termos da “teoria extremada da culpabilidade”, todo erro sobre a presença de uma descriminante, quer pela equivocada apreciação dos fatos, ou pela errada concepção sobre a existência de uma causa de justificação, é considerado como erro de proibição. Sendo assim, persiste o dolo na conduta e, portanto, na análise do fato típico. O que se exclui é a culpabilidade (a potencial consciência da ilicitude). Assim, para os adeptos dessa teoria, o erro é de proibição, pois o agente atua com o dolo de praticar o fato, imaginando que a sua conduta seja lícita. Os adeptos “Teoria Limitada da Culpabilidade” entendem, por sua vez, que as descriminantes putativas constituem erro de tipo permissivo e excluem o dolo. É a teoria adota pelo nosso Código Penal. (QUESTÃO 349) No que concerne a infração penal, fato típico e seus elementos, formas consumadas e tentadas do crime, culpabilidade, ilicitude e imputabilidade penal. Considere que Bartolomeu, penalmente capaz e mentalmente são, tenha praticado ato típico e antijurídico, em estado de absoluta inconsciência, em razão de estar voluntariamente sob a influência de álcool. Nessa situação, Bartolomeu será apenado normalmente, por força da teoria da actio libera in causa, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: A embriaguez só afasta a imputabilidade do agente quando for fortuita ou em razão de força maior. Quando for não acidental, o agente é plenamente imputável, conquanto ao tempo da conduta não seja capaz de compreender seu caráter ilícito e não tenha capacidade de se determinar de acordo como esse entendimento. Aplica-se nos casos de embriaguez voluntária o critério da actio libera in causa, ou seja, considerando-se que agente quis se embriagar, ele deve ser culpado por qualquer conduta delitiva que praticar nesse estado. Assim, nos termos do inciso II do art. 28 do Código Penal dispõe: “Não excluem a imputabilidade penal: (...) II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos§ 1º - É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (...)”

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Material Exclusivo Equipe Operação Federal (QUESTÃO 350) De acordo com o Código Penal, a incidência da exclusão de culpabilidade na coação irresistível ocorre apenas nos casos de coação física ou vis absoluta, uma vez que, na coação moral, há apenas redução do poder de escolha da vítima entre praticar ou omitir a conduta ou sofrer as consequências da coação, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: Artigo 22 do Código Penal: Coação irresistível e obediência hierárquica (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Art. 22 - Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984). Conforme leciona Cleber Masson, esse dispositivo legal, nada obstante mencione somente “coação irresistível”, refere-se exclusivamente à coação moral irresistível. Com efeito, estabelece em sua parte final ser punível só o autor da coação. Em outras palavras, diz que o coagido está isento de pena, expressão que se coaduna com as dirimentes, ou seja, causas de exclusão da culpabilidade. Na coação MORAL, o coator, para alcançar o resultado ilícito desejado, ameaça o coagido, e este, por medo, realiza a conduta criminosa. Essa intimação recai sobre sua vontade, viciando-a de modo a retirar a exigência legal de agir de maneira diferente. Exclui-se a culpabilidade, em face da inexigibilidade de conduta diversa. Por sua vez, na coação FÍSICA irresistível elimina-se por completo a vontade do coagido. Seu aspecto volitivo não é meramente viciado, mas suprimido, e ele passa a atuar como instrumento do crime a serviço do coator. Exclui-se a conduta, e, consequentemente, o próprio fato típico praticado pelo coagido. Logo, o item está ERRADO, pois, conforme explicado acima, não há exclusão da culpabilidade na coação física irresistível, mas só na coação moral irresistível. Na coação física irresistível há exclusão da conduta e, consequentemente, do próprio fato típico praticado pelo coagido. Fonte: MASSON, Cleber. Direito Penal Esquematizado, volume 1, Parte Geral (arts. 1º a 120), São Paulo: Método, 7ª edição, 2013. (QUESTÃO 351) Por caracterizar inexigibilidade de conduta diversa, a coação moral ou física exclui a culpabilidade do crime, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: A coação moral irresistível afasta a culpabilidade do agente na medida em que configura a inexigibilidade de conduta diversa. Não é reprovável, porquanto não se pode exigir que o agente não pratique a conduta típica. Já a coação física afasta a tipicidade do fato. Não há conduta quando o agente ativo pratica determinado fato por coação física. Uma ação dessa, por não ser praticada pela vontade do agente não pode ser considerada uma conduta em termos jurídicos penais. (QUESTÃO 352) O peculato é conceituado doutrinariamente como crime funcional impróprio ou misto, porquanto na hipótese de não ser praticado por funcionário público, opera tipicidade relativa, passando a constituir tipo penal diverso, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: Trata-se dos crimes funcionais são próprios ou impróprios. Os crimes funcionais próprios caracterizam-se pelo fato de que, ausente a condição de servidor público ao autor, o fato torna-se atípico; é o que ocorre, por exemplo, com a prevaricação (Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal), pois somente o servidor pode preencher as exigências desse tipo penal. Os crimes funcionais impróprios, por sua vez, são aqueles nos quais faltando a condição de servidor ao agente, o fato deixa de configurar crime funcional, caracterizando um crime comum

como o peculato que, praticado em outro âmbito, pode enquadrar no tipo da apropriação indébita (Peculato: Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio. Apropriação Indébita: Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção). (QUESTÃO 353) Somente mediante expressa manifestação pode o agente diplomático renunciar à imunidade diplomática, porquanto o instituto constitui causa pessoal de exclusão da pena, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: Conforme leciona Cleber Masson, as imunidades se fundam no princípio da reciprocidade, ou seja, o Brasil concede imunidade aos agentes dos países que também conferem iguais privilégios aos nossos representantes. Ainda segundo Masson, não há violação ao princípio da isonomia, eis que a imunidade não é pessoal, mas funcional. Leva-se em conta a relevância da função pública exercida pelo representante estrangeiro (teoria do interesse da função). A imunidade é irrenunciável por parte do seu destinatário. Nada impede, por outro lado, a renúncia por meio do Estado acreditante, com fundamento no art. 32 da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas (1961) e art. 45 da Convenção de Viena sobre Relações Consulares (1963). Fonte: MASSON, Cleber. Direito Penal Esquematizado, volume 1, Parte Geral (arts. 1º a 120), São Paulo: Método, 7ª edição, 2013. (QUESTÃO 354) Tanto a conduta do agente que age imprudentemente, por desconhecimento invencível de algum elemento do tipo quanto a conduta do agente que age acreditando estar autorizado a fazê-lo ensejam como consequência a exclusão do dolo e, por conseguinte, a do próprio crime, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: Ainda que o erro de tipo vencível afaste o dolo, o enunciado da questão está errado. É que o erro sobre algum elemento do tipo apenas é invencível quando o agente, mesmo que aja de modo prudente, não pode superá-lo Nos termos do artigo 20 do Código Penal “O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.” Com efeito, caso o agente tenha agido com descuido patente – imprudência -, há de responder pelo delito na forma culposa, desde que haja previsão legal. Portanto, persiste o crime, ainda que culposo. No que toca, por sua vez, ao erro de proibição, que ocorre quando o agente erra sobre a ilicitude do fato que pratica, nos termos do artigo 21 do Código Penal, exclui-se a culpabilidade do agente e não o dolo, no caso em que o erro é inevitável, ou seja, faltar ao agente a possibilidade de ter consciência da ilicitude do fato. No caso de o erro ser evitável, vale dizer, faltar ao agente no momento concreto do desenrolar da conduta típica a consciência da ilicitude, não fica afastada a culpabilidade, configurando-se, apenas, uma causa de diminuição que o referido dispositivo legal prevê de um sexto a um terço. Ainda que o erro de tipo vencível afaste o dolo, o enunciado da questão está errado. É que o erro sobre algum elemento do tipo apenas é invencível quando o agente, mesmo que aja de modo prudente, não pode superá-lo Nos termos do artigo 20 do Código Penal “O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.” Com efeito, caso o agente tenha agido com descuido patente – imprudência -, há de responder pelo delito na forma culposa, desde que haja previsão legal. Portanto, persiste o crime, ainda que culposo. No que toca, por sua vez, ao erro de proibição, que ocorre quando o agente erra sobre a ilicitude do fato que pratica, nos termos do artigo 21 do Código Penal, exclui-se a culpabilidade do agente e não o dolo, no

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Material Exclusivo Equipe Operação Federal caso em que o erro é inevitável, ou seja, faltar ao agente a possibilidade de ter consciência da ilicitude do fato. No caso do erro ser evitável, vale dizer, faltar ao agente no momento concreto do desenrolar da conduta típica a consciência da ilicitude, não fica afastada a culpabilidade, configurando-se, apenas, uma causa de diminuição que o referido dispositivo legal prevê de um sexto a um terço.

Errado. Comentário: Ambos os princípios caracterizam-se pela ausência de preenchimento material do tipo penal. Pelo princípio da insignificância, embora a a conduta formalmente se subsuma ao tipo penal, não ofende o bem jurídico por ele protegido. Pelo princípio da adequação social, embora a norma que define o tipo penal continue em vigor, a conduta deixou de ser reprovada pela sociedade e não viola mais o bem jurídico.

(QUESTÃO 355) Acerca das questões de tipicidade, ilicitude (ou antijuridicidade) e culpabilidade, bem como de suas respectivas excludentes. Há excludente de ilicitude em casos de estado de necessidade, legítima defesa, em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular do direito, julgue (C ou E) o item seguinte.

(QUESTÃO 359) Integram o núcleo do princípio da estrita legalidade os seguintes postulados: reserva legal, proibição de aplicação de pena em hipótese de lesões irrelevantes, proibição de analogia in malam partem, julgue (C ou E) o item seguinte.

Certo. Comentário: Todas as causas de excludente de antijuridicidade são previstas no art. 23, incisos I, II e III do CP. (QUESTÃO 356) A paixão ou a emoção não excluem a imputabilidade penal, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: I - a emoção ou a paixão; (QUESTÃO 357) Quanto às teorias a respeito do conceito de culpabilidade. Para teoria psicológica - conceito influenciado pelo pensamento positivista -, a culpabilidade não possuía qualquer elemento normativo, sendo uma relação psicológica entre o agente e o fato, sendo a imputabilidade considerada como pressuposto, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: 1)Teoria psicológica da culpabilidade: De base causalista, é uma teoria bastante pobre. O dolo e culpa se presentam como espécies, tendo a culpabilidade apenas um elemento: a imputabilidade. espécies: a)dolo; b)culpa. Elemento: imputabilidade 2)Teoria psicológica normativa da culpabilidade: Base neocantista. É uma evolução do causalismo. Não reconhece espécies de culpabilidade. O dolo e a culpa estão presentes como elementos, e não mais como espécies, acrescidos da exigibilidade de conduta diversa e a imputabilidade. O dolo vem acrescido de um elemento normativo: consciência ATUAL da ilicitude, por isso ele é chamado de dolo normativo. (dolo normativo = consciência + vontade + consc. ATUAL da ilicitude) *OBS: Para essa teoria, a culpabilidade Não tem espécies. Elementos: (são 4) a)imputabilidade; b)exigibilidade de conduta diversa; c)culpa; d)dolo = consciência + vontade + consciência ATUAL da ilicitude (dolo normativo). 3)Teoria normativa pura ou teoria extremada/estrita da culpabilidade: Possui base finalista. Ela retira a culpa e o dolo (somente os elementos “consciência” e “vontade”, a “consciência da ilicitude permanece” na culpabilidade) da culpabilidade e migra-os para o fato típico. Percebam que o dolo que vai para o fato típico é o dolo natural, uma vez que o elemento normativo - consciência atual da ilicitude - permanece na culpabilidade, tornando-se, assim, o 3º elemento da culpabilidade, ao lado da imputabilidade e da exigibilidade de conduta diversa, porém ele deixou de ser ATUAL, passando a ser potencial. Elementos: a)imputabilidade; b)exigibilidade de conduta diversa; c)potencial consciência da ilicitude. 4)Teoria limitada da culpabilidade: De base finalista. Essa teoria é idêntica à teoria anterior, tendo como única diferença a natureza jurídica do artigo 20, §1º, do CP, onde essa teoria diz que é erro de proibição, já a teoria Limitada, acha que é erro de tipo. *Obs: A teoria adotada no Brasil é a teoria Limitada. (QUESTÃO 358) Os princípios da insignificância penal e da adequação social se identificam, ambos caracterizados pela ausência de preenchimento formal do tipo penal, julgue (C ou E) o item seguinte.

Errado. Comentário: O princípio que veda a aplicação da pena em casos de lesões irrelevantes ao bem jurídico tutelado é o princípio da lesividade ou da ofensividade. (QUESTÃO 360) O princípio da culpabilidade limita-se à impossibilidade de declaração de culpa sem o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: Pelo princípio da culpabilidade (nulla poena sine culpa), a responsabilidade penal só pode ser imposta a quem praticou a conduta por vontade livre e consciente. Não se admite na seara penal a responsabilidade objetiva. No caso do resultado ser objetivado pelo autor, haverá dolo. No caso do resultado não ter sido querido pelo agente, haverá culpa. Ou seja, apenas há a responsabilização por um delito quando houver culpa em sentido amplo (dolo ou culpa). (QUESTÃO 361) A aplicação de pena aos inimputáveis, dada a sua incapacidade de sensibilização pela norma penal, viola o princípio da culpabilidade, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: De acordo com o princípio da culpabilidade, apenas responde pelo resultado lesivo quem possa agir de modo consciente e seja capaz de agir de acordo com essa determinação. O inimputável não reúne essas faculdades seja por imaturidade ou por deficiência mental. (QUESTÃO 362) O princípio da legalidade impede a aplicação de lei penal ao fato ocorrido antes do início de sua vigência, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: O princípio da legalidade não impede que uma lei seja aplicada retroativamente desde que beneficie a situação do réu o acusado, aplicando-se o princípio da retroatividade da lei mais benéfica ao réu. (QUESTÃO 363) Acerca do crime e da imputabilidade penal, de acordo com o Código Penal. A pena poderá ser agravada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, ainda que tal possibilidade não seja prevista expressamente em lei, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: Não há em nosso ordenamento jurídico agravante penal sem prévia previsão legal. Há, no entanto, a figura da atenuante inominada, prevista no artigo 66 do Código Penal que prevê que “a pena pode ser atenuada em razão de circunstancia relevante, anterior oi posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei.” Essa possibilidade decorre do princípio da legalidade estrita que veda não só a existência de crime e de pena sem prévia lei que os defina e comine, como também a e de outras circunstâncias que possam ser desfavoráveis ao condenado. (QUESTÃO 364) Acerca do crime e da imputabilidade penal, de acordo com o Código Penal. O desconhecimento da lei é

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Material Exclusivo Equipe Operação Federal circunstância que atenua a pena, conforme expressa previsão legal, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: Nos termos explícitos do inciso II do artigo 65 do Código Penal, o desconhecimento da lei sempre atenua a pena. (QUESTÃO 365) Tanto a síndrome de dependência física quanto a de dependência psíquica podem implicar redução da responsabilidade penal, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: Somente a dependência psíquica, vejamos, um cadeirante (dependência física) é imputável numa boa. Segundo o art. 26, parágrafo único, o fator é mental, psíquico. (QUESTÃO 366) O CP adota o sistema vicariante, que impede a aplicação cumulada de pena e medida de segurança a agente semiimputável e exige do juiz a decisão, no momento de prolatar sua sentença, entre a aplicação de uma pena com redução de um a dois terços ou a aplicação de medida de segurança, de acordo com o que for mais adequado ao caso concreto, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: Com o advento da reforma no Código Penal, no ano de 1984, passou-se a admitir, em nosso ordenamento jurídico, o sistema vicariante, que consiste na impossibilidade de o Juiz aplicar, cumulativamente, ao sentenciado, uma pena privativa de liberdade e uma medida de segurança. Assim, expungiu-se, do nosso ordenamento o sistema do duplo binário. É uma variante do sistema dualista, pela qual determina a aplicação de pena reduzida, e um a dois terços, ou medida de segurança aos semi-imputáveis, não podendo haver cumulação entre ambas. (QUESTÃO 367) Com relação à teoria do crime e culpabilidade penal, julgue o seguinte item. Situação hipotética: Carlos, indivíduo perfeitamente saudável, se embriagou voluntariamente em virtude da celebração de seu aniversário e, sob essa condição, causou lesão grave a Daniel, seu primo. Assertiva: Nessa situação, se for condenado, Carlos poderá ter a pena atenuada ou substituída por tratamento ambulatorial, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos § 2º - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (QUESTÃO 368) De acordo com o Código Penal brasileiro, a paixão pode levar a uma privação de sentidos, o que resulta no abolimento da faculdade de apreciar a criminalidade do fato e de determinarse de acordo com essa apreciação, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: Simplificadamente, a questão nos induz a achar que a paixão pode excluir a imputabilidade penal, o que não é verdade, já que o Código penal estabelece: Art. 28 - NÃO excluem a imputabilidade penal: I - a emoção ou a paixão. (QUESTÃO 369) Como requisitos para a avaliação da imputabilidade, o critério biopsicológico exige o elemento biológico (doença mental), o elemento psicológico (cognitivo e volitivo) e o elemento cronológico, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: Sistema biopsicológico É o adotado pelo Brasil e resulta da união entre os dois sistemas (Biológico + Psicológico). Segundo o sistema biopsicológico, é inimputável

aquele que, ao tempo da conduta, apresenta um problema mental e, em razão disso, não possui capacidade para entender o caráter ilícito do fato. Neste sistema há uma conjugação entre a atuação do perito e do magistrado. Enquanto o primeiro analisa os aspectos biológicos, o segundo verifica a situação psicológica do agente. Exceção: menores de 18 anos -> aplica-se o sistema biológico. (QUESTÃO 370) Caso um indivíduo com esquizofrenia cometa um crime, pode-se concluir por meio do diagnóstico que ele não teve a capacidade plena de entender a ilicitude da ação praticada, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: Pelo sistema biopsicológico, é inimputável aquele que, ao tempo da conduta, apresenta um problema mental e, em razão disso, não possui capacidade para entender o caráter ilícito do fato. Portanto, para dizermos que esquizofrênico será inimputável, além de analisar o aspecto biológico (a enfermidade), é necessário, também, que se analise o aspecto psicológico do fato (se sabia que o que estava praticando, no momento da ação/omissão, era crime). A questão só falou do aspecto biológico, faltou o psicológico, portanto errado. (QUESTÃO 371) A avaliação da imputabilidade é sempre retroativa, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: A avaliação da imputabilidade (se é passível de pena) realizada pelo Psiquiatra Forense sempre é retroativa, ou seja, baseada em fatos que já passaram, podendo ser há anos. Este exame visa avaliar o estado mental do réu ao tempo da prática do crime. (QUESTÃO 372) O erro de proibição pode ser direto — o autor erra sobre a existência ou os limites da proposição permissiva —, indireto — o erro do agente recai sobre o conteúdo proibitivo de uma norma penal — e mandamental — quando incide sobre o mandamento referente aos crimes omissivos, próprios ou impróprios, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: A assertiva inverteu os conceitos. Resumindo: Erro de Proibição Direto - o agente erra quanto a ilicitude, pois acredita que não há crime; Erro de proibição Indireto - o agente erra quanto a existência ou abrangência de excludente de ilicitude; Erro Mandamental - só ocorre quanto aos crimes omissivos próprios/impróprios. Erra quanto a um mandamento da lei, ou seja, de estar obrigado ou não a agir. (QUESTÃO 373) Sendo a punibilidade requisito do crime sob o aspecto formal, excluída a pretensão punitiva, não estará caracterizado o crime, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: A doutrina diverge acerca de a punibilidade ser ou não requisito do crime, sob o aspecto formal. Parte da doutrina entende que seus requisitos são fato típico e antijurídico, enquanto a culpabilidade (dentro da qual se insere a punibilidade), constitui pressuposto da pena. Outra parte entende que os requisitos formais do crime são: fato típico, antijurídico e sujeito culpável. Ademais, a exclusão da pretensão punitiva pela extinção da punibilidade não descaracteriza o crime. Uma vez que o crime se consuma, não há mais como este ser excluído do mundo jurídico. O que ocorre é que, com a consumação do crime, surge para o Estado a pretensão de punir o sujeito que o praticou. Contudo, essa pretensão deve ser exercida dentro do lapso prescricional, sob pena de não mais poder sê-la. Uma vez excluída a punibilidade, o agente não pode mais ser processado criminalmente, mas o crime não deixou de existir. Veja as hipóteses de extinção da punibilidade previstas no CP:

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Material Exclusivo Equipe Operação Federal Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: I - pela morte do agente; II pela anistia, graça ou indulto; III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; IV - pela prescrição, decadência ou perempção; V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite; VII - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005) VIII (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005) IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei. A punibilidade não é requisito do crime. Quando excluída a pretensão punitiva o crime não desaparece, pois seus requisitos são: Fato típico, antijurídico e culpável. A pretensão punitiva é tão somente a perda do Estado de punir o crime em decorrência do decurso de tempo. (QUESTÃO 374) A embriaguez completa, culposa por imprudência ou negligência — aquela que resulta na perda da capacidade do agente de entender o caráter ilícito de sua conduta —, no momento da prática delituosa, não afasta a culpabilidade, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: “Apenas a embriaguez completa decorrente de caso fortuito ou força maior exclui a imputabilidade.” CP. Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: I - a emoção ou a paixão; II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos. § 1º - É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (QUESTÃO 375) A respeito da responsabilidade penal de portadores de transtorno mental. Não se pode definir como crime a atitude ilícita cometida por portador de transtorno mental caso se constate que, no momento do ato, houve prejuízo da capacidade de entendimento e de autodeterminação do autor, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: Nesse caso, como houve apenas prejuízo da capacidade de entendimento o agente é considerado semiimputável. Não exclui a imputabilidade. Sendo constatada, o juiz poderá (direito subj. do agente) reduzir a pena de 1/3 a 2/3 ou impor medida de segurança. Art. 26, CP parágrafo único: a pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (QUESTÃO 376) Com relação aos princípios, institutos e dispositivos da parte geral do Código Penal (CP). Considere que um indivíduo penalmente capaz, em total estado de embriaguez, decorrente de caso fortuito, atropele um pedestre, causando-lhe a morte. Nessa situação, a embriaguez não excluía imputabilidade penal do agente, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: No caso da questão, exclui-se a culpabilidade do agente, porquanto seu estado de embriaguez era total, mas não foi provocado voluntariamente, uma vez que o enunciado narra expressamente que a embriaguez foi fortuita. Nesses termos, incide a regra legal do art. 28, §1º do Código Penal que assim dispõe: “É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento”.

(QUESTÃO 377) Aponte a alternativa correta. a) É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo do resultado do crime, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. b) É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. c) É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, havia sido, ao tempo da ação ou da omissão, civilmente interditado. d) É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, ao tempo da ação ou da omissão, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Gabarito B. Comentário: Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Redução de pena Parágrafo único - A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (QUESTÃO 378) Os menores de dezoito anos que já tenham se casado ou constituído negócio próprio são considerados penalmente. Aponte a alternativa correta. a) b) c) d)

inimputáveis. semi-imputáveis. responsáveis. capazes.

Gabarito A. Comentário: O critério adotado para definir a menoridade é o biopsicológico, nos termos dos artigos 26 e 27 do código penal. Com efeito, mesmo que um menor de dezoito anos seja plenamente capaz de entender o caráter ilícito de uma conduta e ser apto de se determinar de acordo com esse entendimento, será considerado penalmente inimputável. Demais disso, a emancipação para todos os atos da vida civil não gera efeitos de natureza penal, ou seja, o menor continua sendo inimputável. (QUESTÃO 379) De acordo com o Código Penal. Aponte a alternativa correta. a) Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato criminoso para salvar de perigo atual, que tenha provocado por sua vontade, direito próprio ou alheio. b) É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou embriaguez voluntária, era, ao tempo da ação ou da omissão, incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. c) A pena cumprida no estrangeiro é computada à pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas. d) O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena e, se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.

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Material Exclusivo Equipe Operação Federal e) Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência à ordem manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem. Gabarito D. Comentário: Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço. Macete completo de imputabilidade: m e d e c o. Menoridade (art. 27 cp). Embriaguez Involuntária e Completa (art. 28, parag. 1). Doença Mental ou Desenvolvimento Mental incompleto ou retardado (art. 26 cp). Erro de Proibição Inevitável (art. 21, 2. parte, cp). Coação Moral Irresistível (art. 22 cp). Obediencia Hierárquica (art. 22 cp). (QUESTÃO 380) A actio libera in causa se caracteriza. Aponte a alternativa correta. a) quando o agente, nos limites do livre arbítrio que rege a conduta humana, pratica o crime de forma livre e consciente. b) quando o agente, por impossibilidade de conhecer a ilicitude de sua conduta, pratica fato tipificado como crime. c) quando o agente, em estado de embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, que enseja a diminuição de pena, pratica fato definido como crime. d) quando o agente, em estado de embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, que enseja isenção de pena, pratica fato definido como crime. e) quando o agente comete o crime em estado de embriaguez não proveniente de caso fortuito ou força maior. Gabarito E. Comentário: A teoria da actio libera in causa é aquela em que o agente, conscientemente, põe-se em estado de inimputabilidade, sendo desejável ou previsível o cometimento de uma ação ou omissão punível em nosso ordenamento jurídico, não se podendo alegar inconsciência do ilícito no momento fatídico, visto que a consciência do agente existia antes de se colocar em estado de inimputabilidade. Essa teoria esboçada por Bartolo veio solucionar os casos em que há a culpabilidade de agentes que seriam considerados inimputáveis, especialmente nos casos de embriaguez. (QUESTÃO 381) Quanto à aplicação da pena. Aponte a alternativa correta. a) na condenação pelo tráfico, entende o Supremo Tribunal Federal que a maior quantidade de drogas pode incrementar a pena-base, sem prejuízo de adiante igualmente fundamentar o indeferimento do redutor legal específico de pena disposto para a situação do chamado tráfico privilegiado (artigo 33, § 4°, da Lei n° 11.343/2006). b) entendem o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça ser impossível aplicar a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos em condenações por tráfico de drogas c) em condenação por crime cometido com violência doméstica, em princípio é cabível aplicar a multa isolada quando a pena final for de até seis meses de detenção e desde que satisfeitos os demais pressupostos e requisitos legais para a substituição. d) não há reincidência quando o agente pratica uma contravenção depois de transitar em julgado uma sentença que, no Brasil, o tenha definitivamente condenado por um crime, mas, diversamente, verifica-se, no entanto, a reincidência quando o agente pratica um crime depois de passar em julgado uma sentença que, no Brasil, o tenha condenado por uma contravenção. e) segundo o Superior Tribunal de Justiça, praticando um roubo com adolescente inimputável desde antes já moralmente corrompido, o agente poderá ser condenado em concurso de crimes

Gabarito E. Comentário: a) O princípio da retroatividade somente é regra no direito penal quando se trata de lei nova mais benéfica ao réu (novatio legis in mellius). No caso de lei nova que piore a situação do acusado (novatio legis in pejus), a retroatividade é vedada. b) São excludentes de culpabilidade: causas que excluem a imputabilidade; causas que excluem a consciência da ilicitude e; causas que excluem a exigibilidade de conduta diversa (a saber, legalmente, a coação moral irresistível e a obediência hierárquica). O item é falso porque a coação física irresistível exclui a conduta e não a culpabilidade. c) Art. 22 - Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem d) Nem a emoção nem a paixão excluem a imputabilidade por expressa previsão legal. CP Art. 28. Não excluem a imputabilidade penal: I – a emoção ou a paixão; e) A analogia pode ser usada em matéria penal quando beneficiar o réu. É a chamada analogiain bonam partem, que usada, por exemplo, quando na escusa absolutória do art. 181 do CP, que não pune crime contra o patrimônio praticado contra cônjuge, mas pode, por analogia, ser aplicada também a companheiros, pois se trata de analogia benéfica. O que não pode ser usado em matéria penal é a analogia que prejudica o réu (analogia in malam partem). (QUESTÃO 382) No dia 25 de fevereiro de 2014, na cidade de Ariquemes, Felipe, nascido em 03 de março de 1996, encontra seu inimigo Fernando na rua e desfere diversos disparos de arma de fogo em seu peito com intenção de matá-lo. Populares que presenciaram os fatos, avisaram sobre o ocorrido a familiares de Fernando, que optaram por transferi-lo de helicóptero para Porto Velho, onde foi operado. No dia 05 de março de 2014, porém, Fernando não resistiu aos ferimentos causados pelos disparos e veio a falecer ainda no hospital de Porto Velho. Considerando a situação hipotética narrada e as previsões do Código Penal sobre tempo e lugar do crime, é correto afirmar que, em relação a estes fatos, Felipe será considerado. Aponte a alternativa correta. a) inimputável, pois o Código Penal adota a Teoria da Atividade para definir o tempo do crime, enquanto que o lugar do crime é definido pela Teoria da Ubiquidade; b) inimputável, pois o Código Penal adota a Teoria da Atividade para definir o tempo do crime, enquanto que o lugar é definido pela Teoria do Resultado; c) imputável, pois o Código Penal adota a Teoria do Resultado para definir tanto o tempo quanto o lugar do crime; d) imputável, pois o Código Penal adota a Teoria da Ubiquidade para definir o momento do crime, enquanto que a Teoria da Atividade determina o lugar; e) inimputável, pois o Código Penal adota a Teoria da Atividade para definir tanto o tempo quanto o local do crime. Gabarito A. Comentário: a) CORRETA. Vale destacar que no momento da prática criminosa Ariquemes tinha 17 anos, portanto inimputável. Além disso, o tempo do crime é conectado à teoria da atividade (art. 4º do CP), o tempo do crime é baseado no momento da realização da ação ou da omissão, já a teoria do crime é definido pelo teoria da ubiquidade (também chamada de mista), o lugar do crime se dá onde ocorreu a prática criminosa ou onde se produziu ou deveria produzir seus resultados (art. 6º do CP). b) INCORRETA. O momento do crime é baseado na teoria da ubiquidade. Vide explicação da letra “A”. c) INCORRETA. Ariquemes não era imputável à época dos fatos. Vide explicação de letra “A”. d) INCORRETA. Vide explicação da letra “A”. e) INCORRETA. Vide explicação da letra “A”.

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Material Exclusivo Equipe Operação Federal (QUESTÃO 383) O CP prevê uma redução de pena para aquele que, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não seja inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, circunstância que enseja uma menor reprovabilidade da conduta do agente comprovadamente naquelas condições. Tem-se, nesse caso, a denominada semi-imputabilidade, também nominada pelos doutrinadores como responsabilidade penal diminuída, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: O parágrafo único do artigo 26 do Código Penal prevê a redução da pena para os semi-imputáveis, ou seja, para os agentes que, em virtude de perturbação da saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não eram inteiramente capazes de entender o caráter ilícito do fato ou de determinarem-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984). (QUESTÃO 384) A respeito do direito penal. Em relação à menoridade penal, o Código Penal adotou o critério puramente biológico, considerando penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos de idade, ainda que cabalmente demonstrado que entendam o caráter ilícito de seus atos, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: Cleber Masson leciona que, ao completar 18 anos de idade, todo ser humano presume-se imputável. Essa presunção, todavia, é relativa (“iuris tantum”), pois admite prova em contrário. Ele aponta os três seguintes sistemas ou critérios para aferição da imputabilidade: 1) Biológico: basta, para a inimputabilidade, a presença de um problema mental, representado por uma doença mental, ou então por desenvolvimento mental incompleto ou retardado. É irrelevante tenha o sujeito, no caso concreto, se mostrado lúcido ao tempo da prática da infração penal para entender o caráter ilícito do fato e determinar-se de acordo com esse entendimento. O decisivo é o fator biológico, a formação e o desenvolvimento mental do ser humano. Esse sistema atribui demasiado valor ao laudo pericial, pois, se o auxiliar da Justiça apontasse um problema mental, o magistrado nada poderia fazer. Seria presumida a inimputabilidade, de forma absoluta (“iures et de iure”). 2) Psicológico: para esse sistema pouco importa se o indivíduo apresenta ou não alguma deficiência mental. Será inimputável ao se mostrar incapacitado de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Seu inconveniente é abrir espaço para o desmedido arbítrio do julgador, pois competiria exclusivamente ao magistrado decidir sobre a imputabilidade do réu. 3) Biopsicológico: resulta da fusão dos dois anteriores: é inimputável quem, ao tempo da conduta, apresenta um problema mental e, em razão disso, não possui capacidade para entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Esse sistema conjuga as atuações do magistrado e do perito. Este (perito) trata da questão biológica, aquele (juiz) da psicológica. A presunção da imputabilidade é relativa (“iuris tantum”): após os 18 anos, todos são imputáveis, salvo prova pericial em sentido contrário revelando a presença de causa mental deficiente, bem como o reconhecimento de que, por tal motivo, o agente não tinha ao tempo da conduta capacidade para entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Ainda segundo Masson, o Código Penal, em seu artigo 26, “caput”, acolheu como regra o sistema biopsicológico, ao estabelecer que: Inimputáveis Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984). Redução de pena Parágrafo único - A pena pode ser

reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984). Excepcionalmente, entretanto, foi adotado o sistema biológico no tocante aos menores de 18 anos (CF, artigo 228, e CP, artigo 27): Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial. Menores de dezoito anos. Art. 27 - Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984). Fonte: MASSON, Cleber. Direito Penal Esquematizado, volume 1, Parte Geral (arts. 1º a 120), São Paulo: Método, 7ª edição, 2013. (QUESTÃO 385) Tales foi preso em flagrante delito quando transportava, sem autorização legal ou regulamentar, dois revólveres de calibre 38 desmuniciados e com numerações raspadas. Acerca dessa situação hipotética, com base na jurisprudência dominante dos tribunais superiores relativa a esse tema. A apreensão das armas de fogo configurou concurso formal de crimes, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido da existência de um delito único quando apreendidas mais de uma arma, munição, acessório ou explosivo em posse do mesmo agente, dentro do mesmo contexto fático, não havendo que se falar em concurso material ou formal entre as condutas, pois se vislumbra uma só lesão de um mesmo bem tutelado (Precedentes) -HABEAS CORPUS Nº 228.231, Rel. Min. Gilson Dipp. 20/06/2012. (QUESTÃO 386) Com relação ao concurso de crimes, julgue o seguinte item. O concurso formal próprio distingue-se do concurso formal impróprio pelo elemento subjetivo do agente, ou seja, pela existência ou não de desígnios autônomos, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: Concurso de crimes: *Material - 2 ou mais condutas e produz 2 ou mais crimes. - Aplica-se o sistema do cúmulo material (somatório das penas relativas a cada um dos crimes isoladamente) *Formal: 1 única conduta com 2 ou mais crimes - Aplica-se o sistema da exasperação (pena da infração mais grave acrescida de 1/6 a 1/2) - O concurso formal pode ser: * Próprio (perfeito): Não pretende realizar ambos os resultados. (1 doloso + 1 ou mais culposos ou todos culposos) - Aplica-se a exasperação; * Impróprio (imperfeito): Dolosamente comete ambos os crimes. (Quis produzir todos os resultados) - Aplica-se o cumulo material. (QUESTÃO 387) Trata-se de concurso material quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, incidindo, assim, a exasperação da pena, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: Trata-se de concurso material quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, incidindo, assim, a exasperação da pena. O examinador quis nos confundir. Concurso material ou real. Ocorre quando há duas ou mais condutas (comissivas ou omissivas), que resultam em dois ou mais crimes, idênticos ou não. As penas são somadas de acordo com o sistema da cumulatividade. No Brasil é observado na análise da primeira parte do art. 69 do CP. O concurso material pode ser: Homogêneo: os crimes são idênticos (Ex.: roubo em duas datas diferentes). Heterogêneo: os crimes não idênticos (Ex.: roubo seguido de estupro). Concurso formal ou ideal, ocorre quando há uma única conduta em uma pluralidade de crimes. O agente deve ser punido pela pena mais grave, ou uma

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Material Exclusivo Equipe Operação Federal delas, se idênticas, aumentada de um sexto até a metade, através do sistema de exasperação. O concurso formal se divide em: Homogêneo: os crimes são idênticos (Ex.: um disparo com 02 ou várias mortes). Heterogêneo: os crimes não idênticos (Ex.: um acidente com uma morte e uma lesão corporal). Perfeito, Próprio ou Normal: quando há unidade de desígnios em relação aos delitos. Imperfeito, Impróprio ou Anormal: quando há desígnios autônomos em relação a cada delito (Ex.: duas mortes desejadas com um único disparo). Neste caso, será aplicado a pena como se fosse em Concurso Material (cumulativamente). O concurso formal é um benefício ao réu, se a pena aplicada for maior do que seria pelo sistema de soma de penas, será utilizado o concurso material benéfico.

é “dolosa”. Conclui-se que estão presentes todos os requisitos do concurso formal impróprio, portanto, a questão é falsa.

(QUESTÃO 388) A respeito dos crimes previstos na Parte Especial do Código Penal. Considere que Armando, penalmente imputável, no dia 25/3/2013, mediante grave ameaça, tenha constrangido Maria, de dezesseis anos de idade, à prática de conjunção carnal e ato libidinoso diverso, no mesmo cenário fático. Nessa situação, Armando responderá por dois delitos — estupro e atentado violento ao pudor — em concurso material, devendo ser condenado a pena equivalente à soma das sanções previstas para cada um desses crimes, julgue (C ou E) o item seguinte.

(QUESTÃO 392) Considere a seguinte situação hipotética. Juca, maior, capaz, na saída de um estádio de futebol, tendo encontrado diversos desafetos embarcados em um veículo de transporte regular, aproveitou-se da oportunidade e lançou uma única bomba incendiária contra o automóvel, causando graves lesões em diversas vítimas e a morte de uma delas. Nesse caso, Juca será apenado com base no concurso formal imperfeito ou impróprio, julgue (C ou E) o item seguinte.

Errado. Comentário: A nova Lei 12.015/09 é mais favorável ao réu, porque, antes, havia dois crimes, cujas penas eram somadas (concurso material - art. 69 do CP). Com a nova Lei, há crime único. Contudo, a segunda conduta não deixa de ser penalizada. Na aplicação da pena-base, o Juiz considerará a segunda conduta (por exemplo: sexo oral) como circunstância judicial negativa do crime de estupro, majorando a sanção. (QUESTÃO 389) Se uma pessoa com um único disparo de arma de fogo matar duas pessoas, poderá responder por concurso formal impróprio de crimes, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: O concurso de crimes pode ser: FORMAL ou MATERIAL. Material: 2 ou mais condutas, que geram 2 ou mais resultados. Enquanto que concurso formal é dividido entre PRÓPRIO e IMPRÓPRIO. Próprio: O agente tinha o dolo de praticar um crime, e os demais foram por culpa Exemplo João atira em Maria (dolo), por culpa atinge Pedro. Impróprio: É o famoso “Dois coelhos com uma cajadada só” (Fato da questão). (QUESTÃO 390) Considere a seguinte situação hipotética. Vicente, que não tem prática no uso de arma de fogo, disparou vários tiros contra Rodrigo, que estava próximo de Manoel, sabendo que poderia atingir os dois. Vicente tinha a intenção de matar Rodrigo e, para tanto, não se importava com a morte previsível de Manoel. Após os disparos, ambos foram atingidos, e apenas Rodrigo sobreviveu. Nessa situação, não há elementos legais suficientes para se falar em concurso formal de crimes, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: Trata-se de concurso formal impróprio e há sim elementos suficientes para caracterizá-lo a partir dos fatos narrados. Não se trata de concurso material, pois não houve mais de uma ação ou omissão, mas apenas uma - qual seja - os disparos efetuados contra Rodrigo. Portanto, trata-se de concurso formal. A pluralidade de disparos, a propósito, não caracteriza mais de uma ação. A ação foi única contra mais de uma pessoa. Porém, dessa única ação ou omissão produziu-se mais de um resultado. Por isso, o concurso formal é o impróprio e não o próprio, devendo ser aplicada a segunda parte do art. 70 do CP. Pela narração da questão, conclui-se que o crime contra Manoel é o homicídio doloso eventual (assumiu o risco de produzir o resultado). O dolo eventual caracteriza justamente o “desígnio autônomo” e, também, a ação

(QUESTÃO 391) No que diz respeito ao concurso de crimes, o direito brasileiro adota o sistema do cúmulo material e o da exasperação na aplicação da pena, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: De fato, em havendo concurso de crimes, dois podem ser os sistemas aplicados: O da exasperação (aplicação da pena de um dos crimes, com aumento) e o do cúmulo material (aplicação da pena de todos os delitos, somadas). O sistema a ser aplicado, em cada caso, dependerá da natureza do concurso de crimes (concurso formal, concurso material ou crime continuado).

Certo. Comentário: O concurso de crime formal é uma única ação produz mais de um resultado, mas ele se divide em: - Perfeito ou Próprio: O agente não tem o dolo de praticar mais de um crime, acontece porque ou todos os resultados são culposos ou porque existe um preterdolo. -Imperfeito ou Impróprio: O agente quis provocar cada um dos crimes. (QUESTÃO 393) Tendo sido a subtração dos objetos praticada na companhia de menor de dezoito anos de idade, João, Pedro e Paulo praticaram o crime de furto qualificado em concurso formal com o delito de corrupção de menores, ainda que José já houvesse praticado outros delitos à data do crime, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: Súmula 500 STJ: A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal (que ocorre quando a intenção do agente é presumida de seu próprio ato, que se considera consumado independentemente do resultado). (QUESTÃO 394) Em 15/10/2005, nas dependências do banco Y, Carlos, com o objetivo de prejudicar direitos da instituição financeira, preencheu e assinou declaração falsa na qual se autodenominava Maurício. No mesmo dia, foi até outra agência do mesmo banco e, agindo da mesma forma, declarou falsamente chamar-se Alexandre. Em 1/5/2010, Carlos foi denunciado, tendo a denúncia sido recebida em 24/5/2010. Após o devido processo legal, em sentença proferida em 23/8/2012, o acusado foi condenado a um ano e dois meses de reclusão, em regime inicialmente aberto, e ao pagamento de doze dias-multa, no valor unitário mínimo legal. A pena privativa de liberdade foi substituída por uma pena restritiva de direitos e multa. O MP não apelou da sentença condenatória. Com relação à situação hipotética acima. As ações de Carlos configuram crime continuado, visto que as condições de tempo, lugar e modo de execução foram as mesmas em ambos os casos, tendo a ação subsequente dado continuidade à primeira, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. (Redação dada pela Lei nº 7.209,

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Material Exclusivo Equipe Operação Federal de 11.7.1984). Parágrafo único - Nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, poderá o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo, observadas as regras do parágrafo único do art. 70 e do art. 75. (QUESTÃO 395) Nos termos dessa lei, organização criminosa é a associação de, no mínimo, quatro pessoas com estrutura ordenada e divisão de tarefas, com estabilidade e permanência. A ausência da estabilidade ou da permanência caracteriza o concurso eventual de agentes, dotado de natureza passageira, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: Conforme descrito na questão, para se configurar a organização criminosa, são necessários alguns requisitos, como: união de no mínimo quatro pessoas, com um objetivo comum; estrutura organizada e divisão de tarefas entre o grupo; e presença de estabilidade e permanência na relação. Caso esses requisitos não sejam preenchidos, o crime em tela é descaracterizado e o agente será responsabilizado por concurso eventual de agentes em outro tipo penal. (QUESTÃO 396) Caso um indivíduo obtenha de um amigo, por empréstimo, uma arma de fogo, dando-lhe ciência de sua intenção de utilizá-la para matar outrem, o amigo que emprestar a arma será considerado partícipe do homicídio se o referido indivíduo cometer o crime pretendido, ainda que este não utilize tal arma para fazê-lo e que o amigo não o estimule a praticá-lo, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: Art. 29 - que trata do concurso de pessoas diz que quem de qualquer modo concorre para o crime responde nas penas a esse cominadas, na medida de sua culpabilidade. Assim, quem cogita (podendo ser criando a ideia ou reforçando a que já existe), prepara (pode ser emprestando a arma do crime) ou executa em conjunto, devem responder pelo mesmo crime. Contudo, no caso da questão, um indivíduo sabendo que o outro iria matar a vítima emprestou a arma; contudo, para ele responder pelo crime a arma deveria ter sido utilizada obrigatoriamente. Como a arma não foi utilizada e o indivíduo também não teve a chamada participação moral (que é reforçar ou criar a ideia), o crime para quem emprestou a arma não existe, pois, a participação foi inócua ou inidônea. (QUESTÃO 397) Em relação ao concurso de pessoas, o CP adota a teoria monista, segundo a qual todos os que contribuem para a prática de uma mesma infração penal cometem um único crime, distinguindo-se, entretanto, os autores do delito dos partícipes, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: A regra do Código Penal em seu Art. 29 é a teoria monista, unitária ou igualitária, pois quem de qualquer modo que contribuir para a empreitada criminosa responderá nas penas do mesmo crime na medida de sua culpabilidade (responsabilidade). Quando o artigo trata da teoria do autor, faz distinção entre autores e partícipes do crime. (QUESTÃO 398) No concurso de pessoas, a caracterização da coautoria fica condicionada, entre outros requisitos, ao prévio ajuste entre os agentes e à necessidade da prática de idêntico ato executivo e crime, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: Conforme leciona Cleber Masson, o concurso de pessoas depende de cinco requisitos, assim esquematizados: (i) pluralidade de agentes culpáveis; (ii) relevância causal das condutas para a produção do resultado; (iii) vínculo subjetivo; (iv)

unidade de infração penal para todos os agentes; (v) existência de fato punível. O requisito do vínculo subjetivo, também chamado de concurso de vontades, impõe estejam todos os agentes ligados entre si por um vínculo de ordem subjetiva, um nexo psicológico, pois caso contrário não haverá um crime praticado em concurso, mas vários crimes simultâneos. Os agentes devem revelar vontade homogênea, visando a produção do mesmo resultado. É o que se convencionou chamar de princípio da convergência. Logo, não é possível a contribuição dolosa para um crime culposo, nem a concorrência culposa para um delito culposo. Sem esse requisito estaremos diante da autoria colateral. O vínculo subjetivo não depende, contudo, do prévio ajuste entre os envolvidos (“pactum sceleris”). Basta a ciência por parte de um agente no tocante ao fato de concorrer para a conduta de outrem (“scientia sceleris” ou “scientia maleficii”), chamada pela doutrina de “consciente e voluntária cooperação”, “vontade de participar”, “vontade de coparticipar”, “adesão à vontade de outrem” ou “concorrência de vontades”. No que tange à unidade de infração penal para todos os agentes, Cleber Masson ensina que o artigo 29, “caput”, do Código Penal, estabelece que “quem, de qualquer modo, concorre para o crime, incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade”. Adotou-se, como regra, a teoria unitária, monística ou monista: quem concorre para um crime, por ele responde. Todos os coautores e partícipes se sujeitam a um único tipo penal: há um único crime com diversos agentes. Assim, se 10 (dez) pessoas, com unidade de desígnios, esfaqueiam alguém, temse um crime de homicídio, nada obstante existam 10 (dez) coautores. Excepcionalmente, contudo, o Código Penal abre espaço para a teoria pluralista, pluralística, da cumplicidade do crime distinto ou autonomia da cumplicidade, pela qual se separam as condutas, com a criação de tipos penais diversos para os agentes que buscam um mesmo resultado. É o que se dá, por exemplo, no crime de aborto provocado por terceiro com o consentimento da gestante (ao terceiro executor imputa-se o crime tipificado no art. 126, enquanto para a gestante incide o crime previsto no artigo 124, “in fine”, ambos do Código Penal). Logo, não há que se falar na necessidade de prévio ajuste ou na necessidade da prática de idêntico ato executivo e crime para que esteja configurado o concurso de pessoas. Fonte: MASSON, Cleber. Direito Penal Esquematizado, volume 1, Parte Geral (arts. 1º a 120), São Paulo: Método, 7ª edição, 2013. Há dois erros básicos na questão- primeiro: não existe o ajuste prévio, podendo o concurso ocorrer até mesmo no momento da execução do crime; segundo: para a existência do concurso, não é necessária a prática de idênticos atos executórios do crime, podendo existir a contribuição fora da execução e a divisão de tarefas no momento da execução do crime. (QUESTÃO 399) Tratando-se de concurso de agentes, quando comprovada a vontade de um dos autores do fato em participar de crime menos grave, a pena será diminuída até a metade, na hipótese de o resultado mais grave ter sido previsível, não podendo, contudo, ser inferior ao mínimo da pena cominada ao crime efetivamente praticado, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: Tratando-se de participação dolosamente distinta, nos termos do artigo 29 § 2º do CP “Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.” Todavia, em contraste com a assertiva feita na questão, tratando-se de uma causa geral diminuição de pena, admite-se que transcenda o limite mínimo abstratamente cominado pela lei penal para o crime praticado. (QUESTÃO 400) Considere que Joana, penalmente imputável, tenha determinado a Francisco, também imputável, que desse uma surra em Maria e que Francisco, por questões pessoais, tenha

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Material Exclusivo Equipe Operação Federal matado Maria. Nessa situação, Francisco e Joana deverão responder pela prática do delito de homicídio, podendo Joana beneficiar-se de causa de diminuição depena, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: De acordo com o artigo 29 do código penal “Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. § 2º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.” No caso em tela, Joana apenas visava que Francisco desse uma surra (lesão corporal) em Maria. Ainda que tenha concorrido para o delito de lesão corporal, não concorreu para a morte da vítima, que foi desejada apenas por Francisco por questões que não diziam respeito à Joana e que, portanto, não lhe era previsível. Em relação à Joana, poderia ser aplicada tão somente a pena correspondente ao crime de lesão corporal, ao passo que Francisco responde pelo crime de homicídio. Trata-se com efeito de colaboração dolosamente distinta em que cada um responderá de acordo com a sua intenção/culpabilidade: Joana pelo animus laedendi e Francisco por seu animus necandi. (QUESTÃO 401) O crime de lesão corporal dolosa de natureza gravíssima é hediondo quando praticado contra cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo de até terceiro grau, de agente da Polícia Rodoviária Federal e integrante do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, em razão dessa condição, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: A afirmativa está de acordo com a nova alteração da Lei n° 8.072/90- Lei de Crimes Hediondos -, a qual passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1° I-A -lesão corporal dolosa de natureza gravíssima {Art.129, § 2) e lesão corporal seguida de morte {Art. 129, § 3), quando praticadas contra autoridade ou agente descrito nos Arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição.” (QUESTÃO 402) A pluralidade de agentes, a relevância causal e o liame subjetivo tornam completos os requisitos para que ocorra o concurso de pessoas, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: Os requisitos para que ocorra o concurso de pessoas são: pluralidade de agentes (quem participa na execução do crime é coautor e quem não executa o núcleo do tipo é partícipe); relevância causal (a conduta deverá ser relevante); liame subjetivo (é a vontade de participar do crime); e identidade de infração: O Código Penal adotou a teoria Unitária ou Monista, em que todos que concorrem para o crime, responderão por ele, na medida de sua culpabilidade. (QUESTÃO 403) O concurso de pessoas não é aplicável nos casos de autoria colateral, participação inócua e coautoria sucessiva, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: No caso de coautoria sucessiva é aplicável o concurso de pessoas. Além disso, não é necessário que haja ajuste prévio, basta que ao menos um dos agentes tenha o liame subjetivo, ou seja, a vontade de cometer o crime. Na autoria colateral não há concurso de pessoas, porque não há vínculo subjetivo entre os agentes, ou seja, um não sabe da intenção do outro para o cometimento do crime. Na participação inócua o concurso de pessoas não é aplicável, pois não há relevância causal.

(QUESTÃO 404) É suficiente que apenas um autor tenha o liame subjetivo para haver o concurso de pessoas, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: O liame subjetivo é a vontade de participar do crime. No concurso de pessoas, basta que, pelo menos um agente queira participar do crime do outro. Além disso, é dispensado o prévio ajuste. (QUESTÃO 405) O agente de polícia que deixar de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a telefone celular, permitindo que este mantenha contato com pessoas fora do estabelecimento prisional, cometerá o crime de condescendência criminosa, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: O agente de polícia cometerá o crime de prevaricação, especificamente o previsto no artigo 319-A do Código Penal: Prevaricação Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. Art. 319-A. Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo: (Incluído pela Lei nº 11.466, de 2007). Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano. (QUESTÃO 406) A respeito de crimes contra a fé pública e a administração pública. Não se configura o crime de desobediência se o agente, apesar do dever de cumprir a ordem legal emitida por funcionário público, não tiver possibilidade ou condições efetivas de cumpri-la, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: O crime de desobediência está previsto no artigo 330 do Código Penal: Desobediência Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa. Victor Eduardo Rios Gonçalves leciona que, para a configuração do crime de desobediência, são necessários os seguintes requisitos: a) Deve haver uma ordem: significa determinação, mandamento. O não atendimento de mero pedido ou solicitação não caracteriza o crime. b) A ordem deve ser legal: material e formalmente. Pode até ser injusta, só não pode ser ilegal. c) Deve ser emanada de funcionário público competente para proferi-la. d) É necessário que o destinatário tenha o dever jurídico de cumprir a ordem. Além disso, não haverá crime se a recusa se der por motivo de força maior ou por ser impossível por algum motivo o seu cumprimento. Fonte: GONÇALVES, Victor Eduardo Rios. Direito Penal Esquematizado - Parte Especial, São Paulo: Saraiva, 4ª edição, 2014. (QUESTÃO 407) O crime de concussão configura-se com a exigência, por funcionário público, de vantagem indevida, ao passo que, para a configuração do crime de corrupção passiva, basta que ele solicite ou receba a vantagem, ou, ainda, aceite promessa de recebê-la, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: Para chegar a essa conclusão basta ao candidato conhecer o texto da lei. Com efeito, no crime de concussão, previsto no artigo 316 do Código Penal, o agente público “exige” vantagem indevida, ao passo que no crime de corrupção passiva, previsto no artigo 317 do Código Penal, basta que o agente público solicite ou receba vantagem indevida ou aceite a promessa de tal vantagem. (QUESTÃO 408) Acerca dos crimes contra a administração pública. Incorre em crime de peculato o servidor público que, embora não tendo posse de determinado bem, concorra para sua subtração, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de

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Material Exclusivo Equipe Operação Federal facilidade proporcionada pelo cargo que ocupe, julgue (C ou E) o item seguinte.

perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário: Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.

Certo. Comentário: Trata-se do Peculato Furto ou Peculato impróprio. Peculato Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa. § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

(QUESTÃO 412) Cometerá o crime de corrupção passiva privilegiada, punido com detenção, o DP que, após receber telefonema de procurador da República que se identifique como tal, deixar de propor ação em que esse procurador seja diretamente interessado, julgue (C ou E) o item seguinte.

(QUESTÃO 409) Segundo entendimento do STJ, do STF e da doutrina dominante acerca do direito penal. Considere que Eduardo, em proveito alheio, tenha desviado material do almoxarifado de um estabelecimento penal do Distrito Federal, exclusivamente em razão de sua condição funcional, que lhe permitia contar com a total confiança de seus superiores, dos demais funcionários e dos vigilantes, além de ter livre acesso ao referido setor. Nessa hipótese, Eduardo praticou o delito de concussão, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: Eduardo praticou o delito de peculato, nos termos do art. 312 do CP: Peculato Art. 312 – Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena – reclusão, de dois a doze anos, e multa. (QUESTÃO 410) No peculato culposo, a reparação do dano antes do recebimento da denúncia incorre em extinção da punibilidade, ao passo que a reparação realizada entre o recebimento da denúncia e o trânsito em julgado da sentença condenatória possibilita a aplicação de causa de diminuição de pena, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: Peculato é crime de funcionário público contra administração pública previsto no artigo 312 do Código Penal: “Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa. § 1º Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendose de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário. § 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. § 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.” Assim, pela literalidade do §3º do artigo 312 do CP constata-se que: 1. Se a reparação do dano antes da sentença irrecorrível, extingue a punibilidade do agente; 2. Se a reparação do dano for posterior à sentença irrecorrível, a pena imposta é reduzida pela metade. (QUESTÃO 411) A pessoa que exerça temporariamente cargo público, mesmo sem remuneração, poderá ser enquadrada em crime de advocacia administrativa, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: De acordo com o CP - Funcionário público. Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. Advocacia administrativa - Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado

Certo. Comentário: Corrupção passiva. Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem: Pena reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. § 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional. § 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem. (CORRUPÇÃO PRIVILEGIADA). Pena -detenção, de três meses a um ano, ou multa. DIREITO PROCESSUAL PENAL (QUESTÃO 413) Aos juízes federais compete processar e julgar, nos casos determinados por lei, os crimes contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: Art. 109, CF - Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País; III - as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional; IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral; V - os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente; V-A as causas relativas a direitos humanos a que se refere o § 5º deste artigo; VI - os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira; VII - os “habeascorpus”, em matéria criminal de sua competência ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição; VIII - os mandados de segurança e os “habeas-data” contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais; IX - os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar; X - os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o “exequatur”, e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização; XI - a disputa sobre direitos indígenas. (QUESTÃO 414) A competência da justiça federal para processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho alcança os delitos referentes a direitos individuais, e não, a direitos que visem a toda uma categoria de trabalhadores, julgue (C ou E) o item seguinte.

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Material Exclusivo Equipe Operação Federal Errado. Comentário: A competência alcança apenas os delitos que envolvem a coletividade de trabalhadores e não apenas o trabalhador em si. Art. 109, CF - Aos juízes federais compete processar e julgar: VI - os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira; “Para a caracterização do crime contra a organização do trabalho, o delito deve atingir a liberdade individual dos trabalhadores, como também a Organização do Trabalho e a Previdência, a ferir a própria dignidade da pessoa humana e colocar em risco a manutenção da Previdência Social e as Instituições Trabalhistas, evidenciando a ocorrência de prejuízo a bens, serviços ou interesses da União, conforme as hipóteses previstas no art. 109 da CF (...)” (Ministro OG Fernandes, AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2006/0077849-5). (QUESTÃO 415) Compete à justiça federal processar e julgar a contravenção penal praticada em detrimento de bens e serviços da União, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: STJ Súmula nº 38 - Compete à Justiça Estadual Comum, na vigência da Constituição de 1988, o processo por contravenção penal, ainda que praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades. (QUESTÃO 416) A competência será determinada pela prevenção se houver dois ou mais juízes competentes e um deles tiver antecedido aos outros na prática de alguma medida relativa ao processo, ainda que em fase anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: Trata-se de conclusão extraída da disposição do Art. 83 do CPP: “verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa (arts. 70, § 3º, 71, 72, § 2º, e 78, II, c)”. (QUESTÃO 417) Júlio e Lauro foram denunciados, em processos distintos, pela prática da mesma infração penal. Nessa situação, a continência pode ser reconhecida em qualquer fase da persecução penal, ainda que um dos processos esteja em sede recursal ou, ainda, na fase de execução penal, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: A continência é regra de competência territorial, portanto, relativa, submetendo-se à preclusão caso não seja alegada em momento oportuno, tanto para os interessados como para os órgãos jurisdicionais. Além disso, o artigo 82 do CPP é claro ao estabelecer um limite temporal para a reunião dos processos em caso de conexão ou continência: quando da prolação da sentença. Vejamos: Art. 82. Se, não obstante a conexão ou continência, forem instaurados processos diferentes, a autoridade de jurisdição prevalente deverá avocar os processos que corram perante os outros juízes, salvo se já estiverem com sentença definitiva. Neste caso, a unidade dos processos só se dará, ulteriormente, para o efeito de soma ou de unificação das penas. (QUESTÃO 418) Uma quadrilha, em determinado lapso temporal, realizou, em larga escala, diversos roubos de cargas e valores transportados por empresas privadas em inúmeras operações interestaduais, o que ensejou a atuação da Polícia Federal na coordenação das investigações e a instauração do competente inquérito policial. Nessa situação hipotética, findo o procedimento policial, os autos deverão ser remetidos à justiça estadual, pois a atuação da Polícia Federal não

transfere à justiça federal a competência para processar e julgar o crime, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: Em regra, crimes da competência da justiça estadual é a polícia civil quem apura e investiga. Todavia, nas infrações penais cuja prática tenha repercussão interestadual e exija repressão uniforme a investigação deve ser implementada pela Polícia Federal, nos termos dispostos na Lei 10.446/2002 que veio implementar o art.144, §1º, I, da Constituição Federal. Registre-se, porém, que ainda que o inquérito tenha sido formado pelo órgão policial federal, a competência para processar e julgar a conduta delituosa continua sendo da Justiça Estadual, não sendo transferida para a instância federal.”Fonte:http://www.cespe.unb.br/concursos/DPF_12_DEL EGADO/arquivos/DPF_DELEGADO_JUSTIFICATIVAS_DE_ALTERA___ _ES_DE_GABARITO.PDFParte superior do formulário (QUESTÃO 419) Compete à justiça federal processar e julgar os acusados da prática de crimes de lavagem de dinheiro, uma vez que a repressão a esses crimes é imposta por tratado internacional, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: A competência para a apreciação das infrações penais de lavagem de capitais somente será da Justiça Federal quando praticadas contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira, ou em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas; ou quando o crime antecedente for de competência da Justiça Federal. (QUESTÃO 420) O querelante pode escolher ajuizar queixacrime no foro do domicílio do réu, ainda que conhecido o lugar da infração, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: Art. 73 CPP. Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração. (QUESTÃO 421) Em se tratando de ações penais privadas, prevalece, no processo penal, a competência de foro, com preponderância do interesse do queixoso no que diz respeito à distribuição territorial da competência, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: Art. 73. Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração. (QUESTÃO 422) Consoante a jurisprudência do STJ, compete, em regra, à justiça estadual processar e julgar os casos que envolvam crimes previstos nas Leis n.º 8.137/1990 e n.º 8.176/1991, quando relacionados à adulteração de combustível, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: penal. conflito de competência. juízo federal e juízo estadual. crimes contra a economia popular e contra a ordem econômica. adulteração de combustível. denúncia recebida pelo juízo federal quanto ao crime de inutilização de sinal (rompimento de lacres da anp). ato que firma a competência para julgamento dos delitos conexos. inteligência da súmula 122. 1. consoante a jurisprudência do superior tribunal de justiça, compete à justiça estadual o processamento e julgamento dos crimes previstos nas leis n. 8.137/1990 e 8.176/1991, quando relacionados à adulteração de combustível. precedentes.(cc 115.445/sp, rel. ministro sebastião reis júnior, terceira seção, julgado em 26/10/2011, dje 09/11/2011).

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Material Exclusivo Equipe Operação Federal (QUESTÃO 423) Acerca das características do inquérito policial, é correto afirmar que ele constitui procedimento administrativo informativo, que busca indícios de autoria e materialidade do crime é correto, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: O inquérito policial possui caráter informativo e é procedimento administrativo, pois é destinado a reunir informações que permitam a conclusão sobre a existência, ou não, de indícios de autoria e prova da materialidade do delito. (QUESTÃO 424) No inquérito policial, o ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: A autoridade policial atua com discricionariedade na condução da investigação, determinando a realização de diligências que reputar pertinentes, bem como deferir, ou não, pedidos de realização de diligências formulados pelo ofendido, seu representante ou pelo indiciado, conforme disposto no Art. 14 do CPP. Convém lembrar que a discricionariedade do Delegado de Polícia não prevalece diante do comando legal. Sempre que o legislador fizer previsão de diligências que o delegado deve realizar, conforme Art. 158 do CPP, que trata do exame de corpo de delito, não pode a autoridade agir com discricionariedade e decidir não realizar. (QUESTÃO 425) Em relação ao inquérito policial, é correto afirmar que, uma vez relatado o inquérito policial, não poderá ser devolvido à autoridade policial, a requerimento do Ministério Público, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: O Art. 16 do CPP dispõe que o Ministério Público não pode devolver o inquérito policial, exceto se entender que há a necessidade de diligências imprescindíveis para o oferecimento da denúncia ou esclarecimento de algum fato; nesse caso, os autos poderão ser devolvidos para diligências complementares. (QUESTÃO 426) A respeito do inquérito policial nos crimes de ação penal privada, a autoridade policial pode iniciar o inquérito policial mediante notícia de crime formulada por qualquer do povo, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: A autoridade policial somente pode agir assim nos crimes de ação penal pública incondicionada. No caso específico dos crimes de ação penal privada, a autoridade policial dependerá sempre de requerimento do ofendido ou de seu representante legal para desencadear a investigação. (QUESTÃO 427) O inquérito policial independe da ação penal instaurada para o processo e julgamento do mesmo fato criminoso, razão pela qual, em se tratando de delito de ação penal pública condicionada à representação, o inquérito policial poderá ser instaurado independentemente de representação da pessoa ofendida, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: A forma de instauração do inquérito policial está intimamente ligada à ação penal prevista para o fato criminoso cometido. Desta forma, a autoridade policial só poderá dar início ao inquérito policial, ex officio, caso se trate de crime de ação penal pública incondicionada, nos termos do Art. s·, I do CPP. Nos casos de crimes cuja ação penal prevista seja a pública condicionada à representação, o inquérito policial não pode ser iniciado sem que exista a representação, nos termos do Art. s·, § 4• do CPP.

(QUESTÃO 428) Em se tratando de crimes de ação penal pública condicionada, o inquérito policial poderá ser iniciado de ofício pela autoridade policial sem a representação do ofendido, necessária apenas para dar início à ação penal, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: A representação é necessária para a própria instauração do IP, nos termos do Art. 5, §4° do CPP. (QUESTÃO 429) O relatório final da autoridade policial é peça imprescindível para a sua conclusão e oferecimento de denúncia, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: O relatório final da Autoridade Policial encerra o inquérito, mas não impede que o Ministério Público requeira outras diligências conforme o Art. 16 do CPP. O relatório não é imprescindível, uma vez que pode o Ministério Público oferecer a denúncia antes de sua apresentação, desde que já haja nos autos do inquérito prova da material idade do fato e indícios suficientes de autoria. (QUESTÃO 430) A respeito dos princípios gerais do Direito Processual Penal e do inquérito policial, julgue o seguinte item: O arquivamento do inquérito policial embasado no princípio da insignificância faz coisa julgada material, o que impede seu desarquivamento diante do surgimento de novas provas, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: O princípio da insignificância exclui a tipicidade, sendo assim, uma vez arquivado o inquérito policial com base em tal princípio, o surgimento de novas provas não possibilita o desarquivamento, posto que a decisão faz coisa julgada material. (QUESTÃO 431) Arquivado o IP, por falta de elementos que evidenciem a justa causa, admite-se que a autoridade policial realize novas diligências, se de outras provas tiver notícia, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: A questão trata da literalidade do Art. 18 do CPP: “Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia”. (QUESTÃO 432) O término do inquérito policial é caracterizado pela elaboração de um relatório e por sua juntada pela autoridade policial responsável, que não pode, nesse relatório, indicar testemunhas que não tiverem sido inquiridas, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: O Art. 10, § 2° do CPP estabelece que cabe à autoridade policial, quando da conclusão do inquérito policial, indicar testemunhas que não tenham sido ouvidas, devendo indicar, ainda, o lugar em que possam ser encontradas. Isso se deve pelo fato de que em algumas hipóteses o prazo do inquérito policial se esgota, sem possibilidade de prorrogação, e ainda não foi devidamente esclarecido o fato, nem cumpridas todas as diligências possíveis. (QUESTÃO 433) Nos crimes de tráfico de drogas, em caso de necessidade extrema comprovada, poderá ser decretada a prisão temporária pela autoridade policial, que terá o prazo de vinte e quatro horas para comunicar a prisão e encaminhar a representação pertinente ao juiz competente, julgue (C ou E) o item seguinte.

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Material Exclusivo Equipe Operação Federal Errado. Comentário: O crime de tráfico de drogas admite prisão temporária, porém, a autoridade competente para decretar a prisão é a autoridade judiciária, e não a policial. Art. 2° A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade. (QUESTÃO 434) Considerando, por hipótese, que, devido ao fato de estar sendo investigado pela prática de latrocínio, José tenha contratado um advogado para acompanhar as investigações. Caso seja imprescindível para as investigações, a prisão temporária de José poderá ser decretada de ofício pelo juiz, visto que o crime de latrocínio admite essa modalidade de prisão, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: Prisão temporária: - Cabível apenas ao longo do IP; - Decretada pelo juiz (NUNCA será decretada de ofício); - Requerida pelo MP ou pelo delegado; - Com prazo préestabelecido em lei; - Prazos: 1 - Crimes comuns: 5 dias + 5 dias, havendo autorização do juiz. 2 - Crimes hediondos e equiparados: 30 dias + 30 dias, havendo autorização do juiz. (QUESTÃO 435) A respeito das espécies de prisão e do habeas corpus. A prisão temporária só poderá ser decretada mediante representação da autoridade policial ou a requerimento do Ministério Público, vedada sua decretação de ofício pelo juiz, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: Art. 2° Lei 7.960/89. A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade. (QUESTÃO 436) Maria, vítima de estupro, comunicou o fato à autoridade policial na delegacia de polícia. Chamada, seis meses depois, para fazer o reconhecimento de um suspeito, Maria o identificou com segurança. A partir dessa situação hipotética. Por ser o crime de estupro hediondo, a prisão temporária do suspeito, caso seja decretada, terá o prazo de trinta dias, prorrogável por igual período, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: O prazo da prisão temporária nos crimes hediondos será de trinta dias, prorrogável por igual período, em caso de extrema e comprovada necessidade. Para os outros crimes, o prazo da prisão temporária é de cinco dias, também prorrogável por igual período, em caso de extrema e comprovada necessidade. LEI Nº 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990. Art. 1o São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Código Penal, consumados ou tentados: V - estupro (art. 213, caput e §§ 1° e 2°). (QUESTÃO 437) A prisão temporária constitui-se em espécie de prisão cautelar, admissível na fase investigações do inquérito policial, mas será decretada juiz, mediante representação da autoridade policial e requerimento do Ministério Público, julgue (C ou E) o seguinte.

uma das pelo ou a item

Certo. Comentário: Art. 1° Caberá prisão temporária: I - quando imprescindível para as investigações do inquérito policial; I quando o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade; III quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do

indiciado nos seguintes crimes: a) homicídio doloso (art. 121, caput, e seu § 2°); b) sequestro ou cárcere privado (art. 148, caput, e seus §§ 1° e 2°); c) roubo (art. 157, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°); d) extorsão (art. 158, caput, e seus §§ 1° e 2°); e) extorsão mediante sequestro (art. 159, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°); f) estupro (art. 213, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único); g) atentado violento ao pudor (art. 214, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único); h) rapto violento (art. 219, e sua combinação com o art. 223 caput, e parágrafo único); i) epidemia com resultado de morte (art. 267, § 1°); j) envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte (art. 270, caput, combinado com art. 285); l) quadrilha ou bando (art. 288), todos do Código Penal; m) genocídio (arts. 1°, 2° e 3° da Lei n° 2.889, de 1° de outubro de 1956), em qualquer de suas formas típicas; n) tráfico de drogas (art. 12 da Lei n° 6.368, de 21 de outubro de 1976); o) crimes contra o sistema financeiro (Lei n° 7.492, de 16 de junho de 1986). Art. 2° A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade. (QUESTÃO 438) A prisão temporária pode ser decretada pelo juiz ou pelo delegado condutor das investigações, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: PRISÃO TEMPORÁRIA (Lei 7960/89): Prisão cautelar cabível ao longo de IP, decretada pelo juiz a requerimento do MP ou por representação da autoridade policial (o juiz não pode decretar a medida de ofício, e também, não pode ser requerida pelo querelante nos casos de ação penal privada), com prazo préestabelecido em lei, uma vez presente os requisitos do Art. 1º da Lei 7960/89. Prisão Temporária: - É a prisão cautelar - Cabível apenas ao longo do IP - Decretada pelo juiz (NUNCA será decretada de ofício) - Requerida pelo MP ou pelo delegado - Com prazo préestabelecido em lei; - Uma vez presente os seus requisitos Prazos 1 - Crimes comuns: 5 dias + 5 dias, havendo autorização do juiz. 2 - Crimes hediondos e equiparados: 30 dias + 30 dias, havendo autorização do juiz. FIQUE LIGADO: Somente o juiz pode decretar a prisão temporária e também autorizar a prorrogação do seu prazo. (QUESTÃO 439) Marcos praticou crime de extorsão, cuja pena é de reclusão, de quatro a dez anos, e multa. Marcos poderá ser submetido a prisão temporária, que tem prazo fixo previsto em lei e admite uma prorrogação por igual período, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: Art. 1° Caberá prisão temporária: I - quando imprescindível para as investigações do inquérito policial; II quando o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade; III quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes: d) extorsão (art. 158, caput, e seus §§ 1° e 2°); Art. 2° A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade. (QUESTÃO 440) No curso de um IP, segundo a Lei n.º 7.960/1989, será possível decretar a prisão temporária do indiciado quando, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, houver fundadas razões de autoria ou

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Material Exclusivo Equipe Operação Federal participação dele no delito, se o crime investigado for o de roubo, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: Art. 1° Caberá prisão temporária: I - quando imprescindível para as investigações do inquérito policial; II quando o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade; III quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes: a) homicídio doloso (art. 121, caput, e seu § 2°); b) sequestro ou cárcere privado (art. 148, caput, e seus §§ 1° e 2°); c) roubo (art. 157, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°); d) extorsão (art. 158, caput, e seus §§ 1° e 2°); e) extorsão mediante sequestro (art. 159, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°); f) estupro (art. 213, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único); g) atentado violento ao pudor (art. 214, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único); h) rapto violento (art. 219, e sua combinação com o art. 223 caput, e parágrafo único); i) epidemia com resultado de morte (art. 267, § 1°); j) envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte (art. 270, caput, combinado com art. 285); l) quadrilha ou bando (art. 288), todos do Código Penal; m) genocídio (arts. 1°, 2° e 3° da Lei n° 2.889, de 1° de outubro de 1956), em qualquer de suas formas típicas; n) tráfico de drogas (art. 12 da Lei n° 6.368, de 21 de outubro de 1976); o) crimes contra o sistema financeiro (Lei n° 7.492, de 16 de junho de 1986). p) crimes previstos na Lei de Terrorismo. (Incluído pela Lei nº 13.260, de 2016) (QUESTÃO 441) O crime que admite a decretação de prisão temporária, quando observados os demais requisitos legais, é: homicídio privilegiado, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: Art. 1º, III, alínea a: homicídio doloso (art. 121, caput, e seu § 2°), ou seja, nos casos de homicídio simples e qualificado. O homicídio privilegiado está previsto no art. 121, § 1º, logo não cabe prisão temporária por não figurar no rol taxativo. (QUESTÃO 442) É ilícita a investigação criminal oriunda de elementos de informação produzidos mediante gravação ambiental de conversa não protegida pelo sigilo legal realizada por apenas um dos interlocutores e sem o conhecimento do outro, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: Parte da doutrina considera que o art. 1º da Lei 9296/96 abrange tanta a interceptação telefônica em sentido estrito quanto a escuta telefônica. Isso porque ambas consistem em processos de captação da comunicação alheia. Não estão abrangidas pelo regime jurídico da Lei 9296/96, por consequência, a gravação telefônica, a interceptação ambiental, a escuta ambiental e a gravação ambiental. Sendo considerada válida a gravação como prova quando houver justa causa, como ocorre em caso de sequestro. a) Interceptação telefônica (ou interceptação em sentido estrito): captação da comunicação telefônica alheia por um terceiro, sem o conhecimento de nenhum dos comunicadores. b) Escuta telefônica: captação da comunicação telefônica por terceiro, com o conhecimento de um dos comunicadores e desconhecimento do outro. c) Gravação telefônica ou gravação clandestina: gravação da comunicação telefônica por um dos comunicadores Normalmente é feita sem o conhecimento do outro comunicador, daí falar-se em gravação clandestina; d) Comunicação ambiental: refere-se às comunicações realizadas diretamente no meio ambiente, sem transmissão e recepção por meios físicos, artificiais, como fios elétricos, cabos óticos etc. e) Interceptação ambiental: é a captação sub-reptícia de uma comunicação no próprio ambiente dela, por um terceiro, sem conhecimento dos comunicadores. Não difere, substancialmente, da interceptação em sentido estrito,

pois, em ambas as hipóteses, ocorre violação do direito à intimidade, porém, no caso da interceptação ambiental, a comunicação não é telefônica. f) Escuta ambiental: é a captação de uma comunicação, no ambiente dela, feita por terceiro, com o consentimento de um dos comunicadores. g) Gravação ambiental: é a captação no ambiente da comunicação feita por um dos comunicadores. (BRASILEIRO, Renato, Leg. Esp. Comentada, p.139, 2015). (QUESTÃO 443) A conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva ocorrerá automaticamente mediante despacho do juiz, ao qual deverá ser apresentado o auto de prisão em flagrante no prazo de vinte e quatro horas, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: Embora a parte final esteja correta (realmente o auto de prisão em flagrante deve ser encaminhado ao juiz no prazo de 24 horas), a conversão do flagrante para prisão preventiva não é automática, devendo ser fundamentada pelo juiz, indicando a necessidade e adequação da prisão, conforme art. 312 e art. 313 do CPP. Vale lembrar que a prisão cautelar é sempre exceção, de modo que, com fulcro no art. 310 do CPP, o juiz deverá fundamentar, ao receber o auto de prisão em flagrante, se: Relaxa a prisão ilegal; b) converte a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; c) se concede liberdade provisória, com ou sem fiança. (QUESTÃO 444) Não havendo estabelecimento específico, distinto da prisão comum, para o recolhimento do preso especial, este será mantido preso na própria residência, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: Não havendo estabelecimento específico para o preso especial, este será recolhido em cela distinta do mesmo estabelecimento, conforme o Art. 295, § 2o, CPP. (QUESTÃO 445) No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas nas medidas cautelares, o juiz, de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, vedada a prisão preventiva, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: O Art. 282, § 4°, do CPP estabelece que, no caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva. (QUESTÃO 446) É legal a manutenção da custódia cautelar sob o único fundamento da vedação da liberdade provisória a acusados de delito de tráfico de drogas, consoante a jurisprudência STF, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento pela inconstitucionalidade da proibição da concessão de liberdade provisória aos acusados por tráfico de drogas- Art. 44 da Lei de Drogas, Lei 11.343/06, no julgamento do HC 104-339 STF. Entende-se que cabe ao Juiz analisar no caso concreto, e decidir pela decretação, ou não, da prisão preventiva, de acordo com a existência, ou não, dos requisitos que a autorizam, conforme disposto no Art. 312 do CPP.

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Material Exclusivo Equipe Operação Federal (QUESTÃO 447) A presunção de inocência da pessoa presa em flagrante delito, ainda que pela prática de crime inafiançável e hediondo, é razão, em regra, para que ela permaneça em liberdade, julgue (C ou E) o item seguinte.

quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.

Certo. Comentário: A prisão em flagrante não gera, por si só, a necessidade de decretação da prisão cautelar. Usamos como regra a liberdade; a exceção é a prisão. Então, mesmo aquele que foi preso em flagrante irá responder ao processo em liberdade, salvo se for decretada sua prisão cautelar, por força do princípio da presunção de inocência, previsto no Art. 5°, LVII da CRFB/88.

(QUESTÃO 452) A prisão preventiva subsidiária por descumprimento de medida cautelar anteriormente imposta somente poderá ser decretada para os crimes dolosos punidos com pena máxima privativa de liberdade superior a quatro anos, observados os demais requisitos normativos, julgue (C ou E) o item seguinte.

(QUESTÃO 448) O CPP dispõe expressamente que, na ocorrência de prisão em flagrante, tem a autoridade policial o dever de comunicar o fato, em até vinte e quatro horas, ao juízo competente, ao Ministério Público, à família do preso ou à pessoa por ele indicada e, ainda, à defensoria pública, se o aprisionado não indicar advogado no ato da autuação, julgue (C ou E) o item seguinte.

Errado. Comentário: Na forma do art. 312, § único do CPP, a prisão preventiva pode ser decretada quando as outras medidas cautelares aplicadas não tiverem surtido efeito, ou seja, forem descumpridas. Vejamos: Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). Parágrafo único. A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o). (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). Porém, também nesta hipótese, a preventiva somente poderá ser decretada nas hipótese admitidas pelo art. 313 do CPP: Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). I – nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). II – se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). III – se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). IV – (revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). (Revogado pela Lei nº 12.403, de 2011). Parágrafo único. Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). Entretanto, o art. 313 não prevê o cabimento da preventiva exclusivamente para os crimes dolosos com pena superior a 04 anos, mas também no caso de reincidência em crime doloso, ou em caso de se tratar de violência doméstica ou contra pessoas vulneráveis ou, ainda, quando houver dúvida sobre a identidade da pessoa.

Errado. Comentário: Ocorrendo a prisão em flagrante, a autoridade policial deve comunicar o fato ao Juiz, ao Ministério Público e à família do preso imediatamente, e não dentro de 24h. A determinação de comunicação em 24h se dá em relação à Defensoria Pública, caso o preso não possua advogado. Vide Art. 306 do CPP. (QUESTÃO 449) Por completa falta de amparo legal, não se admite o flagrante forjado, que constitui, em tese, crime de abuso de poder, podendo ser penalmente responsabilizado o agente que forjou o flagrante, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: O flagrante forjado é a modalidade de flagrante na qual não há a efetiva prática de delito, mas uma simulação de sua ocorrência de forma a incriminação forjada de alguém pela autoridade. É absolutamente vedado em nosso ordenamento. (QUESTÃO 450) Júlio foi preso em flagrante pela prática de furto de um caixa eletrônico da CEF. Júlio responde a outros processos por crime contra o patrimônio. A respeito dessa situação hipotética. Ao ser comunicado da prisão e verificando a necessidade de evitar a prática de infrações penais, ao juiz será vedado aplicar qualquer medida cautelar alternativa à prisão, mesmo que sejam preenchidos os requisitos da necessidade e da adequação previstos no CPP, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: De acordo com o CPP: Art.282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: § 6o A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319). (QUESTÃO 451) Camila foi presa em flagrante delito pela suposta prática de tráfico de drogas. Após ser citada da ação penal, manifestou interesse em ser assistida pela defensoria pública. Com relação a essa situação hipotética. Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e nas disposições do Código de Processo Penal. Devido à gravidade do delito de que Camila é acusada, o juiz que receber o auto de prisão em flagrante está legalmente impedido de, de ofício, conceder-lhe liberdade provisória ou aplicar-lhe medidas cautelares, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: Art. 310. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: I - relaxar a prisão ilegal; ou II - converter a prisão em flagrante em preventiva,

(QUESTÃO 453) Prova ilícita, em sentido estrito, é aquela colhida sem observância às regras de Direito Processual, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: Segundo o Art. 157, caput, do CPP, as provas ilícitas são as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. (QUESTÃO 454) A confissão do réu no processo penal tem valor apenas relativo, pois deverá ser confrontada com as demais provas do processo, verificando se entre ela e estas existe compatibilidade ou concordância, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: O Art. 197 do CPP deixa claro que o valor da confissão se aferirá pelos critérios adotados para os outros

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Material Exclusivo Equipe Operação Federal elementos probatórios. Para a sua apreciação, o magistrado deverá confrontá-la com as demais provas do processo, verificando se entre ela e estas há compatibilidade ou concordância. (QUESTÃO 455) O cumprimento de ordem de busca e apreensão domiciliar, por implicar o afastamento de garantia fundamental, demanda, obrigatoriamente, a apresentação do correspondente mandado no local da diligência, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: A busca domiciliar poderá ser realizada com o consentimento do morador, quando o próprio Juiz de Direito realiza a busca. Nesse caso, é prescindível o mandado. Conforme o Art. 244. '51 busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa está na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. (QUESTÃO 456) João, imputável, agrediu fisicamente Francisco, produzindo-lhe lesões corporais leves. Transcorridos alguns dias após a agressão, Francisco compareceu à repartição policial, onde noticiou o crime. Encaminhado para exame pericial, ficou constatado que não mais existiam lesões. Nessa situação, por terem desaparecido os vestígios, a materialidade do delito poderá ser demonstrada por meio de prova testemunhal, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: O Art. 167 do CPP dispõe que quando for impossível a realização de exame de corpo de delito direto, permite-se a realização do exame indireto do corpo de delito, por intermédio da prova testemunhal. (QUESTÃO 457) O exame de corpo de delito bem como outras perícias devem ser realizados por dois peritos oficiais, portadores de diploma de curso superior; na falta desses peritos, o exame deverá ser realizado por duas pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior, preferencialmente em área específica, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: Existem algumas formalidades na realização do exame pericial previstas entre o Art. 159 e 166 do CPP, dentre elas, a necessidade de que se trate de um perito oficial, ou de dois peritos não oficiais. Peritos não oficiais: estes deverão prestar compromisso, Art. 159, §i' do CPP. (QUESTÃO 458) A respeito da prova no processo penal, julgue o item subsequente. A consequência processual da declaração de ilegalidade de determinada prova obtida com violação às normas constitucionais ou legais é a nulidade do processo com a absolvição do réu, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: A consequência pela declaração de ilegalidade de determinada prova, obtida com violação às normas constitucionais ou legais, será o desentranhamento de tal prova com posterior inutilização, sendo desconsiderada para os fins do processo. Deve-se observar que, nos termos do Art. 157, §3° do CPP, não há que se falar em obrigatoriedade de absolvição do réu. (QUESTÃO 459) Não se faz distinção entre corpo de delito e exame de corpo de delito, pois ambos representam o próprio crime em sua materialidade, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: Não se deve confundir o exame de corpo de delito com o próprio corpo de delito. O corpo de delito é um conjunto de vestígios materiais deixados pela infração penal. Constatados os precitados vestígios, toma-se indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo suprilo a confissão do acusado.

(QUESTÃO 460) A prova declarada inadmissível pela autoridade judicial por ter sido obtida por meios ilícitos deve ser juntada em autos apartados dos principais, não podendo servir de fundamento à condenação do réu, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: Vide o Art. 157 §3° do CPP, segundo o qual a prova declarada inadmissível pela autoridade judicial por ter sido obtida por meios ilícitos, deverá ser inutilizada, e não juntada em autos apartados. Vejamos: Art. 157 § 3º. “Preclusa a decisão de desentranhamento da prova declarada inadmissível, esta será inutilizada por decisão judicial, facultado às partes acompanhar o incidente. (Incluído pela Lei n• 11.690, de 2008)”. (QUESTÃO 461) Na falta de perito oficial, o exame de corpo delito deverá ser realizado por um profissional idôneo, indicado pelo Juiz, que tenha habilitação técnica relacionada com a natureza do exame, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: Art. 159 do CPP dispõe que na ausência de perito oficial, o exame de corpo de delito será realizado por duas pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área especifica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame. (QUESTÃO 462) Os atos de prova visam fundamentar a adoção de medidas cautelares pelo Juiz, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: Para as medidas cautelares podem servir também os elementos informativos que não são de prova do inquérito policial ou de outro procedimento investigatório. Portanto, se no inquérito que não produz prova, mas elemento informativo, surgir indício de autoria, tais indícios podem ser usados para obtenção de medida cautelar real ou pessoal. (QUESTÃO 463) No delito de homicídio, o exame de corpo de delito deve, em regra, ser realizado por perito oficial, portador de diploma de curso superior, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: Art. 159. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008). § 1o Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008). (QUESTÃO 464) Acerca da prova criminal. Crianças podem ser testemunhas em processo criminal, mas não podem ser submetidas ao compromisso de dizer a verdade, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: Art. 202 - Toda pessoa poderá ser testemunha. Art. 203 - A testemunha fará, sob palavra de honra, a promessa de dizer a verdade do que souber e Ihe for perguntado, devendo declarar seu nome, sua idade, seu estado e sua residência, sua profissão, lugar onde exerce sua atividade, se é parente, e em que grau, de alguma das partes, ou quais suas relações com qualquer delas, e relatar o que souber, explicando sempre as razões de sua ciência ou as circunstâncias pelas quais possa avaliar-se de sua credibilidade. Art. 208 - Não se deferirá o compromisso a que alude o Art. 203 aos doentes e deficientes mentais e aos menores de 14 (quatorze) anos, nem às pessoas a que se refere o Art. 206.

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Material Exclusivo Equipe Operação Federal (QUESTÃO 465) Acerca da prova criminal. Durante a busca domiciliar com autorização judicial, é permitido, em caso de resistência do morador, o uso da força contra móveis existentes dentro da residência no intuito de localizar o que se procura, não caracterizando essa conduta abuso de autoridade, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: Art. 245 - As buscas domiciliares serão executadas de dia, salvo se o morador consentir que se realizem à noite, e, antes de penetrarem na casa, os executores mostrarão e lerão o mandado ao morador, ou a quem o represente, intimandoo, em seguida, a abrir a porta. § 3º - Recalcitrando o morador, será permitido o emprego de força contra coisas existentes no interior da casa, para o descobrimento do que se procura. (QUESTÃO 466) Acerca da prova criminal. O juiz pode condenar o acusado com base na prova pericial, porque, a despeito de ser elaborada durante o inquérito policial, ela é prova técnica e sujeita ao contraditório das partes, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008) (QUESTÃO 467) Considere a seguinte situação hipotética. Instaurado o IP por crime de ação penal pública, a autoridade policial determinou a realização de perícia, da qual foi lavrado laudo pericial firmado por dois peritos não oficiais, ambos bacharéis, que prestaram compromisso de bem e fielmente proceder à perícia na arma de fogo apreendida em poder do acusado. Nessa situação hipotética, houve flagrante nulidade, pois, a presença de perito oficial é requisito indispensável para a realização da perícia, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: Conforme art. 159, §1º CPP Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 pessoas idôneas portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame. §2º Os peritos não oficiais prestarão o compromisso de bem e fielmente desempenhar o cargo. (QUESTÃO 468) É apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva em relação ao inquérito policial e suas peculiaridades, às atribuições da Polícia Federal e ao sistema probatório no processo penal brasileiro. José foi indiciado em inquérito policial por crime de contrabando e, devidamente intimado, compareceu perante a autoridade policial para interrogatório. Ao ser indagado a respeito de seus dados qualificativos para o preenchimento da primeira parte do interrogatório, José arguiu o direito ao silêncio, nada respondendo. Nessa situação hipotética, cabe à autoridade policial alertar José de que a sua recusa em prestar as informações solicitadas acarreta responsabilidade penal, porque a lei é taxativa quanto à obrigatoriedade da qualificação do acusado, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: De fato, o indiciado pode se eximir do interrogatório diante dos fatos, mas acredito que não é crime de desobediência e sim a contravenção do art. 68, Decreto Lei 3.688/41. Art. 68. Recusar à autoridade, quando por esta, justificadamente solicitados ou exigidos, dados ou indicações concernentes à própria identidade, estado, profissão, domicílio e residência

(QUESTÃO 469) A respeito da prova no processo penal. A confissão extrajudicial do réu e outros elementos indiciários de participação no crime nos autos do processo são subsídios suficientes para autorizar-se a prolação de sentença condenatória, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: Art. 197. O valor da confissão se aferirá pelos critérios adotados para os outros elementos de prova, e para a sua apreciação o juiz deverá confrontá-la com as demais provas do processo, verificando se entre ela e estas existe compatibilidade ou concordância. Art. 198. O silêncio do acusado não importará confissão, mas poderá constituir elemento para a formação do convencimento do juiz. Art. 199. A confissão, quando feita fora do interrogatório, será tomada por termo nos autos, observado o disposto no art. 195. Art. 200. A confissão será divisível e retratável, sem prejuízo do livre convencimento do juiz, fundado no exame das provas em conjunto. (QUESTÃO 470) A respeito da prova no processo penal. A consequência processual da declaração de ilegalidade de determinada prova obtida com violação às normas constitucionais ou legais é a nulidade do processo com a absolvição do réu, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: Art. 157 CPP. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. § 3o Preclusa a decisão de desentranhamento da prova declarada inadmissível, esta será inutilizada por decisão judicial, facultado às partes acompanhar o incidente. (QUESTÃO 471) O exame de corpo de delito pode ser rejeitado pelo juiz, no todo ou em parte, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: O “Art. 182. O juiz não ficará adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte”, tecnicamente o juiz não fica adstrito ao LAUDO do exame, podendo rejeitá-lo, com base no sistema do livre convencimento motivado, onde o magistrado não pode ficar restrito as provas. (QUESTÃO 472) Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: Art. 167, CPP. Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta. LEGISLAÇÃO ESPECIAL (QUESTÃO 473) A prática do crime de tortura torna-se atípica se ocorrer em razão de discriminação religiosa, pois, sendo laico o Estado, este não pode se imiscuir em assuntos religiosos dos cidadãos, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: O fato de o Estado ser laico não impede que atue em caso de crime de alguma forma relacionado à crença religiosa. Deve haver uma análise casuística para saber se o Estado está ou não intervindo em seara protegida pela norma constitucional. A laicidade do Estado funciona com vistas a que o Estado não impeça a liberdade religiosa, tanto de escolha, como de culto, como de cada um professar a sua fé. Aliás, a discriminação por motivo religioso é crime previsto no art. 20 da Lei 7.716/89. Com efeito, no caso em tela teríamos, em tese, a prática de dois crimes: o de tortura e o de discriminação religiosa.

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Material Exclusivo Equipe Operação Federal (QUESTÃO 474) Pela lei que define os crimes de tortura, o legislador incluiu, no ordenamento jurídico brasileiro, mais uma hipótese de extraterritorialidade da lei penal brasileira, qual seja, a de o delito não ter sido praticado no território e a vítima ser brasileira, ou encontrar-se o agente em local sob a jurisdição nacional, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: Art. 2º, da Lei nº que 9455/97, estabeleceu que: “O disposto nesta Lei aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.”. Essa, portanto, é, pode-se dizer, uma nova hipótese e extraterritorialidade da lei penal brasileira, inserta ao nosso sistema jurídico por uma lei extravagante a somar-se às outras que constam no art. 7º do Código Penal. (QUESTÃO 475) O policial condenado por induzir, por meio de tortura praticada nas dependências do distrito policial, um acusado de tráfico de drogas a confessar a prática do crime perderá automaticamente o seu cargo, sendo desnecessário, nessa situação, que o juiz sentenciante motive a perda do cargo, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: O crime descrito no enunciado da questão é o de tortura e é tipificado no art. 1º, I, alínea a, da Lei nº 9455/97. Conforme dispõe o parágrafo quinto do art. 1º do mesmo diploma legal, a condenação pelo mencionado crime acarreta perda imediata do cargo. Trata-se, portanto, de efeito imediato da condenação, que dispensa a explicitação na sentença dos motivos ensejadores da perda do cargo pelo agente do delito. Nesse sentido, é importante trazer à colação os termos de aresto proveniente do STJ que trata especificamente do tema. Senão, vejamos: “a pena acessória de perda do cargo não é efeito automático da condenação – exceção feita ao crime de tortura.” (HC 89.752/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, Sexta Turma, julgado em 09/11/2010, DJe 17/12/2010). (QUESTÃO 476) Determinado policial militar efetuou a prisão em flagrante de Luciano e o conduziu à delegacia de polícia. Lá, com o objetivo de fazer Luciano confessar a prática dos atos que ensejaram sua prisão, o policial responsável por seu interrogatório cobriu sua cabeça com um saco plástico e amarrou-o no seu pescoço, asfixiando-o. Como Luciano não confessou, o policial deixou-o trancado na sala de interrogatório durante várias horas, pendurado de cabeça para baixo, no escuro, período em que lhe dizia que, se ele não confessasse, seria morto. O delegado de polícia, ciente do que ocorria na sala de interrogatório, mantevese inerte. Em depoimento posterior, Luciano afirmou que a conduta do policial lhe provocara intenso sofrimento físico e mental. Considerando a situação hipotética acima e o disposto na Lei Federal n.º 9.455/1997. Para a comprovação da materialidade da conduta do policial, é imprescindível a realização de exame de corpo de delito que confirme as agressões sofridas por Luciano, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: Não há necessidade de exame de corpo de delito, pois nem sempre o sofrimento deixa vestígios, como no caso da tortura praticada mediante grave ameaça. Nesse sentido: Processual penal. habeas-corpus. sentença condenatória. relatório sucinto. ausência de nulidade. tortura (lei 9.455/97). emprego de violência ou grave ameaça. tipo alternativo. crime transeunte. exame de corpo de delito. inexigibilidade. exame de provas. inidoneidade do writ. - Não merece acatamento a alegação de nulidade de sentença condenatória, por deficiência no relatório, se este, apesar de sucinto, contém os elementos necessários ao julgamento da questão posta nos autos. - Configura-se o crime de tortura quando o agente, com emprego de violência ou grave ameaça, alternativa ou cumulativamente, constrange alguém,

causando-lhe sofrimento físico ou mental. - A prática de tortura mediante grave ameaça não deixa vestígios, não se exigindo, para a sua constatação, a realização de exame de corpo de delito (art. 158 do CPP). - O habeas-corpus, ação constitucional destinada a assegurar o direito de locomoção em face de ilegalidade ou abuso de poder, não se presta para desconstituir decisão condenatória fundada em judicioso exame de provas, pois o estudo do fato não se compadece com o rito especial do remédio heróico. - Habeascorpus denegado. (HC 16.142/RJ, Rel. Ministro VICENTE LEAL, SEXTA TURMA, julgado em 07/02/2002, DJ 11/03/2002, p. 281) (QUESTÃO 477) O agente público que submeter pessoa presa a sofrimento físico ou mental, ainda que por intermédio da prática de ato previsto em lei ou resultante de medida legal, praticará o crime de tortura, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: O agente público que submeter pessoa presa a sofrimento físico ou mental por intermédio da prática de ato previsto em lei ou resultante de medida legal não praticará o crime de tortura. Um exemplo disso é a submissão do preso ao Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), previsto na Lei 10792/2003. Tal submissão pode causar sofrimento físico ou mental ao preso, mas resulta de medida legal, de modo que o agente público não praticará o crime de tortura por inseri-lo nesse regime em cumprimento de determinação judicial. (QUESTÃO 478) O fato de o agente constranger um indivíduo mediante violência ou grave ameaça, em razão da orientação sexual desse indivíduo, causando-lhe sofrimento físico ou mental, caracteriza o crime de tortura na modalidade discriminação, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: O tipo penal da tortura-discriminação exige que esta seja empregada em razão de discriminação racial ou religiosa, portanto em relação à orientação sexual, não se configura o tipo de tortura-discriminação (prevista no art. 1º, I, C da Lei 9455/97). (QUESTÃO 479) O delegado que se omite em relação à conduta de agente que lhe é subordinado, não impedindo que este torture preso que esteja sob a sua guarda, incorre em pena mais branda do que a aplicável ao torturador, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: Tem-se aqui a modalidade de tortura-omissão que é um tipo privilegiado em relação aos demais, a pena dessa modalidade de tortura é de 1 a 4 anos, enquanto as demais modalidades têm pena de 2 a 8 anos. (QUESTÃO 480) A babá que, mediante grave ameaça e como forma de punição por mau comportamento durante uma refeição, submeter menor que esteja sob sua responsabilidade a intenso sofrimento mental não praticará crime de tortura por falta de tipicidade, podendo ser acusada apenas de maus tratos, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: A modalidade de tortura-castigo, a qual se configura quando o agente submete pessoa que está sob sua guarda, mediante violência ou grave ameaça, com o intuito de submeter a intenso sofrimento físico e mental, com o escopo de aplicar castigo, conforme art. 1º, II da Lei 9455/97. (QUESTÃO 481) O crime de tortura admite qualquer pessoa como sujeitos ativo ou passivo; assim, pelo fato de não exigirem qualidade especial do agente, os crimes de tortura são classificados como crimes comuns, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: Há casos em que a tortura será configurada tanto crime comum (não se exigindo nenhuma qualidade do sujeito

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Material Exclusivo Equipe Operação Federal ativo, como é o caso art. 1º, inciso I e alíneas da Lei 9455/97) quanto crime próprio (exigindo-se uma qualidade do agente para praticar o crime, como é o caso art. 1º, II e parágrafos da Lei 9455/97). (QUESTÃO 482) Caracteriza uma das espécies do crime de tortura a conduta consistente em, com emprego de grave ameaça, constranger outrem em razão de discriminação racial, causando-lhe sofrimento mental, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: Artigo 1º, inciso I, alínea “c”, da Lei 9.455/1997, caracteriza crime de tortura constranger alguém, com emprego de grave ameaça, causando-lhe sofrimento mental, em razão de discriminação racial: Art. 1º Constitui crime de tortura: I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental: a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa; b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa; c) em razão de discriminação racial ou religiosa; II submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo. Pena - reclusão, de dois a oito anos. § 1º Na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal. § 2º Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos. § 3º Se resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de quatro a dez anos; se resulta morte, a reclusão é de oito a dezesseis anos. § 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço: I - se o crime é cometido por agente público; II - se o crime é cometido contra criança, gestante, deficiente e adolescente; II – se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003) III - se o crime é cometido mediante sequestro. § 5º A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada. § 6º O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. § 7º O condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hipótese do § 2º, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado. (QUESTÃO 483) Se uma autoridade policial determinar a seu subordinado que submeta pessoa presa a constrangimento não autorizado por lei, e se esse subordinado cumprir a ordem manifestamente ilegal, ambos responderão pelo crime de abuso de autoridade, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: De acordo com o Art. 22 do Código Penal, se o fato criminoso é cometido em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da ordem. Em uma leitura contrário sensu do citado Art. legal, tem se que, se a ordem do superior hierárquico for manifestamente ilegal, tanto o autor da ordem como o seu executor deverão responder pelo crime. Assim, no caso hipotético apresentado na questão, tanto a autoridade como o seu subordinado deverão responder pelo crime de abuso de autoridade previsto no Art. 4°, alínea b, da Lei n° 4.898/65. (QUESTÃO 484) Quanto ao crime de abuso de autoridade, configura-se atípica a conduta do juiz que determina que o preso, ainda que esse não ofereça riscos, seja mantido algemado durante a audiência de instrução e julgamento, já que lhe cabe prevenir eventual tentativa de fuga, julgue (C ou E) o item seguinte.

Errado. Comentário: O entendimento simulado do STF, que deu origem à Súm. Vinculante 11, é no sentido de que só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado. Portanto, o uso de algemas é medido exceção, e o seu uso discricionário, como ocorreu no caso hipotético apresentado na questão, pode caracterizar o crime de abuso de autoridade. (QUESTÃO 485) O sujeito ativo do crime de abuso de autoridade é toda autoridade pública, considerada como tal o funcionário público que exerça cargo, emprego ou função em caráter efetivo e remunerado, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: O erro da assertiva está em sua parte final, pois, nos termos do Art. 5° da Lei n° 4.898/65, considera-se autoridade quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração. (QUESTÃO 486) Em caso de abuso de autoridade cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, poderá ser cominada pena autônoma ou acessória, consistente em não poder o acusado exercer funções de natureza policial pelo prazo de um a cinco anos, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: Esta é uma questão que exige muita atenção para fazer o julgamento. Isto porque o que a torna errada é uma pequena omissão em seu texto. A questão traz de forma genérica a proibição de exercer as funções de natureza policial, porém a lei traz a especificidade de que a proibição atinge somente o município da culpa (Art. 6°, parágrafo 5°, da Lei n° 4.898/65). (QUESTÃO 487) Nos termos do Art. 3° da Lei n° 4.898/65, somente o atentado ao sigilo de correspondência caracteriza o crime de abuso de autoridade. Em outros termos, por ausência de previsão legal no citado diploma, o atentado ao sigilo de dados telefônicos não caracteriza abuso de autoridade, já que violação de correspondência e de comunicações telefônicas são coisas diferentes, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: Nos termos do Art. 3° da Lei n° 4.898/65, somente o atentado ao sigilo de correspondência caracteriza o crime de abuso de autoridade. Em outros termos, por ausência de previsão legal no citado diploma, o atentado ao sigilo de dados telefônicos não caracteriza abuso de autoridade, já que violação de correspondência e de comunicações telefônicas são coisas diferentes. (QUESTÃO 488) De acordo com a lei de regência, configura-se crime de abuso de autoridade o crime praticado por agente no exercício da função pública ou em razão dessa função, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: Os requisitos para a configuração do delito de abuso de autoridade, tipificado na lei nº 4898/65, são: ser o agente, autoridade, e a consecução de uma das condutas previstas nos artigos 4º e 5º do diploma legal em referência, no exercício do cargo, emprego ou função pública correspondentes. Com efeito, ainda que o agente esteja atuando de forma abusiva em razão de sua função, caso não esteja em seu exercício, não ficará configurado o delito de abuso de autoridade, podendo, no entanto, configurar outro delito penal.

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Material Exclusivo Equipe Operação Federal (QUESTÃO 489) A punição à prática do crime de abuso de autoridade condiciona-se à presença do elemento subjetivo do injusto, consistente na vontade consciente do agente de praticar as condutas mediante o exercício exorbitante do seu poder na defesa social, julgue (C ou E) o item seguinte.

(QUESTÃO 493) Se uma autoridade policial determinar a seu subordinado que submeta pessoa presa a constrangimento não autorizado por lei, e se esse subordinado cumprir a ordem manifestamente ilegal, ambos responderão pelo crime de abuso de autoridade, julgue (C ou E) o item seguinte.

Certo. Comentário: Crime de abuso de autoridade. Art. 4º, a, da Lei n. 4.898/65. Inocorrência. Delegado de Polícia que mantém detido por curto lapso de tempo jovem que embriagado pretendia promover briga. Evidente intuito de garantir e manter a tranquilidade e a segurança da comunidade. Absolvição decretada. Apelo provido. “Nos abusos de autoridade, o elemento subjetivo do injusto deve ser apreciado com muita perspicácia, merecendo punição somente as condutas daqueles que, não visando a defesa social, agem por capricho, vingança ou maldade, com consciente propósito de praticarem perseguições e injustiças. O que se condena, enfim, é despotismo, a tirania, a arbitrariedade, o abuso, como indica a nomen juris do crime” (JTACrimSP 84/400).

Certo. Comentário: De acordo com o Art. 22 do Código Penal, se o fato criminoso é cometido em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da ordem. Em uma leitura contrário sensu do citado Art. legal, tem se que, se a ordem do superior hierárquico for manifestamente ilegal, tanto o autor da ordem como o seu executor deverão responder pelo crime. Assim, no caso hipotético apresentado na questão, tanto a autoridade como o seu subordinado deverão responder pelo crime de abuso de autoridade previsto no Art. 4°, alínea b, da Lei n° 4.898/65.

(QUESTÃO 490) Marcelo, agente penitenciário federal, não ordenou o relaxamento da prisão de Bernardo, o qual se encontra preso sob sua custódia. Bernardo foi preso ilegalmente, fato esse que é de conhecimento de Marcelo. Nessa situação, é correto afirmar que Marcelo cometeu crime de abuso de autoridade, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: Marcelo não incide na prática do crime de abuso de autoridade, uma vez que, sendo carcereiro, não tem atribuição legal nem constitucional para atestar a ilegalidade da prisão de Bernardo nem o poder legal de determinar o relaxamento da sua prisão. Tal atribuição pertence ao juiz, nos termos do artigo 4º, alínea “d” da Lei nº 4898/65. (QUESTÃO 491) Considere que um PRF aborde o condutor de um veículo por este trafegar acima da velocidade permitida em rodovia federal. Nessa situação, se demorar em autuar o condutor, o policial poderá responder por abuso de autoridade, ainda que culposamente, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: O art. 4º da lei nº 4898/65 não possui dentre as condutas ali tipificadas nenhuma que se subsuma a um tipo penal de abuso de autoridade. Com efeito, reputar que a conduta narrada no enunciado seria crime de abuso de autoridade afetaria assim o princípio da legalidade/tipicidade. Com efeito, considerando-se que o enunciado da questão não narrou uma conduta que se aperfeiçoasse a um dos tipos penais atinentes ao delito de abuso de autoridade, nem cabe maiores comentários acerca da não existência na referida lei de nenhum dispositivo admitindo a punição de qualquer forma culposa de algum dos tipos penais previstos como crime de abuso de autoridade, tal como estabelece o parágrafo único do art. 18 do Código Penal. (QUESTÃO 492) O agente que retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício para satisfazer a interesse ou sentimento pessoal cometerá o crime de abuso de autoridade, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: O agente que retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício para satisfazer a interesse ou sentimento pessoal praticará prevaricação, crime previsto no artigo 319 do Código Penal: Prevaricação Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. Os crimes de abuso de autoridade estão previstos na Lei 4.898/65.

(QUESTÃO 494) Quanto ao crime de abuso de autoridade, configura-se atípica a conduta do juiz que determina que o preso, ainda que esse não ofereça riscos, seja mantido algemado durante a audiência de instrução e julgamento, já que lhe cabe prevenir eventual tentativa de fuga, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: O entendimento simulado do STF, que deu origem à Súm. Vinculante 11, é no sentido de que só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado. Portanto, o uso de algemas é medido exceção, e o seu uso discricionário, como ocorreu no caso hipotético apresentado na questão, pode caracterizar o crime de abuso de autoridade. (QUESTÃO 495) O sujeito ativo do crime de abuso de autoridade é toda autoridade pública, considerada como tal o funcionário público que exerça cargo, emprego ou função em caráter efetivo e remunerado, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: O erro da assertiva está em sua parte final, pois, nos termos do Art. 5° da Lei n° 4.898/65, considera-se autoridade quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração. (QUESTÃO 496) Em caso de abuso de autoridade cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, poderá ser cominada pena autônoma ou acessória, consistente em não poder o acusado exercer funções de natureza policial pelo prazo de um a cinco anos, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: Esta é uma questão que exige muita atenção para fazer o julgamento. Isto porque o que a torna errada é uma pequena omissão em seu texto. A questão traz de forma genérica a proibição de exercer as funções de natureza policial, porém a lei traz a especificidade de que a proibição atinge somente o município da culpa (Art. 6°, parágrafo 5°, da Lei n° 4.898/65). (QUESTÃO 497) A punição à prática do crime de abuso de autoridade condiciona-se à presença do elemento subjetivo do injusto, consistente na vontade consciente do agente de praticar as condutas mediante o exercício exorbitante do seu poder na defesa social, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: Crime de abuso de autoridade. Art. 4º, a, da Lei n. 4.898/65. Inocorrência. Delegado de Polícia que mantém detido por curto lapso de tempo jovem que embriagado pretendia

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Material Exclusivo Equipe Operação Federal promover briga. Evidente intuito de garantir e manter a tranquilidade e a segurança da comunidade. Absolvição decretada. Apelo provido. “Nos abusos de autoridade, o elemento subjetivo do injusto deve ser apreciado com muita perspicácia, merecendo punição somente as condutas daqueles que, não visando a defesa social, agem por capricho, vingança ou maldade, com consciente propósito de praticarem perseguições e injustiças. O que se condena, enfim, é despotismo, a tirania, a arbitrariedade, o abuso, como indica a nomen juris do crime” (JTACrimSP 84/400). (QUESTÃO 498) De acordo com a lei de regência, configura-se crime de abuso de autoridade o crime praticado por agente no exercício da função pública ou em razão dessa função, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: Os requisitos para a configuração do delito de abuso de autoridade, tipificado na lei nº 4898/65, são: ser o agente, autoridade, e a consecução de uma das condutas previstas nos artigos 4º e 5º do diploma legal em referência, no exercício do cargo, emprego ou função pública correspondentes. Com efeito, ainda que o agente esteja atuando de forma abusiva em razão de sua função, caso não esteja em seu exercício, não ficará configurado o delito de abuso de autoridade, podendo, no entanto, configurar outro delito penal. (QUESTÃO 499) Ao idoso que receba alta hospitalar e não atenda aos critérios de elegibilidade para a assistência domiciliar será fornecida residência temporária, na modalidade de serviço de regime de internação temporária de atendimento ao idoso dependente que requeira cuidados biopsicossociais sistematizados, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: Art. 43. As medidas de proteção ao idoso são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados: III – em razão de sua condição pessoal. Art. 45. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 43, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas: VI – abrigo temporário. Ao idoso que receba alta hospitalar e não atenda aos critérios de elegibilidade para a assistência domiciliar será fornecida residência temporária, na modalidade de serviço de regime de internação temporária de atendimento ao idoso dependente que requeira cuidados biopsicossociais sistematizados. (QUESTÃO 500) A carência de recursos financeiros próprios do idoso ou da família deste não é suficiente para justificar a internação desse idoso na modalidade asilar, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: Art. 37. O idoso tem direito a moradia digna, no seio da família natural ou substituta, ou desacompanhado de seus familiares, quando assim o desejar, ou, ainda, em instituição pública ou privada. § 1o A assistência integral na modalidade de entidade de longa permanência será prestada quando verificada inexistência de grupo familiar, casa-lar, abandono ou carência de recursos financeiros próprios ou da família. A carência de recursos financeiros próprios do idoso ou da família deste é suficiente para justificar a internação desse idoso na modalidade asilar. (QUESTÃO 501) A coordenação da Política Nacional do Idoso está a cargo da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: Lei nº 8.842/94 – Lei da Política Nacional do Idoso: Art. 5º Competirá ao órgão ministerial responsável pela assistência e promoção social a coordenação geral da política nacional do idoso, com a participação dos conselhos nacionais,

estaduais, do Distrito Federal e municipais do idoso. Lei nº 11.958/2009: Art. 1o A Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 24. À Secretaria Especial dos Direitos Humanos compete assessorar direta e imediatamente o Presidente da República na formulação de políticas e diretrizes voltadas à promoção dos direitos da cidadania, da criança, do adolescente, do idoso e das minorias e à defesa dos direitos das pessoas com deficiência e promoção da sua integração à vida comunitária, bem como coordenar a política nacional de direitos humanos, em conformidade com as diretrizes do Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH, articular iniciativas e apoiar projetos voltados para a proteção e promoção dos direitos humanos em âmbito nacional, tanto por organismos governamentais, incluindo os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, quanto por organizações da sociedade, e exercer as funções de ouvidoria nacional de direitos humanos, da criança, do adolescente, do idoso e das minorias. A coordenação da Política Nacional do Idoso está a cargo da Secretaria Especial dos Direitos Humanos. (QUESTÃO 502) Em cada veículo, comboio ferroviário ou embarcação do serviço convencional de transporte interestadual de passageiros, serão reservadas duas vagas gratuitas, que poderão ser usadas por idosos, independentemente da condição financeira destes, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: Art. 40. No sistema de transporte coletivo interestadual observar-se-á, nos termos da legislação específica: (Regulamento) (Vide Decreto nº 5.934, de 2006) I – a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos; II – desconto de 50% (cinquenta por cento), no mínimo, no valor das passagens, para os idosos que excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos. Parágrafo único. Caberá aos órgãos competentes definir os mecanismos e os critérios para o exercício dos direitos previstos nos incisos I e II. Em cada veículo, comboio ferroviário ou embarcação do serviço convencional de transporte interestadual de passageiros, serão reservadas duas vagas gratuitas, que poderão ser usadas por idosos, com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários-mínimos. (QUESTÃO 503) As competências do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso incluem a promoção de cooperação entre governos da União, dos estados, do DF e dos municípios e a sociedade civil organizada na formulação e execução da política nacional de atendimento dos direitos do idoso, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: Decreto Nº 5.109/2004. (Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso – CNDI e dá outras providências): Art. 2º Ao CNDI compete: Parágrafo único. Ao CNDI compete, ainda: II - promover a cooperação entre os governos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e a sociedade civil organizada na formulação e execução da política nacional de atendimento dos direitos do idoso; As competências do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso incluem a promoção de cooperação entre governos da União, dos estados, do DF e dos municípios e a sociedade civil organizada na formulação e execução da política nacional de atendimento dos direitos do idoso. (QUESTÃO 504) Se uma ação ajuizada por idoso, na qual se vise o cumprimento de contrato de compra e venda de um veículo, for processada sem a participação do MP na qualidade de custos legis, a sentença que eventualmente for proferida nesse processo deverá ser anulada, julgue (C ou E) o item seguinte.

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Material Exclusivo Equipe Operação Federal Errado. Comentário: Lei nº 10.741/2003: Art. 75. Nos processos e procedimentos em que não for parte, atuará obrigatoriamente o Ministério Público na defesa dos direitos e interesses de que cuida esta Lei, hipóteses em que terá vista dos autos depois das partes, podendo juntar documentos, requerer diligências e produção de outras provas, usando os recursos cabíveis. Art. 77. A falta de intervenção do Ministério Público acarreta a nulidade do feito, que será declarada de ofício pelo juiz ou a requerimento de qualquer interessado. Recurso especial. ação de execução. penhora do único bem imóvel de pessoas idosas. possibilidade. obrigação decorrente de fiança em contrato de locação. intervenção do ministério público. desnecessidade. direito disponível. recurso não provido. 1. Consoante jurisprudência do STJ, a intervenção do Ministério Público nas ações que envolva o interesse do idoso não é obrigatória, devendo ficar comprovada a situação de risco de que trata o art. 43 da Lei 10.741/2003. O só fato da relação jurídico-processual conter pessoa idosa não denota parâmetro suficiente para caracterizar a relevância social a exigir a intervenção do Ministério Público. Precedentes. (STJ. Resp 1430898 PA. Relator Ministro Luis felipe salomão. dj 06/09/2016). agravo regimental no agravo em recurso especial. responsabilidade civil. infecção hospitalar. intervenção do ministério público. desnecessidade no feito. negativa de prestação jurisdicional não configurada. reexame de provas. incidência da súmula 7/stj. decisão mantida. recurso não provido. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a intervenção do Ministério Público nas ações em que envolva o interesse do idoso não é obrigatória, devendo ficar comprovada a situação de risco de que trata o art. 43 da Lei 10.741/2003. O só fato de a relação jurídicoprocessual conter pessoa idosa não denota parâmetro suficiente para caracterizar a relevância social a exigir a intervenção Ministério Público. Precedentes. (STJ. AgRg no AREsp 557517 SP. Órgão Julgador T4 – QUARTA TURMA. Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO. Julgamento 02/09/2014. DJe 05/09/2014). Se uma ação ajuizada por idoso, na qual se vise o cumprimento de contrato de compra e venda de um veículo, for processada sem a participação do MP na qualidade de custos legis, a sentença que eventualmente for proferida nesse processo deverá ser mantida, desde que não comprovada a situação de risco trazida no art. 43 da Lei 10.741/2003. Apesar do Estatuto do Idoso, dispor que a participação do MP é obrigatória, acarretando a nulidade (e não anulabilidade) do processo em que este (MP) não atuar como parte, mas como custos legis, o STJ entende que a intervenção do MP nas ações que envolva o interesse do idoso não é obrigatória, devendo ser comprovada a situação de risco, que trata o artigo 43 do Estatuto do Idoso. (QUESTÃO 505) Conhecida como Lei Maria da Penha, a Lei 11.340/2006 criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Para preservar a integridade física e psicológica da mulher em situação de violência doméstica, o juiz poderá assegurar, quando necessário, o afastamento da mulher do local de trabalho, por até seis meses, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: Artigo 9º, §2º, inciso II, da Lei 11.340/2006: Art. 9o A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso. § 1o O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal. § 2o O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica: I - acesso prioritário

à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta; II - manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses. § 3o A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar compreenderá o acesso aos benefícios decorrentes do desenvolvimento científico e tecnológico, incluindo os serviços de contracepção de emergência, a profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) e outros procedimentos médicos necessários e cabíveis nos casos de violência sexual. (QUESTÃO 506) Visando preservar a integridade física e psicológica da mulher vítima de violência doméstica, o juiz pode assegurar, em consonância com a Lei Maria da Penha, Lei n° 11.340/2006, a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento da vítima de seu local de trabalho, por até: 3 meses, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: A Lei Maria da Penha foi sancionada em 2006 e busca coibir a violência doméstica e familiar contra as mulheres visto que no Brasil e no mundo os números de casos de violência relacionada ao gênero são muito altos. No Brasil esta lei recebeu o nome de “Maria da Penha” em homenagem a uma das vítimas de violência doméstica que durante duas décadas sofreu este tipo de violência do marido, o qual foi punido somente quase 20 anos depois. Assim, esta Lei traz uma série de avanços e conquistas para as mulheres alterando o Código Penal, buscando protegê-las e garantindo que o agressor será punido. No que se refere a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, conforme o Art. 9º da lei citada, §2º, o juiz poderá, para garantir a integridade física e psicológica da mulher, conduzir a sua remoção, para caso de servidora pública ou garantir a manutenção do vínculo trabalhista, se for necessário se afastar do trabalho, por até 6 meses. (QUESTÃO 507) As medidas protetivas de urgência à mulher vítima de violência doméstica, de acordo com a Lei Maria da Penha, poderão ser concedidas: de imediato, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: A Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/) traz uma série de avanços para as mulheres, buscando coibir a violência doméstica bem como garantir as mulheres vítimas de violência que seu agressor seja punido. Esta lei além de tipificar o que é violência doméstica apresenta os diversos tipos de violência que vão além da física, como a moral, sexual, psicológica e patrimonial. No que tange o enunciado da questão, este se refere as medidas protetivas de urgência que podem se requeridas pela vítima caso seja necessária para manutenção de sua integridade física e psicológica bem como dos dependentes. É no Art. 19, § 1º da referida lei que está exposto que tais medidas podem ser concedidas de imediato, caso se façam necessárias. Esta lei também apresenta uma seção somente sobre as medidas protetivas de urgência no Art. 22, no qual além de garantir que essas medidas sejam aplicadas imediatamente, isoladas ou cumulativamente, destaca que podem ser aplicadas ou medidas presentes na legislação em vigor de forma a preservar e garantir a integridade física e psicológica da mulher e dos dependentes. Após esse breve comentário acerca da lei e das medidas protetivas de urgência. Pois conforme vimos tais medidas podem e devem ser aplicadas imediatamente caso a mulher esteja em situação vulnerável e sua vida e de seus dependentes esteja correndo risco. (QUESTÃO 508) As formas de violência doméstica e familiar contra a mulher incluem violência física, psicológica, sexual e patrimonial, que podem envolver condutas por parte do sujeito ativo tipificadas como crime ou não, julgue (C ou E) o item seguinte.

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Material Exclusivo Equipe Operação Federal Certo. Comentário: Art. 5 Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: (Vide Lei complementar nº 150, de 2015). Art. 7o São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras. (QUESTÃO 509) Júlio, durante discussão familiar com sua mulher no local onde ambos residem, sem justo motivo, agrediu-a, causando-lhe lesão corporal leve. Nessa situação hipotética, conforme a Lei n.º 11.340/2006 e o entendimento do STJ, a ofendida poderá renunciar à representação, desde que o faça perante o juiz, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: Cabe ressaltar que o erro não está na palavra renúncia. Isso porque, embora o instituto seja de retratação à representação, a própria lei utiliza aquela terminologia. Desse modo, a alternativa erra pelo fato de existir um limite temporal, para que a vítima manifeste a sua intenção de não mais prosseguir com a persecução penal, que até o RECEBIMENTO da denúncia e também desde que haja audiência específica para esse fim. Nesse sentido (Lei 11.340/06): Art. 16. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público. BIZÚ sobre os tipos de ações penais na lei Maria da Penha: lesões corporais: público incondicionada (qualquer lesão), ameaça e estupro (contra maiores de 18 anos): público condicionada à representação. (QUESTÃO 510) Conforme a Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/06), no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências, fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: Art. 11 Lei 11.340/06. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências: III - fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida; (QUESTÃO 511) O crime de tortura praticado, em qualquer de suas modalidades, por agente público no exercício de suas funções absorve, necessariamente, o delito de abuso de autoridade, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: Não necessariamente. Há tipos penais que estão previstos na Lei nº 4898/65 (Lei de Abuso de Autoridade) e que não são absorvidos por delitos previstos nos tipos penais contidos na Lei 9455/97 (Lei de Tortura). Apenas há de se falar em absorção de um crime por outro, quando esse último se consubstanciar em um fato mais amplo e mais grave que aquele que é absorvido. É denominado de princípio da consunção, aquele que orienta a solução de um conflito aparente de normas penais por meio dessa sistemática. A absorção dos crimes de abuso de autoridade pelos crimes de tortura apenas ocorrerá quando houver identidade parcial fática entre ambos e a norma atinente aos últimos conter outros elementos típicos que lhes façam ter alcance mais amplo. (QUESTÃO 512) TICIO, agente penitenciário, em determinado dia está trabalhando com MEVIO, servidor administrativo cedido pela prefeitura, quando chegam policiais e entregam um preso de nome PEDRO, informando que havia uma determinação administrativa de encaminhamento daquele preso. Ocorre que

não apresentam nenhum documento, os policiais informam que iriam encaminhar em poucas horas a documentação. TICIO e MEVIO recebem o preso. Como era hora do almoço, deixam o local na responsabilidade de Antônio que é amigo dos dois. ANTÔNIO é um lavador de carros que eventualmente faz a limpeza da viatura do presídio, mas, neste dia, estava sendo insultado pelo preso PEDRO, aproveita então que está sozinho, causando lesão grave no preso. Antonio responde pelo abuso de autoridade mesmo não sendo funcionário público, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: A assertiva se coaduna com o art. 5º da Lei de Abuso de Autoridade, haja vista que considera-se como autoridade aquele que exerce cargo público ainda que de forma transitória. (QUESTÃO 513) Segundo a Lei nº 4.898/1965, constituem abuso de autoridade. Deixar a autoridade policial de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: Nos termos do artigo 4º, alínea “d” (acima transcrito), da Lei 4.898/1965, apenas o juiz (e não a autoridade policial) que deixar de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada é que pratica crime de abuso de autoridade. (QUESTÃO 514) Constitui crime de abuso de autoridade a conduta do agente policial que priva a criança ou adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: Não se trata de crime de abuso de autoridade, mas sim de crime específico previsto no artigo 230 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90): Art. 230. Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente: Pena - detenção de seis meses a dois anos. Parágrafo único. Incide na mesma pena aquele que procede à apreensão sem observância das formalidades legais. (QUESTÃO 515) Com base no disposto na Lei Federal nº 4.898 de 09 de dezembro de 1965 (Abuso de Autoridade), constitui abuso de autoridade. Deixar de comunicar, imediatamente, à família, a prisão de um de seus membros, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: Não está previsto como fato típico na Lei 4.898/1965 “deixar de comunicar, imediatamente, à família, a prisão de um de seus membros”. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXII, estabelece que “(...) a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada”: Art. 5º (...): LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada; O art. 5º, LXII, CF, impõe um duplo dever de comunicação: a prisão deve ser comunicada ao juiz competente e à família do preso ou pessoa por ele indicada. Deixar de comunicar imediatamente a prisão do preso ao juiz é abuso de autoridade (artigo 4º, alínea “c”, da Lei 4.898/1965 - acima transcrito). A demora injustificada na comunicação configura crime. Deixar de comunicar à família do preso não é abuso de autoridade. (QUESTÃO 516) No que respeita aos crimes de abuso de autoridade, previstos na Lei n. 4898/65, verifica-se. A incolumidade pública tutelada na referida lei não abrange o crime

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Material Exclusivo Equipe Operação Federal de lesões corporais, admitindo-se o concurso entre os delitos, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal: Lesões corporais e abuso de autoridade. se o agente, além do crime de abuso de autoridade (art-3., letra “i”, da lei 4898, de 9.12.1965) também praticar lesões corporais na vítima, aplicar-sea a regra do concurso material. não constitui constrangimento ilegal a desconsideração de decretos concessivos de indulto, sem a verificação dos seus pressupostos fáticos, embora só o réu tenha recorrido. h c indeferido. (hc 59403, relator(a): min. cordeiro guerra, segunda turma, julgado em 19/03/1982, dj 23-04-1982 pp03668 ement vol-01251-01 pp-00108 rtj vol-00101-02 pp-00595) fonte: gonçalves & baltazar jr., victor eduardo rios e josé paulo. legislação penal especial esquematizado, são paulo: saraiva, 2ª edição, 2016. (QUESTÃO 517) A lei n.º 4.898/65 regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade. O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil e penal. Dessa forma, constitui também abuso de autoridade. Ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: Não demandando maiores esclarecimentos, porquanto está expressamente prevista no texto legal atinente aos casos de abuso de autoridade. Nesse sentido, prevê o artigo 4º, alínea a) da lei nº 4898/65 que: “Constitui também abuso de autoridade: a) ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder; (...)”. (QUESTÃO 518) Quanto aos crimes de abuso de autoridade tipificados na Lei nº 4.898/1965. São crimes de ação penal pública incondicionada, uma vez que o Art. 1º da Lei trata do direito de representação, sendo esta nada mais do que o direito de petição estampado no Art. 5º, inciso XXXIV da Constituição Federal, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: O termo “representação”, contido no artigo 1º da Lei 4898/65, não tem a natureza jurídica de condição de procedibilidade para o oferecimento da denúncia, mas apenas a possibilidade de peticionar noticiando a existência do delito. (QUESTÃO 519) A Lei n. 4898/65 (Abuso de Autoridade) estabelece a responsabilização criminal, civil e administrativa da autoridade que comete abuso no exercício de suas funções. Sobre a referida legislação, tem-se o seguinte. a responsabilização criminal será promovida pelo Ministério Público mediante ação penal pública condicionada à representação do ofendido como condição de procedibilidade, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: A ação penal por abuso de autoridade é pública e incondicionada. De acordo com Victor Eduardo Rios Gonçalves e João Baltazar Júnior, a ação penal por crime de abuso de autoridade é pública e incondicionada, embora a Lei 4.898/65 faça referência à representação na ementa, bem como nos arts. 12 e 14, o que gerou, a princípio, certa dúvida sobre o caráter da ação penal, levando à publicação da Lei 5.249/67, que deixou explícita a natureza incondicionada da ação pena para o crime em tela, assim dispondo em seu artigo 1º: Art. 1º A falta de representação do ofendido, nos casos de abusos previstos na Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, na obsta a iniciativa ou o curso de ação pública. Entendeu-se, então, que a representação a que alude a lei é uma forma espeical de “notitia criminis”, tal como regulado no §3º do artigo 5º do CPP: MArt. 5o

Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado: I - de ofício; II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo. § 1o O requerimento a que se refere o no II conterá sempre que possível: a) a narração do fato, com todas as circunstâncias; b) a individualização do indiciado ou seus sinais característicos e as razões de convicção ou de presunção de ser ele o autor da infração, ou os motivos de impossibilidade de o fazer; c) a nomeação das testemunhas, com indicação de sua profissão e residência. § 2o Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia. § 3o Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito. § 4o O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado. § 5o Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la. (QUESTÃO 520) Considere que Marcos dirigiu ao Ministério Público uma petição em que ofereceu representação contra um delegado de polícia do Distrito Federal, argumentando que esse agente público deu-lhe um tapa no rosto no interior de uma delegacia de polícia e que, portanto, incidiu em abuso de autoridade consistente na prática de ato que violou a sua incolumidade física. Considerando que, em sua petição, Marcos descreveu minuciosamente o fato que considerou abusivo, apontou testemunhas e apresentou laudo de corpo de delito que demonstrava a existência de lesões na data indicada, o membro do Ministério Público (MP) dispensou a realização de inquérito policial e deu início à ação penal, oferecendo a denúncia. No referido processo, é possível a aplicação cumulativa de penas de multa, de detenção, de perda do cargo e de inabilitação temporária para o exercício de funções públicas, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: As sanções relativas aos crimes de abuso de autoridade definidos na Lei nº 4.898/65 encontram-se no artigo 6º do referido diploma legal, a saber: Art. 6º O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil e penal. § 1º A sanção administrativa será aplicada de acordo com a gravidade do abuso cometido e consistirá em: a) advertência; b) repreensão; c) suspensão do cargo, função ou posto por prazo de cinco a cento e oitenta dias com perda de vencimentos e vantagens; d) destituição de função; e) demissão; f) demissão, a bem do serviço público. § 2º A sanção civil, caso não seja possível fixar o valor do dano, consistirá no pagamento de uma indenização de quinhentos a dez mil cruzeiros. § 3º A sanção penal será aplicada de acordo com as regras dos artigos 42 a 56 do Código Penal e consistirá em: a) multa de cem a cinco mil cruzeiros; b) detenção por dez dias a seis meses; c) perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até três anos. § 4º As penas previstas no parágrafo anterior poderão ser aplicadas autônoma ou cumulativamente. (...) (QUESTÃO 521) Acerca das contravenções penais (Decreto-lei n. o 3.688/1941) e do Estatuto do Desarmamento (Lei n. o 10.826/2003). Para que uma pessoa responda pela contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor, não é necessário que o ato seja praticado em lugar público, mas, tão somente, que seja acessível ao público, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: A contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor está prevista no artigo 61 do Decreto-Lei 3.688/41: Art. 61. Importunar alguém, em lugar público ou

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Material Exclusivo Equipe Operação Federal acessível ao público, de modo ofensivo ao Pena – multa. Conforme leciona Damásio de Jesus, a conduta típica consiste em importunar alguém, em local público ou de acesso ao público, de modo ofensivo ao pudor. “Importunar” quer dizer perturbar, incomodar. Exemplos: beijo na boca sem o consenso da vítima (há discussão a respeito da exata tipicidade do fato), perseguição automobilística (conforme a conduta) etc. Fonte: JESUS, Damásio. Lei das Contravenções Penais Anotada, São Paulo: Saraiva, 12ª edição, 2010. (QUESTÃO 522) A respeito das contravenções penais e da lei que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas. Considere que determinado cidadão esteja usando publicamente uniforme de PRF, função pública que ele não exerce. Nessa situação, para que esse cidadão responda por contravenção penal, é necessário que sua conduta cause efetivo prejuízo para o Estado ou para outra pessoa, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: O agente praticou a contravenção de uso de uniforme, prevista no art. 46 da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688 de1941), cujo resultado independe da causação de prejuízo, por ser de natureza formal. Com efeito, basta o uso do uniforme para que a conduta delitiva se enquadre no tipo penal incriminador. A ocorrência de dano posterior será punida se configurar crime mais grave. (QUESTÃO 523) A tentativa de contravenção, mesmo que factível, não é punida, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: Conforme artigo 4º do Decreto-Lei 3.688/41 (Lei de Contravenções Penais): Art. 4º Não é punível a tentativa de contravenção. Factível: Diz-se do que é possível de ser feito, praticável. A tentativa de contravenção penal, não é punível. (QUESTÃO 524) Com base na interpretação doutrinária majoritária e no entendimento dos tribunais superiores. Apesar de, no campo fático, ser possível ocorrer a tentativa de contravenção penal, esta, quando se desenvolve na forma tentada, não é penalmente alcançável, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: Conforme artigo 4º do Decreto-Lei 3.688/41 (Lei de Contravenções Penais): Art. 4º Não é punível a tentativa de contravenção. A lei previu expressamente, mas não quer dizer que, conforme a questão apontou, não seja possível acontecer no campo fático. Por exemplo, o artigo 21 da LCP, Art. 21. Praticar vias de fato contra alguém: Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, se o fato não constitui crime. O bem jurídico protegido é a incolumidade do ser humano. Constitui vias de fato toda agressão física contra a pessoa, desde que não constitua lesão corporal. Trata-se de uma infração comum, material, comissiva e dolosa. Existem vários meios de execução para se praticar vias de fato (um tapa na cara, “tacar pedra”...) Se, por exemplo, A discute com B, os ânimos se exaltam e A, com o intuito de acertar B, arremessa uma pequena pedra em direção a este, mas acaba por errar a pontaria. Poderia ser, em tese, tentativa de vias de fato. Então, no campo fático é possível sim a tentativa de contravenção penal. Mas a própria lei só admite a punição de contravenção se esta for consumada. (QUESTÃO 525) Para as contravenções penais, a lei prevê a aplicação isolada ou cumulativa das penas de. Aponte a alternativa correta. a) b) c) d) e)

prisão simples e detenção. reclusão e detenção. multa e prisão simples. detenção e multa. reclusão e prisão simples.

Gabarito C. Comentário: As contravenções penais estão previstas no Decreto-Lei 3.688/1941. As penas estão previstas especificamente no artigo 5º do mencionado decreto: Art. 5º As penas principais são: I – prisão simples. II – multa. De acordo com o artigo 5º do Decreto-Lei 3.688/1941, para as contravenções penais a lei prevê a aplicação isolada ou cumulativa das penas de prisão simples e multa. (QUESTÃO 526) O ordenamento penal brasileiro adotou a sistemática bipartida de infração penal — crimes e contravenções penais —, cominando suas respectivas penas, por força do princípio da legalidade. Acerca das infrações penais e suas respectivas reprimendas. Aponte a alternativa correta. a) O crime de homicídio doloso praticado contra mulher é hediondo e, por conseguinte, o cumprimento da pena privativa de liberdade iniciar-se-á em regime fechado, em decorrência de expressa determinação legal. b) No crime de tráfico de entorpecente, é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como a fixação de regime aberto, quando preenchidos os requisitos legais. c) Constitui crime de dano, previsto no CP, pichar edificação urbana. Nesse caso, a pena privativa de liberdade consiste em detenção de um a seis meses, que pode ser convertida em prestação de serviços à comunidade. d) O STJ autoriza a imposição de penas substitutivas como condição especial do regime aberto. e) O condenado por contravenção penal, com pena de prisão simples não superior a quinze dias, poderá cumpri-la, a depender de reincidência ou não, em regime fechado, semiaberto ou aberto, estando, em quaisquer dessas modalidades, obrigado a trabalhar. Gabarito B. Comentário: a) O crime de homicídio doloso praticado contra mulher é hediondo e, por conseguinte, o cumprimento da pena privativa de liberdade iniciar-se-á em regime fechado, em decorrência de expressa determinação legal. O único crime que admite o cumprimento da pena em regime inicial fechado é o do artigo 1º p. 7º da Lei de Tortura. ERRADO b No crime de tráfico de entorpecente, é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como a fixação de regime aberto, quando preenchidos os requisitos legais. Este é o entedimento do STF. CERTO c) Constitui crime de dano, previsto no CP, pichar edificação urbana. Nesse caso, a pena privativa de liberdade consiste em detenção de um a seis meses, que pode ser convertida em prestação de serviços à comunidade.Tal previsão encontra-se no art. 65 da lei 9605/98 Crimes Ambientais e não no CP. ERRADA d) O STJ autoriza a imposição de penas substitutivas como condição especial do regime aberto. SÚMULA 493 STJ É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto. ERRADA e) O condenado por contravenção penal, com pena de prisão simples não superior a quinze dias, poderá cumpri-la, a depender de reincidência ou não, em regime fechado, semiaberto ou aberto, estando, em quaisquer dessas modalidades, obrigado a trabalhar. O DEL3688 em seu art. 5º prevê apenas penas de multa e prisão simples que deve ser cumprido a rigor em regime aberto ou semiaberto, e em relação ao trabalho, este é facultativo quando a pena não exceda a 15 dias. ERRADA (QUESTÃO 527) A conduta do acusado que, ao ser preso por prática de crime contra o patrimônio, se atribui falsa identidade, constitui. Aponte a alternativa correta. a) contravenção penal relativa à recusa de fornecimento de dados à autoridade.

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Material Exclusivo Equipe Operação Federal b) fato atípico, porém antijurídico. c) crime de falsa identidade. d) fato impunível, pois tal conduta é amparada pelo exercício do direito de defesa. e) circunstância agravante do crime de roubo.

contravenção e depois um crime (em tese seria uma situação ainda mais passível de punição pela reincidência), por um descuido legal, acabou não sendo tipificada e, portanto, o agente é primário; V) A contravenção praticada e transitada em julgada no estrangeiro não gera reincidência. Brasil = br Estrangeiro = est.

Gabarito C. Comentário: Súmula 522-STJ: A conduta de atribuirse falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa. Falsa identidade Art. 307 - Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave.

(QUESTÃO 530) A tentativa de recusa a receber, pelo seu valor, moeda de curso legal no país, em conformidade com a Lei de Contravenções. Aponte a alternativa correta.

(QUESTÃO 528) Não é contravenção penal. Aponte a alternativa correta. a) b) c) d) e)

Importunação ofensiva ao pudor. Mendicância. Exercício ilegal da profissão. Jogo do bicho. Vadiagem.

Gabarito B. Comentário: Art. 63. Servir bebidas alcoólicas: I – a menor de dezoito anos; (Revogado pela Lei nº 13.106, de 2015) Passou a prever, expressamente, que é crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a criança ou a adolescente. - Revogou a contravenção penal prevista no art. 63, I, do Decreto-lei 3.688/41, considerando que esta conduta agora é punida no art. 243 do ECA. - Fixou multa administrativa de R$ 3 mil a R$ 10 mil para quem vender bebidas alcoólicas para crianças ou adolescentes (essa multa é independente da sanção criminal). http://www.dizerodireito.com.br/2015/03/a-lei-131062015-e-oart-243-do-eca.html (QUESTÃO 529) Se uma pessoa praticar vias de fato contra alguém, sem que o fato constitua crime, ela terá cometido contravenção penal. Entretanto, segundo a Lei das Contravenções Penais. Aponte a alternativa correta. a) ela será considerada reincidente se tiver cometido crime no exterior, com sentença condenatória transitada em julgado. b) ela será considerada reincidente se tiver cometido qualquer crime no Brasil, ainda que a sentença condenatória não tenha transitado em julgado. c) ela responderá por tentativa de contravenção, se o fato ocorrer por circunstância própria da vontade dela. d) se o fato ocorrer entre brasileiros e no exterior, a lei brasileira será aplicada e a pena, agravada. e) ela será considerada reincidente se tiver cometido anteriormente contravenção penal no exterior. Gabarito A. Comentário: Dispositivos aplicáveis ao regime da reincidência no Direito Penal: Art. 63, Código Penal. Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior. Art. 7º, Lei das Contravenções. Verifica-se a reincidência quando o agente pratica uma contravenção depois de passar em julgado a sentença que o tenha condenado, no Brasil ou no estrangeiro, por qualquer crime, ou, no Brasil, por motivo de contravenção. Entendendo.. I) Crime (qualquer lugar) + Crime = reincidente II) Crime (qualquer lugar) + contravenção = reincidente III) Contravenção (br) + Crime = primário IV) Contravenção (br) + contravenção = reincidente V) Contravenção (est.) + crime/contravenção = primário Na verdade, a tabela parece confusa, mas é bem simples. Basta lembrar duas regras que normalmente causam confusão: III) Em que pese haver uma “escalada criminosa”, pois o agente praticou uma

a) É punível com prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa. b) Não é punível. c) É punível somente com multa. d) É punível somente com prisão simples, de um a três meses Gabarito B. Comentário: Artigo 4º do Decreto-Lei 3688/41 (Contravenções Penal), que dispõe: “Não é punível a tentativa de contravenção”. (QUESTÃO 531) Com fundamento na jurisprudência dos tribunais superiores. A confissão do menor admitindo a prática do ato infracional deve, necessariamente, reduzir o rigor da medida socioeducativa a ser imposta, pois a confissão sempre atenua a pena, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: A confissão espontânea do adolescente infrator não autoriza o abrandamento da medida socioeducativa imposta, pois, nos procedimentos da infância e da juventude, não há a imposição de pena, mas de medida socioeducativa, não se cogitando de agravantes ou atenuantes, pois a finalidade primordial é a aplicação de medida mais adequada à reeducação e à ressocialização do menor, tendo em vista sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. TJ-DF- Apelação Criminal APR 20150130075118 (TJ-DF). (QUESTÃO 532) Com fundamento na jurisprudência dos tribunais superiores. A corrupção de menor é crime material, que exige obrigatoriamente a produção do resultado danoso, razão pela qual esse delito não se configura quando o menor já tenha sido anteriormente corrompido, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: De acordo com o entendimento consolidado do STJ, o crime de corrupção de menores (Art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente) é um delito de natureza formal, bastando para a sua caracterização a comprovação da participação do inimputável em prática criminosa na companhia de maior de 18 anos, sendo dispensável a prova de que o menor não havia praticado crime anteriormente (Súmula 500STJ). (QUESTÃO 533) A prática de ato infracional análogo ao delito de tráfico de entorpecentes permite a aplicação de medida de internação do adolescente infrator, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: De acordo com o entendimento do STJ, o ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente (Súmula 492 STJ). Tal entendimento foi adotado considerando que a gravidade abstrata do delito, por si só, não autoriza a segregação do menor, devendo ser consideradas, também, as condições pessoais do menor e demais circunstâncias do ato infracional praticado.

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Material Exclusivo Equipe Operação Federal (QUESTÃO 534) Situação hipotética: Marcos, adolescente com quinze anos de idade, foi flagrado em local público, vendendo maconha a dois adultos. Em razão disso, foi apresentada representação pela prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes, decretando-se sua internação provisória. Após a instrução probatória, a autoria e a materialidade do fato foram provadas, inclusive por meio de confissão, e certificou-se nos autos que era o primeiro ato infracional supostamente cometido por Marcos. Considerando as normas previstas no ECA sobre ato infracional, as garantias processuais e medidas socioeducativas, e o entendimento do STJ. Diante da gravidade do ato infracional supostamente cometido por Marcos, o juiz poderá aplicar-lhe a medida socioeducativa de internação mediante decisão devidamente motivada, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando: I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa; II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves; III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta. SÚMULA 492, STJ. O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. (QUESTÃO 535) Situação hipotética: Mariana, moradora de município no interior do Brasil, teve um bebê quando estava com dezenove anos de idade. Pouco antes de dar à luz, temendo a reação dos pais e sem condições de criar seu filho sozinha, fugiu para uma cidade maior, onde conheceu um casal sem filhos que se interessou em ficar com seu bebê. Logo após o nascimento, a jovem entregou o filho ao casal, que lhe pagou grande quantia em dinheiro e assumiu os gastos do hospital. Nessa situação, Mariana, por estar em situação vulnerável, não está sujeita à punição nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), mas o casal estará sujeito à pena de reclusão por ter efetuado pagamento pela criança, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: O Art. 238 do Estatuto da Criança e do Adolescente tipifica como crime não apenas a conduta daquele que oferece ou efetiva a paga ou recompensa para que receba a criança, mas também a conduta de quem prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo ao outrem, mediante paga ou recompensa. Tratando-se do caso apresentado na questão, o fato de a personagem estar em situação vulnerável não afasta a caracterização do delito, motivo pelo qual ela também deverá ser responsabilizada. (QUESTÃO 536) De acordo com o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3/2009) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O ECA dispõe sobre a proteção social à criança e ao adolescente e, em casos específicos previstos em lei, a proteção integral, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: Conforme preconizam os artigos 1º, 3º e 100, parágrafo único, inciso II, todos da Lei 8.069/90 (ECA), a proteção integral é dirigida a todas as crianças e adolescentes, e não somente em casos específicos previstos em lei: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Parágrafo único. Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a todas as

crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem. (incluído pela Lei nº 13.257, de 2016) Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. Parágrafo único. São também princípios que regem a aplicação das medidas: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009). I - condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos: crianças e adolescentes são os titulares dos direitos previstos nesta e em outras Leis, bem como na Constituição Federal; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) II - proteção integral e prioritária: a interpretação e aplicação de toda e qualquer norma contida nesta Lei deve ser voltada à proteção integral e prioritária dos direitos de que crianças e adolescentes são titulares; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) III - responsabilidade primária e solidária do poder público: a plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e a adolescentes por esta Lei e pela Constituição Federal, salvo nos casos por esta expressamente ressalvados, é de responsabilidade primária e solidária das 3 (três) esferas de governo, sem prejuízo da municipalização do atendimento e da possibilidade da execução de programas por entidades não governamentais; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) IV - interesse superior da criança e do adolescente: a intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do adolescente, sem prejuízo da consideração que for devida a outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) V - privacidade: a promoção dos direitos e proteção da criança e do adolescente deve ser efetuada no respeito pela intimidade, direito à imagem e reserva da sua vida privada; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) VI - intervenção precoce: a intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) VII intervenção mínima: a intervenção deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) VIII - proporcionalidade e atualidade: a intervenção deve ser a necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontram no momento em que a decisão é tomada; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) IX - responsabilidade parental: a intervenção deve ser efetuada de modo que os pais assumam os seus deveres para com a criança e o adolescente; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência X prevalência da família: na promoção de direitos e na proteção da criança e do adolescente deve ser dada prevalência às medidas que os mantenham ou reintegrem na sua família natural ou extensa ou, se isto não for possível, que promovam a sua integração em família substituta; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) XI obrigatoriedade da informação: a criança e o adolescente, respeitado seu estágio de desenvolvimento e capacidade de compreensão, seus pais ou responsável devem ser informados dos seus direitos, dos motivos que determinaram a intervenção e da forma como esta se processa; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) XII - oitiva obrigatória e participação: a criança e o adolescente, em separado ou na companhia dos pais, de responsável ou de pessoa por si indicada, bem como os seus pais ou responsável, têm direito a ser ouvidos e a participar nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção, sendo sua opinião devidamente considerada pela autoridade judiciária competente,

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Material Exclusivo Equipe Operação Federal observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 28 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009). (QUESTÃO 537) O princípio da absoluta prioridade dos direitos das crianças e dos adolescentes foi instituído, pela primeira vez, pela CF, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: O princípio da absoluta prioridade está previsto no artigo 227 da Constituição Federal: Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010) § 1º O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos: (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010) I - aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência maternoinfantil; II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010) § 2º A lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência. § 3º O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos: I - idade mínima de quatorze anos para admissão ao trabalho, observado o disposto no art. 7º, XXXIII; II garantia de direitos previdenciários e trabalhistas; III - garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola; (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010) IV - garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica; V obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade; VI - estímulo do Poder Público, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado; VII - programas de prevenção e atendimento especializado à criança, ao adolescente e ao jovem dependente de entorpecentes e drogas afins. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010) § 4º A lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente. § 5º A adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, que estabelecerá casos e condições de sua efetivação por parte de estrangeiros. § 6º Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação. § 7º No atendimento dos direitos da criança e do adolescente levar-se- á em consideração o disposto no art. 204. § 8º A lei estabelecerá: (Incluído Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010) I - o estatuto da juventude, destinado a regular os direitos dos jovens; (Incluído Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010) II - o plano nacional de juventude, de duração decenal, visando à articulação das várias esferas do poder público para a execução de políticas públicas. (Incluído Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010) No âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei

8.069/90), o princípio da prioridade absoluta está previsto no artigo 4º: Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado, organizado por Munir Cury, “a Constituição Federal de 1988, pela primeira vez na história brasileira, aborda a questão da criança como prioridade absoluta, e a sua proteção é dever da família, da sociedade do Estado”. Fonte: CURY, Muniz (organizador). Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado. São Paulo: Malheiros, 2013, 12ª edição. (QUESTÃO 538) Foi a partir da Proclamação da República que os menores passaram a ser detentores dos direitos fundamentais de liberdade, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: Tal fato só se deu na fase da proteção integral. Conforme lecionam Rossato, Lépore e Sanches, citando Paulo Afonso Garrido de Paula, a evolução do tratamento da criança e do adolescente, pelo mundo jurídico, pode ser resumida em quatro fases ou sistemas: a) fase da absoluta indiferença, em que não existiam normas relacionadas a essas pessoas; b) fase da mera imputação criminal, em que as leis tinham o único propósito de coibir a prática de ilícitos por aquelas pessoas (Ordenações Afonsinas e Filipinas, Código Criminal do Império de 1830, Código Penal de 1890); c) fase tutelar, conferindo-se ao mundo adulto poderes para promover a integração sociofamiliar da criança, com tutela reflexa de seus interesses pessoais (Código Mello Mattos de 1927 e Código de Menores de 1979); e, d) fase da proteção integral, em que as leis reconhecem direitos e garantias às crianças, considerando-a como uma pessoa em desenvolvimento. É, pois, na quarta fase que se insere a Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990). Fonte: ROSSATO, L. A. e LÉPORE, P. E. e CUNHA, R. S. Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado artigo por artigo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 6ª edição, 2014. (QUESTÃO 539) O antigo Código de Menores estabelecia a distinção entre crianças e adolescentes, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: Conforme comprova o artigo 1º do antigo Código de Menores (Lei 6.697/1979): Art. 1º Este Código dispõe sobre assistência, proteção e vigilância a menores: I - até dezoito anos de idade, que se encontrem em situação irregular; II - entre dezoito e vinte e um anos, nos casos expressos em lei. Parágrafo único - As medidas de caráter preventivo aplicam-se a todo menor de dezoito anos, independentemente de sua situação. (QUESTÃO 540) De acordo com o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, deve-se assegurar a eles condição de se desenvolverem com dignidade, garantindo-se a concretização dos seus direitos fundamentais, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: O artigo 3º do ECA (Lei 8.069/90) traz a previsão de que à criança e ao adolescente deve ser assegurada condição de se desenvolverem com dignidade. O princípio do interesse superior da criança e do adolescente, também conhecido como princípio do melhor interesse, está previsto no artigo 100, inciso IV, do ECA (Lei 8.069/90): Art. 3º A criança e o adolescente

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Material Exclusivo Equipe Operação Federal gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Parágrafo único. Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem. (incluído pela Lei nº 13.257, de 2016). Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. Parágrafo único. São também princípios que regem a aplicação das medidas: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência I - condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos: crianças e adolescentes são os titulares dos direitos previstos nesta e em outras Leis, bem como na Constituição Federal; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência II - proteção integral e prioritária: a interpretação e aplicação de toda e qualquer norma contida nesta Lei deve ser voltada à proteção integral e prioritária dos direitos de que crianças e adolescentes são titulares; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência III - responsabilidade primária e solidária do poder público: a plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e a adolescentes por esta Lei e pela Constituição Federal, salvo nos casos por esta expressamente ressalvados, é de responsabilidade primária e solidária das 3 (três) esferas de governo, sem prejuízo da municipalização do atendimento e da possibilidade da execução de programas por entidades não governamentais; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência IV - interesse superior da criança e do adolescente: a intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do adolescente, sem prejuízo da consideração que for devida a outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência V - privacidade: a promoção dos direitos e proteção da criança e do adolescente deve ser efetuada no respeito pela intimidade, direito à imagem e reserva da sua vida privada; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência VI - intervenção precoce: a intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência VII intervenção mínima: a intervenção deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência VIII - proporcionalidade e atualidade: a intervenção deve ser a necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontram no momento em que a decisão é tomada; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência IX responsabilidade parental: a intervenção deve ser efetuada de modo que os pais assumam os seus deveres para com a criança e o adolescente; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência X prevalência da família: na promoção de direitos e na proteção da criança e do adolescente deve ser dada prevalência às medidas que os mantenham ou reintegrem na sua família natural ou extensa ou, se isto não for possível, que promovam a sua integração em família substituta; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência XI obrigatoriedade da informação: a criança e o adolescente, respeitado seu estágio de desenvolvimento e capacidade de compreensão, seus pais ou responsável devem ser informados dos seus direitos, dos motivos que determinaram a intervenção e da forma como esta se processa; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência XII - oitiva obrigatória e participação: a criança e o adolescente, em separado ou na companhia dos pais, de

responsável ou de pessoa por si indicada, bem como os seus pais ou responsável, têm direito a ser ouvidos e a participar nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção, sendo sua opinião devidamente considerada pela autoridade judiciária competente, observado o disposto nos §§ 1o e 2odo art. 28 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência Conforme lecionam Rossato, Lépore e Sanches, a partir de uma leitura apressada do artigo 100 do ECA (Lei 8.069/90), poder-se-ia chegar à conclusão de que tais prescrições são específicas das medidas de proteção. Contudo, referidos valores (dentre os quais está incluído o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente) são os fundamentos do próprio direito da criança e do adolescente, extensíveis a todo o sistema, não restritos unicamente às medidas de proteção. Ainda segundo Rossato, Lépore e Sanches, sempre que for necessário, o postulado normativo do interesse superior da criança e do adolescente será acionado, servindo como norte para a aplicação de todos os princípios e regras referentes ao direito da criança e do adolescente. Ele apresenta-se como um exame de razoabilidade quanto à aplicação de uma ou outra norma jurídica, ou quanto à não aplicação de normas positivas, sempre com o objetivo de garantia do melhor interesse da pessoa em desenvolvimento. Fonte: ROSSATO, L. A. e LÉPORE, P. E. e CUNHA, R. S. Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado – Brasil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 6ª edição, 2014. (QUESTÃO 541) Se determinada pessoa, maior e capaz, estiver portando certa quantidade de droga para consumo pessoal e for abordada por um agente de polícia, ela poderá ser submetida à pena de advertência sobre os efeitos da droga, de prestação de serviço à comunidade ou de medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: A conduta descrita na questão caracteriza a conduta prevista no Art. 28 da Lei n° 11.343/06, sendo que as penas apontadas na questão são aquelas previstas nos incisos do citado artigo legal. Trata-se das penalidades que poderão ser impostas aos chamados usuários de droga. (QUESTÃO 542) O juiz pode aplicar causa majorante de pena de um sexto a dois terços quando o crime de tráfico de drogas tiver sido perpetrado com emprego ostensivo de arma de fogo para a intimidação difusa ou coletiva. Se a arma tiver sido utilizada em contexto diverso do de crime de tráfico, tratar-se-á de concurso material de crimes, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: A causa de aumento da pena mencionada na questão é a prevista no Art. 40, inciso IV, da Lei n° 11.343/06 e só poderá ser aplicada quando constatado que o crime de tráfico de drogas foi praticado com o uso de arma de fogo. Contudo, caso a arma seja utilizada em situação diversa da prática do tráfico de drogas, haverá o concurso material de crimes, já que os bens jurídicos atingidos pela conduta são diversos, quais sejam, a saúde pública (tráfico de drogas) e a incolumidade pública (porte de arma). (QUESTÃO 543) O delito de associação para o tráfico é considerado crime hediondo na legislação penal brasileira, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: É considerado como crime hediondo somente os dispostos no Art. 1° da Lei n° 8.072/90; da mesma forma, o Art. 2°, do mesmo diploma legal, traz os crimes que são equiparados a hediondo. Analisando ambos os artigos, é possível observar que somente o crime de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins (Art. 33 da Lei n° 11.343/06) é equiparado a hediondo, não havendo qualquer previsão quanto ao crime de associação para o tráfico (Art. 35 da Lei n° 11.343/06).

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Material Exclusivo Equipe Operação Federal (QUESTÃO 544) Caso uma pessoa injete em seu próprio organismo substância entorpecente e, em seguida, seja encontrada por policiais, ainda que os agentes não encontrem substâncias entorpecentes em poder dessa pessoa, ela estará sujeita às penas de advertência, prestação de serviço à comunidade ou medida educativa de comparecimento à programa ou curso educativo, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: O fato é atípico. No que tange ao crime de consumo pessoal de entorpecente, previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/03, uma vez inoculada toda a substância entorpecente que o agente possuía, exaure-se o crime, na medida que o especial fim de agir – consumo pessoal – já esgotou em toda a sua potencialidade, porque já fora efetivado, não havendo, portanto, mais droga para caracterizar sua aquisição, sua guarda, seu depósito, seu transporte etc. (QUESTÃO 545) Considerando que Carlos, maior e capaz, compartilhe com Carla, sua parceira eventual, substância entorpecente que traga consigo para uso pessoal. Carlos responderá pela prática do crime de oferecimento de substância entorpecente, sem prejuízo da responsabilização pela posse ilegal de droga para consumo pessoal. Certo. Comentário: Carlos, maior e capaz, ao compartilhar com Carla, sua parceira eventual, substância entorpecente que traga consigo para uso pessoal, praticou o crime previsto no artigo 33, §3º, da Lei 11.343/2006: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. (QUESTÃO 546) “A” praticou o crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n° 11.343/06) depois de haver sido condenado, com trânsito em julgado, pelo delito previsto no artigo 28 do mesmo estatuto. Na sentença, a condenação anterior poderá ser considerada para fins de reincidência, mesmo não tendo o réu recebido pena privativa de liberdade, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: “A condenação por porte de drogas para consumo próprio (art. 28 da lei 11.343/06) transitada em julgado gera reincidência. Isso porque a referida conduta foi apenas despenalizada pela nova Lei de Drogas, mas não descriminalizada (abolitio criminis).” STJ, 6a Turma. HC 275.126/SP, 2014, Info. 549. (QUESTÃO 547) Na Lei de Drogas, é prevista como crime a conduta do agente que oferte drogas, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa do seu relacionamento, para juntos a consumirem, não sendo estabelecida distinção entre a oferta dirigida a pessoa imputável ou inimputável, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: O item está certo, conforme artigo 33, §3º, da Lei 11.343/2006: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

(QUESTÃO 548) No item abaixo, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada em relação ao inquérito policial e suas peculiaridades, às atribuições da Polícia Federal e ao sistema probatório no processo penal brasileiro. Um homem penalmente capaz foi preso e autuado em flagrante pela prática de tráfico ilícito de entorpecentes. Ao final do processo crime, o juiz da causa determinou a juntada do laudo toxicológico definitivo, o que não ocorreu. Nessa situação, de acordo com a jurisprudência do STJ, não poderá o juiz proferir sentença condenatória valendo-se apenas do laudo preliminar da substância entorpecente. Certo. Comentário: Conforme comprovam as ementas abaixo colacionadas: Processual penal. agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. tráfico de drogas. materialidade delitiva. laudo toxicológico definitivo. ausência. absolvição. recurso improvido. 1. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação de que a ausência do laudo toxicológico definitivo não pode ser suprida pela juntada do laudo provisório, impondo-se a absolvição do réu da imputação do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, por ausência de comprovação da materialidade delitiva. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AgRg no REsp 1544057/RJ, Rel. Ministro Nefi cordeiro, sexta turma, julgado em 24/05/2016, dje 06/06/2016). agravo regimental contra decisão que expediu ordem de habeas corpus de ofício. tráfico de drogas. ausência de juntada do laudo toxicológico definitivo. absolvição. precedentes. 1. Conforme o mais recente entendimento da Sexta Turma, a ausência do laudo toxicológico definitivo impõe não simplesmente a nulidade dos autos, com a reabertura do prazo para a sua juntada ou mesmo produção, mas a absolvição do réu, considerando-se que não ficou provada a materialidade do delito (AgRg no REsp n. 1.363.292/MG, da minha relatoria, DJe 5/2/2015; e HC n. 287.879/SC, da minha relatoria, DJe 2/9/2014). 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 316.734/BA, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 06/05/2015). (QUESTÃO 549) Julgue os itens de 136 a 143, referentes a direito processual penal. As medidas assecuratórias previstas na lei sobre drogas (Lei n.º 11.343/2006) e na que dispõe sobre lavagem de capitais (Lei n.º 9.613/1998) podem ser decretadas tanto na fase de inquérito policial quanto na etapa processual, impondo-se, em ambas as normas, como condição especial para o conhecimento do pedido de restituição de bens apreendidos, o comparecimento pessoal do acusado em juízo, julgue (C ou E) o item seguinte Certo. Comentário: Diante de sua própria natureza instrumental e cautelar as medidas assecuratórias podem/devem ser decretadas tanto na fase investigatória quanto na instrutória, dependendo da necessidade e adequação. Nada obstante, os próprios dispositivos legais narrados no enunciado da questão explicitamente prescrevem a oportunidade em que essas medidas podem ser decretadas. Senão, vejamos: Art. 60 da Lei 11.343/06: Art. 60. O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade de polícia judiciária, ouvido o Ministério Público, havendo indícios suficientes, poderá decretar, no curso do inquérito ou da ação penal, a apreensão e outras medidas assecuratórias relacionadas aos bens móveis e imóveis ou valores consistentes em produtos dos crimes previstos nesta Lei, ou que constituam proveito auferido com sua prática, procedendose na forma dos arts. 125 a 144 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. Art. 3º da Lei 9.613/98: Art. 4º O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação do delegado de polícia, ouvido o Ministério Público em 24 (vinte e quatro) horas, havendo indícios suficientes de infração penal, poderá decretar medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores do investigado ou

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Material Exclusivo Equipe Operação Federal acusado, ou existentes em nome de interpostas pessoas, que sejam instrumento, produto ou proveito dos crimes previstos nesta Lei ou das infrações penais antecedentes. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012). (QUESTÃO 560) Acerca da ação penal e do inquérito policial, julgue o item subsequente. Quando se tratar de crimes relativos ao tráfico de drogas, o prazo para a conclusão do inquérito policial é de 30 dias, se o indiciado estiver preso e de 90 dias, se estiver solto, podendo ser duplicados, mediante pedido justificado da autoridade de polícia judiciária, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: Conforme preconiza o artigo 51 da Lei 11.343/2006: Art. 51. O inquérito policial será concluído no prazo de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 (noventa) dias, quando solto. Parágrafo único. Os prazos a que se refere este artigo podem ser duplicados pelo juiz, ouvido o Ministério Público, mediante pedido justificado da autoridade de polícia judiciária. (QUESTÃO 561) O crime de porte ilegal de arma de fogo, classificado como delito de perigo abstrato, não dispensa a prova pericial para estabelecer a sua eficiência na realização de disparos, necessária para demonstrar o risco potencial à incolumidade física das pessoas, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: Entende o STJ que a não apreensão da arma e a não realização do laudo pericial para atestar a eficácia da arma não impedem a incidência do crime de porte ilegal de arma de fogo. Entende o Superior Tribunal Federal que basta o simples porte de arma de fogo, ainda que desmuniciada, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para a caracterização do crime por se tratar de crime de perigo abstrato. (QUESTÃO 562) Se uma pessoa for flagrada portando um punhal que tenha mais de 12 em e dois gumes, ela poderá responder pelo crime de porte ilegal de arma, previsto no Estatuto do Desarmamento, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: O Estatuto do Desarmamento (Lei n° 10.826/03) disciplina registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição; assim, ele dispensa tratamento jurídico aos crimes que envolvam somente arma de fogo. De acordo com o Art. 3°, inciso XII, do Decreto n° 3.665/00, arma de fogo consiste na arma que arremessa projéteis empregando a força expansiva dos gases gerados pela combustão de um propelente confinado em uma câmara que, normalmente, está solidária a um cano que tem a função de propiciar continuidade à combustão do propelente, além de direção e estabilidade ao projétil. Dentro deste contexto, temos que o punhal não é uma espécie de arma de fogo, logo, a conduta narrada na questão não pode caracterizar o crime de porte ilegal de arma, previsto no Estatuto do Desarmamento. (QUESTÃO 563) Situação hipotética: Tales foi preso em flagrante delito quando transportava, sem autorização legal ou regulamentar, dois revólveres de calibre 38 desmuniciados e com numerações raspadas. Acerca dessa situação hipotética, com base na jurisprudência dominante dos tribunais superiores relativa a esse tema. O fato de as armas apreendidas estarem desmuniciadas não tipifica o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito em razão da total ausência de potencial lesivo da conduta, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: O crime de posse e porte ilegal de arma de uso restrito é considerado crime de perigo abstrato, ou seja, presume-se a existência de risco causado à coletividade o simples fato de a pessoa possuir ou portar arma de fogo, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, já que o bem jurídico tutelado é a segurança pública e a paz social. Ou

seja, para a caracterização do delito é desnecessário que haja prova de que foi causado risco a uma pessoa determinada; basta a presunção de risco à coletividade. E mais, trata-se também de um crime de mera conduta, que se aperfeiçoa com a prática da conduta prevista no tipo penal, independentemente de qualquer resultado. Diante disso, a jurisprudência do STF e STJ é no sentido de que a simples posse ou o porte de arma de uso restrito, ainda que sem munição, configura o crime previsto no Art. 16 da Lei n° 10.826/2003. (QUESTÃO 564) Indivíduo que guarda, em sua residência, arma de fogo de uso restrito comete o crime de posse irregular de arma de fogo, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: O crime de posse irregular de arma de fogo está previsto no Art. 12 da Lei n° 10.826/03 c consiste em possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa. Como se vê, o mencionado artigo tipifica a posse de arma de fogo de uso permitido, sendo que no caso hipotético apresentado na questão a arma é de uso restrito. Sendo assim, o crime praticado pelo personagem da questão é o de posse ou porte ilegal de arma de fogo, de uso restrito, o qual está previsto no Art. 16 da Lei n° 10.826/03. (QUESTÃO 565) Júlio, detentor de porte de arma e proprietário de arma de fogo devidamente registrada, vendeu para Tiago, de quatorze anos de idade, uma arma, devidamente municiada, acompanhada do seu documento de registro. Nessa situação, ao permitir que o adolescente se apoderasse da arma de fogo, Júlio praticou o delito de omissão de cautela, previsto no Estatuto do Desarmamento, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: Previsto no Art. 13 do Estatuto do Desarmamento, o crime de omissão de cautela consiste na conduta de deixa de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito} anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade. Como se vê, o artigo nada menciona sobre a venda de arma de fogo para menor de idade, isto porque a citada conduta é regulada pelo Art. 16, parágrafo único, inciso V, do Estatuto do Desarmamento. Por isso, não incidirá nas penas do delito de omissão de cautela. (QUESTÃO 566) Considere que, em uma briga de trânsito, Joaquim tenha sacado uma arma de fogo e efetuado vários disparos contra Gilmar, com a intenção de matá-lo, e que nenhum dos tiros tenha atingido o alvo. Nessa situação, Joaquim responderá tão somente pela prática do crime de disparo de arma de fogo, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: Determina o Art. 15 do Estatuto do Desarmamento que caracteriza crime disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime. Ou seja, se o disparo de arma de fogo se caracteriza como crime-meio para se alcançar o resultado de outro crime (crime-fim), o sujeito deve responder pelo último. No caso da questão, a intenção do Joaquim era matar Gilmar por meio dos disparos efetuados. Assim, o primeiro deverá responder pelo crime de homicídio tentado, e não disparo de arma de fogo, que foi o crime meio.

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Material Exclusivo Equipe Operação Federal (QUESTÃO 567) Se um indivíduo que não possua porte de arma de fogo transportar, a pedido de um amigo que possua o referido porte, munição de uma arma de fogo e, estando sozinho nessas circunstâncias, for encontrado pela polícia, tal fato configurará crime previsto em lei, julgue (C ou E) o item seguinte.

(QUESTÃO 572) Os crimes previstos na Lei de Tortura (Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997) não terão a sua pena aumentada de um sexto até um terço se o crime for cometido por agente público, mediante sequestro e contra vitima de 55 anos, julgue (C ou E) o item seguinte.

Certo. Comentário: O Art. 4° da Lei n° 10.826/2003 dispõe que, para adquirir arma de fogo de uso permitido, o interessado deve preencher alguns requisitos, dentre eles a comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei. Porém, o Art. 6°, §4°, da mesma lei, traz a regra que os integrantes das Forças Armadas, das polícias federais e estaduais e do Distrito Federal, bem como os militares dos Estados e do Distrito Federal, para obterem a arma e o porte ficam dispensados do preenchimento dos requisitos do Art. 4° supramencionada. Assim, o agente da polícia federal está dispensado de apresentar a referida comprovação e, por isso, a questão está correta.

Errado. Comentário: CP Art 129 § 4º Aumenta-se a pena de 1/6 até 1/3: I - se o crime é cometido por agente público; II – se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos; III - se o crime é cometido mediante sequestro.

(QUESTÃO 568) Somente quando em serviço, será autorizado o porte de arma de fogo aos guardas municipais dos municípios que integrem regiões metropolitanas nos estados da Federação, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: A assertiva está de acordo com a inteligência do art. 6º, IV da CF, por tal dispositivo as Guardas Municipais dos Municípios com mais de 50.000 e menos de 500.000 habitantes poderão ter arma de fogo quando em serviço. (QUESTÃO 569) É de responsabilidade total da instituição beneficiada o transporte das armas de fogo doadas aos órgãos policiais, os quais deverão proceder ao seu cadastramento obrigatoriamente no SINARM, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: A responsabilidade da instituição beneficiada pela doação o transporte de arma de fogo, devendo realizar o cadastro das armas no SINARM (arma de fogo de uso permitido) ou no SIGMA (arma de fogo de uso restrito), conforme art. 25, parágrafo 3º do Estatuto do Desarmamento. (QUESTÃO 570) A conduta de uma pessoa que disparar arma de fogo, devidamente registrada e com porte, em local ermo e desabitado será considerada atípica, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: Fundamentação - Disparo de arma de fogo Art. 15 da Lei 10.826/03. Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Conforme se extrai da leitura do dispositivo citado, é crime disparar arma de fogo em local habitado. (QUESTÃO 571) Se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 70 (setenta) anos, aumenta-se a pena um sexto até a metade, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997. § 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço: I - se o crime é cometido por agente público; II - se o crime é cometido contra criança, gestante, deficiente e adolescente; II – se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003) III - se o crime é cometido mediante sequestro.

(QUESTÃO 573) Configura crime de tortura constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: A questão não prevê os elementos subjetivos especiais dispostos nas alíneas “a”, “b” e “c” do art. 1º, I da Lei 9.455/1997. Portanto, somente com o constrangimento não há configuração da tortura, podendo o agente incorrer em outro crime previsto no Código Penal (constrangimento ilegal, lesão corporal etc.). (QUESTÃO 574) Incorre na mesma pena do crime de tortura quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança, a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: Art. 1º, §1º da Lei 9.455/1997 - Incorre na mesma pena do crime de tortura quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança, a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal. (QUESTÃO 575) O crime de tortura admite qualquer pessoa como sujeitos ativo ou passivo; assim, pelo fato de não exigirem qualidade especial do agente, os crimes de tortura são classificados como crimes comuns, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: Há casos em que a tortura será configurada tanto crime comum (não se exigindo nenhuma qualidade do sujeito ativo, como é o caso art. 1º, inciso I e alíneas da Lei 9455/97) quanto crime próprio (exigindo-se uma qualidade do agente para praticar o crime, como é o caso art. 1º, II e parágrafos da Lei 9455/97). (QUESTÃO 576) Ressalvada a situação daquele que se omite, quando tinha dever de evitar ou apurar, os condenados por crime de tortura, na forma da Lei nº 9.455/97, devem cumprir a pena em regime integralmente fechado, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: §7, do art. 1 da lei 9.455/97 estabelece o regime inicial fechado para o condenado por crime de tortura. OCORRE que o Plenário do STF veio a considerar inconstitucional a imposição de regime inicial fechado aos crimes hediondos, determinando a aplicação naquele caso, das regras grais estabelecidas pelo art.33,CP, ao argumento de que não poderia o legislador ordinário impor uma determinada categoria de delitos a imposição de certo regime, sem atenção às circunstâncias do caso concreto (HC 11840, Toffoli, Pl,m., 27.6.12) (...) deve ser seguida, aplicando-se aqui o mesmo raciocínio, de modo a considerar inconstitucional o §7,do art 1 da lei 9.455 (...) Baltazar - Crimes Federais.

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Material Exclusivo Equipe Operação Federal (QUESTÃO 577) No que diz respeito à legislação penal extravagante, segundo entendimento do STJ e do STF. Pratica crime de tortura o agente que expõe a perigo a saúde de pessoa sob sua autoridade, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, sujeitando-a a trabalho excessivo ou abusando de meios de correção ou disciplina, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: Art. 136 - Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina: (QUESTÃO 578) Um servidor público federal, no exercício de atividade carcerária, colocou em perigo a saúde física de preso em virtude de excesso na imposição da disciplina, com a mera intenção de aplicar medida educativa, sem lhe causar sofrimento. Nessa situação, o referido agente responderá pelo crime de tortura, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: A Lei n° 9.455/97, que define os crimes de tortura, prevê em seu Art. 1°, inciso li, como crime de tortura submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo. Por outro lado, o Art. 136 do Código Penal determina como crime de maus tratos expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina. Como se vê, ao formular a questão, a banca tinha como intuito confundir as duas figuras delituosas expostas, pois a conduta do personagem da questão caracteriza o crime previsto no Código Penal (maus-tratos), e não o crime de tortura. Afinal, o crime de tortura tem como fim castigar a vítima causando-lhe um grave sofrimento (o que não acontece na questão), enquanto o crime de maus tratos tem como intuito a disciplina da vítima e não exige a ocorrência do grave sofrimento. (QUESTÃO 579) Caracteriza uma das espécies do crime de tortura a conduta consistente em, com emprego de grave ameaça, constranger outrem em razão de discriminação racial, causandolhe sofrimento mental, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: Nos termos do artigo 1º, inciso I, alínea “c”, da Lei 9.455/1997, caracteriza crime de tortura constranger alguém, com emprego de grave ameaça, causando-lhe sofrimento mental, em razão de discriminação racial: Art. 1º Constitui crime de tortura: I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental: a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa; b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa; c) em razão de discriminação racial ou religiosa; II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo. Pena - reclusão, de dois a oito anos. § 1º Na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal. § 2º Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos. § 3º Se resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de quatro a dez anos; se resulta morte, a reclusão é de oito a dezesseis anos. § 4º Aumenta-se a

pena de um sexto até um terço: I - se o crime é cometido por agente público; II - se o crime é cometido contra criança, gestante, deficiente e adolescente; II – se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003) III - se o crime é cometido mediante sequestro. § 5º A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada. § 6º O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. § 7º O condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hipótese do § 2º, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado. (QUESTÃO 580) O crime de tortura, na modalidade de constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico e mental com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima, é delito próprio, que só pode ser cometido por quem possua autoridade, guarda ou poder sobre a vítima, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: O crime de tortura, na modalidade de constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico e mental com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima, é delito próprio, que só pode ser cometido por quem possua autoridade, guarda ou poder sobre a vítima. Trata-se de crime comum. Qualquer pessoa pode ser sujeito ativo. LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO (QUESTÃO 581) Nos termos da legislação vigente, caberá à PRF, em casos de acidentes em rodovias federais, a adoção de procedimentos para a sua elucidação, inclusive, a realização de perícias, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: Define a competência da PRF, e dá outras providências. V - realizar perícias, levantamentos de locais boletins de ocorrências, investigações, testes de dosagem alcoólica e outros procedimentos estabelecidos em leis e regulamentos, imprescindíveis à elucidação dos acidentes de trânsito. (QUESTÃO 582) É permitido ao PRF portar arma de fogo somente em serviço, sendo a licença apenas de caráter funcional, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: Art 2° O documento de identidade funcional dos servidores policiais da Polícia Rodoviária Federal confere ao seu portador livre porte de arma e franco acesso aos locais sob fiscalização do órgão, nos termos da legislação em vigor, assegurando-lhes, quando em serviço, prioridade em todos os tipos de transporte e comunicação. (QUESTÃO 583) Se, durante a execução de obra ao longo de uma rodovia federal, a empresa responsável pela obra interromper a circulação de veículos e a movimentação de cargas em uma das faixas de rolamento sem a prévia permissão do órgão de trânsito competente, a PRF deverá interditar a obra e aplicar as penalidades civis e multas decorrentes da infração cometida pela empresa, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: A PRF só aplica infração de transito. A penalidade descrita é responsabilidade do DNIT.

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Material Exclusivo Equipe Operação Federal (QUESTÃO 584) Compete à PRF o patrulhamento das rodovias federais privatizadas, mesmo tendo havido, com o processo de concessão, a transferência a particulares das atividades administrativas referentes aos trechos terceirizados, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: As rodovias federais com ou sem concessão terá sempre a PRF fiscalizando a via. O que acontece é que nas rodovias SEM concessão temos atuação da PRF e do Dnit. Já nas rodovias COM concessão sai o Dnit e entra a concessionária no caso ANTT. (QUESTÃO 585) Considere a seguinte situação hipotética. Durante uma abordagem de rotina feita pela PRF em determinada rodovia federal, foram apreendidos aproximadamente cem quilos de entorpecentes, entre crack, haxixe e cocaína. O motorista, único ocupante do veículo onde estavam as drogas, confessou a prática do delito, tendo afirmado, ainda, que adquirira as drogas para revendê-las e que as estava transportando para um depósito em local seguro. Nessa situação, cabe à chefia do distrito regional da PRF do estado em que ocorreu a apreensão formalizar o auto de prisão em flagrante do autor do delito e comunicar a prisão à autoridade judiciária competente, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: Presidir o flagrante cabe ao delegado de Polícia, no caso o PRF terá que encaminhar à autoridade judiciária competente para esta lavrar o flagrante. (QUESTÃO 586) Ainda que, durante manifestação que resulte no bloqueio de rodovia federal, os manifestantes entrem em conflito com motoristas que trafeguem nessa rodovia, o PRF responsável pela segurança no local não poderá efetuar, a título de advertência, disparos de arma de fogo para o alto, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: Nos termos das Diretrizes sobre o Uso da Força pelos Agentes de Segurança Pública (PI n. 4.226, de 2010), a Diretriz 6 dispõe que os chamados “disparos de advertência” não são considerados prática aceitável, por não atenderem aos princípios elencados na Diretriz n.º 2 e em razão da imprevisibilidade de seus efeitos. (QUESTÃO 587) Os órgãos e entidades componentes do SNT respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: De acordo com Art. to,§ 3°, do CTB, a assertiva está correta. A dúvida que pode ser causada é devido à palavra OBJETIVAMENTE, ou seja, diretamente em primeira instância. (QUESTÃO 588) As Câmaras Temáticas, órgãos técnicos vinculados ao CONTRAN, são integradas por especialistas e têm como objetivo estudar e oferecer sugestões e embasamento técnico sobre assuntos específicos para decisões daquele colegiado, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: No artigo 13 da Lei 9.503/97, está previsto a mesma coisa, a cópia do comando desta questão, mais uma vez muito cuidado com este tipo. São as chamadas questões de validade. Somente para saber se o candidato leu a lei. (QUESTÃO 589) Veículos oficiais, quando precedidos de batedores, poderão dispensar o uso da placa de identificação

dianteira, respeitadas as demais normas de circulação, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: De acordo com o previsto no Art. 29, VI, do CTB, os veículos precedidos de batedores terão prioridade de passagem, APENAS. Não obstante a isto, o previsto noutro ponto da regra diz assim: Art. 115. O veículo será identificado externamente por meio de placas dianteira e traseira, sendo está lacrada em sua estrutura, obedecidas as especificações e modelos estabelecidos pelo CONTRAN. §5° O disposto neste artigo não se aplica aos veículos de uso bélico. § 6° Os veículos de duas ou três rodas são dispensados da placa dianteira. (QUESTÃO 590) A classificação das vias urbanas é feita de acordo com a sua utilização e característica, constitui critério de fixação de limite de velocidade de cada tipo de via e estabelece parâmetros e condições de preferência de passagem em cruzamentos desprovidos de sinalização, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: Realmente, a classificação das vias urbanas é feita de acordo com sua utilização e características. Até esse ponto, a questão está certa, com fundamento no Art. 60 do CTB. Porém, na segunda parte do comando da questão, a banca menciona “preferência de passagem”, que se refere às normas de circulação c conduta previstas no Art. 29, 111, que, por sua vez, não tem nada a ver com as classificações das vias. (QUESTÃO 591) O CTB, em seu Art. 311, censura a conduta de trafegar em velocidade incompatível com a segurança nos locais considerados pelo legislador como perigosos, elegendo essa conduta como criminosa e impondo-lhe a pena de detenção de 6 meses a 1 ano ou multa. Ter domínio do veículo significa que o condutor tem o controle do mesmo, podendo, assim, detê-lo quantas vezes for necessário, diante de obstáculos previsíveis, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: Para esta questão, temos o Art. 28 do CTB, esclarecendo o assunto. Art. 2 8. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. (QUESTÃO 592) Em relação a pedestres e condutores de veículos não motorizados, julgue a assertiva. Veículos motorizados são responsáveis pela segurança dos não motorizados, e ambos são responsáveis pela segurança dos pedestres, julgue (C ou E) o item seguinte. Certo. Comentário: Esta é uma regra que nem precisaria estar prevista, por se tratar de uma regra de cidadania. Mas o CTB, mesmo assim, tipificou no Art. 29, §2°, do CTB. Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: § 2• Respeitadas as normas de circulação e conduta estabelecidas neste artigo, em ordem decrescente, os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres. (QUESTÃO 593) Em relação a pedestres e condutores de veículos não motorizados. O pedestre poderá atravessar fora da faixa independentemente de sinalização, julgue (C ou E) o item seguinte. Errado. Comentário: O erro da questão está em afirmar “independentemente” da sinalização, quando na verdade está dispensado quando a faixa de pedestre estiver a mais de 50 metros, como prevê o Art.69 do CTB. Art. 69. Para cruzar a pista de rolamento o pedestre tomará precauções de segurança, levando

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Material Exclusivo Equipe Operação Federal em conta, principalmente, a visibilidade, a distância e a velocidade dos veículos, utilizando sempre as faixas ou passagens a ele destinadas sempre que estas existirem numa distância de até cinquenta metros dele, observadas as seguintes disposições: Ionde não houver faixa ou passagem, o cruzamento da via deverá ser feito em sentido perpendicular ao de seu eixo; li para atravessar uma passagem sinalizada para pedestres ou delimitada por marcas sobre a pista: a) onde houver foco de pedestres, obedecer às indicações das luzes; b) onde não houver foco de pedestres, aguardar que o semáforo ou o agente de trânsito interrompa o fluxo de veículos; 111- nas interseções e em suas proximidades, onde não existam faixas de travessia, os pedestres devem atravessar a via na continuação da calçada, observadas as seguintes normas: a) não deverão adentrar na pista sem antes se certificar de que podem jazê-lo sem obstruir o trânsito de veículos; b) uma vez iniciada a travessia de uma pista, os pedestres não deverão aumentar o seu percurso, demorar-se ou parar sobre ela sem necessidade. (QUESTÃO 594) Veículo de grande porte é o veículo automotor destinado ao transporte de carga com peso bruto total máximo superior a 10.000 kg e de passageiros, superior a vinte passageiros, julgue (C ou E) o item seguinte.

prestação foi paga um mês após a tomada do empréstimo, e o saldo devedor após esse pagamento era de R$ 29.650. Nessa situação, a taxa de juros desse empréstimo foi inferior a 1,8%. Certo. Comentário: M = c * (1+ i * t) 29.650 = 30000 * (1+ i x 1) 29.650= 30.000+ 30.000i 30.000i = 30.000 - 29.650 30.000i = 350 i = 350/30.000 i = 0,0116 * 100 = 1,16% (QUESTÃO 598) A participação dos vendedores nos lucros de uma empresa é diretamente proporcional às suas vendas. Os vendedores A, B e C venderam juntos R$ 500.000 em produtos: A vendeu R$ 225.000, B vendeu R$ 175.000 e C, o restante. Eles dividiram entre si, a título de participação nos lucros, o valor de R$ 10.000. Nessa situação, C recebeu R$ 2.000 de participação nos lucros. Certo. Comentário:

Certo. Comentário: Transcrição exata do anexo I. A elaboração das questões pode ser confusa, pois a banca joga um conceito em uma palavra diferente. Como, por exemplo, ônibus. Em regra, não estaria errado, pois, acima de 20 passageiros, realmente é considerado ônibus, mas a questão pode ser formulada de tal maneira a confundir o candidato.

Total das vendas = 500.000 A = 225.000/500.000 = 45% B = 175.000/500.00 = 35% C = 100.000/500.000 = 20% Participação dos lucros do vendedor C = 20% de 10.000 = 2.000

(QUESTÃO 595) Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, constitui-se exigência de segurança para os veículos especialmente destinados à condução coletiva de escolares: pintura de faixa horizontal exclusivamente na cor amarela, com quarenta centímetros de largura, à meia altura, em toda a extensão das partes laterais e traseira da carroçaria, com o dístico ESCOLAR, em preto, julgue (C ou E) o item seguinte.

(QUESTÃO 599) Uma casa foi colocada à venda por R$ 120.000 à vista, ou em três parcelas, sendo a primeira de R$ 20.000 no ato da compra e mais duas mensais e consecutivas, sendo a primeira no valor de R$ 48.000 a ser pago um mês após a compra e a segunda, no final do segundo mês, no valor de R$ 72.000. Se a taxa de juros compostos na venda parcelada for de 20% ao mês, a melhor opção de compra é pela compra parcelada.

Errado. Comentário: O erro da questão está em dizer “exclusivamente”; afinal, pode ser invertida, ou seja, se o veículo for da cor amarela, a faixa lateral pode ser da cor preta, com os dísticos em preto. Art. 136,111-pintura de faixa horizontal na cor amarela, com quarenta centímetros de largura, à meia altura, em toda a extensão das partes laterais e traseira da carroçaria, com o dístico ESCOLAR, em preto, sendo que, em caso de veículo de carroçaria pintada na cor amarela, as cores aqui indicadas devem ser invertidas;

Errado. Comentário:

(QUESTÃO 596) Acerca das resoluções do CONTRAN. A carga transportada em veículos destinados ao transporte de passageiros, do tipo ônibus, não precisa ser acomodada em compartimento próprio, separado dos passageiros, desde que haja espaço físico suficiente para garantir a segurança no compartimento dos passageiros, julgue (C ou E) o item seguinte.

Como foi pago o valor de 20.000 no ato da compra, resta o valor de 100.000 para pagar. A primeira será de 48.000 um mês após a compra. O empecilho está na valorização da casa após um mês. Assim:

Errado. Comentário: Art. 109 - O transporte de carga em veículos destinados ao transporte de passageiros só pode ser realizado de acordo com as normas estabelecidas pelo CONTRAN. Res. 26/98 - Art. 2° A carga só poderá ser acomodada em compartimento próprio, separado dos passageiros, que no ônibus é o bagageiro. MATEMÁTICA (QUESTÃO 597) Um banco emprestou R$ 30.000 entregues no ato, sem prazo de carência, para serem pagos pelo sistema de amortização francês, em prestações de R$ 800. A primeira

Valor da casa: 120.000 (à vista) Três parcelas: primeira de 20.000 no ato da compra e mais duas mensais e consecutivas, com a primeira sendo de 48.000 e a segunda de 72.000, cada uma após um mês do pagamento da anterior. i = 20% a.m. (venda parcelada)

M = C (1 + i) t => M = 100.000 * (1 + 0,2) 1 = 120.000. A casa passou a valer 120.000 reais, mas pagaram 48.000, restando o valor de 120.000 – 48.000 = 72.000. Este valor restante vai valorizar de novo após o segundo mês: M = 72.000 * (1 + 0,2)1 = 86.400. A casa passou a valer 86.400 reais, mas pagaram 72.000, ficando um prejuízo de: 86.400 – 72.000 = 14.400 reais. Portanto, a melhor forma de compra é à vista.

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Material Exclusivo Equipe Operação Federal (QUESTÃO 600) Alfredo irá doar seus livros para três bibliotecas da universidade na qual estudou. Para a biblioteca de matemática, ele doará três quartos dos livros, para a biblioteca de física, um terço dos livros restantes, e para a biblioteca de química, 36 livros. O número de livros doados para a biblioteca de física será igual a 18.

Obs.: 2.890m2 pois o muro é de 1,7km de comprimento (equivalente a 1.700m), por 1,7m de altura. Dessa forma:  1.700m * 1,7 = 2.890m2. 1/x = 8/8 * 34/2.890 1/x = 272/23.120

Certo. Comentário:

Multiplica cruzado:

x = TOTAL DE LIVROS Biblioteca de Matemática = 3x/4 (Então sobrou 1x/4) Biblioteca de Física = 1x/4 * 1/3 = 1x/12 Biblioteca de Química = 36

272x = 23.120 x = 23.120/272 x = 85 dias

x = 3x/4 + 1x/12 + 36 (mmc) 12x/12 = 9x + 1x + 432 /12 (corta o denominador) 12x = 9x + 1x + 432 12x = 10x + 432 12x - 10x = 432 2x = 432 x = 216 (TOTAL DE LIVROS) Biblioteca de Física = 1x/12 (Substituindo “x” por “216”) Biblioteca de Física = 216/12 Biblioteca de Física = 18 (QUESTÃO 601) A razão entre o número de porcos e o número de galinhas numa fazenda, nessa ordem, é 3/5. Se o total de galinhas e porcos da fazenda é 120, então o total de porcos da fazenda é 45.

(QUESTÃO 604) Recentemente, a empresa Fast Brick Robotics mostrou ao mundo um robô, conhecido como Hadrian, capaz de construir casas em tempo recorde. Ele consegue trabalhar algo em torno de 20 vezes mais rápido que um ser humano, sendo capaz de construir até 150 casas por ano, segundo informações da empresa que o fabrica. Internet: (com adaptações). Tendo como referência as informações acima, julgue o item a seguir. Se um único robô constrói uma casa de 100 m2 em dois dias, então 4 robôs serão capazes de construir 6 casas de 75 m2 em menos de dois dias. Errado. Comentário:

Certo. Comentário: P/G = 3/5 (P = PORCO; G = GALINHA) A cada 8 animais teremos 3 porcos e 5 galinhas Num total de animais (porcos e galinhas = 120)

Robô 1 4

M2 100 450

Dia 2 X

Robô x Dia (Inversa) M2 x Dia (Direta)

120 x 3 (porcos) = 360 360 / 8 (grupos) = 45 (QUESTÃO 602) Em uma divisão de um prêmio em dinheiro três amigos decidiram que doariam uma parte a uma instituição de caridade, a divisão ficou da seguinte forma, 1/3 para Hugo, 25% para José e 1/5 para Luis, se o prêmio é de R$ 300.000,00, o valor doado a instituição de caridade foi R$ 40.000,00. Errado. Comentário: José  25% de 300.000 = R$ 75.000 Hugo  1/3 de 300.000 = R$ 100.000 Luis  1/5 de 300.000 = R$ 60.000 José + Hugo + Luis = R$ 235.000 R$ 300.000 - R$ 235.000 = R$ 65.000 para a instituição

2/X = 4 * 100 / 450 400X = 900 X = 900/400 X = 2,5 (> 2 dias) (QUESTÃO 605) Para construir um prédio de 25 andares são necessários 50 operários trabalhando 6 horas por dia, durante 150 dias. Os operários trabalham com a mesma eficiência e o tempo para a construção de cada andar é o mesmo. Com base nessas informações, julgue o item abaixo. Se a carga horária de trabalho dos operários fosse ampliada para 9 horas por dia, então 60 operários levariam 50 dias para construir 3/5 do referido prédio.

(QUESTÃO 603) Sabendo que o comprimento do muro Parque Zoobotânico é de aproximadamente 1,7 km e sua altura é de 1,7 m, um artista plástico pintou uma área correspondente a 34 m² do muro em 8 horas trabalhadas em um único dia. Trabalhando no mesmo ritmo e nas mesmas condições, para pintar este muro, o pintor levará 85 dias.

Certo. Comentário:

Certo. Comentário:

150/x = 25/15 * 60/50 * 9/6 x = 150/2,5 x = 60 dias

Área 34m2 2890m2

Horas 8h 8h

Dias 1 x

Andares Operários 25 50 15 60

H/dia

Dias 6 9

150 60

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Material Exclusivo Equipe Operação Federal (QUESTÃO 606) Uma concessionária ganhou a concessão para explorar economicamente uma rodovia federal pelo período de 20 anos. A concessionária realizará melhorias na via como a duplicação de trechos, manutenção do asfalto, da iluminação, reforço na sinalização. Considerando que a concessionária esteja autorizada a cobrar pedágios, julgue o item subsequente. Considere que 12 empregados da concessionária, trabalhando 6 horas por dia e no mesmo ritmo, constroem 3 km de rodovia em 9 dias. Nessa situação, 24 empregados, trabalhando 6 horas por dia e no mesmo ritmo do grupo inicial, construirão 6 km de estrada em 6 dias. Errado. Comentário: Empregados 12 24

Km 3 6

Dias 9 X

Empregados x dias: Grandeza inversamente proporcional Km x dias: Grandeza diretamente proporcional 9/X = 24/12 * 3/6 9/X = 72/72 72X = 648 X = 648/72 X = 9 Dias

Considerando as tabelas acima, que apresentam, respectivamente, o peso e a estatura da criança A, desde o nascimento (0 ano) até o 3.o ano de vida, bem como o peso da criança B, desde o nascimento (0 ano) até o 2.º ano de vida, julgue o item a seguir. (QUESTÃO 608) Sabendo que as diferenças entre os pesos das crianças A e B, nos respectivos anos, estão em progressão aritmética, é correto afirmar que o peso da criança B no 3. o ano de vida será igual a 15,8 kg. Certo. Comentário: Diferença entre os pesos de B e A:

Em determinado colégio, todos os 215 alunos estiveram presentes no primeiro dia de aula; no segundo dia letivo, 2 alunos faltaram; no terceiro dia, 4 alunos faltaram; no quarto dia, 6 alunos faltaram, e assim sucessivamente. Com base nessas informações, julgue o próximo item, sabendo que o número de alunos presentes às aulas não pode ser negativo. (QUESTÃO 607) No vigésimo quinto dia de aula, faltaram 50 alunos. Errado. Comentário: 1° 2° 3° 4°

dia dia dia dia

= = = =

215 213 209 203

(215, 213, 209, 203, ...) r = 213 - 215 r = -2 (razão) A25 = A1 + 24r

Idade Idade Idade Idade

0 1 2 3

3,9 - 3,3 10,6 - 10,1 13,4 - 13 ? - 15,5

= 0,6 = 0,5 = 0,4 = 0,3

Nesse caso, o valor viável para resultar em 0,3 - destacado em vermelho - seria: 15,8. Considerando termos

que,

em

...,

uma

progressão

aritmética

..., a razão seja positiva,

de

= 2 e os

termos estejam, nessa ordem, em progressão geométrica, julgue o item a seguir. (QUESTÃO 609) A razão dessa progressão aritmética será um número racional, não inteiro. Errado. Comentário: Calcular direto o r Fórmula P.A.:

A25 = 215 + 24 (-2) A25 = 215 - 48 A25 = 167 no 25° dia foram para a aula 167 alunos de um total de 250, logo:

a3 = a1+2r a3 = 2+2r (I) a11 = a1+10r a11 = 2+10r (II)

215 alunos no total - 167 alunos que foram à aula = 48 alunos que faltaram

Propriedade P.G.: Qualquer termo da P.G., a partir do segundo, dividido pelo seu antecessor, dá um quociente que é uma constante na P.G. Ex.: P.G. (2, 4, 8, 16) 4/2 = 2 ; 8/4 = 2 ; 16/8 = 2

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Material Exclusivo Equipe Operação Federal logo, 4/2 = 8/4 = 16/8 = 2 Voltando à questão: P.G. (a1, a3, a11) a3/a1 = a11/a3 Usando (I) e (II): 2 + 2r / 2 = 2+10r / 2+2r r² - 3r = 0 r(r-3) = 0 r = 0 ou r = 3 Errado, portanto.

(QUESTÃO 611) Uma empresa responsável pela entrega semanal de mercadorias em 200 pontos comerciais da cidade estabeleceu um cronograma a ser seguido e cadastrou cada ponto comercial através de um número natural que o identifica. Sabendo-se que a tabela mostra parte do quadro de entrega e que os demais pontos seguem a mesma forma de distribuição, pode-se concluir que as entregas, no ponto 187, são feitas às quintas-feiras. Errado. Comentário: Pela tabela podemos perceber que cada dia da semana oscila-se os pontos de 5 em 5 (razão), no caso:

(QUESTÃO 610) Se a e b são 2 termos de uma progressão geométrica, de 3 termos, em que a é o menor termo e a razão é superior a 3, então a soma dos termos dessa progressão é inferior a 45. Certo. Comentário: f(x) = g(x) x2 -7x +11 = 3x -5 x2 -10x +16 =0 Delta = b2 - 4ac delta = 102 - 4 (1)(16) delta = 36 x = -b +- raiz delta/ 2a x' = 10 +6/2 = 8 x" = 10 -6 /2 = 2

Segunda-feira sempre terá um número com as terminações: ou 1 ou 6; Terça-feira sempre terá um número com as terminações: ou 4 ou 9; Quarta-feira sempre terá um número com as terminações: ou 2 ou 7; (187) Quinta-feira sempre terá um número com as terminações: ou 5 ou 0; Sexta-feira sempre terá um número com as terminações: ou 3 ou 8.

como a < b a=2 b=8 e os 2 formam uma pg de razão maior que 3 temos a1 = 2, a2 = 8, precisamos achar a razão (q)para encontrar a3 para fazer a soma dos termos a2 = a1 .q 8 = 2.q q = 8/2 q=4 a3 = 8 . 4 = 32 pg(2, 8, 32) soma pg = 2 + 8 + 32 = 42

Considerando essa situação, julgue os itens seguintes.

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Material Exclusivo Equipe Operação Federal (QUESTÃO 612) A sequência numérica formada pelas distâncias percorridas por Aquiles em cada etapa forma uma progressão aritmética.

oferta, teria recebido pelos 12 dias de trabalho um valor superior a 4 mil reais. Certo. Comentário:

Errado. Comentário: Forma uma progressão geométrica. (QUESTÃO 613) Zenão está correto ao afirmar que Aquiles jamais alcançaria a tartaruga.

q=2 sn = a1(q^n-1/q-1) sn = 1(2^12-1/2-1) = 1(1(4096-101) = 4095 = R$ 4.095,00

Errado. Comentário:

FÍSICA

P.G.: (200, 100, 50, ... ,0,000...)

(QUESTÃO 617) Diante de um posto da PRF, há uma fila de aproximadamente 300 m de comprimento, ao longo da qual se distribuem de maneira uniforme 150 veículos, que aguardam a fiscalização policial. Iniciada a fiscalização, 60 veículos passam pelo posto durante 2 min, com uma velocidade média de 1 m/s e ainda restará uma fila com 180 m.

Razão q = 0,5 -1< q