OA - Ciencia Finanças e Direito Financeiro

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O.A. – CIÊNCIA DAS FINANÇAS E DIREITO FINANCEIRO Discente: Bruno Cristiano de Oliveira RA: 56728-0 Docente: Me. Clarissa Chagas Sanches Monassa

1) Assinale verdadeiro ou falso para as alternativas e justifique cada uma delas, utilizando referencial teórico e/ou legislativo para cada alternativa, de acordo com a resposta escolhida. Procurador TCM/BA. (...) juros da dívida pública, as pensões, as aposentadorias, subvenções sem encargos e outros pagamentos dos cofres públicos, aos quais não corresponde uma prestação de serviços ou de coisas da parte do beneficiário. (Alimar Baleeiro. Uma introdução às Ciências das Finanças. 17 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p.15). O conceito acima descrito se refere à despesa denominada: a) Transferência Corrente: Correta. O supramencionado conceito pertence a transferência corrente, uma vez que se enquadra no disposto na Lei 4.320/64, Art.12 § 1, conforme podemos ver: “Art. 12 §2º Classificam-se como Transferências Correntes as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado.” b) Extraordinária: Incorreta, por se tratar de despesas ocasionais; c) Inversão Financeira: Incorreta, tendo em vista que em conformidade a Lei. 4320/64, a inversão financeira são as dotações destinadas à aquisição de imóveis ou de bens de capital, aquisição de títulos e constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas que visem objetivos comerciais ou financeiros; d) De investimento: Incorreta, já que o conceito descrito acima não possui relações com o disposto na Lei 4.320/64, Art.12 §4 que classifica como investimentos as dotações para o planejamento de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerando necessária a realização desta ultimas; e) De custeio: Incorreta, tendo em vista que o conceito trazido a exame não possui relação com a definição de despesas de custeio, disposta na Lei 4.320/64 Art.12§1- sendo as despesas de custeio as dotações destinadas a manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação dos bens imóveis.

2) (MPF/15) A prestação pecuniária cobrada pela municipalidade em decorrência da remoção de lixo domiciliar submete-se a que regime jurídico? Justificar em até 15 linhas. E afirmar se a receita proveniente da realização desses serviços denomina-se originária, derivada ou de capital. Referida prestação pecuniária em decorrência da remoção de lixo domiciliar submete-se ao regime jurídico de taxa, uma vez que se trata de serviço público especifico e divisível, sendo colocada a disposição do contribuinte, conforme preceitua o art 145, II da CF e o art. 79 do CTN, senão vejamos: “Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição” Ainda encontrando amparo na Súmula Vinculante n. 19, que diz que a taxa de coleta de resíduos sólidos é constitucional. Sendo a realização desse serviço denominada como receita derivada, regida pelo direito público, uma vez que exigida pelo poder público é coercitiva, advindo do patrimônio do particular de forma unilateral. 3) Assinale verdadeiro ou falso para cada uma das alternativas de (A) até (E), justificando sua resposta em cada uma delas. TCE/SE/2011- São espécies de Renúncia da Receita Pública: A) Compensação, anistia e concessão de isenção em caráter geral: Incorreta, sendo que, a compensação e a isenção não são espécies de Renúncia da Receita Pública; B) Remissão, concessão de isenção em caráter não geral e anistia: Correta, conforme a letra de lei: “Artigo 14, II §1º - A renúncia compreende anistia, remissão subsídio, crédito presumido, concessão de intenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.” C) Crédito presumido, compensação e transação: Incorreta, sendo que, a compensação e a transação não são espécies de Renúncia da Receita Pública; D) Subsídio, remissão e concessão de isenção em caráter geral: Incorreta, vez que, a concessão de isenção não é espécie de Renúncia da Receita Pública; E) Anistia, alteração de alíquota que não implique redução discriminada de tributos e extinção: Incorreta, sendo que a alíquota que não implique redução discriminada de tributos e extinção não é espécies de Renúncia da Receita Pública;

4) MPF/GO (2010) Assinale a alternativa falsa, justificando o porquê de ser verdadeira ou falsa em cada alternativa: A) Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem. CORRETA – Vai de encontro com a constituição federal, em seu artigo 157, inciso I . B) É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino: CORRETA, segundo o Artigo 152, da Constituição Federal C) Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre propriedade territorial rural. INCORRETA, em conformidade ao artigo 153 da CF que nos diz que somente a União é competente para impor impostos sobre a propriedade território rurais. C) A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo a proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. – CORRETA, segundo o Artigo 165, § 8 da Constituição Federal 5) Os Empréstimos Compulsórios são Receitas Tributárias ou são Créditos Públicos? Fundamente sua resposta com doutrina e legislação. São considerados Empréstimos Compulsórios os créditos públicos, em que o Estado obtém empréstimos do particular, para que possa atuar a realização de suas finalidades, conforme preceitua Harrisson Leite, bem como o Artigo 11 da Lei n 4.320/64. 6) Marque verdadeiro ou falso em cada uma das alternativas, justificando, em cada uma delas, o porquê de ser verdadeiro ou falso. (Vunesp/Procurador municipal SP/2014) O Princípio da ____, consagrado constitucionalmente, impõe que a lei orçamentária anual deverá conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Completa corretamente a lacuna: a) Não-afetação dos impostos: Incorreta, por se tratar do recolhimento das receitas orçamentarias, que deverão ser recolhida ao Caixa Único do Tesouro; b) Programação: Incorreta, uma vez que este princípio pressupõe que o orçamento deve expressar as suas ações de forma planejada; c) Pureza: Incorreta, estabelece que a LOA não terá dispositivo estranho a previsão da receita e fixação da despesa d) Seletividade: Incorreta, se trata da tributação, em que Poder Publico gradua a carga tributária conforme cada produto e sua essencialidade; e)

Universalidade: Correta, tendo em vista que possui o caráter impeditivo de realização de operações sob a receita e despesas sem prévia autorização legislativa