Direito Constitucional - Questões Comentadas

SAVE OFFLINE

É proibida a reprodução total ou parcial desta obra com base na Lei nº 9.610/98. A violação de direitos autorias constitui crime de acordo com o que determina o art. 184 do Código Penal. Todos os direitos reservados a Sette Informações Educacionais Ltda CNPJ: 05.729.886/0001-22 E–mail: [email protected]

Capa Massapê Comunicação Diagramação Claudio Braghini Jr. Coordenação de Produção Ivana Sette Produção e Revisão Patrícia Lopes Locução Lina Fernandes Wemmerson Seixas Operação de Áudio Admilson Rufino da Silva

ISBN 85–99303–03–1

Sumário Apresentação........................................................5 Capítulo 1 / Histórico das constituições, . conceito, classificação e aplicação das . normas constitucionais.........................................7 Capítulo 2 / Dos direitos e garantias . fundamentais......................................................14 Capítulo 3 / Poder constituinte..........................30 Capítulo 4 / Controle de constitucionalidade.....36 Capítulo 5 / Organização do estado....................48 Capítulo 6 / Poder legislativo.............................53 Capítulo 7 / Poder judiciário e funções . essenciais à justiça...............................................68 Capítulo 8 / Administração pública....................77 Bibliografia.........................................................91

Capítulo 1 / Histórico das . constituições, conceito, . classificação e aplicação das . normas constitucionais As questões seguintes foram retiradas da prova para Consultor Legislativo do Senado Federal. Processo seletivo realizado pela Cespe/Unb, em 2002. 1ª. O ordenamento jurídico é estruturado como um sistema dinâmico, pois o conteúdo das normas de um determinado estrato hierárquico pode ser deduzido do conteúdo das normas dos escalões superiores. R – A assertiva está errada. O sistema definido na questão é o lógico–jurídico. Um sistema dinâmico permite que as regras do ordenamento jurídico estejam em mutação de acordo com a modificação dos valores da sociedade onde se insere dado ordenamento jurídico. 2ª. Na ordem constitucional vigente no Brasil, não há diferença de hierarquia entre as regras jurídicas Histórico das constituições, conceito, classificação e aplicação ... / 

criadas mediante emendas constitucionais e as normas constitucionais presentes no texto original da Constituição da República. R – A afirmação é verdadeira porque ambas as normas são oriundas de um poder constituinte legítimo e fazem parte de um mesmo Texto Magno. A única diferença é que a primeira é regra oriunda do poder constituinte reformador e a segunda é fruto do poder constituinte originário. 3ª. Delegação legislativa que atribua ao Presidente da República o direito de elaborar lei delegada acerca da proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa somente pode ser aprovada, em ambas as casas do Congresso Nacional, pelo voto da maioria absoluta de seus membros. R – A assertiva está errada. Diz o art. 68, § 1º, da Constituição Federal que não poderá ser objeto de lei delegada matéria reservada à lei complementar. De acordo com o art. 7º, inc. I, da Constituição Federal, compete à lei complementar disciplinar a proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa. As próximas questões caíram na prova seletiva para Advogado da União. Concurso coordenado pela Cespe/ Unb, em 2004.  / Direito Constitucional - Questões Comentadas

4ª. A Constituição de 1934 disciplinou a subordinação do direito de propriedade ao interesse social. R – A assertiva está correta. O art. 113 expressava na primeira parte de seu inciso XVII, da Constituição Federal de 1934: “É garantido o direito de propriedade, que não poderá ser exercido contra o interesse social ou coletivo, na forma que a lei determinar”. 5ª. O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, por conter normas que disciplinam situações de transição entre o texto constitucional anterior e o novo texto ou normas que perdem sua vigência após exaurida a sua eficácia provisória, é independente em relação à Constituição. R – É falsa a afirmação. O Ato de Disposições Constitucionais Transitórias tem natureza jurídica de norma constitucional. É colocado em separado do texto da Constituição Federal por conter normas transitórias que serão tornadas sem efeito com determinado evento. Para que normas de vigência efêmera não ficassem topograficamente dentro da Lei Maior foi criado esse tipo de anexo denominado “Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”. As próximas questões foram retiradas do teste de admissão da Ordem dos Advogados do Brasil, secção Espírito Santo. Prova aplicada em 2004. Histórico das constituições, conceito, classificação e aplicação ... / 

6ª. Com relação ao direito constitucional, indique a opção correta. A) A Constituição da República de 1988, seguindo a tradição constitucionalista brasileira, foi promulgada por uma assembléia constituinte eleita exclusivamente para o fim de elaborá–la. B) No atual sistema constitucional, a convocação de uma Assembléia Nacional Constituinte para elaborar uma nova Constituição Federal deve ser feita mediante emenda à atual Constituição da República. C) No sistema constitucional brasileiro, a União tem prevalência hierárquica sobre o estado do Espírito Santo. D) Nos quadros da dogmática jurídica contemporânea, os princípios constitucionais que definem direitos fundamentais ocupam o mesmo patamar hierárquico das normas constitucionais que regem o processo legislativo. R – A Constituição Federal de 1988 adotou o critério formal, ou seja, não importa o conteúdo da norma, se ela entrou no ordenamento jurídico incorporada ao texto constitucional é considerada constitucional, não havendo diferenciação entre as normas constitucionais. Portanto, a opção correta é a de letra D. A opção A está errada porque afirma que a Assembléia Constituinte foi criada apenas para elaborar a nova constituição. Os constituintes, deputados e senadores, continuaram seus mandatos votando e aprovando novas leis. A alternativa B é falsa, pois a Constituição vigente 10 / Direito Constitucional - Questões Comentadas

em determinado momento histórico, representa a ordem jurídica estabelecida. Seria incongruente emendar-se a atual Constituição, no sentido de prever a criação de uma outra. Uma nova Constituição somente pode ser fruto do poder constituinte originário. Enquanto o item C está errado porque a União não tem prevalência hierárquica sobre nenhum Estado ou Município, pois os Estados e Municípios são independentes em sua estrutura financeira, administrativa e organizacional. 7ª. A Constituição da República é rígida por que: A) Contém cláusulas pétreas. B) A elaboração de emendas à Constituição envolve procedimentos e requisitos específicos que tornam a modificação do texto constitucional mais difícil que a alteração da legislação ordinária ou complementar. C) É necessário maioria qualificada para realizar alteração do texto constitucional. D) O exercício do poder constituinte decorrente restou limitado ao período de revisão constitucional. R – A alternativa correta é a de letra B. Além do requisito mencionado na alternativa, também é característica da rigidez da Constituição da República a legitimidade reduzida em relação à iniciativa de propositura de emendas constitucionais. O item A é falso, pois uma Constituição que não é rígida pode ter cláusulas pétreas. A opção C está Histórico das constituições, conceito, classificação e aplicação ... / 11

errada porque a necessidade de obter maioria qualificada para realizar alteração do texto constitucional não pressupõe rigidez. A letra D também é falsa porque é permitida uma revisão constitucional a qualquer momento, exceto as referentes às cláusulas pétreas que são imodificáveis. 8ª. A disposição constitucional que determina que “o Brasil propugnará pela formação de um tribunal internacional dos direitos humanos” é uma: A) Norma de eficácia contida, pois até hoje permanece sem regulamentação. B) Norma de eficácia limitada, porque a criação do referido tribunal não depende apenas de decisão do legislador brasileiro. C) Norma programática. D) Quase–norma, pois inexistem sanções aplicáveis em razão do seu descumprimento. R – A alternativa C é verdadeira. A norma veicula um programa a ser implementado pelo Estado, sendo obrigatoriamente submetida à regulamentação pelo legislador infraconstitucional e influenciada pelas relações políticas e diplomáticas do país. Em virtude da necessidade de regulamentação pelo legislador infraconstitucional, é norma de eficácia limitada. A questão seguinte foi retirada da prova de analista judiciário do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba, 12 / Direito Constitucional - Questões Comentadas

concurso organizado pela Fundação Carlos Chagas em 2007. 9ª. Em tema de controle de constitucionalidade, a chamada supremacia formal é atributo das Constituições classificadas como: A) analíticas. B) sintéticas. C) dogmáticas. D) históricas. E) rígidas. R – A assertiva correta encontra-se na alternativa E. A constituição rígida representa a supremacia formal, pois para que seu texto seja modificado, exige-se um processo legislativo bem mais rigoroso, quando comparado ao processo legislativo que modifica a legislação infraconstitucional.

Histórico das constituições, conceito, classificação e aplicação ... / 13

Capítulo 2 / Dos direitos e . garantias fundamentais Nossa primeira questão foi extraída de prova, elaborada pela Esaf, em 2007, para o cargo de Procurador do Distrito Federal. 1ª. Assinale a opção correta: A) Pessoas jurídicas de direito público podem ser titulares de direitos fundamentais. B) As garantias constitucionais de ampla defesa e do devido processo legal têm aplicação exclusiva nos processos administrativos ou judiciais em que alguém se acha na condição de acusado de infração administrativa ou criminal. C) A nacionalidade brasileira é condição necessária e suficiente para que se proponha ação popular visando a anulação de ato lesivo ao patrimônio público. D) O princípio constitucional da presunção de inocência tornou inconstitucional toda a prisão que não encontre causa numa sentença penal transitada em julgado. E) Em face do princípio democrático, do princípio da separação dos poderes e da cláusula do materialmente possível inerente aos direitos fundamentais de ordem social, esses 14 / Direito Constitucional - Questões Comentadas

direitos sociais somente produzem efeitos jurídicos depois de desenvolvidos pelo legislador ordinário. R – Dentre as alternativas expostas, somente a de letra A está correta. Atualmente os constitucionalistas entendem que as pessoas jurídicas, inclusive os entes estatais, são titulares dos direitos fundamentais que sejam compatíveis com a sua natureza, como acontece, por exemplo, em relação ao direito elencado no inciso XXV, do art. 5º, da Constituição Federal, o qual prevê o uso da propriedade particular pela autoridade competente, no caso de iminente perigo público. O erro da alternativa B reside em limitar a garantia da ampla defesa apenas aos acusados, quando a Constituição Federal prevê, no inciso LV, do art. 5º, que referida garantia é assegurada aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral. Em relação à alternativa C, a afirmação de que a nacionalidade brasileira é condição suficiente para a propositura da ação popular, é o elemento que torna a assertiva incorreta, pois a legitimidade para o ingresso da ação popular, é confiada aos cidadãos brasileiros, ou seja, não basta ter a nacionalidade brasileira, é imprescindível que o nacional esteja no pleno gozo de seus direitos políticos. A alternativa D está incorreta porque o princípio da presunção de inocência não é incompatível com as hipóteses de prisões cautelares previstas na legislação processual penal, de acordo com Dos direitos e garantias fundamentais / 15

interpretação realizada pelo Supremo Tribunal Federal. Já a alternativa E está errada, porque qualquer norma de natureza constitucional produz, desde sua criação, o efeito de vincular o legislador ordinário aos seus preceitos. As três questões a seguir foram aplicadas no concurso do Tribunal Regional Trabalho, do Rio Grande do Norte, para o cargo de Analista Judiciário. A prova foi elaborada pela Fundação Carlos Chagas em 2003. 2ª. Temístocles, alegando motivos relacionados com sua convicção política, negou–se a prestar o serviço militar e, alegando as mesmas convicções, recusou–se a cumprir obrigação alternativa. Nesse caso, Temístocles: A) Está correto em seu procedimento, visto que ninguém pode ser obrigado a fazer alguma coisa senão em virtude de lei. B) Alegou legítima escusa de consciência, uma vez que sua convicção política é contrária à prestação de qualquer serviço ao Estado. C) Perderá seus direitos políticos e, sendo a perda definitiva, não mais poderá recuperá–los. D) Terá seus direitos políticos suspensos e essa situação perdurará até que cumpra a obrigação alternativa. E) Não tem direito à escusa de consciência porque o serviço militar é obrigação imposta a todos os brasileiros. 16 / Direito Constitucional - Questões Comentadas

R – A escusa de consciência pode ser oposta a qualquer obrigação imposta a todos, desde que a pessoa cumpra a obrigação alternativa. Apenas no caso de se recusar a cumprir a prestação alternativa é que os direitos políticos poderão ser suspensos. O que torna a opção D correta. 3ª. A Constituição Federal estabeleceu que “não haverá juízo ou tribunal de exceção”. Analisando esse preceito, pode–se dizer que: A) Não é possível, para dirimir conflitos fundiários, a designação, pelos Tribunais de Justiça, de juízes com competência exclusiva para questões agrárias. B) O Tribunal do Júri, a partir da atual Constituição, acha–se em situação de duvidosa constitucionalidade, em virtude de os jurados não serem juízes togados. C) Aí está o princípio do juiz natural, segundo o qual somente os juízes, tribunais e órgãos jurisdicionais anteriormente previstos na Constituição têm o poder de julgar. D) As Justiças Militares são uma excrescência, representando sua existência uma flagrante inconstitucionalidade, por se tratar, por excelência, de um tribunal de exceção. E) A Constituição Federal não aceita mais as justiças especializadas contempladas pelas leis de organização judiciária, visto que elas se enquadram na proibição de juízos de exceção. Dos direitos e garantias fundamentais / 17

R – A Constituição Federal veda ou proíbe que, após, o cometimento de um ilícito, seja criado um tribunal ou juízo, para julgar este crime. O argumento é reforçado no item C. Vale lembrar que justiça especializada e tribunal de exceção são elementos distintos e que a justiça especializada é constitucionalmente prevista. 4ª. Quanto aos direitos sociais previstos na Constituição Federal, pode–se afirmar que têm os mesmos direitos: A) servidores públicos e trabalhadores rurais. B) trabalhadores urbanos e servidores públicos. C) trabalhadores rurais e trabalhadores domésticos. D) trabalhadores urbanos e trabalhadores rurais. E) trabalhadores domésticos e trabalhadores urbanos. R – Têm os mesmos direitos os trabalhadores urbanos e os trabalhadores rurais. Portanto, está correta a alternativa D. Os incisos contendo esses direitos estão expressos no art. 7º, da Constituição Federal. As duas questões seguintes foram aplicadas na prova para o cargo de Advogado da União. O concurso foi realizado pela Cespe/Unb em 2004. 5ª. A efetivação dos direitos sociais que impliquem uma prestação estatal submete–se a uma reserva do possível, cujo conteúdo, lato sensu, compreende tanto a capacidade do 18 / Direito Constitucional - Questões Comentadas

Estado de cumprir a obrigação como a razoabilidade da prestação exigida, em face do caso concreto. R – A reserva do possível é criação da Corte Constitucional Alemã e foi adotada no Brasil. A reserva do possível pressupõe que o indivíduo só pode requerer do Estado uma prestação ou benefício nos limites do razoável. Portanto, a afirmação está correta. 6ª. Caberá ação popular contra ato de conteúdo jurisdicional que ofender ao princípio da moralidade administrativa. R – A assertiva está errada porque apesar de caber ação popular contra o ato do poder público lesivo à moralidade administrativa, os atos jurisdicionais não podem ser enquadrados, pois são impugnáveis ou contestados por medidas específicas como os recursos no próprio âmbito jurisdicional. As próximas questões foram extraídas do teste de admissão da Ordem dos Advogados do Brasil, Regional Espírito Santo, em 2004. 7ª. Acerca de direitos e garantias fundamentais, indique a opção correta. A) Se dois motoristas multados por excesso de velocidade julgarem ilegal a aplicação da penalidade e decidirem Dos direitos e garantias fundamentais / 19

impugná–la judicialmente, a ação cabível para anulá–la será o mandado de segurança coletivo. B) A Constituição da República permite que os delegados de polícia determinem a prisão de suspeitos para fins de averiguação, desde que estes permaneçam detidos em salas individuais. C) Violaria a Constituição da República a aprovação de emenda constitucional que impusesse aos presos a obrigação de trabalharem quarenta horas semanais e determinasse que a renda obtida com esse trabalho seria revertida ao custeio do sistema penitenciário brasileiro. D) O direito constitucional de inviolabilidade do domicílio aplica–se apenas a imóveis residenciais. R – O único argumento verdadeiro está no item C. Seria uma violação à Constituição aprovar uma emenda que impõe trabalhos forçados aos presos. Pois, o artigo 5º da Constituição Federal, inciso XLVII, alínea c, diz que “não haverá penas de trabalhos forçados”. Enquanto a opção A é falsa porque o mandado de segurança coletivo é meio instrumental hábil para defesa de interesses de grupos, além de ter legitimidade restrita. Por ausência de previsão constitucional para a hipótese a opção B não pode estar correta. Enquanto a opção D é falsa porque a doutrina e a jurisprudência afirmam que são invioláveis não somente o domicílio, mas também o escritório, a oficina, a garagem, entre outros locais, de acordo com o caso concreto. 20 / Direito Constitucional - Questões Comentadas

8ª. Cada opção mencionada apresenta uma situação hipotética a respeito dos direitos da nacionalidade e do direito constitucional, seguida de uma assertiva a ser julgada. Indique a opção cuja assertiva esteja correta. A) Rodrigo é um turista argentino e foi preso em flagrante em uma praia do Espírito Santo. Nessa situação, Rodrigo não tem direito de impugnar a referida prisão por meio de habeas corpus, pois a Constituição da República garante esse direito somente a brasileiros e a estrangeiros residentes no país. B) Paulo é um brasileiro nato que foi condenado na França por tentativa de homicídio, mas que, apesar da ordem de prisão dirigida contra ele, conseguiu evadir–se da Europa e voltar ao Brasil. Nessa situação, se a França solicitar ao Brasil a extradição de Paulo, para que ele cumpra a pena a que foi condenado, tal pedido lhe será negado. C) Hugo, filho de pai brasileiro e mãe colombiana, nasceu na Colômbia e mudou–se para o Brasil em seu trigésimo aniversário. Nessa situação, ele não pode adquirir o status de brasileiro nato e, portanto, é–lhe vedado candidatar–se à presidência da República. D) Gutierrez, nascido na Venezuela, solicitou e obteve sua naturalização como cidadão brasileiro após ter concluído bacharelado em ciências jurídicas em faculdade brasileira. Nessa situação, mesmo que aprovado em concurso de provas e títulos, Gutierrez não poderá assumir o cargo de juiz de direito, pois tal investidura é restrita a brasileiros natos. Dos direitos e garantias fundamentais / 21

R – De acordo, com o art. 5º, inciso LI, da Constituição Federal, em sua primeira parte: “nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização (...)”. Com base no referido artigo, a alternativa B está correta. O erro da alternativa A está em restringir o recurso do habeas corpus apenas aos brasileiros. Segundo o professor Cássio Juvenal Farias, a expressão contida no caput do art. 5º “brasileiros e estrangeiros residentes no país” refere–se a indivíduos, de qualquer nacionalidade, que estejam dentro dos limites territoriais alcançados pela soberania nacional. Portanto, quem estiver no território brasileiro poderá utilizar o benefício de habeas corpus. A opção C é falsa porque fere o art. 12, inciso I, alínea c, que garante a naturalidade brasileira aos filhos de pai ou mãe brasileiros, nascidos no estrangeiro, desde que venham residir no Brasil, em qualquer tempo, e optem pela nacionalidade brasileira. Também é falso o item D já que não é necessário ser brasileiro nato para exercer o cargo de juiz de Direito. 9ª. Amélia é uma brasileira pobre e Marcos é um rico empresário brasileiro. Por força constitucional ambos têm direito a obter de forma gratuita: A) O registro civil de nascimento. B) O registro de óbito. C) A assistência jurídica prestada pelo Estado. D) A celebração de casamento civil. 22 / Direito Constitucional - Questões Comentadas

R – Diz o artigo 226, § 1º, da Constituição Federal: “o casamento é civil e gratuita a celebração”. Portanto, a afirmação verdadeira está na alternativa D. As demais opções – expressas no art. 5º, incisos LXXIV e LXXVI– apenas são gratuitas para as pessoas que tenham insuficiência de recursos. As próximas questões foram retiradas da prova para Analista Judiciário do Superior Tribunal de Justiça, em 2004. Seleção coordenada pela Cespe/Unb. 10ª. Liberdade de pensamento, direito de resposta e responsabilidade por dano moral ou à imagem constituem garantias, mas não direitos individuais. R – A doutrina apresenta uma distinção entre os conceitos de garantia e direito individual. Segundo lição de Pedro Lenza “os direitos são bens e vantagens prescritos na norma constitucional, enquanto as garantias são os instrumentos através dos quais se assegura o exercício ou prontamente os repara caso violados”. Portanto, a liberdade de pensamento não pode ser entendida como garantia, mas sim como um bem tutelado, um direito a ser protegido. O que torna a assertiva errada. 11ª. O direito de escusa de consciência está adstrito exclusivamente ao serviço militar quando se trata de crença religiosa, convicção filosófica ou religiosa. Dos direitos e garantias fundamentais / 23

R – Neste caso, o erro da assertiva está em limitar a escusa de consciência ao serviço militar. A escusa de consciência é oponível a qualquer obrigação a todos imposta, como votar, por exemplo. 12ª. A Constituição Federal estabelece previsão expressa de imutabilidade das cláusulas pétreas, indicando a impossibilidade de emenda constitucional tendente a abolir direitos e garantias individuais e coletivas. R – A assertiva está correta. A afirmação está prevista no art. 60, inciso IV, da Constituição Federal. 13ª. A instituição do tribunal do júri assegura a plenitude da defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e competência para julgar e processar os crimes dolosos contra a vida, a honra e à liberdade. R – De acordo com o art. 5º, inciso XXXVIII da Constituição Federal, o Tribunal do Júri tem competência, apenas, para julgar os crimes dolosos contra a vida. Portanto, a assertiva é falsa. 14ª. A chamada reserva jurisdicional é privativa do Poder Judiciário, podendo excepcionalmente ser exercida pelo Poder Executivo ou Legislativo em função atípica. 24 / Direito Constitucional - Questões Comentadas

R – A assertiva está errada. A reserva jurisdicional é o princípio pelo qual certos atos podem ser realizados por meio de medidas judiciais, como por exemplo, ordem para violação de domicílio, portanto é privativa do Judiciário. 15ª. Todos os direitos e garantias constitucionais são imodificáveis. Também se enquadram nessa condição os direitos políticos e aqueles concernentes à nacionalidade. R – Apenas são imodificáveis os direitos e garantias individuais, por ser cláusula pétrea. Os direitos políticos com exceção do voto direto, secreto, universal e periódico, e os de nacionalidade não são protegidos por cláusula pétrea, e, portanto, não são imodificáveis. O que torna a afirmação incorreta. 16ª. Médicos, dentistas, farmacêuticos e veterinários que prestam serviço militar devem ser excluídos do alistamento eleitoral, pois se encontram na condição de conscritos. R – É falsa a afirmação. Conscritos são aqueles que prestam o serviço militar obrigatório e não os que fazem parte dos organismos militares. A próxima questão foi retirada da prova para Auditorfiscal do Trabalho, realizada pela ESAF, no ano de 2006 Dos direitos e garantias fundamentais / 25

17ª. Sobre direitos e garantias fundamentais marque a única opção correta. A) É vedada a dispensa do empregado sindicalizado eleito para o cargo de representação sindical a partir de sua eleição até um ano após o final do mandato. B) Não é considerado brasileiro nato o nascido na República Federativa do Brasil, filho de um estrangeiro, a serviço de seu país no Brasil, com uma brasileira. C) A Constituição atribui aos portugueses com residência permanente no Brasil os mesmos direitos inerentes ao brasileiro. D) Podem concorrer a cargo eletivo todos aqueles a quem a Constituição Federal reconhece capacidade eleitoral ativa. E) A inelegibilidade reflexa não se aplica àquele que já é detentor de mandato eletivo e é candidato à reeleição. R – A única assertiva correta é a de letra E, a qual encontra fundamento no § 7º, do art. 14, da Constituição Federal. O enunciado da alternativa A está incorreto, porque o termo inicial da estabilidade do empregado sindicalizado é o registro de sua candidatura para o cargo de direção ou representação sindical. Já a questão B está errada porque, para que o nascido no Brasil não seja considerado brasileiro nato, é necessário que seja filho de pai e mãe estrangeiros, a serviço de seu país no Brasil. Em relação à alternativa C, apesar de haver expressa previsão de atribuição dos direitos dos brasileiros aos portu26 / Direito Constitucional - Questões Comentadas

gueses com residência permanente no Brasil, tal prerrogativa depende da concessão de reciprocidade em favor de brasileiros, o que torna a questão incorreta. Já a letra D está errada porque nem todos aqueles que possuem capacidade eleitoral ativa, ou seja, capacidade de votar, têm possibilidade de serem eleitos. É o que acontece, por exemplo, com os analfabetos. A próxima questão foi elaborada pela ESAF para a prova do cargo de administrador do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, aplicada em 2006. 18ª. Embora seja objetivo do Estado brasileiro, a dignidade da pessoa humana não se inclui entre os fundamentos da República Federativa do Brasil. R – A frase está errada. A dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, de acordo com previsão contida no inciso III, do art. 1º, da Constituição Federal. Questão elaborada pela ESAF, para o cargo de juiz substituto do TRT da 7ª Região. 19ª. Em que caso haverá invasão ilícita de domicílio: A) um agente público, munido de determinação judicial, força a sua entrada, à noite, na casa de um cidadão, para realizar uma busca e apreensão. Dos direitos e garantias fundamentais / 27

B) um agente público ingressa na casa de um cidadão, à noite, em seguida a consentimento oral do morador. C) um transeunte, que é médico, força a entrada na casa de um cidadão, depois que vizinhos desse lhe narram que o morador está passando mal e não tem como solicitar socorro por si mesmo. D) um particular, para libertar pessoas seqüestradas, que se encontram cativas em uma residência, nela força a sua entrada, mesmo com a oposição do morador e sem mandado judicial. E) em seguida a uma enchente, que causa destruições e mortes, particulares ingressam, à noite, numa das casas atingidas pela calamidade, em busca de feridos, mesmo sem autorização judicial. R – De acordo com o inciso XI, do art. 5º, da Constituição Federal “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”. Assim, a única hipótese que não se adequa ao referido preceito constitucional é a exposta na alternativa A, posto que o agente público somente poderia forçar a entrada na cada do cidadão durante o dia. A questão seguinte caiu no exame para Procurador do Estado de Roraima. Concurso realizado pela Cespe/ Unb, em 2004. 28 / Direito Constitucional - Questões Comentadas

20ª. Um Governador de Estado poderá candidatar–se ao cargo de Senador da República sem que tenha de renunciar ao mandato de governador. R – A assertiva está errada. O Governador de Estado deve renunciar ao mandato em até seis meses antes do pleito para concorrer a qualquer outro cargo.

Dos direitos e garantias fundamentais / 29

Capítulo 3 / Poder constituinte As questões a seguir foram aplicadas na seleção organizada pela Cespe/Unb, em 2002, para o cargo de Consultor Legislativo do Senado Federal. 1ª. O povo brasileiro foi o titular do poder constituinte originário com base no qual se elaborou a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, pois foi o voto popular, mediante sufrágio universal, que elegeu a Assembléia Nacional Constituinte que elaborou esse diploma legislativo; porém, a partir do momento em que a Constituição da República foi promulgada, o povo deixou de ser titular do poder constituinte originário, pois esse poder somente existe nos momentos de ruptura política; desde então, o poder constituinte originário foi substituído pelo poder constituinte derivado, cuja titularidade é do Poder Legislativo federal. R – A assertiva está errada. O titular do poder constituinte nunca deixa de ser o povo, uma vez que o poder emana do povo que o exerce através de seus representantes eleitos. O exercício é transferido, nunca a titularidade. Outro equívoco está em se afirmar que o poder constituinte 30 / Direito Constitucional - Questões Comentadas

originário foi substituído pelo poder constituinte derivado. São diferentes manifestações de poder, um não se confunde com o outro, nem ocorre substituição. O poder constituinte originário é o responsável por inaugurar uma nova ordem constitucional, é um poder inicial e autônomo. O poder constituinte derivado não é autônomo, está adstrito às bases lançadas pelo poder constituinte originário. 2ª. Uma proposta de emenda constitucional destinada a tornar facultativo o voto para todos os brasileiros seria inconstitucional, por violar cláusula pétrea, e, portanto, o presidente da República poderia impugná–la perante o Supremo Tribunal Federal. R – A afirmação está errada porque o voto obrigatório não consta de cláusula pétrea. A cláusula pétrea atinge o voto direto, secreto, universal e periódico. Além disso, proposta de emenda não pode ser impugnável judicialmente seja pela via difusa ou direta; apenas a lei e o ato normativo já existentes no mundo jurídico, podem ser impugnados pelo Presidente da República perante o STF. 3ª. Segundo a ordem constitucional vigente, a convocação de uma nova Assembléia Nacional Constituinte somente poderia ocorrer mediante emenda constitucional aprovada por três quintos dos membros de cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação. Poder constituinte / 31

R – A afirmação é falsa. Não existe tal previsão no texto constitucional. E se por hipótese houvesse, seria naturalmente incongruente, pois um texto constitucional inaugura uma nova ordem que tende a ser permanente devido às diretrizes estruturais do Estado delineadas em seu tipo. Questão da prova para Advogado da União. Seleção elaborada pela Cespe/Unb em 2004. 4ª. No caso brasileiro, os efeitos do exercício do poder constituinte derivado sobre a legislação anterior à promulgação do novo texto constitucional são de duas naturezas: ou as normas são recepcionadas, por estarem formal e materialmente em conformidade com o novo texto constitucional, ou são consideradas revogadas por inconstitucionalidade. R – A assertiva está errada porque o efeito da recepção é próprio do poder constituinte originário. Quando uma nova constituição entra em vigor, a legislação infraconstitucional anterior materialmente em conformidade com a nova ordem constitucional, é recepcionada. Caso contrário, revogada. A recepção, pelo exposto, não é efeito do poder constituinte derivado. A questão a seguir foi extraída do concurso para Promotor de Justiça do Ministério Público do Mato 32 / Direito Constitucional - Questões Comentadas

Grosso. Processo seletivo organizado pela Cespe/Unb em 2005. 5ª. A característica da anterioridade do poder constituinte diz respeito à sua capacidade de estabelecer todos os demais poderes do Estado. R – A assertiva é falsa. A anterioridade do poder constituinte significa que ele inaugura a nova ordem jurídica. As normas posteriores, ou já existentes quando de sua superveniência, devem ser compatíveis. Caso contrário, serão inconstitucionais ou estarão revogadas, respectivamente. 6ª. Nos trabalhos de revisão constitucional, é possível alterar–se o dispositivo que prevê a inimputabilidade penal do menor de 18 anos de idade, uma vez que se trata de matéria relativa à política de execução penal. R – Está errada a proposição porque a menor ou maior idade penal não é matéria de execução penal. Antes é uma matéria de direito substantivo de extrema relevância, pois é um marco objetivo de presunção absoluta de incapacidade de uma pessoa. É a partir desse conceito que se determina quando uma pessoa pode ou não responder penalmente por seus atos. Poder constituinte / 33

Questão retirada da prova de analista ministerial do Ministério Público de Pernambuco, elaborada pela Fundação Carlos Chagas em 2006. 7ª. No que diz respeito ao poder constituinte, é correto afirmar que A) o poder constituinte derivado se revela como independente, incondicionado e instituído. B) o poder constituinte originário é caracterizado como autônomo, constituído e condicionado. C) o legislador constituinte derivado tem por objeto a criação da constituição, sendo emanação direta da soberania popular. D) a limitação à reforma constitucional é restrita ao seu conteúdo, ou seja, de ordem material. E) o poder constituinte originário é poder de fato, enquanto o poder de reforma constitucional é jurídico. R – A assertiva correta é a de letra E. O poder constituinte originário é aquele que inaugura uma nova ordem jurídica do Estado em virtude ou de seu surgimento, ou de uma revolução total da ordem jurídica, rompendo completamente com a ordem anterior. Dessa forma, afirma-se que o poder constituinte originário é inaugural, inicial, completamente independente, não se vinculando a qualquer parâmetro da ordem jurídica anterior, sendo autônomo. 34 / Direito Constitucional - Questões Comentadas

O poder constituinte originário por fazer nascer a ordem jurídica, é anterior a esta, motivo pelo qual se entende ser este um verdadeiro poder de fato. Já o poder constituinte derivado (instituído, constituído ou de segundo grau) é um poder criado pelo poder constituinte originário. É subordinado, pois encontra limitações no poder originário de ordens material, processual, circunstancial e temporal; e condicionado, pois sua atuação deve observar as regras predeterminadas pelo texto constitucional.

Poder constituinte / 35

Capítulo 4 / Controle de . constitucionalidade As próximas questões foram retiradas da prova para Consultor Legislativo do Senado Federal. Seleção coordenada pela Cespe/Unb em 2002. 1ª. O governador do Estado do Amazonas ingressou no Supremo Tribunal Federal com uma ação direta de inconstitucionalidade que impugnava a validade da lei básica das escolas, uma lei ordinária estadual que estabelecia, como forma de escolha dos diretores das escolas estaduais e municipais, a eleição direta entre os professores da respectiva escola. Ao tomar conhecimento desse fato, por ser a eleição direta dos diretores de escolas públicas uma medida defendida pelo Ministério da Educação, o presidente da República decidiu ingressar no STF com ação declaratória de constitucionalidade da referida LBE, argumentando que não havia qualquer incompatibilidade entre essa lei e a Constituição da República. Considerando a situação hipotética apresentada e levando em conta que o cargo de diretor de escola estadual e municipal é definido pela lei como cargo em comissão, julgue os itens subseqüentes. 36 / Direito Constitucional - Questões Comentadas

I – A norma impugnada pelo governador do Amazonas é inconstitucional porque viola determinação constitucional no sentido de que os cargos em comissão são de livre nomeação pela autoridade competente. R – A frase está correta. É o que determina expressamente a parte final do inciso II, do artigo 37, da Constituição Federal. II – O governador do Amazonas somente terá legitimidade para propor a referida Ação Direta de Inconstitucionalidade, caso ele não tenha sancionado a Lei Básica das Escolas. R – A afirmação é falsa porque o governador tem legitimidade para propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade, bastando para isso demonstrar a sua pertinência temática com a matéria impugnada. Neste caso, a pertinência temática é clara, pois dentro de sua função institucional pode impugnar leis estaduais que tenham vigência no Estado em que governa. III – Diversamente dos partidos políticos, o presidente da República não tem legitimidade ativa para propor a referida ação declaratória de constitucionalidade, pois ele somente recebe da Constituição da República a competência para propor ação declaratória de constitucionalidade relativamente a legislação federal. Controle de constitucionalidade / 37

R – A frase está errada. Nem o presidente da República, tampouco os partidos políticos podem propor ação declaratória de constitucionalidade de lei estadual. A ação declaratória de constitucionalidade é ação objetiva que visa declaração de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal apenas. Não existe ação declaratória de constitucionalidade com previsão na Constituição Federal que tenha como objeto lei ou ato normativo estadual. Não se deve confundir o objeto dos instrumentos processuais: a ação direta de inconstitucionalidade é proposta em virtude de lei ou ato normativo federal ou estadual, enquanto que a ação declaratória de constitucionalidade apenas pode ser proposta em virtude de lei ou ato normativo federal. IV – Não obstante a Lei Básica das Escolas ser lei estadual, se o STF declarar a sua inconstitucionalidade, por via de exceção, essa declaração somente adquirirá efeitos erga omnes caso a Lei Básica das Escolas venha a ser retirada do ordenamento jurídico pelo Senado Federal. R – A frase está correta. Afirma Alexandre de Moraes que a suspensão com efeito erga omnes determinada em resolução pelo Senado Federal, é aplicada, no todo ou em parte, tanto de lei federal, quanto de estadual, distrital ou municipal. 2ª. Considerando que o Senado Federal recebeu do Supremo Tribunal Federal comunicação de que transitou 38 / Direito Constitucional - Questões Comentadas

em julgado decisão desse tribunal, em sede de controle de constitucionalidade por via de exceção, julgando inconstitucional o art. 33 da Lei Geral de Telecomunicações, que é lei federal, julgue os itens seguintes: I – Caso o Senado Federal não suspenda a execução do referido dispositivo em tempo razoável, essa omissão poderá ser impugnada mediante ação direta de inconstitucionalidade por omissão, mas não por meio de mandado de injunção. R – A assertiva está errada. A decisão do STF sobre a inconstitucionalidade de uma lei em virtude do julgamento definitivo, por via de exceção, não vincula o Senado Federal. Portanto, se o Senado se omite em editar a resolução que suspende erga omnes o cumprimento da lei inconstitucional o faz em virtude de discricionariedade política, pois, caso contrário se estaria afrontando o princípio da separação dos poderes. II – Enquanto a declaração incidental de inconstitucionalidade tem efeitos inter partes e ex nunc, o ato do Senado que suspender a execução do referido dispositivo legal operará efeitos erga omnes e ex tunc. R – A assertiva está errada. A suspensão da execução da lei promovida pelo Senado Federal opera efeitos erga omnes, Controle de constitucionalidade / 39

porém ex nunc, isto é, sem efeito retroativo. Enquanto que para as partes, na declaração incidental de inconstitucionalidade, os efeitos serão inter partes, porém ex tunc, ou seja, com efeito retroativo. III – Se o Senado suspender a execução do art. 33 da Lei geral das Telecomunicações e, uma semana depois, o Supremo Tribunal Federal julgar constitucional esse mesmo dispositivo legal, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, o Senado não poderá revogar a suspensão da execução do referido artigo. R – Com a edição da resolução o Senado Federal exaure sua competência constitucional, não podendo modificar sua decisão a posteriori. O que torna a assertiva correta. IV – O Senado Federal não pode suspender a execução de tratado internacional que tenha sido objeto, por parte do Supremo Tribunal Federal, de declaração incidental de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto. R – Não há como o Senado suspender a execução da lei ou parte dela, pois não houve declaração de sua inconstitucionalidade. Apenas restrição de sua interpretação. Portanto a proposição é verdadeira. V – Em sede de controle concentrado de constitucionalidade, a declaração de inconstitucionalidade de leis federais 40 / Direito Constitucional - Questões Comentadas

opera efeitos erga omnes, independentemente de qualquer ato do Senado Federal. R – A afirmação está correta. Pois havendo declaração de inconstitucionalidade pela via direta, seus efeitos já serão erga omnes. Não há necessidade de qualquer atitude por parte do Senado Federal, que não possui competência constitucional na área. As questões seguintes foram elaboradas pela Esaf, para o cargo de Auditor Fiscal da Previdência Social. Provas aplicadas em 2002. 3ª. Suponha que um fiscal do INSS, investigando uma empresa – empresa G – encontre violações a três leis distintas– leis X,Y e Z– cada qual ensejando uma multa diferente, com base em cada uma dessas leis. Uma semana antes de o fiscal autuar a empresa, porém, o Supremo Tribunal Federal (STF) julga três processos relativamente a cada uma das referidas leis. A primeira ação, uma ação declaratória de constitucionalidade contra a Lei X, foi julgada, no mérito, improcedente. Na segunda ação, uma argüição de descumprimento de preceito fundamental, a Lei Y foi julgada inconstitucional. Na terceira ação, um recurso extraordinário envolvendo outra autarquia Federal e uma outra empresa, diferente da empresa G, a Lei Z foi tida como inconstitucional. A partir desses dados, indique a opção correta: Controle de constitucionalidade / 41

A) O fiscal está impedido de autuar a empresa G com base em qualquer das Leis X, Y ou Z. B) Se o fiscal autuar a empresa G com base na Lei Z, a mesma empresa poderá pedir, diretamente no STF, a nulidade do ato. C) O fiscal somente poderá autuar a empresa G com base na Lei Y. D) O fiscal é livre para autuar a empresa com base em qualquer das Leis X, Y ou Z, uma vez que o INSS não foi parte em nenhuma dessas ações, não estando alcançado pelos efeitos dessas decisões do STF. E) As decisões quanto às leis X e Y vinculam também o INSS, mas não a decisão tomada quanto à lei Z. R – A opção E está correta. A Lei X foi considerada inconstitucional, por não ter sido declarada constitucional, em um processo objetivo. Portanto, sua inconstitucionalidade é oponível erga omnes. A Lei Y foi objeto de uma argüição de descumprimento de preceito fundamental, por isso, a decisão proferida também tem efeitos erga omnes. Já a Lei Z foi declarada inconstitucional em controle incidental de constitucionalidade que apenas tem poder de vincular as partes. 4ª. Suponha que um servidor público da Administração autárquica se depare, num certo processo, com a necessidade de aplicar uma lei, cuja constitucionalidade lhe parece duvi42 / Direito Constitucional - Questões Comentadas

dosa. Ele entende que o STF deveria apreciar o tema, para pacificar a questão que lhe parece de especial importância. Indique a única opção em que o servidor teria chance de ver o STF se manifestando sobre o mérito da questão que o preocupa. A) O servidor pode provocar o STF a analisar a constitucionalidade da lei, de modo abstrato, propondo uma argüição de descumprimento de preceito fundamental. B) O servidor pode provocar o Supremo Tribunal Federal a se manifestar sobre a questão, com efeitos para todas as pessoas, propondo ele próprio à Corte uma ação declaratória de constitucionalidade. C) O servidor pode pleitear, ele mesmo, ao Procurador–Geral da República que ajuíze uma ação direta de inconstitucionalidade contra a lei, mas o Procurador–Geral da República não estará obrigado a propor a demanda. D) O servidor deve dirigir–se ao Ministro de Estado a que a sua autarquia está subordinada, para que este, por intermédio do Advogado–Geral da União, provoque o Supremo Tribunal Federal a realizar o controle de constitucionalidade em abstrato da lei. E) O servidor pode requerer ao Ministério Público Federal que proponha uma ação civil pública que tenha como pedido único a declaração da inconstitucionalidade da lei com efeitos para todas as pessoas. Controle de constitucionalidade / 43

R – A opção C é verdadeira. O Procurador-Geral da União tem legitimidade para propor a ação direta de inconstitucionalidade, mas ele não está obrigado a acatar ou concordar com o pedido. O servidor não poderá propor argüição de descumprimento de preceito fundamental porque não tem legitimidade para tanto. Pelo mesmo motivo não poderá ajuizar ação declaratória de constitucionalidade. Também não convém acionar o Advogado–Geral da União, pois ele não possui legitimidade para propor ação objetiva perante o STF. A ação civil pública não pode funcionar como substituta da ação direta de inconstitucionalidade. A questão seguinte caiu na prova para Analista Judiciário do Tribunal Regional Eleitoral do Acre. Seleção coordenada pela Fundação Carlos Chagas, em 2003. 5ª. O objeto principal da ação direta de inconstitucionalidade genérica no direito brasileiro é a declaração de inconstitucionalidade de: A) Lei ou ato normativo federal, estadual ou distrital, incompatível, em tese, com a Constituição Federal, a ser proferida pelo Supremo Tribunal Federal. B) Qualquer lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal em face da Constituição Federal a ser proferida por qualquer membro do Poder Judiciário, produzindo efeitos apenas para as partes e no caso concreto. 44 / Direito Constitucional - Questões Comentadas

C) Omissão do Poder Público, em relação às normas constitucionais de eficácia limitada, em que a Constituição investe o legislador na obrigação de expedir comandos normativos. D) Qualquer lei ou ato normativo do Poder Público que venha a violar especial, e tão somente, os princípios sensíveis constitucionais da forma do sistema representativo e do regime democrático. E) Lei ou ato normativo federal, visto que os atos estaduais, municipais e distritais são regidos pelas constituições estaduais e desde que haja uma comprovada controvérsia judicial somada ao periculum in mora. R – A afirmação contida na alternativa A é a verdadeira e tem previsão no art.102, inciso I, alínea a, da Constituição Federal. As próximas questões foram extraídas da prova para o cargo de Advogado da União. Concurso elaborado pela Cespe/Unb em 2004. 6ª. A ação direta de inconstitucionalidade proposta por um partido político será extinta por perda de legitimidade ativa para a sua propositura, se, após iniciado o seu julgamento, o referido partido perder sua representação parlamentar no Congresso Nacional. Controle de constitucionalidade / 45

R – A assertiva está errada. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal encontrava–se no sentido de que a perda da representação parlamentar no Congresso Nacional descaracterizava a legitimidade ativa do partido político para prosseguir em processo de ação direta de inconstitucionalidade. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, em 2003, decidiu dar prosseguimento a ação pelo partido que perdeu a representação no Congresso Nacional. A tese aceita pela Suprema Corte nacional é a de que o momento para aferição da legitimidade para a ação é o da propositura da mesma. Sendo assim, a perda superveniente de representação do partido político no Congresso Nacional não desqualifica a entidade para prosseguir na ação direta de inconstitucionalidade. 7ª. A argüição de descumprimento de preceito fundamental comporta uma argüição direta ou autônoma de descumprimento de preceito fundamental, que pode revestir–se de caráter preventivo ou repressivo. R – Está correta a afirmação. Diz o art. 1º da Lei 9.882/1999 que “A argüição de descumprimento de preceito fundamental será proposta perante o Supremo Tribunal Federal, e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público”. Assim, há nítido caráter preventivo na situação de “evitar” lesão a preceito fundamental e repressivo na situação de “reparar” a lesão. 46 / Direito Constitucional - Questões Comentadas

8ª. Deve haver a manifestação do Advogado–Geral da União nas ações declaratórias de constitucionalidade, em virtude da possibilidade de declaração, nessas ações, da inconstitucionalidade da lei ou ato normativo federal. R – É falsa a assertiva. A lei n. 9.868/1999 que dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade, não prevê a manifestação do Advogado-Geral da União nas ações declaratórias de constitucionalidade, em razão de não haver impugnação a texto de lei, pois na inicial se afirma a constitucionalidade de determinada lei. A próxima questão caiu no exame elaborado pela Cespe/Unb para Promotor de Justiça do Ministério Público do Mato Grosso. Concurso realizado em 2005. 9ª. A doutrina brasileira considera não existir, no país, modalidade de controle preventivo de constitucionalidade. R – Existe no ordenamento brasileiro previsão do controle preventivo de constitucionalidade sendo realizado durante o processo legislativo de formação do ato normativo, podendo ser realizado pelo Legislativo, pelo Executivo e pelo Judiciário em hipóteses próprias. Portanto a assertiva está incorreta.

Controle de constitucionalidade / 47

Capítulo 5 / Organização . do estado As próximas questões foram retiradas da prova para o cargo de Advogado da União. Concurso coordenado pela Cespe/Unb em 2004. 1ª. No âmbito da competência legislativa concorrente entre União e estados, revogada a norma geral federal que disciplinava a matéria de forma contrária ao disposto em lei estadual, esta recobra sua eficácia, caso não tenha sido revogada por outra lei estadual. R – A afirmação está correta. Com a revogação da lei federal geral, a lei estadual anterior tinha ficado com sua eficácia suspensa. Por esse motivo com a revogação da lei geral federal que era incompatível, a lei estadual torna a ter eficácia plena uma vez que não foi revogada. 2ª. Os crimes praticados por prefeito de qualquer município do país devem ser julgados pelo Tribunal Regional Federal competente no que concerne a desvio de verba oriunda de convênio com a União, sendo que a ação penal 48 / Direito Constitucional - Questões Comentadas

respectiva pode ser instaurada mesmo depois de terminado o mandato do prefeito. R – A assertiva é falsa. O erro da questão encontra–se na indicação do Tribunal competente. Embora o Supremo Tribunal Federal determine que os prefeitos sejam julgados pela justiça federal sempre que cometerem crimes federais, esta hipótese não se configura na questão. Na verdade os municípios ao celebrarem convênios com a União incorporam verbas federais a patrimônio municipal, em virtude disso eventual desvio de verba não pode ser entendido como crime federal. Assim, tais crimes devem ser julgados por um tribunal de justiça competente. As próximas questões foram retiradas do concurso elaborado pela Cespe/Unb para Procurador do Estado de Roraima em 2004. 3ª. O Distrito Federal, embora englobando, também, as competências reservadas aos municípios, constitui uma autêntica unidade federada equivalente aos estados, dispondo de amplo poder de auto–organização em relação à sua estrutura administrativa e à organização dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. R – Apesar de o Distrito Federal ser uma unidade federada, não possui amplo poder de auto–organização, pois Organização do estado / 49

o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal são organizados e mantidos pela União. Portanto, a proposição está errada. 4ª. O Estado de Roraima, no âmbito do seu poder de auto–organização, não está impedido de instituir o regime parlamentar de governo. R – A afirmação é falsa. Apesar de não haver vedação expressa, esta decorre da confrontação entre o poder constituinte derivado decorrente e o poder constituinte originário. As Constituições dos Estados em obediência aos princípios constitucionais estabelecidos devem guardar correspondência com os limites traçados pela Constituição Federal. Questão produzida pela Cespe/Unb para o cargo de Juiz Substituto da Bahia. Concurso realizado em 2004. 5ª. A Constituição da República prevê a possibilidade de os estados–membros, por meio de leis complementares, instituírem regiões metropolitanas, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum; não obstante, em respeito à autonomia política, administrativa e financeira dos municípios, decorrente da estrutura tridimensional do federalismo brasileiro, a eficácia dessas leis complementares 50 / Direito Constitucional - Questões Comentadas

está condicionada à aprovação da população dos municípios envolvidos, nos termos da respectiva lei orgânica. R – A assertiva está errada. A criação de regiões metropolitanas pelos Estados–membros não está vinculada à aprovação da população dos municípios, o que depende de tal aprovação é criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios de acordo com o estabelecido no art. 18, parágrafo 4º, da Constituição Federal.

A próxima questão foi elaborada pelo Ministério Público do Espírito Santo, para o cargo de promotor substituto, prova realizada em 2005. 6ª. Assinale a alternativa incorreta: A) O Estado intervirá em seus Municípios, ou a União nos Municípios localizados em Território Federal, sempre que houver indícios de malversação dos recursos públicos oriundos da repartição das receitas tributárias estaduais. B) A União intervirá nos Estados, no caso de desobediência à ordem ou decisão judiciária, desde que haja requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral. C) A intervenção federal, no caso de recusa à execução de lei federal, depende de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República. Organização do estado / 51

D) A União intervirá nos Estados para repelir invasão de uma unidade da Federação em outra. E) A intervenção federal, para o fim de assegurar a observância de princípios constitucionais sensíveis, depende de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República. R – A única frase que não traduz corretamente uma hipótese de intervenção estatal está enunciada na alternativa de letra A, o que faz com que esta seja a alternativa correta para a questão. O Estado está autorizado a intervir em seus Municípios, bem como a União nos Municípios dos Territórios Federais, nas hipóteses expressamente mencionadas, no art. 35, da Constituição Federal. Entre elas está a que permite a intervenção quando o município deixa de aplicar o mínimo de exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

52 / Direito Constitucional - Questões Comentadas

Capítulo 6 / Poder legislativo A questão seguinte foi elaborada pela Esaf, para o cargo de Auditor Fiscal da Previdência Social. Concurso de 2002. 1ª. Indique a opção correta: A) Toda vez que a Constituição determina que um direito ou uma competência seja regulado em lei, essa lei terá nome e o tratamento de lei complementar. B) Lei ordinária que dispõe sobre assunto próprio de lei complementar é inconstitucional. C) A lei complementar se define por ser aprovada pelo Congresso Nacional mediante o mesmo procedimento de elaboração de emenda à Constituição. D) O legislador é livre para escolher as matérias que pretende regular sob a forma de lei complementar, conforme lhes queira emprestar maior ou menor estabilidade. E) Leis complementares, como as emendas à Constituição, não se sujeitam à sanção ou ao veto do presidente da República. R – O item B é o único correto. O legislador constituinte ao estabelecer taxativamente as matérias que devem Poder legislativo / 53

ser veiculadas por meio de lei complementar, exigiu que aquelas matérias tivessem um procedimento diferenciado em virtude de sua maior importância. Se uma lei ordinária é editada no lugar de uma lei complementar há um vício formal de inconstitucionalidade insanável. As duas questões caíram na prova para o cargo de Advogado da União. Concurso elaborado pela Cespe/ Unb em 2004. 2ª. É de competência da Câmara dos Deputados autorizar a instauração de processo por crime de responsabilidade cometido pelo presidente da República e a instauração de processo por crime de responsabilidade praticado por ministro de Estado, sendo este último apenas no caso em que o crime praticado pelo ministro seja conexo ao praticado pelo presidente da República. R – A afirmativa é verdadeira e vem expressa no art. 51, inciso I, da Constituição Federal: “Compete privativamente à Câmara dos Deputados, autorizar por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o presidente, o vice–presidente da República e os ministros de Estado”. 3ª. Após a aprovação do projeto de lei de conversão pelo Congresso Nacional e de seu envio à sanção presidencial, permanece em vigência a medida provisória correspondente, 54 / Direito Constitucional - Questões Comentadas

apenas pelo período que lhe reste do prazo de cento e vinte dias contados da data de sua publicação; caso transcorra o período restante de vigência da Medida Provisória antes da sanção do projeto de lei de conversão, ela será considerada revogada, cabendo ao Congresso Nacional, por decreto legislativo, disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes. R – A proposição é falsa porque após a aprovação do projeto de lei de conversão, a medida provisória continuará vigente até que ocorra o veto ou a sanção do projeto de lei de conversão. Observe o que determina o art. 62, § 12, da Constituição Federal: “Aprovado o projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta se manterá integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto”. Questões extraídas do teste de admissão da Ordem dos Advogados do Brasil, regional Espírito Santo em 2004. 4ª. Um senador da República eleito pelo estado do Espírito Santo: A) É parte legítima para, isoladamente, propor ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. B) Tem mandato com duração correspondente a oito legislaturas. C) Não pode assumir, durante o período de seu mandato eletivo, cargo de presidente de empresa pública federal. Poder legislativo / 55

D) Não pode ser processado, durante o curso do seu mandato, por crime comum ocorrido após sua diplomação. R – A opção C está correta. Diz o art. 54, inciso II, alínea b, que os senadores não poderão desde a posse ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis, ad nutum, em pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público. A alternativa A é falsa porque para propor ação direta de inconstitucionalidade, tem legitimidade a mesa do Senado Federal, nunca um senador isolado. A opção B não está correta porque um senador é eleito para duas legislaturas, ou seja, oito anos. Qualquer Senador pode ser processado criminalmente, não poderá, no entanto, ser preso em flagrante, salvo nos casos de crime inafiançável. 5ª. Indique a opção correta a respeito de Direito Constitucional. A) Se o presidente da República vetar um artigo de projeto de lei regularmente aprovado pelo Congresso Nacional, tal veto poderá ser apreciado pelo Congresso Nacional, que, em sessão conjunta, poderá rejeitá–lo pelo voto da maioria absoluta dos deputados e senadores. B) Uma medida provisória que reduzisse alíquotas do imposto de renda seria incompatível com os mandamentos constitucionais. 56 / Direito Constitucional - Questões Comentadas

C) Seria inválida uma medida provisória que concedesse aumento de salário aos agentes de polícia federal, pois a Constituição da República veda a utilização desse tipo de norma jurídica para a finalidade de aumentar a remuneração de servidores. D) Seria inconstitucional decreto do presidente da República que estabelecesse rol exaustivo de cultos religiosos cujo exercício seria livre no território nacional, pois a definição dos cultos permitidos somente pode ser feita mediante lei federal. R – A alternativa A é verdadeira. Diz o art. 66, § 4º, da Constituição Federal: “O veto será apreciado em sessão conjunta dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pela maioria absoluta dos deputados e senadores, em escrutínio secreto”. A alternativa B não poderia estar correta, pois não é vedado, sequer, a majoração ou instituição de impostos por medida provisória, tampouco será incompatível com o sistema a redução de alíquota. Em caso de dúvida, você pode conferir o art. 62, § 2º da Constituição Federal. O item C também está incorreto, já que não há vedação para edição de medida provisória que trate acerca da remuneração dos servidores públicos. E a proposição D é falsa porque não existe previsão no sentido de ser lei federal o diploma legal hábil para definir culto religioso permitido. Poder legislativo / 57

As questões seguintes foram retiradas da prova para o cargo de Analista Judiciário do Superior Tribunal de Justiça– STJ, em 2004. 6ª. O Conselho da República é órgão deliberativo cujos membros são o vice–presidente da República, o presidente da Câmara dos Deputados, o presidente do Senado Federal, os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados, os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal, o ministro da Justiça e seis cidadãos brasileiros natos. R – Preste atenção na armadilha apresentada na assertiva. O Conselho da República é formado por todos os membros citados no enunciado. O que torna a questão falsa é que o Conselho da República é órgão consultivo e não deliberativo como é apresentado na questão. Portanto, afirmação está errada. 7ª. Ao vereador se estendem as mesmas imunidades formais e materiais que protegem os representantes do Congresso Nacional, restritas à circunscrição municipal. R – A proposição é falsa. Aos vereadores apenas são estendidas as imunidades materiais, não as formais. Diz o inciso VIII, do art. 29, da Constituição Federal: “Inviolabilidade dos vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do município”. 58 / Direito Constitucional - Questões Comentadas

8ª. A Constituição Federal estabelece rigorosamente as hipóteses em que o Senado declara inconstitucionalidade e suspende os efeitos de atos normativos declarados inconstitucionais. R – O Senado não pode declarar inconstitucionalidade. Acontece que a Constituição Federal prevê como competência privativa do Senado Federal a suspensão de lei ou ato normativo, declarados inconstitucionais por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso de constitucionalidade. Por isso, a afirmação é incorreta. Questão retirada do concurso para Procurador do Estado do Amazonas. Seleção organizada pela Cespe/ Unb em 2004. 9ª. Nos termos da Constituição da República, os projetos de lei deverão ser aprovados, necessariamente, pelo plenário da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. R – A afirmação está errada porque a Constituição Federal possui norma que permite a aprovação de projeto de lei sem votação em plenário das casas se assim dispuser o regimento interno de cada casa. O argumento se baseia no art. 58, § 2º, inciso I, da Constituição Federal que afirma: “Às comissões em razão da matéria de sua competência Poder legislativo / 59

cabe discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa”. As próximas questões caíram na prova para Auditor Fiscal da Receita Federal. Concurso realizado pela Esaf em 2003. 10ª. Indique a opção correta: A) Projetos de lei da iniciativa do presidente da República não podem ser objeto de emenda parlamentar. B) Somente por projeto de iniciativa do presidente da República é possível ao Congresso Nacional deliberar sobre assunto relacionado a Direito Tributário. C) O decreto legislativo somente tem vigência e eficácia depois de sancionado pelo presidente da República. D) O regime de medidas provisórias, por ser uma exceção ao princípio da divisão de poderes, não pode ser adotado nos Estados membros, por falta de explícita previsão constitucional para tanto. E) Na apreciação de projeto de lei delegada pelo Congresso Nacional, não se admitem emendas parlamentares. R – A letra E está correta. A delegação feita pelo Congresso Nacional ao Presidente da República é praticada através de resolução. Nesse caso, a apreciação do projeto 60 / Direito Constitucional - Questões Comentadas

de lei ao Congresso Nacional será feita em votação única, vedada qualquer emenda. 11ª. Indique a opção falsa: A) Emenda à Constituição não pode estabelecer o voto indireto para a eleição de prefeitos. B) A Constituição prevê expressamente a iniciativa popular para a emenda do Texto Magno. C) Emenda à Constituição não pode admitir a pena de morte para crimes hediondos. D) A matéria constante de proposta de emenda à Constituição rejeitada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. E) Enquanto a União estiver realizando intervenção federal em qualquer Estado–membro da Federação, a Constituição não pode ser emendada. R – A única opção falsa é a B. Os legitimados para propor emendas à constituição são os seguintes: O Presidente da República; pelo menos um terço dos membros da Câmara dos Deputados; pelo menos um terço dos membros do Senado Federal, e; mais da metade das assembléias legislativas das unidades da federação ao manifestar, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. 12ª. Assinale a opção em que consta matéria de regulação não vedada por meio de medida provisória: Poder legislativo / 61

A) Aumento de alíquota de imposto. B) Matéria de Direito Penal relativa à criação de hipótese de extinção da punibilidade. C) Instituição de prazo mais dilatado para recursos em processos civis quando a parte for pessoa jurídica de direito público. D) Estabelecimento de causas de perda da nacionalidade brasileira. E) Organização do Ministério Público da União. R – A alternativa A está correta. Em decorrência da redação do § 2º, do art. 62, da Constituição Federal, pode–se deduzir que não há proibição na majoração ou instituição de imposto através de medida provisória, pois o mesmo afirma que a MP respectiva só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada, com exceção para as que tratarem sobre imposto de importação de produtos estrangeiros e de exportação, IPI, IOF e imposto extraordinário. 13ª. Sobre as medidas provisórias, indique a opção correta. A) Nenhuma medida provisória pode ter vigência por prazo superior a 120 dias corridos. B) Se o Congresso Nacional não aprecia a medida provisória no prazo constitucional, ela perde eficácia desde a 62 / Direito Constitucional - Questões Comentadas

edição e o Congresso Nacional deverá editar lei, sujeita a sanção ou veto do presidente da República, para disciplinar as relações jurídicas formadas durante a sua vigência. C) A medida provisória que perdeu eficácia por decurso de prazo pode ser reeditada pelo presidente da República, mas este não pode, em tempo algum, reeditar a medida provisória que foi rejeitada pelo Congresso Nacional. D) Mesmo que rejeitada a medida provisória pelo Congresso Nacional, há caso em que as relações jurídicas decorrentes de atos praticados durante a sua vigência conservam–se regidas por essa mesma medida provisória. E) De acordo com a atual disciplina constitucional do tema, uma medida provisória não pode revogar outra medida provisória que ainda esteja pendente de apreciação pelo Congresso Nacional. R – A afirmação D é verdadeira. O Congresso Nacional ao rejeitar ou deixar escoar o prazo para apreciação de medida provisória deverá no prazo de 30 dias lançar decreto legislativo regulando as relações jurídicas derivadas ou decorrentes da medida provisória. No entanto, se o Congresso Nacional deixa escoar esse prazo sem editar o decreto legislativo, as relações jurídicas existentes ficarão reguladas pela medida provisória não aceita. Essa questão foi elaborada pela Fundação Carlos Chagas, para o cargo de Analista Judiciário, do TriPoder legislativo / 63

bunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Norte em 2003. 14ª. O presidente da República vetou integralmente, por contrário ao interesse público, um projeto aprovado pelo Congresso Nacional. Este, examinando as razões do veto, rejeitou–o, devolvendo o projeto para a promulgação do presidente da República. Decorrido o prazo, sem qualquer providência do chefe do Poder Executivo, a lei será promulgada pelo: A) Presidente da Câmara dos Deputados. B) Presidente do Senado Federal. C) Presidente do Supremo Tribunal Federal. D) Vice–Presidente da República. E) Procurador Geral da República. R – A afirmação correta está no item B. É o que determina, literalmente, o § 7º, do art. 66, da Constituição Federal. Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo presidente da República, o presidente do Senado a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao vice–Presidente do Senado fazê–lo. Questão elaborada pela Fundação Carlos Chagas para a prova de analista judiciário do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aplicada em 2007. 64 / Direito Constitucional - Questões Comentadas

15ª. Em relação à Emenda à Constituição, é correto que: A) poderá ter como objeto, dentre outros, a abolição da forma federativa de Estado. B) será promulgada pelas mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem. C) a matéria constante de proposta de emenda rejeitada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. D) será discutida e votada somente no Senado Federal, em turno único e aprovada por um quarto dos respectivos membros. E) poderá ser emendada a constituição na vigência de intervenção federal, de estado de defesa e de estado de sítio. R – A assertiva correta é a de letra B. Diferentemente do que ocorre com as leis ordinárias e leis complementares federais, que em seus processos legislativos necessitam da manifestação do Chefe do Executivo, responsável pela promulgação da lei em caso de sanção, as emendas constitucionais, por prescindirem da participação do Executivo em seu processo de formação, devem ser promulgadas pelas mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em ato conjunto, de acordo com o determinado no § 3º, art. 60, da Constituição Federal. A alternativa A está incorreta porque a forma federativa do estado é cláusula pétrea, portanto, não pode ser objeto de projeto de emenda à constituição. Em Poder legislativo / 65

relação à alternativa C, de acordo com o § 5º, do art. 60, da CF, a matéria constante de proposta de emenda rejeitada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. A alternativa D está completamente incorreta, pois as emendas à constituição são votadas e discutidas nas duas casas do Congresso Nacional, em dois turnos cada, sendo aprovada apenas se obtiver três quintos dos votos dos respectivos membros em ambos os turnos. Já a frase presente na letra E está incorreta porque a Constituição não pode ser emendada na vigência de estado de sítio, intervenção federal ou estado de defesa. A questão seguinte foi retirada da prova para analista judiciário do Tribunal Regional Federal da 4º Região, concurso organizado pela Fundação Carlos Chagas, em 2007. 16ª. A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação, A) ao Congresso Nacional, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, sete por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por sete Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles. B) ao Senado Federal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, dois por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por sete Estados, com não menos de dois décimos por cento dos eleitores de cada um deles. 66 / Direito Constitucional - Questões Comentadas

C) à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por nove Estados, com não menos de cinco décimos por cento dos eleitores de cada um deles. D) à Câmara dos Deputados, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelos menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento de eleitores de cada um deles. E) à Câmara dos Deputados, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, três por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por três Estados, com menos de cinco décimos por cento dos eleitores de cada um deles. R – A única alternativa que traduz o comando normativo enunciado no § 2º, do art. 61, da Constituição Federal, o qual determina os requisitos para a propositura de lei através da iniciativa popular, é a letra D, sendo esta, portanto, a resposta correta para a questão.

Poder legislativo / 67

Capítulo 7 / Poder judiciário e funções essenciais à justiça As questões seguintes foram aplicadas na seleção para Analista Judiciário do Superior Tribunal de Justiça. Concurso realizado em 2004. 1ª. Chama–se cláusula de reserva de plenário a condição jurídica que permite o controle de constitucionalidade do judiciário de atos públicos tanto no modo difuso quanto de forma concentrada. R – A afirmação está errada. A reserva de plenário se consubstancia no envio para julgamento pelo órgão pleno ou especial de qualquer tribunal, de processos nos quais tenha sido suscitada a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em sede de controle difuso de constitucionalidade. Tem previsão no art. 97, da Constituição Federal, nos seguintes termos: “Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público”. Esta regra impede que uma turma ou sessão do tribunal, apreciando isoladamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, acabe 68 / Direito Constitucional - Questões Comentadas

estabelecendo entendimento diferenciado de outra turma deste mesmo tribunal. 2ª. Considere a seguinte situação hipotética. Um procurador de justiça de determinado estado–membro praticou estelionato. Tal crime foi processado e julgado perante o tribunal de justiça do estado. O membro do Ministério Público, autor da denúncia, argüiu incompetência daquele órgão, ao fundamento de que, em crime comum, o procurador deve ser julgado e processado na comarca do local do fato. R – Qualquer membro do Ministério Público do Estado deve ser julgado pelo Tribunal de Justiça competente pela prática de crimes comuns em virtude de possuírem foro privilegiado por prerrogativa de função. O argumento torna a proposição falsa. A próxima questão foi retirada da prova para Juiz Substituto da Bahia. Concurso aplicado pela Cespe/Unb em 2004. 3ª. O regime constitucional do Ministério Público é, em certa medida, análogo ao dos membros do Poder Judiciário, e a Constituição da República também estabelece garantias e vedações para os integrantes daquela instituição. Estritamente de acordo com o texto da Constituição da República, Poder judiciário e funções essenciais à justiça / 69

entre as vedações não se inclui proibição absoluta de ser sócio de sociedade anônima nem a de exercer atividade político–partidária. R – A proposição é falsa. Certamente entre as vedações constitucionais aos membros do Ministério Público está prevista a proibição de ser sócio de sociedade anônima, no entanto sem caráter absoluto, uma vez que é vedada a “participação em sociedade comercial, na forma da lei”. A vedação de exercer atividade político–partidária foi incluída no texto constitucional, em caráter absoluta, a partir da emenda constitucional nº 45/2004. A questão seguinte foi elaborada pela Fundação Carlos Chagas, para o cargo de Analista Judiciário, no Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Norte. Concurso realizado em 2003. 4ª. Na Constituição Federal, o Ministério Público recebeu legitimação para promover o inquérito civil e a ação pública. No exercício dessas funções, a legitimação é: A) Privativa, em ambos os casos. B) Concorrente, em ambos os casos. C) Privativa, no primeiro caso, e concorrente, no segundo. D) Concorrente, no primeiro caso, e privativa, no segundo. 70 / Direito Constitucional - Questões Comentadas

E) Sempre concorrente, podendo, todavia, retomar o inquérito ou a ação como parte principal. R – A alternativa C está correta. A lei 7.347/85 prevê a legitimidade da ação civil pública para outras entidades, contudo prevê que apenas o Ministério Público pode sugerir abertura de inquérito civil. Questão presente na prova para analista judiciário do Tribunal Regional Federal da 2º Região. Prova elaborada pela Fundação Carlos Chagas em 2007. 5ª. O Conselho Nacional de Justiça, criado pela Emenda Constitucional, n. 45, de 08/12/2004, A) é integrado por membros indicados pelo Presidente da República e nomeados pelo Congresso Nacional, depois de aprovada a escolha por um terço de seus integrantes. B) será presidido pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça. C) compõe-se de onze membros com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta anos de idade. D) tem como atribuição, dentre outras, o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes. E) escolherá o seu Corregedor-Geral dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal. Poder judiciário e funções essenciais à justiça / 71

R – Fruto da Reforma do Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi criado pela emenda constitucional n. 45/2004 para desempenhar a importante função de controle interno dos atos administrativos e dos deveres funcionais dos juízes, no âmbito do Poder Judiciário. As regras relativas à estrutura orgânica e finalística do CNJ vêm delineadas no art. 103-B, da Constituição da República. É composto de 15 membros com mais de 35 e menos de 66 anos, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal. Será presidido pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal escolhido para compor sua formação, tendo como ministro-corregedor o membro do Superior Tribunal de Justiça escolhido para compor o CNJ. De acordo com § 4º, do art. 103-B, compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, dentre outras atribuições estabelecidas pela Constituição e pelo Estatuto da Magistratura. Em virtude do exposto, a única alternativa que se harmoniza com as lições apresentadas, é a de letra D, sendo esta, portanto, a alternativa correta. Questão elaborada pela Fundação Carlos Chagas, para o cargo de analista judiciário do Tribunal Regional Federal da 4º Região, prova aplicada em 2007. 6ª. Em tema de Poder Judiciário considere: 72 / Direito Constitucional - Questões Comentadas

I. O número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população. II. Os juízes gozam de estabilidade, adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de sentença judicial transitado em julgado. III. Aos juízes é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério. IV. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais será composto de advogados, com mais de cinco anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista tríplice pela respectiva representação classista. V. Os servidores receberão delegação para a prática de atos decisórios simples, administrativos e de mero expediente. É correto o que consta APENAS em A) I, II e IV. B) I e III. C) II, III e V. D) II, IV e V. E) III e IV. R – A alternativa correta é a de letra B, a qual indica como verdadeiras as frases enunciadas no item I e III. A frase do item I afirma: “O número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população”. E a frase III menciona que: “Aos juízes Poder judiciário e funções essenciais à justiça / 73

é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério”. As regras apontadas estão previstas expressamente na Constituição Federal, respectivamente, no inc. XIII, art. 93 e parágrafo único, inc. I, do art. 95. A frase II está incorreta porque os juízes gozam de vitaliciedade, e não estabilidade como mencionado. Em relação à frase IV, seu erro reside em limitar a regra do quinto constitucional à classe dos advogados. A regra do quinto constitucional, enunciada no art. 94, da CF, afirma que um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios deverá ser composto de membros do Ministério Público e de advogados. Finalmente, a frase V está errada porque o permissivo constitucional em relação a atos que podem ser delegados aos servidores públicos, refere-se, tão somente, a atos de administração e de mero expediente sem caráter decisório. Questão retirada da prova para analista judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, aplicada pela Fundação Carlos Chagas em 2007. 7ª. O ingresso na carreira da Magistratura, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases exige do bacharel em direito, no mínimo, 74 / Direito Constitucional - Questões Comentadas

A) 01 ano de atividade jurídica. B) 02 anos de atividade jurídica. C) 03 anos de atividade jurídica. D) 04 anos de atividade jurídica. E) 05 anos de atividade jurídica. R – A alternativa correta é a de letra C, ou seja, para que o candidato ingresse na carreira da magistratura, deverá comprovar pelo menos 03 anos de atividade jurídica. A presente regra vem enunciada no inc. I, do art. 93, da Constituição Federal. Questão retirada da prova para Ordem dos Advogados do Brasil, seção São Paulo, aplicada no segundo semestre do ano de 2005. 8ª. NÃO é função institucional do Ministério Público A) a propositura de ação popular. B) o controle externo da atividade policial. C) a propositura de ação de inconstitucionalidade para fins de intervenção federal. D) a defesa judicial dos direitos das populações indígenas. R – O controle externo da atividade policial é função a ser desempenha pelo Ministério Público de acordo com expressa determinação contida no inc. VII, do art. 129, Poder judiciário e funções essenciais à justiça / 75

da Constituição Federal. A propositura de ação de inconstitucionalidade para fins de intervenção federal, por sua vez, vem prevista como função institucional do Ministério Público no inc. IV, do artigo retro mencionado. Também é função exercida pelo Ministério Público, por força do que determinada o inc. V, do mesmo artigo, a defesa judicial dos direitos das populações indígenas. Desta forma, dentre as opções enumeradas, apenas aquela contida na alternativa A não é função institucional do Ministério Público. A ação popular é um remédio constitucional criado pelo constituinte para que qualquer cidadão possa, através de pedido formulado ao Poder Judiciário, conseguir anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, como também anular atos lesivos à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

76 / Direito Constitucional - Questões Comentadas

Capítulo 8 / Administração pública Os três quesitos seguintes foram aplicados na prova para o cargo de Auditor Fiscal da Previdência Social. Concurso coordenado pela Esaf em 2002. 1ª. Indique a alternativa correta: A) O servidor que comete ato de improbidade administrativa está sujeito à pena de perda dos direitos políticos. B) A condenação do servidor público nas penas previstas para atos de improbidade não prejudica uma eventual ação criminal pelos mesmos fatos. C) Junto com a prescrição do ilícito cometido pelo servidor público, prescreve, também, a ação de ressarcimento pelo prejuízo ao erário advindo do ilícito. D) A Administração pode cobrar do servidor aquilo que teve que pagar a terceiro a título de indenização por responsabilidade civil do Estado, mas esse direito de regresso depende de prova de que o servidor agiu com dolo no evento danoso, não sendo suficiente a comprovação da mera culpa. E) Para que se caracterize a responsabilidade civil do Estado por prejuízo sofrido por particular, é necessário que se comprove que o dano sofrido por este guarda nexo de Administração pública / 77

causalidade com alguma ação, pelo menos culposa, de um agente público. R – A proposição B é verdadeira porque o servidor público ao cometer um ato proibido pode ser responsabilizado civil, penal e administrativamente. Podendo haver, inclusive, cumulação de penas. A alternativa A está errada porque a Constituição Federal prevê a suspensão dos direitos políticos daqueles que cometem ato de improbidade, ou seja, desonestidade. Cada esfera de responsabilidade tem um prazo autônomo para a prescrição, o que faz com que a alternativa C esteja errada. A letra D é falsa porque o direito de regresso que tem a Administração Pública contra seu servidor é exigível tanto na hipótese de dolo, que quer dizer intenção, como também de culpa. Já a letra E está errada porque o que se exige para a responsabilidade civil do Estado é o nexo de causalidade entre a ação do servidor e o dano sofrido, basta a ação do servidor, mesmo que não seja culposa. 2ª. Indique a opção correta: A) Nos termos expressos da Constituição Federal, todos os servidores públicos federais estão sujeitos a julgamento por crime de responsabilidade, perante Juiz Federal, Tribunal Regional Federal, Superior Tribunal de Justiça ou Supremo Tribunal Federal, conforme a hierarquia do cargo ocupado. 78 / Direito Constitucional - Questões Comentadas

B) Como regra geral, o provimento de cargos públicos na Administração direta e autárquica depende de prévia aprovação em concurso público; por outro lado, como regra geral, a investidura em empregos em sociedades de economia mista e em empresas públicas prescinde de concurso público. C) A Constituição Federal expressamente assegura aos servidores públicos que, anualmente, se faça a revisão geral das suas remunerações, sendo que a falta de lei que defina esse reajuste constitui omissão inconstitucional. D) Enquanto não regulado por lei ordinária, o direito de greve por servidores públicos somente pode ser exercido por servidores filiados a alguma associação sindical. E) É legítimo que, durante a apreciação de projeto de lei do Executivo, sobre reestruturação de serviço do INSS, os congressistas aprovem emenda parlamentar estipulando aumento de vencimentos para os servidores incumbidos das novas tarefas criadas pela lei. R – É verdadeira a alternativa C. O item A está errado porque crimes de responsabilidade são aqueles previstos para os detentores de altos cargos públicos. A letra B é falsa, pois o concurso público também é exigível para os empregos em sociedade de economia mista e empresas públicas. A alternativa D é incorreta, pois a liberdade da associação sindical não se confunde com o direito de greve. O primeiro, ou seja, a liberdade de associação sindical não Administração pública / 79

necessita de regulamentação específica para ser exercido enquanto o direito de greve necessita de lei específica que o regule. Mesmo assim, não há qualquer relação de dependência entre eles. Já a letra E está errada porque o aumento de vencimentos para os servidores apenas pode ser regulado por lei específica. 3ª. No tocante aos Agentes e Servidores Públicos está incorreta a assertiva de que: A) os particulares que atuam em colaboração (por delegação, requisição, etc.) com o Poder Público não se inserem no conceito de Servidores Públicos. B) o art. 38 da Constituição Federal estabelece que o tempo de serviço do servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, em qualquer caso que exija o seu afastamento para o exercício de mandato eletivo, será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento. C) o art. 40 da CF expressamente veda à lei o estabelecimento de qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício. D) para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento de servidor público para o exercício de mandato eletivo, os valores serão determinados como se em exercício estivesse. 80 / Direito Constitucional - Questões Comentadas

E) os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao § 1º, III, “a” do art. 40 da CF, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino superior, médio e fundamental. R – Primeiramente, atente para o enunciado da questão, o qual ordena que se assinale a assertiva incorreta. Vamos à análise das alternativas. O enunciado contido na letra A requer do concursando domínio sobre a definição de agentes e servidores públicos. A doutrina classifica o gênero “Agentes Públicos” em três espécies: servidores públicos, empregados públicos e terceiros colaboradores. Servidor público é o agente que está vinculado ao Poder Público por um vínculo administrativo-estatutário, exercente de função ou cargo público, remunerados pelos cofres-públicos. Os terceiros em colaboração ligam-se ao poder público através de vínculos menos estáveis, como por ato de delegação, nem sempre recebendo remuneração em retribuição às funções desempenhadas. É o que se dá, por exemplo, com aqueles que são convocados para atuarem como jurados em julgamento do Tribunal do Júri. Sendo assim, podemos sustentar que a afirmação contida na alternativa A é verdadeira. A assertiva B traduz literalmente o comando contido no inc. IV, do art. 38, da CF, portanto a presente alternativa está Administração pública / 81

correta. Mas lembre-se que estamos em busca da assertiva falsa! A letra C enuncia literalmente o comando contido no § 10, do art. 40, da CF, traduzindo, portanto, uma afirmação verdadeira. O mesmo ocorre com a alternativa D, que transcreve o comando contido no inc. V, do art. 38, da CF. Sabemos, agora, que a resposta para a questão é a alternativa E, pois esta, com certeza, deve conter uma afirmação falsa. Vamos verificar: a presente assertiva trata de matéria prevista no texto constitucional, em seu art. 40, § 5º. O que torna a afirmação incorreta é o acréscimo da expressão “ensino superior”, posto que apenas o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, e no ensino fundamental e médio é que poderão ter reduzidos em cinco anos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição. A questão seguinte caiu na prova de Analista Judiciário do Tribunal Regional Eleitoral do Acre. Seleção coordenada pela Fundação Carlos Chagas em 2003. 4ª. Uma sociedade de economia mista da Administração Federal, para agilizar a remessa de produtos de uma região para outra, pretende criar uma empresa subsidiária para realizar transportes. Segundo previsão constitucional, essa criação? A) Necessita de lei delegada prévia que autorize o Estado a intervir nesse domínio econômico. 82 / Direito Constitucional - Questões Comentadas

B) Depende de autorização legislativa, que, em cada caso, pode ou não ser concedida. C) É livre, visto que não existe nenhum requisito, ao contrário da sociedade de economia mista, que depende de lei para sua criação. D) É vedada, porque o Estado está proibido de intervir no ramo econômico de transportes. E) É livre, em razão de a sociedade de economia mista ser pessoa jurídica de direito privado. R – A opção correta está na proposição B. É o que determina o inciso XX, do art. 37, da Constituição Federal. O artigo afirma que depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada. Questões extraídas da prova para o cargo de Procurador do Estado de Roraima. Concurso realizado pela Cespe/Unb em 2004. 5ª. A Constituição da República assegura estabilidade aos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, após três anos de efetivo exercício, a qual somente pode ser afastada em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo no qual se assegure ao servidor a ampla defesa. Administração pública / 83

R – A afirmação está errada, pois o servidor pode ainda perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. 6ª. Nos casos de improbidade administrativa, poderá dar–se até mesmo a cassação de direitos políticos, na forma e gradação previstas em lei. R – A cassação dos direitos políticos é expressamente vedada pelo texto constitucional em seu art. 15. No caso de improbidade administrativa pode ocorrer a suspensão dos direitos políticos, nunca a cassação. Portanto, a afirmativa é falsa. 7ª. Repouso semanal remunerado, remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal, férias anuais remuneradas, com acréscimo de um terço, fundo de garantia do tempo de serviço, licença à gestante, entre outros, são direitos trabalhistas assegurados pela Constituição da República aos servidores ocupantes de cargos públicos. R – A afirmativa está errada, a Constituição Federal não garante aos servidores públicos o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Os demais benefícios são garantidos. 84 / Direito Constitucional - Questões Comentadas

Quesito retirado da prova para o cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal em 2003. Seleção organizada pela Esaf. 8ª. Indique a opção correta: A) Estrangeiros não podem exercer cargos públicos no Brasil. B) Qualquer cargo público pode vir a ser declarado por lei como de livre nomeação e exoneração e, em conseqüência, o seu provimento não dependerá de prévia aprovação em concurso público. C) Os servidores públicos não podem exercer o direito de greve, enquanto esse direito não for regulado por lei. D) Nada impede que, por economia legislativa, a lei estabeleça que a remuneração dos integrantes de uma certa carreira será sempre igual à remuneração dos integrantes de outra carreira, expressamente, nominada pelo legislador. E) Quando o legislador cria gratificação para apenas um segmento do funcionalismo, deixando de estendê–la arbitrariamente a outro segmento, o Judiciário pode, diante da inconstitucionalidade por omissão, determinar que o segmento preterido também receba a vantagem. R – Está correta a proposição C. A redação do art. 37, inciso VII é bastante clara, o direito de greve para o servidor público será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica. Administração pública / 85

A questão foi elaborada pela Fundação Carlos Chagas para o cargo de Analista Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho em 2003. 9ª. O Ministro do Tribunal de Contas da União, segundo a Constituição Federal, está equiparado, quanto às prerrogativas, aos impedimentos, aos vencimentos e às vantagens, ao: A) Ministro do Supremo Tribunal Federal. B )Ministro do Superior Tribunal da Justiça. C) Ministro de Estado. D) Presidente do Senado Federal. E) Presidente da Câmara dos Deputados R – A alternativa B é verdadeira. É o que determina expressamente o art. 73, § 3º, da Constituição Federal. Nele está expresso que os ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos ministros do Superior Tribunal de Justiça, aplicando–se–lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas constantes do art. 40. A próxima questão foi elaborada pela Fundação Carlos Chagas para o cargo de analista judiciário do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, prova aplicada em 2007. 10ª. Quanto à Administração Pública, estabelece a Constituição Federal que 86 / Direito Constitucional - Questões Comentadas

A) a proibição de acumulação remunerada de cargos públicos não se estende a funções ou empregos abrangidos por autarquias, fundações ou empresas públicas. B) os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados ou acumulados para fim de concessão de acréscimos ulteriores. C) a criação de empresa pública ou de fundação, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada, independe de autorização legislativa. D) é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público. E) são imprescritíveis os ilícitos praticados por agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário. R – A única alternativa que traduz um preceito constitucional é aquela contida na assertiva D, que vem expressamente prevista no inc. XIII, do art. 37, da CF, sendo, portanto, esta, a alternativa correta. A letra A encontra-se errada porque a proibição de acumulação de cargos estendese a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público. A alternativa B está incorreta porque eventuais acréscimos pecuniários recebidos por servidor público não serão computados ou acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores. Já a assertiva C é falsa Administração pública / 87

porque tanto a criação de empresa pública, como a criação de fundação, e suas subsidiárias, necessitam de autorização legislativa. Por sua vez, a opção E está errada, porque, apesar do texto constitucional não estabelecer o prazo prescricional para ilícitos praticados por agentes públicos que causam prejuízo ao erário, autoriza que lei infraconstitucional estabeleça referido prazo, pondo em ressalva, contudo, as respectivas ações de ressarcimento. Questão elaborada pela ESAF, para agente fiscal da receita federal, prova aplicada em 2005. 11ª. Em seu sentido subjetivo, o estudo da Administração Pública abrange A) a atividade administrativa. B) o poder de polícia administrativa. C) as entidades e órgãos que exercem as funções administrativas. D) o serviço público. E) a intervenção do Estado nas atividades privadas. R – A expressão “administração pública” comporta duas acepções, ou seja, pode ser entendida em dois sentidos: o sentido subjetivo, orgânico ou formal e o sentido objetivo, funcional ou material. Em seu sentido subjetivo, “Administração Pública” refere-se ao conjunto de órgãos, agentes e 88 / Direito Constitucional - Questões Comentadas

entidades, que realizam a função administrativa do Estado. Por outro lado, o sentido objetivo de “administração pública” identifica-se com a própria atividade administrativa realizada pelo Estado, a qual se refere essencialmente ao exercício do poder de polícia, à execução de serviços públicos, à intervenção nas atividades privadas e ao fomento à iniciativa privada com vistas ao interesse público. Portanto, a única alternativa que faz referência ao sentido subjetivo de Administração Pública é a de letra C. Questão da prova de analista do Ministério Público da União, prova aplicada em 2004 pela ESAF. 12ª. O serviço público personificado, com personalidade jurídica de direito público, e capacidade exclusivamente administrativa, é conceituado como sendo um (uma) A) empresa pública. B) órgão autônomo. C) entidade autárquica. D) fundação pública. E) sociedade de economia mista. R – Pode-se resolver a presente questão através de eliminação. A primeira informação que o quesito apresentou foi “serviço público personificado”, ou seja, a resposta envolve uma pessoa jurídica. Com esta conclusão, eliminamos a Administração pública / 89

alternativa B, uma vez que esta se refere a órgão público, e tal ente não possui personalidade jurídica. A seguir a questão menciona “com personalidade jurídica de direito público”. Com esta informação descartamos as letras A e E, pois fazem referência, respectivamente, à “empresa pública” e à “sociedade de economia mista”, duas entidades estatais que, obrigatoriamente, devem ser criadas com personalidade jurídica de direito privado. Restam-nos duas opções: entidade autárquica e fundação pública. O adjetivo pública, que vem caracterizando a fundação enunciada na letra D, pode levar o candidato desconcentrado a erro, pois dá a falsa impressão de que se trata, necessariamente, de pessoa com personalidade de direito público. Acontece que já está pacificado atualmente o entendimento de que as fundações públicas, ou seja, aquelas instituídas pelo poder público, podem ter natureza de direito público ou de direito privado, a depender da vontade legislativa. Sendo assim, a única opção a se encaixar completamente como resposta ao enunciado da questão é a contida na alternativa C.

90 / Direito Constitucional - Questões Comentadas

Bibliografia -Alexandre de Moraes Direito Constitucional -José Afonso da Silva Curso de Direito Constitucional Positivo -Pedro Lenza Direito Constitucional Esquematizado - Rodrigo César Rebello Pinho Teoria Geral da Constitucional e Direitos Fundamentais– Vol. 1 - Rodrigo César Rebello Pinho Da Organização do Estado, dos Poderes e Histórico das Constituições– Vol. 2 -William Douglas e Silvio Motta Direito Constitucional Teoria, Jurisprudência e 1000 Questões

Bibliografia / 91