Aula 02-Princípios orçamentários. Os Princípios na Lei 4320 de 1964

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Aula 02 Noções de Orçamento Público e Finanças p/ TRT 11ª Região (Analista Judiciário - Área Administrativa)

Professores: Sérgio Mendes, Vinícius Nascimento

Noções de Orçamento Público e Finanças p/ TRT - 11 Analista Judiciário Área Administrativa Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 02

AULA 2 - ORÇAMENTO PÚBLICO: PRINCÍPIOS APRESENTAÇÃO DO TEMA

SUMÁRIO APRESENTAÇÃO DO TEMA .......................................................................... 1 1.

PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE OU GLOBALIZAÇÃO ................................... 3

2.

PRINCÍPIO DA ANUALIDADE OU PERIODICIDADE ........................................ 4

3.

PRINCÍPIO DA UNIDADE E DA TOTALIDADE .............................................. 5

4.

PRINCÍPIO DO ORÇAMENTO BRUTO ....................................................... 8

5.

PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE ............................................................. 9

6.

PRINCÍPIO DA ESPECIFICAÇÃO OU DISCRIMINAÇÃO OU ESPECIALIZAÇÃO .........12

7.

PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO ESTORNO .................................................14

8.

PRINCÍPIO DA QUANTIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS ..................15

9.

PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE ...............................................................16

10.

PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA ORÇAMENTÁRIA .......................................16

11.

PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO .............................................18

12.

PRINCÍPIO DA NÃO AFETAÇÃO (OU NÃO VINCULAÇÃO) DAS RECEITAS ............19

13.

PRINCÍPIO DA PROGRAMAÇÃO.............................................................20

14.

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ................................................................21

15.

PRINCÍPIO DA CLAREZA OU DA INTELIGIBILIDADE .....................................21

16.

PRINCÍPIO DA UNIFORMIDADE OU CONSISTÊNCIA .....................................22

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..................................................................................24 QUESTÕES DE CONCURSOS ANTERIORES - FCC ................................................27 LISTA DE QUESTÕES COMENTADAS NESTA AULA .............................................66 GABARITO ............................................................................................86

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Olá amigos! Como é bom estar aqui! “Hoje levantei cedo pensando no que tenho a fazer antes que o relógio marque meia noite. É minha função escolher que tipo de dia vou ter hoje. Posso reclamar porque está chovendo ou agradecer às águas por lavarem a poluição. Posso ficar triste por não ter dinheiro ou me sentir encorajado para administrar minhas finanças, evitando o desperdício. Posso reclamar sobre minha saúde ou dar graças por estar vivo. Posso me queixar dos meus pais por não terem me dado tudo o que eu queria ou posso ser grato por ter nascido. Posso reclamar por ter que ir trabalhar ou agradecer por ter trabalho. Posso sentir tédio com o trabalho doméstico ou agradecer a Deus. Posso lamentar decepções com amigos ou me entusiasmar com a possibilidade de fazer novas amizades. Se as coisas não saíram como planejei posso ficar feliz por ter hoje para recomeçar. O dia está na minha frente esperando para ser o que eu quiser. E aqui estou eu, o escultor que pode dar forma. Tudo depende só de mim”. (Charles Chaplin) “O homem não consegue descobrir novos oceanos se não tiver a coragem de perder de vista a costa.” (André Gide) Na certeza de um belo dia e que outros ainda melhores virão, entusiasmados estudaremos nesta aula os princípios orçamentários, que são premissas, linhas norteadoras a serem observadas na concepção e execução da lei orçamentária. Válidos para todos os entes e para todos os Poderes, visam a aumentar a consistência e estabilidade do sistema orçamentário. Por isso, são as bases nas quais se deve orientar o processo orçamentário e são impositivos no orçamento público, apesar de não terem caráter absoluto por apresentarem exceções. Atenção: é um assunto importante para a compreensão geral da matéria e também muito cobrado em concursos! 55912400204

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Noções de Orçamento Público e Finanças p/ TRT - 11 Analista Judiciário Área Administrativa Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 02 1. PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE OU GLOBALIZAÇÃO De acordo com o princípio da universalidade, o orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta. Assim, o Poder Legislativo pode conhecer, a priori, todas as receitas e despesas do governo. Está na Lei 4.320/1964: “Art. 2º A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade. Art. 3º A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei. Art. 4º A Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio deles se devam realizar, observado o disposto no art. 2º.” O art. 165 da CF/1988 se refere à universalidade, quando o constituinte determina a abrangência da LOA: “§ 5º A Lei Orçamentária anual compreenderá: I –o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; II –o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; III – o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.”

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Princípio da Universalidade A LOA deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.

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Noções de Orçamento Público e Finanças p/ TRT - 11 Analista Judiciário Área Administrativa Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 02 2. PRINCÍPIO DA ANUALIDADE OU PERIODICIDADE Segundo o princípio da anualidade, o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um período de um ano. Está na Lei 4.320/1964: “Art. 2º A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.” E também na nossa Constituição Federal de 1988: “Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I – o plano plurianual; II – as diretrizes orçamentárias; III – os orçamentos anuais.” É conhecido também como princípio da periodicidade, numa abordagem em que o orçamento deve ter vigência limitada a um exercício financeiro. A ideia, em sua origem, era obrigar o Poder Executivo a solicitar periodicamente ao Congresso permissão para a cobrança de impostos e a aplicação dos recursos públicos. No Brasil, tal princípio coincide com o ano civil, segundo a Lei 4.320/1964: “Art. 34. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.” Vários artigos da Constituição remetem à anualidade, como o § 1º do art. 167: “§ 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.” A Lei 4.320/1964 poderia ser alterada, porém não desconfiguraria o princípio, pois o conceito de anualidade não está relacionado ao ano civil, mas com o exercício financeiro e o período de 12 meses. 55912400204

O tema “Créditos Adicionais” é visto em aula específica quando previsto em edital. Por agora, temos que saber que a Lei Orçamentária Anual poderá ser alterada no decorrer de sua execução por meio de créditos adicionais. Temos três espécies de Créditos Adicionais: suplementares, especiais e extraordinários. Os créditos adicionais especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício podem ser reabertos no exercício seguinte pelos seus saldos, se necessário, e, neste caso, viger até o término desse exercício financeiro. Por esse motivo, alguns autores consideram que se trata de exceções ao princípio da anualidade.

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Mais algumas considerações sobre o princípio da anualidade: _ Estamos tratando da anualidade orçamentária. A anualidade tributária determinava que deveria haver autorização para a arrecadação de receitas previstas na Lei Orçamentária Anual. Assim, as leis tributárias deveriam estar incluídas na LOA, não se admitindo alterações tributárias após os prazos constitucionais do orçamento anual. Tal princípio tributário não foi recepcionado pela atual CF/1988 e foi substituído pelo princípio tributário da anterioridade. _ Anualidade é princípio orçamentário, porém anterioridade não é. O princípio constitucional da anterioridade é princípio tributário e não orçamentário. _ A existência no ordenamento jurídico de um plano plurianual com duração atual de quatro anos não excepciona o princípio da anualidade, pois tal plano é estratégico e não operativo, necessitando da Lei Orçamentária Anual para sua operacionalização.

3. PRINCÍPIO DA UNIDADE E DA TOTALIDADE Segundo o princípio da unidade, o orçamento deve ser uno, isto é, deve existir apenas um orçamento, e não mais que um para cada ente da Federação em cada exercício financeiro. Objetiva eliminar a existência de orçamentos paralelos e permite ao Poder Legislativo o controle racional e direto das operações financeiras de responsabilidade do Executivo. Também está consagrado na Lei 4.320/1964: “Art. 2º A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.” 55912400204

Vale ressaltar que, apesar de ter previsão legal desde a Lei 4.320/1964, o princípio da unidade foi efetivamente colocado em prática somente com a CF/1988. Antes disso, havia diversas peças orçamentárias não consolidadas, como o orçamento monetário, o qual sequer passava pela aprovação legislativa.

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Aprofundando no tema, vamos tratar do princípio da totalidade. Houve uma remodelação pela doutrina do princípio da unidade, de forma que abrangesse as novas situações, sendo por muitos denominado de princípio da totalidade, sendo construído, então, para possibilitar a coexistência de múltiplos orçamentos que, entretanto, devem sofrer consolidação. A Constituição trouxe um modelo que, em linhas gerais, segue o princípio da totalidade, pois a composição do orçamento anual passou a ser a seguinte: orçamento fiscal, orçamento da seguridade social e orçamento de investimentos das estatais. Tal tripartição orçamentária é apenas de cunho instrumental, não implica dissonância e, portanto, não viola o princípio em estudo. Concluindo, o princípio da totalidade não necessariamente significa um documento único, já que o processo de integração planejamento-orçamento tornou o orçamento necessariamente multidocumental, em virtude da aprovação, por leis diferentes, dos vários instrumentos de planejamento, com datas de encaminhamento diferentes para aprovação pelo Poder Legislativo. Em que pesem tais documentos serem distintos, devem obrigatoriamente ser compatibilizados entre si.

Princípio da Unidade e Totalidade

Unidade: O orçamento deve ser uno, isto é, deve existir apenas um orçamento, e não mais que um para cada ente da federação em cada exercício financeiro. Totalidade: há coexistência de múltiplos orçamentos que, entretanto, devem sofrer consolidação. 55912400204

(CESPE – Auditor - Conselheiro Substituto – TCE/PR – 2016) O PPA segue o princípio da periodicidade e seu orçamento é definido bienalmente. Segundo o princípio da anualidade ou periodicidade, o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um período de um ano. O PPA possui um período de quatro anos. Resposta: Errada

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Noções de Orçamento Público e Finanças p/ TRT - 11 Analista Judiciário Área Administrativa Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 02 (CESPE – Agente Administrativo - DPU – 2016) No Brasil, para determinado período do ano civil, cada ente da Federação deve possuir um orçamento para as receitas e um orçamento para as despesas. No Brasil, para determinado período do ano civil, cada ente da Federação deve possuir um único orçamento para as receitas e para as despesas (e não um orçamento somente para as receitas e outro somente para as despesas). Resposta: Errada (FCC – Analista Judiciário – Contabilidade - TRT/16 - Maranhão – 2014) O princípio orçamentário da exclusividade determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. O princípio da universalidade determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Resposta: Errada (FGV - Analista Judiciário – Apoio Judiciário e Administrativo – TJ/GO – 2014) Entre os princípios orçamentários contemplados pela legislação brasileira, o princípio da universalidade diz que o orçamento deve ser uno para cada unidade governamental. Entre os princípios orçamentários contemplados pela legislação brasileira, o princípio da unidade diz que o orçamento deve ser uno para cada unidade governamental. Resposta: Errada (FGV - Analista Judiciário – Apoio Judiciário e Administrativo – TJ/GO – 2014) Entre os princípios orçamentários contemplados pela legislação brasileira, o princípio da universalidade diz que o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um período específico, chamado de exercício financeiro. 55912400204

Entre os princípios orçamentários contemplados pela legislação brasileira, o princípio da anualidade diz que o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um período específico, chamado de exercício financeiro. Resposta: Errada

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Noções de Orçamento Público e Finanças p/ TRT - 11 Analista Judiciário Área Administrativa Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 02 4. PRINCÍPIO DO ORÇAMENTO BRUTO Existem despesas que, ao serem realizadas, geram receitas ao ente público. Por outro lado, existem receitas que, ao serem arrecadadas, geram despesas. Por exemplo, quando o Governo paga salários, realiza despesas. No entanto, a partir de determinado valor, começa a incidir sobre a remuneração o Imposto de Renda, que é uma receita para o Governo, descontada diretamente pela fonte pagadora. Assim, ao pagar o salário de um servidor, é efetuada uma despesa (salário) que ao mesmo tempo gera uma receita (Imposto de Renda). O princípio do orçamento bruto veda que as despesas ou receitas sejam incluídas no orçamento ou em qualquer das espécies de créditos adicionais nos seus montantes líquidos. Note que a diferença entre universalidade e orçamento bruto é que apenas este último determina que as receitas e despesas devam constar do orçamento pelos seus totais, sem quaisquer deduções. Também está na Lei 4.320/1964: “Art. 6º Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções. § 1º As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber.” No nosso exemplo, considere uma carreira de alto escalão do Executivo, que tem como subsídio inicial R$ 14.000,00. Subtraindo os descontos de Imposto de Renda e Previdência Social, o líquido gira em torno de R$ 10.000,00. Na Lei Orçamentária, segundo o princípio do orçamento bruto, deverão constar todos esses itens, de receitas de despesas, e não somente a despesa líquida da União de R$ 10.000,00. 55912400204

Princípio do Orçamento bruto

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Não importa se o saldo líquido será positivo ou negativo, o princípio do orçamento bruto impede a inclusão apenas dos montantes líquidos e determina a inclusão de receitas e despesas pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

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Noções de Orçamento Público e Finanças p/ TRT - 11 Analista Judiciário Área Administrativa Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 02 5. PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE O princípio da exclusividade surgiu para evitar que o orçamento fosse utilizado para aprovação de matérias sem nenhuma pertinência com o conteúdo orçamentário, em virtude da celeridade do seu processo. Determina que a Lei Orçamentária não poderá conter matéria estranha à previsão das receitas e à fixação das despesas. Exceção se dá para as autorizações de créditos suplementares e operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária (ARO). Por exemplo, o orçamento não pode conter matéria de Direito Penal. Assim, o princípio da exclusividade tem o objetivo de limitar o conteúdo da Lei Orçamentária, impedindo que nela se inclua normas pertencentes a outros campos jurídicos, como forma de se tirar proveito de um processo legislativo mais rápido. Tais normas que compunham a LOA sem nenhuma pertinência com seu conteúdo eram denominadas “caudas orçamentárias” ou “orçamentos rabilongos”. Por outro lado, as exceções ao princípio possibilitam uma pequena margem de flexibilidade ao Poder Executivo para a realização de alterações orçamentárias. Possui previsão no art. 165 da CF/1988: “§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.” E também no art. 7º da Lei 4.320/1964: “Art. 7º A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para: I – Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas as disposições do artigo 43; II – Realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa. § 1º Em casos de déficit, a Lei de Orçamento indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para atender a sua cobertura. § 2° O produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens imóveis somente se incluirá na receita quando umas e outras forem especificamente autorizadas pelo Poder Legislativo em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las no exercício. § 3º A autorização legislativa a que se refere o parágrafo anterior, no tocante a operações de crédito, poderá constar da própria Lei de Orçamento”. 55912400204

O inciso II foi parcialmente prejudicado e deve ter sua leitura combinada com o art. 38 da Lei de Responsabilidade Fiscal, por ser mais restritivo. Estuda-se

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Noções de Orçamento Público e Finanças p/ TRT - 11 Analista Judiciário Área Administrativa Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 02 ARO em tópico específico relacionado ao endividamento público, quando previsto no edital. Voltando ao nosso princípio, em resumo, significa que: Regra: LOA deve conter apenas previsão de receitas e fixação de despesas. No entanto, admitem-se autorizações para: • créditos suplementares e apenas este; e

Princípio da Exclusividade

• operações de crédito, mesmo que por antecipação de receita.

Relembro que o gênero créditos adicionais possui três espécies: suplementares, especiais e extraordinários. Pelo princípio da exclusividade, a LOA poderá autorizar a abertura de créditos adicionais suplementares, porém não é permitida a autorização para os créditos adicionais especiais e extraordinários. No que se refere às operações de crédito, entenda, por agora, que elas se assemelham a empréstimos que o ente contrai para aumentar suas receitas e cobrir suas despesas. Finalizando, é fundamental guardar que as exceções ao princípio da exclusividade são créditos suplementares e operações de crédito, inclusive por ARO.

Pessoal, o que deve ficar claro é que a LOA não pode criar receitas e despesas (respeitadas as exceções do princípio da exclusividade). O que eu quero dizer é que uma autorização para o aumento de remuneração de uma determinada carreira, por exemplo, não pode constar unicamente na LOA. A LOA vai refletir o aumento da despesa (pois toda despesa deve estar na LOA), mas esse aumento tem que ser criado por um instrumento legal prévio. No caso, seria uma lei anterior autorizando o aumento. O mesmo se aplicaria quando fosse necessária a criação de novos cargos públicos. 55912400204

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(CESPE – Auditor - Conselheiro Substituto – TCE/PR – 2016) Dado o princípio da exclusividade, cada ente da Federação deverá ter o seu próprio orçamento. Dado o princípio da exclusividade, a LOA não poderá conter matéria estranha à previsão das receitas e à fixação das despesas. Exceção se dá para as autorizações de créditos suplementares e operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária. Resposta: Errada (CESPE – Auditor - Conselheiro Substituto – TCE/PR – 2016) De acordo com o princípio do orçamento bruto, as receitas devem constar no orçamento pelos seus totais, deduzindo-se destes somente os impostos. De acordo com o princípio do orçamento bruto, as receitas devem constar no orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções. Resposta: Errada (FCC – Analista Judiciário – Contabilidade - TRT/16 - Maranhão – 2014) O princípio orçamentário da exclusividade estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei. O princípio da exclusividade estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei. Resposta: Certa 55912400204

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6. PRINCÍPIO DA ESPECIFICAÇÃO OU DISCRIMINAÇÃO OU ESPECIALIZAÇÃO O princípio da especificação ou discriminação (ou ainda, especialização) determina que, na Lei Orçamentária Anual, as receitas e despesas devam ser discriminadas, demonstrando a origem e a aplicação dos recursos. Tem o objetivo de facilitar a função de acompanhamento e controle do gasto público por toda a sociedade, evitando a chamada “ação guarda-chuva”, que é aquela ação genérica, mal especificada, com demasiada flexibilidade. Para o PPA e a LDO, não há necessidade de um detalhamento tão grande de receitas e despesas. Isso vai ocorrer posteriormente, pois a LOA é obrigada a seguir o princípio da especificação. O princípio veda as autorizações de despesas globais. Atualmente, o princípio da especificação não tem status constitucional (não tem previsão constitucional), porém está em pleno vigor por estar amparado pela legislação infraconstitucional, como na Lei 4.320/1964, que em seu art. 5º dispõe: “Art. 5º A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, ressalvado o disposto no artigo 20 e seu parágrafo único.” As exceções do art. 20 se referem aos programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução da despesa, como os programas de proteção à testemunha que, se tivessem especificação detalhada, perderiam sua finalidade. Tais despesas são classificadas como despesas de capital e também chamadas de investimentos em regime de execução especial. O referido art. 20 ainda determina que os investimentos sejam discriminados na Lei de Orçamento segundo os projetos de obras e de outras aplicações. 55912400204

A LRF estabelece a vedação de consignação de crédito orçamentário com finalidade imprecisa1, exigindo a especificação da despesa. Esse mesmo artigo apresenta outra exceção ao nosso princípio, que é a reserva de contingência2. A reserva de contingência tem por finalidade atender, além da abertura de créditos adicionais, perdas que são episódicas, contingentes ou eventuais. Deve ser prevista em lei sua constituição, com vistas a enfrentar prováveis perdas decorrentes de situações emergenciais. 1 2

Art. 5º, § 4º, da LRF. Art. 5º, III, da LRF.

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Noções de Orçamento Público e Finanças p/ TRT - 11 Analista Judiciário Área Administrativa Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 02 Exemplo: despesas decorrentes de uma calamidade pública, como uma enchente de grandes proporções.

As exceções dos programas especiais de trabalho e reserva de contingência são quanto à dotação global, pois não necessitam de discriminação. Não deve ser confundido com dotação ilimitada, que é aquela sem valores definidos. Exemplo: recursos para o programa de proteção à testemunha. Dotação ilimitada seria não definir o valor no orçamento ou colocar que se pode gastar o quanto for necessário. Não é permitido, sem exceções. Já dotação global seria colocar dotação limitada, R$ 20 milhões para o programa, porém sem detalhamento. Também a regra seria não ser permitido, porém admite exceções, como nesse programa, pois com um detalhamento poderia haver risco de morte para as testemunhas. Atenção: não confundir Orçamento Bruto com Discriminação. O princípio da discriminação (ou especialização ou especificação) determina que as receitas e despesas devam ser especificadas, demonstrando a origem e a aplicação dos recursos. Tem o objetivo de facilitar a função de acompanhamento e controle do gasto público. Já o princípio do orçamento bruto impede a inclusão apenas dos montantes líquidos e determina a inclusão de receitas e despesas pelos seus totais, não importando se o saldo líquido será positivo ou negativo. Por exemplo, a apuração e a divulgação dos dados da arrecadação líquida, sem a indicação das deduções previamente efetuadas a título de restituições, ferem o princípio do orçamento bruto. 55912400204

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Noções de Orçamento Público e Finanças p/ TRT - 11 Analista Judiciário Área Administrativa Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 02 7. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO ESTORNO O princípio da proibição do estorno determina que o administrador público não pode transpor, remanejar ou transferir recursos sem autorização. Quando houver insuficiência ou carência de recursos, deve o Poder Executivo recorrer à abertura de crédito adicional ou solicitar a transposição, remanejamento ou transferência, o que deve ser feito com autorização do Poder Legislativo.

Entretanto, há uma exceção, acrescida pela Emenda Constitucional nº 85, de 26 de fevereiro de 2015: ato do Poder Executivo, sem necessidade da prévia autorização legislativa, poderá transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções. Veja os dispositivos constitucionais: “Art. 167. São vedados: (...) VI – a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa. (...) § 5º A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra poderão ser admitidos, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo, sem necessidade da prévia autorização legislativa prevista no inciso VI deste artigo.” Os termos remanejamento, transposição e transferência são relacionados pela Constituição Federal às situações de destinação de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro. Foram introduzidos na CF/1988 em substituição à expressão estorno de verba, utilizada em constituições anteriores para indicar a mesma proibição. Essa é a origem do princípio da proibição do estorno. 55912400204

Parte da doutrina considera que são conceitos que devem ser definidos em lei complementar (ainda não editada), portanto não poderiam ser definidos por lei ordinária ou outro instrumento infralegal. Outros doutrinadores consideram que não há distinção entre os termos. Ainda, outros autores definem os termos da seguinte forma:  Transposição: É a destinação de recursos de um programa de trabalho para outro, por meio de realocações do ente público dentro

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do mesmo órgão. Por exemplo, se o administrador decidir ampliar a construção da sede da secretaria de obras realocando recursos da abertura de uma estrada, com ambos os projetos programados e incluídos no orçamento. Remanejamento: É a destinação de recursos de um órgão para outro, por meio de realocações do ente público. Por exemplo, a Administração pode realocar as atividades de um órgão extinto. Transferência: É a destinação de recursos dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho, por meio de realocações de recursos entre as categorias econômicas de despesas. Na transferência, as ações envolvidas permanecem em execução, por isso não se confunde com os créditos adicionais especiais, nos quais ocorre a implantação de uma despesa que não possuía dotação orçamentária. Por exemplo, o MPOG decide realocar recursos de manutenção de seu prédio para adquirir computadores para uma seção que funcionava com computadores antigos.

Por categoria de programação deve-se entender a função, a subfunção, o programa, o projeto/atividade/operação especial e as categorias econômicas de despesas. Na verdade, a importância do princípio está em evitar, no decorrer do exercício financeiro, a desconfiguração da LOA aprovada pelo Congresso Nacional. Para isso, como regra geral, é necessária a autorização legislativa. 8. PRINCÍPIO DA QUANTIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS O princípio da quantificação dos créditos orçamentários veda a concessão ou utilização de créditos ilimitados. Está na CF/1988: “Art. 167. São vedados: (...) VII – a concessão ou utilização de créditos ilimitados.” 55912400204

A dotação é o montante de recursos financeiros com que conta o crédito orçamentário. O princípio da quantificação dos créditos orçamentários determina que todo crédito na LOA seja autorizado com uma respectiva dotação, limitada, ou seja, cada crédito deve ser acompanhado de um valor determinado. Assim, não são admitidas dotações ilimitadas, sem exceções. O art. 59 da Lei 4.320/1964 exige a observância do princípio: “Art. 59. O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos.”

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Noções de Orçamento Público e Finanças p/ TRT - 11 Analista Judiciário Área Administrativa Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 02 Para que o empenho (estágio da despesa que “abate” o valor da dotação, por força do compromisso assumido) não exceda o limite dos créditos concedidos, tal crédito deve ter um valor determinado, limitado, coadunando-se com a regra constitucional da quantificação dos créditos orçamentários.

9. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE O art. 37 da Constituição cita os princípios gerais que devem ser seguidos pela Administração Pública, que são legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O princípio da publicidade também é orçamentário, pois as decisões sobre orçamento só têm validade após a sua publicação em órgão da imprensa oficial. É condição de eficácia do ato a divulgação em veículos oficiais de comunicação para conhecimento público, de forma a garantir a informação na elaboração e execução do orçamento. Assim, tem-se a garantia de acesso para qualquer interessado às informações necessárias ao exercício da fiscalização sobre a utilização dos recursos arrecadados dos contribuintes.

10.

PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA ORÇAMENTÁRIA

A transparência exige que todos os atos de entidades públicas sejam praticados com publicidade, mas também com ampla prestação de contas em diversos meios. A LRF determina ampla divulgação, inclusive em meio eletrônico, dos instrumentos de planejamento e orçamento, da prestação de contas e de diversos relatórios e anexos: Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos. 55912400204

A transparência será assegurada também mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos; da liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público; e da adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União3. 3

Art. 48, parágrafo único, da LRF, com redação dada pela Lei Complementar 131/2009.

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(CESPE – Analista Técnico-Administrativo – SPU/MPOG - 2015) A aplicação do princípio orçamentário da especialização pressupõe que um grau maior de discriminação da receita e da despesa interessa particularmente aos escalões decisórios superiores, em razão de sua importância para a fiscalização e o controle. O princípio da especialização tem o objetivo de facilitar a função de acompanhamento e controle do gasto público por toda a sociedade, evitando a chamada “ação guarda-chuva”, que é aquela ação genérica, mal especificada, com demasiada flexibilidade. Resposta: Errada (VUNESP – Contador - Câmara de Itapeva/SP – 2014) O princípio que veda a consignação de dotações globais na lei de orçamento anual é denominado Princípio da Exclusividade. O princípio que veda a consignação de dotações globais na lei de orçamento anual é denominado Princípio da Discriminação. Resposta: Errada (FCC – Auditor Público Externo – Contabilidade - TCE/RS - 2014) A Lei Orçamentária Anual − LOA consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente as despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras despesas. Segundo o princípio da discriminação, a Lei Orçamentária Anual − LOA não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente as despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras despesas. Resposta: Errada 55912400204

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PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO

O princípio do equilíbrio visa assegurar que as despesas autorizadas não serão superiores à previsão das receitas na lei orçamentária anual. A LRF determina que a lei de diretrizes orçamentárias trate do equilíbrio entre receitas e despesas: “Art. 4º A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e: I – disporá também sobre: a) equilíbrio entre receitas e despesas.” Outras áreas, como as relacionadas às finanças públicas, aplicam o princípio do equilíbrio. Por exemplo, o art. 9º da LRF também trata do equilíbrio das finanças públicas, só que no aspecto financeiro. Determina que “se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias”. Outro exemplo é o art. 42, o qual veda ao titular de Poder ou órgão, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

A CF/1988 é realista quanto à possibilidade de ocorrer déficit orçamentário, caso em que as receitas sejam menores que as despesas. Assim, o princípio do equilíbrio não tem hierarquia constitucional (não está explicitado na CF/1988). No entanto, contabilmente e formalmente o orçamento sempre estará equilibrado, pois tal déficit aparece normalmente nas operações de crédito, que também devem constar do orçamento. 55912400204

A inclusão da reserva de contingência no orçamento também visa, entre outras finalidades, assegurar o atendimento ao princípio do equilíbrio no aspecto financeiro. Por exemplo, imagine uma situação de calamidade pública, na qual o Poder Público Federal necessite de recursos para ajudar na reconstrução de um município destruído por uma inundação. Como não há previsão orçamentária, poderá ser utilizada a reserva de contingência. Na ausência dela, haveria um grande desequilíbrio entre a previsão inicial de receitas e o aumento imprevisto das necessidades de despesas, desestabilizando a execução financeira. Prof. Sérgio Mendes

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12.

PRINCÍPIO DA NÃO AFETAÇÃO (OU NÃO VINCULAÇÃO) DAS RECEITAS

O princípio da não vinculação de receitas dispõe que nenhuma receita de impostos poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos e determinados gastos, salvo as ressalvas constitucionais. Está na Constituição Federal, no art. 167, inciso IV: “Art. 167. São vedados: (...) IV – a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo.” Pretende-se, com isso, evitar que as vinculações reduzam o grau de liberdade do planejamento, porque receitas vinculadas a despesas tornam essas despesas obrigatórias. A principal finalidade do princípio em estudo é aumentar a flexibilidade na alocação das receitas de impostos. No que couber, aos demais entes são permitidas as mesmas vinculações da União previstas na CF/1988. Além disso, é facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica4. Importante: caso o recurso seja vinculado, ele deve atender ao objeto de sua vinculação, mesmo que em outro exercício financeiro. Veja o parágrafo único do art. 8º da LRF: “Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.” 55912400204

Na Constituição Federal anterior (Emenda Constitucional 1/1969), o princípio da não vinculação de receitas estava relacionado a todos os tributos. A denominação do princípio foi mantida pela maior parte da doutrina (não vinculação de receitas), entretanto, agora abrange apenas os impostos, coadunando-se com a ideia de que o imposto é o típico tributo de arrecadação

4

Art. 218, § 5º, da CF/1988.

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Noções de Orçamento Público e Finanças p/ TRT - 11 Analista Judiciário Área Administrativa Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 02 não vinculada. Assim, a regra geral é que as receitas derivadas dos impostos devem estar disponíveis para custear qualquer atividade estatal.

Na CF/1988, o princípio veda a vinculação de impostos e não de tributos.

A Constituição pode vincular outros impostos? Sim, por emenda constitucional podem ser vinculados outros impostos, mas por lei complementar, ordinária ou qualquer dispositivo infraconstitucional, não pode. Apenas os impostos não podem ser vinculados por lei infraconstitucional.

Exceções ao Princípio da Não Vinculação

13.

a) Repartição constitucional dos impostos; b) Destinação de recursos para a Saúde; c) Destinação de recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino; d) Destinação de recursos para a atividade de administração tributária; e) Prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita; f) Garantia, contragarantia à União e pagamento de débitos para com esta.

PRINCÍPIO DA PROGRAMAÇÃO

O orçamento deve expressar as realizações e objetivos de forma programada, planejada. O princípio da programação decorre da necessidade da estruturação do orçamento em programas, dispondo que o orçamento deva ter o conteúdo e a forma de programação. Assim, alguns autores defendem que o princípio da programação é decorrente da evolução das funções do orçamento e que não poderia ser observado antes da instituição do conceito de orçamentoprograma. 55912400204

O princípio da programação vincula as normas orçamentárias à consecução e à finalidade do plano plurianual e aos programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento.

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PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

Todas as leis orçamentárias, PPA, LDO e LOA e também de créditos adicionais são encaminhadas pelo Poder Executivo para discussão e aprovação pelo Congresso Nacional. O art. 5º da Constituição determina em seu inciso II que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. O art. 37 cita os princípios gerais que devem ser seguidos pela Administração Pública, que são legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Para ser legal, a aprovação do orçamento deve observar o processo legislativo. O respaldo ao princípio da legalidade orçamentária também está na Constituição: “Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I – o plano plurianual; II – as diretrizes orçamentárias; III – os orçamentos anuais. Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.” Em matéria orçamentária, a Administração Pública subordina-se às prescrições legais. O orçamento será, necessariamente, objeto de uma lei, resultante de um processo legislativo completo, apesar de possuir um ciclo com características diferenciadas. Assim, como toda lei ordinária cuja iniciativa seja do Poder Executivo, é um projeto enviado ao Poder Legislativo, para apreciação e posterior devolução, a fim de que ocorra a sanção e a publicação. Logo, legalidade também é princípio orçamentário. 55912400204

15.

PRINCÍPIO DA CLAREZA OU DA INTELIGIBILIDADE

O orçamento público deve ser apresentado em linguagem clara e compreensível a todas as pessoas que, por força do ofício ou interesse, precisam manipulá-lo. Dispõe que o orçamento deve ser expresso de forma clara, ordenada e completa. Embora diga respeito ao caráter formal, tem grande importância para tornar o orçamento um instrumento eficiente de governo e administração.

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PRINCÍPIO DA UNIFORMIDADE OU CONSISTÊNCIA

O princípio da uniformidade ou consistência dispõe que o orçamento deve manter uma mínima padronização ou uniformidade na apresentação de seus dados, de forma a permitir que os usuários realizem comparações entre os diversos períodos. O orçamento de cada ente deve apresentar e conversar ao longo dos diversos exercícios financeiros uma estrutura que permita comparações entre os sucessivos mandatos. Apesar de facilitar para os usuários, tal princípio perdeu um pouco de importância, pois atualmente é possível fazer realinhamentos de séries históricas utilizando outros meios, que trazem dados passados para a formatação atual.

(CESPE – Auditor Fiscal de Controle Externo – TCE/SC – 2016) O princípio orçamentário da uniformidade pode ser cumprido ainda que dois entes federativos classifiquem uma mesma despesa de formas diferentes. O princípio da uniformidade ou consistência dispõe que o orçamento deve manter uma mínima padronização ou uniformidade na apresentação de seus dados, de forma a permitir que os usuários realizem comparações entre os diversos períodos. O orçamento deve apresentar e conservar ao longo dos diversos exercícios financeiros uma estrutura que permita comparações entre os sucessivos mandatos. Logo, divergências entre os orçamentos dos entes federativos não violam o princípio da uniformidade. Resposta: Certa (FCC – Auditor Conselheiro Substituto –TCM/GO – 2015) Contraria o princípio da não afetação o oferecimento de impostos para garantir dívidas com a União. 55912400204

É permitida a vinculação para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta de receitas próprias geradas por diversos impostos previstos na Constituição Federal, oriundos das competências estadual e municipal e de repartições tributárias que devem ser entregues aos estados e ao Distrito Federal (art. 167, § 4º, da CF/1988). Resposta: Errada (FGV - Analista Judiciário – Apoio Judiciário e Administrativo – TJ/GO – 2014) Entre os princípios orçamentários contemplados pela legislação brasileira, o princípio da universalidade diz que o orçamento

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Noções de Orçamento Público e Finanças p/ TRT - 11 Analista Judiciário Área Administrativa Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 02 deve ser apresentado em linguagem clara e compreensível para permitir a participação da sociedade civil na discussão e controle. Entre os princípios orçamentários contemplados pela legislação brasileira, o princípio da clareza deve ser apresentado em linguagem clara e compreensível para permitir a participação da sociedade civil na discussão e controle. Resposta: Errada

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MEMENTO II PRINCÍPIOS

DESCRIÇÃO DOS PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS

Unidade ou Totalidade

Unidade: o orçamento deve ser uno, isto é, deve existir apenas um orçamento, e não mais que um para cada ente da federação em cada exercício financeiro. Totalidade: há coexistência de múltiplos orçamentos que, entretanto, devem sofrer consolidação

Universalidade ou Globalização

O orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.

Anualidade ou Periodicidade

O orçamento deve ser elaborado e autorizado para um período de um ano.

Orçamento Bruto

Todas as receitas e despesas constarão da lei orçamentária pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

Exclusividade

Regra: o orçamento deve conter apenas previsão de receita e fixação de despesas. Exceção: autorizações de créditos suplementares e operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária (ARO).

Especificação (ou Discriminação ou Especialização)

Regra: receitas e despesas devem ser discriminadas, demonstrando a origem e a aplicação dos recursos. Exceção: programas especiais de trabalho ou em regime de execução especial e reserva de contingência. As exceções são quanto à dotação global. Não são admitidas dotações ilimitadas, sem exceções.

Proibição do Estorno

Regra: são vedados a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa. Exceção: ato do Poder Executivo, sem necessidade da prévia autorização legislativa, poderá transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções. 55912400204

Quantificação dos Créditos Orçamentários

Publicidade

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É vedada a concessão ou utilização de créditos ilimitados.

É condição de eficácia do ato a divulgação em veículos oficiais de comunicação para conhecimento público.

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Transparência Orçamentária

Ampla divulgação, inclusive em meio eletrônico, dos instrumentos de planejamento e orçamento, da prestação de contas e de diversos relatórios e anexos. Incentivo à participação popular e realização de audiências públicas; liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público; adoção de sistema integrado de administração financeira e controle.

Legalidade Orçamentária

Para ser legal, a aprovação do orçamento deve observar o processo legislativo. Os projetos de lei relativos ao PPA, LDO, LOA e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

Programação

O orçamento deve expressar as realizações e objetivos da forma programada, planejada. Vincula as normas orçamentárias à consecução e à finalidade do PPA e aos programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento.

Equilíbrio

Visa a assegurar que as despesas autorizadas não serão superiores à previsão das receitas.

Não afetação (ou Não vinculação) de Receitas

Regra: É vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa. Exceções: a) Repartição constitucional dos impostos; b) Destinação de recursos para a Saúde; c) Destinação de recursos para o desenvolvimento do ensino; d) Destinação de recursos para a atividade de administração tributária; e) Prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita; f) Garantia, contragarantia à União e pagamento de débitos para com esta.

Clareza

O orçamento deve ser expresso de forma clara, ordenada e completa.

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QUESTÕES DE CONCURSOS ANTERIORES - FCC

1) (FCC - Analista Judiciário – Administrativa – TRF/3 – 2016) Um analista judiciário examinou o orçamento previsto para o Poder Judiciário referente ao exercício de 2015 e verificou que a peça orçamentária abordou aspecto relacionado ao cumprimento do princípio orçamentário da exclusividade. Ele chegou a essa conclusão porque a peça orçamentária (A) incluiu todas as receitas e todas as despesas. (B) foi elaborada para um período determinado. (C) autorizou a contratação de operação de crédito. (D) conteve dotações específicas para despesas com pessoal. (E) foi autorizada pelo Poder Legislativo. O princípio da exclusividade determina que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. Resposta: Letra C 2) (FCC - Analista Judiciário – Contadoria – TRF/3 – 2016) Um Analista Judiciário − Especialidade Contadoria verificou a peça orçamentária do Poder Judiciário Federal e constatou que foi incluída a concessão de isenção para determinadas taxas judiciais. Esse aspecto feriu o princípio orçamentário da (A) especificação. (B) programação. (C) universalidade. (D) exclusividade. (E) clareza. 55912400204

O princípio da exclusividade determina que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. Logo, a inclusão na LOA de concessão de isenção para determinadas taxas judiciais fere o princípio da exclusividade. Resposta: Letra D

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Noções de Orçamento Público e Finanças p/ TRT - 11 Analista Judiciário Área Administrativa Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 02 3) (FCC - Analista Judiciário – Administrativa – TRE/SE– 2016) Na elaboração do orçamento público da União, que inclui o TRE/SE, foram adotadas as seguintes medidas: I. Não houve consignação de dotação global destinada a atender indiferentemente a despesa de pessoal. II. Somente constou matéria relacionada à previsão de receita e fixação de despesa. III. Do orçamento constaram todas as receitas e despesas. Essas medidas correspondem, respectivamente, ao atendimento aos princípios orçamentários da (A) exclusividade, orçamento bruto e universalidade. (B) especificação, exclusividade e universalidade. (C) exclusividade, especificação e anualidade. (D) especificação, exclusividade e anualidade. (E) especificação, anualidade e universalidade. I. Não houve consignação de dotação global destinada a indiferentemente a despesa de pessoal: princípio da especificação.

atender

II. Somente constou matéria relacionada à previsão de receita e fixação de despesa: princípio da exclusividade. III. Do orçamento constaram todas as receitas e despesas: princípio da universalidade. Resposta: Letra B 4) (FCC – Técnico Judiciário – Contabilidade – TRT/MG - 2015) A ausência na lei orçamentária de determinado ente da federação de todas as receitas e despesas de uma fundação instituída e mantida pelo referido ente, NÃO atende ao princípio orçamentário (A) da exclusividade. (B) da competência administrativa. (C) do orçamento bruto. (D) da discriminação. (E) da universalidade. 55912400204

O princípio da universalidade determina que o orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta. Logo, a ausência na lei orçamentária de determinado ente da federação de todas as receitas e despesas de uma fundação instituída e mantida pelo referido ente, não atende ao princípio orçamentário da universalidade. Resposta: Letra E

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Noções de Orçamento Público e Finanças p/ TRT - 11 Analista Judiciário Área Administrativa Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 02 5) (FCC – Analista – Controle Interno – CNMP - 2015) A Lei Orçamentária Anual − LOA do exercício de 2015 de um determinado ente federativo contém dotações orçamentárias suficientes para suportar 24 meses de despesas com pessoal e encargos. Este procedimento (A) contraria o princípio orçamentário da unidade. (B) não atende o princípio orçamentário da universalidade. (C) não atende o princípio orçamentário da competência. (D) contraria o princípio orçamentário da anualidade. (E) está em consonância com o princípio orçamentário da oportunidade. Segundo o princípio da anualidade, o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um período de um ano. Assim, caso a LOA de um determinado ente federativo contenha dotações orçamentárias suficientes para suportar 24 meses de despesas com pessoal e encargos, estará contrariando o princípio da anualidade. Resposta: Letra D 6) (FCC – Auditor de Controle Externo – Área Controle Externo TCM/GO – 2015) Na Lei Orçamentária Anual foi consignada dotação para a construção de um novo hospital e, na mesma, foi incorporado artigo determinando a alteração do nome do Hospital Municipal para “Hospital Municipal Maria Auxiliadora da Silva”, nome da genitora do atual prefeito. A inclusão deste dispositivo descumpriu o princípio orçamentário da (A) legalidade. (B) transparência. (C) publicidade. (D) exclusividade. (E) não vinculação da receitas e despesas. 55912400204

O princípio da exclusividade determina que a Lei Orçamentária não poderá conter matéria estranha à previsão das receitas e à fixação das despesas. Exceção se dá para as autorizações de créditos suplementares e operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária (ARO). Assim, a inclusão de dispositivo estranho à previsão das receitas e à fixação das despesas descumpriu o princípio orçamentário da exclusividade. Resposta: Letra D 7) (FCC – Analista do Tesouro Estadual – SEFAZ/PI – 2015) Ao estudar o orçamento anual do Estado do Piauí, um Analista do Tesouro Estadual verificou que foram selecionados os objetivos a serem Prof. Sérgio Mendes

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Noções de Orçamento Público e Finanças p/ TRT - 11 Analista Judiciário Área Administrativa Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 02 alcançados, bem como determinadas as ações para o alcance de tais fins. Tais aspectos evidenciam o atendimento ao princípio orçamentário da (A) programação. (B) clareza. (C) exclusividade. (D) universalidade. (E) legalidade. O orçamento deve expressar as realizações e objetivos de forma programada, planejada. O princípio da programação decorre da necessidade da estruturação do orçamento em programas, dispondo que o orçamento deva ter o conteúdo e a forma de programação. Assim, se um Analista do Tesouro Estadual verificou que foram selecionados os objetivos a serem alcançados, bem como determinadas as ações para o alcance de tais fins, está evidenciado o atendimento ao princípio orçamentário da programação. Resposta: Letra A 8) (FCC – Analista Ministerial – Auditor de Contas Públicas – MP/PB - 2015) O orçamentista de uma Prefeitura do Estado da Paraíba recebeu orientação para consignar no orçamento dotação para programa especial de trabalho que, por sua natureza, não poderia cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução da despesa. Assim, esse programa foi consignado em dotação global, classificado como despesa de capital. Esse fato representou uma exceção legal ao princípio orçamentário da (A) clareza. (B) especificação. (C) exclusividade. (D) não-vinculação. (E) universalidade. 55912400204

Os programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução da despesa, são exceções ao princípio da especificação. Resposta: Letra B 9) (FCC – Analista Judiciário – Administrativa – TRT/MG - 2015) Um analista do Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região – TRT-3a Região, ao elaborar a peça orçamentária do órgão, teve cuidado com os seguintes aspectos:

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Noções de Orçamento Público e Finanças p/ TRT - 11 Analista Judiciário Área Administrativa Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 02 I. Incluiu somente assuntos pertinentes à previsão da receita e à fixação da despesa. II. Incluiu todas as receitas e despesas. Esses aspectos são importantes porque atendem, respectivamente, aos princípios orçamentários da (A) exclusividade e universalidade. (B) não-afetação e universalidade. (C) exclusividade e unidade. (D) especificação e unidade. (E) especificação e equilíbrio. O princípio da exclusividade determina que a Lei Orçamentária não poderá conter matéria estranha à previsão das receitas e à fixação das despesas. O princípio da universalidade determina que o orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta. Resposta: Letra A 10) (FCC – Técnico Judiciário – Administrativa – TRT/PR - 2015) Autorização para abertura de créditos Suplementares é uma exceção à aplicação do princípio orçamentário da: (A) legalidade. (B) universalidade. (C) anualidade. (D) clareza. (E) exclusividade. Segundo o princípio da exclusividade, a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. 55912400204

Resposta: Letra E 11) (FCC – Auditor Público Externo – Contabilidade - TCE/RS - 2014) O Princípio do Equilíbrio Orçamentário (A) aplica-se somente às receitas e despesas primárias. (B) deve ser aferido durante a execução. (C) aplica-se somente às receitas e despesas de capital. (D) é apurado por categorias econômicas. (E) deve ser aferido no momento da aprovação do orçamento.

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Noções de Orçamento Público e Finanças p/ TRT - 11 Analista Judiciário Área Administrativa Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 02 O princípio do equilíbrio visa assegurar que as despesas autorizadas não serão superiores à previsão das receitas na lei orçamentária anual. Resposta: Letra E 12) (FCC – Auditor Público Externo – Contabilidade - TCE/RS - 2014) Em relação à elaboração das peças de planejamento, considere: I. De acordo com a Constituição Federal, o Plano Plurianual − PPA, por se tratar de plano de investimentos, deve prever apenas as despesas de capital. II. Tendo em conta que no PPA já foram estabelecidas as premissas dos investimentos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecerá somente as despesas de custeio. III. A dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no Plano plurianual − PPA ou em lei que autorize a sua inclusão, não poderá ser consignado na Lei Orçamentária Anual − LOA. IV. A Lei Orçamentária Anual − LOA consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente as despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras despesas. Está correto o que se afirma APENAS em (A) II e IV. (B) I e IV. (C) II e III. (D) III. (E) III e IV. Questão que mistura diversos tópicos da matéria. I) Errada. A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada (art. 165, § 1º, da CF/1988). 55912400204

II) Errada. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento (art. 165, § 2º, da CF/1988). III) Correto. Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem

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Noções de Orçamento Público e Finanças p/ TRT - 11 Analista Judiciário Área Administrativa Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 02 lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade (art. 167, § 1º, da CF/1988). IV) Errada. Segundo o princípio da discriminação, a Lei Orçamentária Anual − LOA não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente as despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras despesas. Logo, está correto o que se afirma apenas em III. Resposta: Letra D 13) (FCC – Consultor Legislativo – Tributário, Financeiro e Cidadania – Assembleia Legislativa/PE – 2014) Um determinado Estado brasileiro aumentou, de 17% para 20%, a alíquota do ICMS incidente sobre operações internas de circulação de mercadorias. A lei ordinária estadual que majorou esse tributo, durante um ano, estabeleceu expressamente que o aumento da receita proveniente dessa majoração seria investido, necessariamente, em obras públicas de infraestrutura para os jogos da Copa do Mundo de 2014. Considerando as informações acima e as normas constitucionais que estabelecem regras orçamentárias, é (A) permitida essa vinculação, desde que a lei que majorou o tributo especifique as causas do aumento e desde que ele seja feito por prazo de tempo determinado. (B) permitida essa vinculação, desde que haja anuência expressa dos Municípios localizados nesse Estado, aos quais cabem 25% da receita do ICMS. (C) vedada a vinculação de receita de imposto a uma determinada despesa, ressalvados os casos expressamente previstos no texto constitucional. (D) permitida essa vinculação, desde que 75%, pelo menos, dos Municípios localizados nesse Estado concordem em não receber a quota parte de 25% que lhes pertence na arrecadação desse imposto. (E) vedada essa vinculação, pois não foi feita mediante a edição de lei complementar, como determina a Constituição Federal, mas por lei ordinária. 55912400204

O princípio da não vinculação de receitas dispõe que nenhuma receita de impostos poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos e determinados gastos, salvo as ressalvas constitucionais. Resposta: Letra C 14) (FCC – Analista Legislativo – Contabilidade – Assembleia Legislativa/PE – 2014) Para cumprir com o previsto na Lei de Prof. Sérgio Mendes

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Noções de Orçamento Público e Finanças p/ TRT - 11 Analista Judiciário Área Administrativa Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 02 Responsabilidade Fiscal, o chefe do Poder Executivo de um município brasileiro decidiu incluir na Lei Orçamentária Anual um dispositivo que determina o critério de limitação de empenho de despesas não obrigatórias por unidade orçamentária, caso seja verificado que a arrecadação da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário. Entretanto, a inclusão deste dispositivo na Lei Orçamentária Anual não é permitida porque fere o princípio orçamentário (A) da universalidade. (B) do orçamento bruto. (C) da exclusividade. (D) da anualidade. (E) da unidade. De acordo com o princípio da exclusividade, a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. Resposta: Letra C 15) (FCC – Analista Judiciário – Contabilidade - TRT/16 - Maranhão – 2014) Na elaboração de seus orçamentos, os entes públicos deverão atender às regras norteadoras básicas estabelecidas pelos princípios orçamentários. O princípio orçamentário da exclusividade a) obriga registrarem-se receitas e despesas na Lei Orçamentária Anual − LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções. b) veda vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela própria Constituição Federal. c) delimita o exercício financeiro orçamentário: período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir. d) estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei. e) determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. 55912400204

a) Errada. O princípio do orçamento bruto obriga registrarem-se receitas e despesas na Lei Orçamentária Anual − LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.

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Noções de Orçamento Público e Finanças p/ TRT - 11 Analista Judiciário Área Administrativa Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 02 b) Errada. O princípio da não vinculação de receitas veda vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela própria Constituição Federal. c) Errada. O princípio da anualidade delimita o exercício financeiro orçamentário: período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir. d) Correta. O princípio da exclusividade estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvamse dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei. e) Errada. O princípio da universalidade determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Resposta: Letra D 16) (FCC – Analista Judiciário – Administrativa - TRT/19 – Alagoas – 2014) O princípio orçamentário da especificação, também denominado discriminação ou especialização, veda a consignação na Lei Orçamentária Anual − LOA de dotações globais destinadas a atender indiferentemente as despesas com pessoal, transferências ou quaisquer outras. Alguns tipos de dotação de despesa, todavia, podem ser previstos de forma global, como é o caso da destinada a (A) licitações. (B) convênios. (C) encargos sociais. (D) reserva de contingência. (E) aposentadoria. 55912400204

O § 4º do art. 5º da LRF estabelece a vedação de consignação de crédito orçamentário com finalidade imprecisa, exigindo a especificação da despesa. Esse artigo apresenta uma das exceções ao princípio da especificação, que é a reserva de contingência (art. 5º, inciso III, da LRF). A reserva de contingência tem por finalidade atender, além da abertura de créditos adicionais, perdas que, embora possam ser previsíveis, são episódicas, contingentes ou eventuais. Deve ser prevista em lei sua constituição, com vistas a enfrentar prováveis perdas decorrentes de situações emergenciais. Exemplo: despesas decorrentes de uma calamidade pública, como uma enchente de grandes proporções.

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Noções de Orçamento Público e Finanças p/ TRT - 11 Analista Judiciário Área Administrativa Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 02 Resposta: Letra D 17) (FCC – Analista Judiciário – Administrativa - TRT/2 – São Paulo – 2014) Considere as afirmativas sobre o orçamento público: I. As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber. II. A Lei do Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária. III. O Projeto de Lei Orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. IV. A Lei Orçamentária Anual disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Está correto o que consta APENAS em (A) I e II. (B) I e III. (C) II e III. (D) III e IV. (E) II e IV. Questão que mistura diversos tópicos da matéria. I) Correto. As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber (art. 6º, § 1º, da Lei 4320/1964). II) Errado. A Lei do Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei. Não se consideram as operações de credito por antecipação da receita, as quais são extraorçamentárias (art. 3º da Lei 4320/1964). 55912400204

III) Correto. O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia (art. 165, § 6º, da CF/1988). IV) Errado. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e

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Noções de Orçamento Público e Finanças p/ TRT - 11 Analista Judiciário Área Administrativa Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 02 estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento (art. 165, § 2º, da CF/1988). Logo, está correto o que consta apenas em I e III. Resposta: Letra B 18) (FCC – Analista Judiciário – Contadoria - TRT/19 – Alagoas – 2014) Os débitos de tesouraria compõem a dívida flutuante e são resultantes de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária (ARO). A previsão desse tipo de operação de crédito na Lei Orçamentária Anual − LOA configura exceção ao princípio orçamentário da (A) Unidade. (B) Universalidade. (C) Anualidade. (D) Exclusividade. (E) Discriminação. De acordo com o princípio da exclusividade, a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. Resposta: Letra D 19) (FCC – Analista Judiciário – Administrativa - TRT/2 – São Paulo – 2014) A inclusão de dispositivos que autorizam a criação de cargos públicos na Lei Orçamentária Anual é vedada porque fere o princípio orçamentário (A) da universalidade. (B) do orçamento bruto. (C) da publicidade. (D) da exclusividade. (E) da unidade. 55912400204

De acordo com o princípio da exclusividade, a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. O que eu quero dizer é que uma autorização para a criação de cargos públicos, por exemplo, não pode constar unicamente na LOA. A LOA vai refletir o Prof. Sérgio Mendes

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Noções de Orçamento Público e Finanças p/ TRT - 11 Analista Judiciário Área Administrativa Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 02 aumento da despesa (pois toda despesa deve estar na LOA), mas esse aumento tem que ser criado por um instrumento legal prévio. No caso, seria uma lei anterior autorizando a criação de novos cargos públicos. Resposta: Letra D 20) (FCC – Analista Judiciário – Administrativa - TRT/16 - Maranhão – 2014) De acordo com a Constituição federal e a Lei nº 4.320/64, a elaboração e o controle do orçamento público no Brasil devem obedecer aos princípios fundamentais de (A) unidade, periodicidade e universalidade. (B) unidade, universalidade e exclusividade. (C) equilíbrio, exclusividade e discriminação. (D) universalidade, exclusividade e discriminação. (E) periodicidade, equilíbrio e afetação das receitas. A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade (art. 2º da Lei 4320/1964). O princípio da anualidade também é conhecido como princípio da periodicidade. Resposta: Letra A 21) (FCC – Consultor Legislativo – Orçamento Público e Desenvolvimento Econômico – Assembleia Legislativa/PE – 2014) Considere a seguinte assertiva: O orçamento deve conter todas as receitas e despesas do governo e dar prévia autorização para a respectiva arrecadação e realização. A referida afirmação traduz o princípio orçamentário da (A) universalidade. (B) não-afetação. (C) anualidade. (D) exclusividade. (E) especialização. 55912400204

De acordo com o princípio da universalidade, o orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta. Resposta: Letra A 22) (FCC – Agente de Defensoria – Contador –DPE/SP - 2013) Sobre os princípios orçamentários, é correto afirmar que o princípio

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Noções de Orçamento Público e Finanças p/ TRT - 11 Analista Judiciário Área Administrativa Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 02 (A) da exclusividade representou o fim às chamadas caudas orçamentárias que serviam para nomeações, promoções e abertura de créditos adicionais suplementares. (B) da unidade determina que receitas e despesas devem aparecer no orçamento de maneira discriminada, no mínimo, por elementos de despesa. (C) do orçamento bruto determina que deve existir somente uma Lei Orçamentária Anual, sendo proibida a existência de orçamentos paralelos. (D) da não-afetação das receitas veda vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela Constituição Federal de 1988. (E) da universalidade determina que a lei orçamentária deve ser divulgada por mecanismos oficiais de comunicação e de divulgação para garantir amplo conhecimento público. a) Errada. O princípio da exclusividade representou o fim às chamadas caudas orçamentárias. Entretanto, uma exceção é a autorização para a abertura de créditos adicionais suplementares. b) Errada. O princípio da discriminação determina que receitas e despesas devem aparecer no orçamento de maneira discriminada, no mínimo, por elementos de despesa. c) Errada. O princípio da unidade determina que deve existir somente uma Lei Orçamentária Anual, sendo proibida a existência de orçamentos paralelos. d) Correta. O princípio da não-afetação das receitas veda a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela Constituição Federal de 1988. e) Errada. O princípio da publicidade determina que a lei orçamentária deve ser divulgada por mecanismos oficiais de comunicação e de divulgação para garantir amplo conhecimento público. 55912400204

Resposta: Letra D 23) (FCC – Analista – Administração –DPE/RS - 2013) Em relação ao princípio orçamentário do equilíbrio, é correto afirmar que (A) estabelece que a Lei Orçamentária Anual − LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por Antecipação da Receita Orçamentária − ARO, nos termos da lei.

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Noções de Orçamento Público e Finanças p/ TRT - 11 Analista Judiciário Área Administrativa Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 02 (B) estabelece que o total da despesa autorizada em cada exercício financeiro não deve ultrapassar o total das receitas orçamentárias previstas para o mesmo período. (C) estabelece que o resultado da execução orçamentária em cada exercício financeiro não deve apresentar déficit orçamentário. (D) preconiza o registro das receitas e despesas na Lei Orçamentária Anual − LOA pelo valor total e bruto, permitindo somente as deduções constitucionais. (E) dispõe que as despesas autorizadas no exercício financeiro somente serão empenhadas quando houver recursos financeiros para seu pagamento. O princípio do equilíbrio estabelece que o total da despesa autorizada em cada exercício financeiro não deve ultrapassar o total das receitas orçamentárias previstas para o mesmo período. Resposta: Letra B 24) (FCC – Analista – Administração –DPE/RS - 2013) Os princípios orçamentários visam estabelecer regras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Nestas condições, o princípio orçamentário, o qual estabelece que a Lei Orçamentária Anual − LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e as despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público é denominado de (A) exclusividade. (B) legalidade. (C) anualidade. (D) universalidade. (E) totalidade. 55912400204

De acordo com o princípio da universalidade, o orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta. Resposta: Letra D 25) (FCC – Analista – Administração –DPE/RS - 2013) Determinado ente público, considerando o excesso de arrecadação da receita patrimonial obtido no exercício financeiro de 2012, no seu projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2013 propõe a criação de 20 cargos de analistas de notícias para a secretaria de publicidade, e a concessão aos demais servidores públicos reajuste salarial de 10% a

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Noções de Orçamento Público e Finanças p/ TRT - 11 Analista Judiciário Área Administrativa Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 02 partir de primeiro de janeiro de 2013. Este projeto NÃO atende ao princípio orçamentário da (A) moralidade. (B) anualidade. (C) exclusividade. (D) não vinculação da receita. (E) impessoalidade. O princípio da exclusividade determina que a Lei Orçamentária não poderá conter matéria estranha à previsão das receitas e à fixação das despesas. Exceção se dá para as autorizações de créditos suplementares e operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária (ARO). Por exemplo, o orçamento não pode criar cargos ou conceder aumentos. Assim, tal projeto fere o princípio da exclusividade. A LOA vai refletir o aumento da despesa (pois toda despesa deve estar na LOA), mas esse aumento tem que ser criado por um instrumento legal prévio. No caso, seria uma lei anterior autorizando o aumento e a criação de novos cargos públicos. Resposta: Letra C 26) (FCC – Analista Judiciário – Administrativa –TRT/9ª- 2013) Ao assumir o cargo de prefeito, o Sr. José Silva não conseguia compreender por que o orçamento da Fundação de Amparo à Criança e ao Adolescente, fundação instituída e mantida pelo poder público municipal, deveria estar contido na Lei Orçamentária Anual do Município. O princípio orçamentário que deve ser utilizado para justificar a inclusão do orçamento da fundação na Lei Orçamentário Anual do Município é o (A) da unidade. (B) da anualidade. (C) da exclusividade. (D) do orçamento bruto. (E) da não-vinculação das receitas de impostos. 55912400204

Segundo o princípio da unidade, o orçamento deve ser uno, isto é, deve existir apenas um orçamento, e não mais que um para cada ente da Federação em cada exercício financeiro. Objetiva eliminar a existência de orçamentos paralelos, como seria o caso de um orçamento separado apenas para a Fundação mencionada. Resposta: Letra A

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Noções de Orçamento Público e Finanças p/ TRT - 11 Analista Judiciário Área Administrativa Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 02 27) (FCC – Auditor –TCE/SP - 2013) Determinado Prefeito Municipal fez a transposição de recursos dotados da educação para a saúde, sem autorização legislativa. A situação fere o princípio da (A) universalidade, que comina que todas as receitas e despesas deverão figurar em bruto no orçamento, sem quaisquer deduções. (B) responsabilidade na gestão fiscal, que veda a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa. (C) responsabilidade na gestão fiscal, que comina que todas as receitas e despesas deverão estar contidas no orçamento. (D) proibição de estorno de verbas, que veda a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa. (E) proibição de estorno de verbas, que comina que todas as receitas e despesas deverão figurar em bruto no orçamento, sem quaisquer deduções. O princípio da proibição do estorno veda a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa. Existe uma exceção, mas relacionada à Ciência e Tecnologia. Assim, se determinado Prefeito Municipal fez a transposição de recursos dotados da educação para a saúde, sem autorização legislativa, feriu o princípio da proibição do estorno. Resposta: Letra D 28) (FCC – Analista Judiciário – Administrativa – TRT/15 - 2013) O orçamento do TRT da 15ª Região previu dotações globais para custear programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não podem ser cumpridas subordinadamente às normas gerais da execução da despesa. Esse fato representa exceção ao princípio orçamentário da (A) Periodicidade. (B) Unidade. (C) Universalidade. (D) Exclusividade. (E) Especificação. 55912400204

O princípio da especificação determina que, na Lei Orçamentária Anual, as receitas e despesas devam ser discriminadas, demonstrando a origem e a aplicação dos recursos. Dispõe que a Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal,

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Noções de Orçamento Público e Finanças p/ TRT - 11 Analista Judiciário Área Administrativa Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 02 material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, ressalvado o disposto no artigo 20 e seu parágrafo único. As exceções do art. 20 se referem aos programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução da despesa, como os programas de proteção à testemunha que, se tivessem especificação detalhada, perderiam sua finalidade. Tais despesas são classificadas como despesas de capital e também chamadas de investimentos em regime de execução especial. Resposta: Letra E 29) (FCC – Analista Judiciário – Administrativa -TRT/6 - 2012) O Princípio Orçamentário que determina a inclusão na Lei Orçamentária Anual de todas as receitas e despesas orçamentárias é o da (A) Competência. (B) Unidade. (C) Exclusividade. (D) Universalidade. (E) Anualidade. De acordo com o princípio da universalidade, o orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta. Resposta: Letra D 30) (FCC – Analista – Administrativa –MPE/RN - 2012) Os Princípios Orçamentários visam estabelecer regras norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do Orçamento Público. O princípio que estabelece que todas as receitas previstas e despesas fixadas devem integrar um único documento legal – LOA denomina-se (A) Unidade ou Totalidade. (B) Exclusividade. (C) Anualidade ou Periodicidade. (D) Orçamento Bruto. (E) Universalidade. 55912400204

Segundo o princípio da unidade, o orçamento deve ser uno, isto é, deve existir apenas um orçamento, e não mais que um para cada ente da Federação em cada exercício financeiro. Resposta: Letra A

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Noções de Orçamento Público e Finanças p/ TRT - 11 Analista Judiciário Área Administrativa Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 02 31) (FCC – Analista Judiciário – Contabilidade -TRT/6 - 2012) A Assembleia Legislativa do Estado Aldeia de Ouro aprovou o aumento de salário dos seus funcionários na Lei Orçamentária Anual de 2012. Foi desrespeitado o princípio orçamentário (A) da exclusividade. (B) da universalidade. (C) da unidade. (D) do equilíbrio. (E) da igualdade. O princípio da exclusividade determina que a Lei Orçamentária não poderá conter matéria estranha à previsão das receitas e à fixação das despesas. Exceção se dá para as autorizações de créditos suplementares e operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária (ARO). Por exemplo, a LOA não poderá conter a aprovação de aumento de remunerações de servidores. A LOA vai refletir o aumento da despesa (pois toda despesa deve estar na LOA), mas esse aumento tem que ser criado por um instrumento legal prévio. No caso, seria uma lei anterior autorizando o aumento. Resposta: Letra A 32) (FCC – Analista – Contabilidade –MPE/RN - 2012) Assinale a alternativa correta que atende ao Princípio Orçamentário da Exclusividade. (A) Proibição de conter na Lei Orçamentária Anual dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvadas a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. (B) Existência de uma única Lei Orçamentária para cada um dos entes federados com a finalidade de se evitar mais de um orçamento dentro da mesma pessoa política. (C) Delimitação do período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na Lei Orçamentária irão se referir. (D) Na Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público. (E) Obrigação de se registrarem receitas e despesas na Lei Orçamentária Anual pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções. 55912400204

a) Correta. Princípio da exclusividade: proibição de conter na Lei Orçamentária Anual dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvadas a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. Prof. Sérgio Mendes

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b) Errada. Princípio da unidade: existência de uma única Lei Orçamentária para cada um dos entes federados com a finalidade de se evitar mais de um orçamento dentro da mesma pessoa política. c) Errada. Princípio da anualidade: delimitação do período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na Lei Orçamentária irão se referir. d) Errada. Princípio da universalidade: na Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público. e) Errada. Princípio do orçamento bruto: obrigação de se registrarem receitas e despesas na Lei Orçamentária Anual pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções. Resposta: Letra A 33) (FCC – Analista Judiciário – Contabilidade -TRF/2 - 2012) O princípio que estabelece que a Lei de Orçamento não consigne dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, é denominado princípio orçamentário da (A) especificação. (B) exclusividade. (C) universalidade. (D) não afetação das receitas. (E) legalidade. O art. 5º da Lei 4.320/1964 trata do princípio da especificação ao dispor: “Art. 5º A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, ressalvado o disposto no artigo 20 e seu parágrafo único.” 55912400204

Resposta: Letra A 34) (FCC – Técnico Judiciário – Contabilidade -TRF/2 - 2012) O princípio orçamentário que veda a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, com as ressalvas previstas na Constituição, é denominado princípio da (A) Exclusividade. (B) Universalidade. Prof. Sérgio Mendes

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Noções de Orçamento Público e Finanças p/ TRT - 11 Analista Judiciário Área Administrativa Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 02 (C) Não afetação de receitas. (D) Periodicidade. (E) Especificação. O princípio da não vinculação (ou não afetação) de receitas dispõe que nenhuma receita de impostos poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos e determinados gastos, salvo as ressalvas constitucionais. Resposta: Letra C 35) (FCC – Analista Judiciário – Administrativa - TRT/11 - 2012) A Lei nº 4.320/1964 estabelece, em seu art. 5º, que a Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, ressalvado o caso de programas especiais de trabalho mencionados no seu artigo 20 e seu parágrafo único. Essa disposição da Lei está em consonância com o princípio orçamentário da (A) exclusividade. (B) unidade orçamentária. (C) discriminação. (D) não-afetação de receitas. (E) programação. A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, ressalvado o disposto no artigo 20 e seu parágrafo único (art. 5º da Lei 4320/1964). É o princípio da discriminação. Resposta: Letra C 36) (FCC – Técnico Ministerial – Contabilidade - MPE/PE - 2012) É um princípio orçamentário o princípio da: (A) homogeneidade. (B) fragmentação. (C) isonomia. (D) universalidade. (E) irretroatividade. 55912400204

Na alternativa “D”, de acordo com o princípio orçamentário da universalidade, o orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta. As demais alternativas não trazem princípios orçamentários. Prof. Sérgio Mendes

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Noções de Orçamento Público e Finanças p/ TRT - 11 Analista Judiciário Área Administrativa Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 02 Resposta: Letra D 37) (FCC – Analista Judiciário – Contabilidade -TRE/PR - 2012) O princípio orçamentário que prevê a coexistência de vários orçamentos que, no entanto, devem ser consolidados em uma só Lei Orçamentária Anual é o princípio da: (A) Exclusividade. (B) Especificação. (C) Totalidade. (D) Não afetação das receitas. (E) Periodicidade. O processo de integração planejamento-orçamento tornou o orçamento necessariamente multidocumental, em virtude da aprovação, por leis diferentes, dos vários instrumentos de planejamento, com datas de encaminhamento diferentes para aprovação pelo Poder Legislativo. Em que pesem tais documentos serem distintos, devem obrigatoriamente ser compatibilizados entre si. Trata-se do princípio da totalidade. Resposta: Letra C 38) (FCC – Técnico Judiciário – Administrativa – TRT/11ª Região – 2012) O princípio orçamentário que determina que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de receita, não se incluindo nessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito é denominado princípio da: (A) especificação. (B) isonomia. (C) exclusividade. (D) anualidade. (E) não-afetação de receitas. 55912400204

O princípio da exclusividade determina que a Lei Orçamentária não poderá conter matéria estranha à previsão das receitas e à fixação das despesas. Exceção se dá para as autorizações de créditos suplementares e operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária (ARO). Resposta: Letra C 39) (FCC – Analista Judiciário - Contabilidade – TRT 24ª – 2011) A obrigação de fazer constar na Lei Orçamentária todas as receitas e as despesas decorre da aplicação do princípio orçamentário da (A) anualidade. (B) especificação. Prof. Sérgio Mendes

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Noções de Orçamento Público e Finanças p/ TRT - 11 Analista Judiciário Área Administrativa Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 02 (C) não afetação da receita. (D) exclusividade. (E) universalidade. De acordo com o princípio da universalidade, o orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta. Resposta: Letra E 40) (FCC – Analista Judiciário - Contabilidade – TRT 4ª – 2011) São princípios orçamentários: (A) competência e objetividade. (B) exclusividade e especificação. (C) entidade e equilíbrio. (D) continuidade e não-afetação das receitas. (E) universalidade e custo como base de valor. Dos mencionados na questão, são princípios orçamentários: exclusividade, especificação, equilíbrio, não afetação das receitas e universalidade. Logo, apenas a alternativa “B” traz dois princípios orçamentários. Resposta: Letra B 41) (FCC – Analista Judiciário - Contabilidade – TRF 1ª – 2011) Em relação ao Princípio Orçamentário da Unidade, é correto afirmar: (A) Todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa, a Lei Orçamentária Anual - LOA. (B) A Lei Orçamentária Anual, em cada exercício financeiro, deverá conter todas as Receitas e Despesas, inclusive as extraorçamentárias. (C) Todas as receitas previstas e despesas fixadas, inclusive as operações de créditos por antecipação da receita, em cada exercício financeiro, devem integrar os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das estatais. (D) A Lei Orçamentária Anual deverá conter todas as receitas e despesas, para um período de doze meses. (E) A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito autorizadas em lei. 55912400204

De acordo com o princípio da unidade, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento Prof. Sérgio Mendes

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Noções de Orçamento Público e Finanças p/ TRT - 11 Analista Judiciário Área Administrativa Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 02 legal dentro de cada esfera federativa, a Lei Orçamentária Anual - LOA. O orçamento deve ser uno, isto é, deve existir apenas um orçamento, e não mais que um para cada ente da federação em cada exercício financeiro. Resposta: Letra A 42) (FCC – Analista Judiciário - Contabilidade – TRE/RN – 2011) A afirmativa de que a lei orçamentária deve conter todas as receitas e despesas a serem realizadas, inclusive as de operações de créditos autorizadas em lei, decorre da aplicação do princípio orçamentário da (A) Universalidade. (B) Unidade. (C) Anualidade ou Periodicidade. (D) Exclusividade. (E) Legalidade. De acordo com o princípio da universalidade, na Lei 4.320/1964: Art. 3.º A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei. Art. 4.º A Lei de Orçamento compreenderá todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada (...) Resposta: Letra A 43) (FCC – Analista Judiciário - Contabilidade – TRT 24ª – 2011) No município de Murilândia, devido a problemas políticos entre o Poder Legislativo e o Executivo, foram aprovados orçamentos distintos para Câmara e para Prefeitura Municipal. De acordo com as regras fundamentais estabelecidas na legislação pertinente, o procedimento adotado no ente em questão contraria, diretamente, o princípio orçamentário da (A) legalidade. (B) unidade. (C) especificação. (D) competência. (E) exclusividade. 55912400204

Segundo o princípio da unidade, o orçamento deve ser uno, isto é, deve existir apenas um orçamento, e não mais que um para cada ente da federação em cada exercício financeiro. Objetiva eliminar a existência de orçamentos paralelos, como o citado na questão. Logo, o procedimento adotado no ente em questão contraria, diretamente, o princípio orçamentário da unidade. Resposta: Letra B Prof. Sérgio Mendes

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Noções de Orçamento Público e Finanças p/ TRT - 11 Analista Judiciário Área Administrativa Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 02 44) (FCC – Analista Judiciário - Administrativa – TRT 24ª – 2011) A proibição de inserir, na lei orçamentária, dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, decorre da aplicação do princípio orçamentário da (A) Publicidade. (B) Especificação. (C) Anualidade. (D) Não Afetação da Receita. (E) Exclusividade. O princípio da exclusividade determina que a lei orçamentária não possa conter matéria estranha à previsão das receitas e à fixação das despesas. Exceção se dá para as autorizações de créditos suplementares e operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária (ARO). Resposta: Letra E 45) (FCC – Analista Judiciário - Contabilidade – TRT 24ª – 2011) A proibição de inserir, na lei orçamentária, dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, decorre da aplicação do princípio orçamentário da (A) objetividade. (B) exclusividade. (C) legalidade. (D) clareza. (E) especificação. De acordo com o princípio da especificação, a Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, ressalvado os programas especiais de trabalho. 55912400204

Resposta: Letra E 46) (FCC – Procurador de Contas – TCE/AP – 2010) A Constituição Federal veda expressamente a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, mas traz exceções. NÃO é admitida a vinculação de receita de impostos (A) para prestação de garantia às operações de crédito por antecipação de receita. (B) na destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde. (C) na destinação de recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino. Prof. Sérgio Mendes

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Noções de Orçamento Público e Finanças p/ TRT - 11 Analista Judiciário Área Administrativa Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 02 (D) para o remanejamento de recursos de uma categoria de programação para outra, sem prévia autorização legislativa. (E) para prestação de garantia ou contragarantia à União e para o pagamento de débitos para com esta, em se tratando de impostos estaduais e municipais. Na alternativa “D”, o remanejamento de recursos de uma categoria de programação para outra, sem prévia autorização legislativa, caracteriza o princípio da proibição do estorno. As demais alternativas trazem corretamente as exceções ao princípio da não vinculação. Resposta: Letra D 47) (FCC – APOPF/SP – 2010) Com base nas disposições constitucionais sobre o processo de elaboração, discussão, votação e aprovação da proposta de Lei Orçamentária Anual, é correto afirmar: (A) A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos especiais e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. (B) O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. (C) A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, poderá ser realizada sem prévia autorização legislativa, desde que seja definida como prioridade pela Lei de Diretrizes Orçamentárias. (D) As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de superávit financeiro. (E) Os recursos que, em decorrência de veto ou emenda, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, para a abertura de créditos extraordinários com prévia autorização legislativa. 55912400204

a) Errada. De acordo com o princípio da exclusividade, a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. Prof. Sérgio Mendes

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b) Correta. Consoante o § 6º do art. 165 da CF/1988, o projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. c) Errada. Consoante o princípio da proibição do estorno, a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, não poderá ser realizada sem prévia autorização legislativa. Há uma exceção prevista na CF/1988 e não poderá haver outra por meio de uma lei ordinária, como a LDO. d) Errada. As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa. e) Errada. Os recursos que, em decorrência de veto ou emenda, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, para a abertura de créditos suplementares ou especiais com prévia autorização legislativa. Resposta: Letra B 48) (FCC – Técnico de Controle Externo - TCM/PA – 2010) A Lei n° 4.320/64 determina que a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa, de forma a evidenciar a política econômicofinanceira e o programa de trabalho do governo, obedecendo, entre outros, o princípio da universalidade. Isso significa que a lei orçamentária (A) compreenderá todas as receitas e todas as despesas próprias dos órgãos do governo ou da administração centralizada ou que por intermédio deles se devam realizar. (B) discriminará as receitas e despesas pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções, inclusive aquelas referentes às transferências intergovernamentais. (C) não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a qualquer elemento de despesa, exceções podendo ser feitas aos programas especiais de trabalho. (D) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, exceto a autorização para abertura de créditos adicionais e a contratação de operações de crédito. (E) discriminará os valores de receitas e despesas para um período anual, inclusive para as despesas de capital. 55912400204

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Noções de Orçamento Público e Finanças p/ TRT - 11 Analista Judiciário Área Administrativa Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 02 O princípio da universalidade determina que a LOA compreenda todas as receitas e todas as despesas próprias dos órgãos do governo ou da administração centralizada ou que por intermédio deles se devam realizar. Resposta: Letra A 49) (FCC - Especialista em Adm, Orçamento e Fin Pub - Prefeitura de SP - 2010) O Prefeito Municipal de Escorpião solicitou ao contabilista da Prefeitura que elaborasse um projeto de Lei Orçamentária Anual sem considerar as despesas do setor da educação. O contabilista, corretamente, informou que o pedido não poderia ser atendido em razão do princípio (A) da clareza. (B) do equilíbrio. (C) da exclusividade. (D) da anualidade. (E) da universalidade. De acordo com o princípio da universalidade, o orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta. Logo, caso o ente elaborasse um projeto de Lei Orçamentária Anual sem considerar as despesas de um dado setor, estaria ferindo o princípio da universalidade. Resposta: Letra E 50) (FCC – APOPF/SP – 2010) Sobre os princípios orçamentários, é correto afirmar: (A) Como decorrência do princípio da unidade, a lei orçamentária se divide em três partes: orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual. (B) Pelo princípio da anualidade, um tributo só pode ser cobrado se tiver expressa previsão na lei orçamentária anual. (C) A autorização para abertura de crédito suplementar é exceção ao princípio da exclusividade que rege a lei orçamentária anual. (D) É vedada a vinculação de qualquer receita a qualquer despesa, conforme o princípio da não afetação. (E) O princípio da universalidade expressa que as despesas devem estar previstas de forma genérica e universal. 55912400204

a) Errada. Como decorrência do princípio da unidade, a lei orçamentária se divide em três partes: fiscal, seguridade social e investimento das estatais.

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Noções de Orçamento Público e Finanças p/ TRT - 11 Analista Judiciário Área Administrativa Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 02 b) Errada. A anualidade tributária determinava que deveria haver autorização para a arrecadação de receitas previstas na Lei Orçamentária Anual. Assim, as leis tributárias deveriam estar incluídas na LOA, não se admitindo alterações tributárias após os prazos constitucionais do orçamento anual. Tal princípio tributário não foi recepcionado pela atual CF/1988 e foi substituído pelo princípio tributário da anterioridade. c) Correta. O princípio da exclusividade determina que a lei orçamentária não poderá conter matéria estranha à previsão das receitas e à fixação das despesas. Exceção se dá para as autorizações de créditos suplementares e operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária (ARO). d) Errada. É vedada a vinculação de receitas de impostos a qualquer despesa, observadas as exceções constitucionais, conforme o princípio da não afetação. e) Errada. O princípio da especificação veda que as despesas sejam previstas de forma genérica e universal. Resposta: Letra C 51) (FCC – APOPF/SP – 2010) Acerca dos princípios orçamentários que devem ser observados pelo Estado de São Paulo é correto afirmar: (A) O Princípio da Clareza se sobrepõe ao do Equilíbrio, sendo possível contrair dívida pública, desde que seja respeitado o Princípio da Clareza. (B) O Princípio da Anualidade estabelece que o orçamento público deve ser votado um ano antes do início do ano fiscal. (C) O Princípio da Unidade propõe que cada um dos poderes deve ter um orçamento diferente, já que eles são independentes. (D) Os princípios orçamentários são regras que visam dar consistência ao processo orçamentário, principalmente no que diz respeito a seu controle pelo Poder Judiciário. (E) O Princípio da Universalidade dispõe que todas as receitas e despesas públicas devem ser incorporadas ao orçamento. 55912400204

a) Errada. Não há sobreposição dos princípios. Todos devem ser respeitados. b) Errada. Segundo o princípio da anualidade, o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um período de um ano. c) Errada. O Princípio da Unidade determina que exista um orçamento único para cada ente, unificando o orçamento de cada um dos poderes.

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Noções de Orçamento Público e Finanças p/ TRT - 11 Analista Judiciário Área Administrativa Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 02 d) Errada. Ainda que contribuam para o controle, os princípios orçamentários não têm como foco principal o seu controle pelo Poder Judiciário. e) Correta. De acordo com o princípio da universalidade, o orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta. Resposta: Letra E 52) (FCC - Analista Judiciário – Ciências Contábeis – TJ/PA – 2009) De acordo com as disposições constitucionais e legais relativas à Lei Orçamentária Anual (LOA), é INCORRETO afirmar que (A) a iniciativa da elaboração da proposta orçamentária é sempre do Poder Executivo, a qual deve ser encaminhada ao Poder Legislativo. (B) o Poder Legislativo discute, vota e aprova a proposta orçamentária, sem a possibilidade de fazer qualquer tipo de alteração. (C) a LOA conterá o orçamento fiscal, da seguridade social e dos investimentos das empresas em que o Poder público, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital votante. (D) todas as receitas e despesas serão discriminadas na lei orçamentária pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções. (E) a lei não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, exceto a autorização para abertura de créditos suplementares e para contratação de operações de crédito. a) Correta. A iniciativa da elaboração da proposta dos instrumentos de planejamento e orçamento é sempre do Poder Executivo, a qual deve ser encaminhada ao Poder Legislativo para a discussão e aprovação. b) É a incorreta. O Poder Legislativo discute, vota e aprova a proposta orçamentária, com a possibilidade de fazer alterações por meio de emendas. 55912400204

c) Correta. Integram a LOA o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social. d) Correta. De acordo com o princípio do orçamento bruto, todas as receitas e despesas serão discriminadas na lei orçamentária pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções. e) Correta. Segundo o princípio da exclusividade, a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, exceto a autorização para abertura de créditos suplementares e para contratação de operações de crédito. Resposta: Letra B Prof. Sérgio Mendes

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Noções de Orçamento Público e Finanças p/ TRT - 11 Analista Judiciário Área Administrativa Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 02 53) (FCC - Analista Judiciário – Economia – TJ/PA – 2009) No Brasil, em relação à lei orçamentária, é correto afirmar que (A) poderá conter autorização para contratação de operações de crédito, exceto as efetuadas por antecipação de receita. (B) integrará seu projeto de lei o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública. (C) deverá conter normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos. (D) seu projeto de lei deverá ser acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. (E) deverá discriminar também as despesas de capital para o exercício seguinte, desde que em consonância com a lei das diretrizes orçamentárias. a) Errada. A LOA poderá conter autorização para contratação de operações de crédito, inclusive as efetuadas por antecipação de receita. É uma das exceções ao princípio da exclusividade. b) Errada. Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública. c) Errada. A LDO deverá conter normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos. 55912400204

d) Correta. De acordo com o § 6º do art. 165 da CF/1988, o projeto da LOA deverá ser acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. e) Errada. A LOA deverá discriminar também as despesas de capital para o exercício a que se refere, desde que em consonância com a lei das diretrizes orçamentárias. Resposta: Letra D 54) (FCC - Analista Judiciário – Economia – TJ/PA – 2009) Em relação aos princípios previstos na Constituição brasileira e na Lei n° 4.320, de Prof. Sérgio Mendes

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Noções de Orçamento Público e Finanças p/ TRT - 11 Analista Judiciário Área Administrativa Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 02 1964, que devem nortear a elaboração do orçamento público em nosso país, é correto afirmar que o Princípio da: (A) Especificação estatui que o Orçamento não consigne dotações globais para atender indiferentemente despesas de diferentes naturezas, ressalvadas as exceções previstas na Lei n° 4.320, de 1964. (B) Não Afetação das receitas permite a vinculação de impostos a órgãos, fundos ou despesas e não admite qualquer tipo de exceção. (C) Programação dispõe que o Poder Executivo pode, em alguns casos, como na implantação dos créditos extraordinários, modificar o orçamento sem autorização do Poder Legislativo. (D) Anualidade implica que o orçamento deve ter a vigência de um ano, que coincide com o calendário civil, e não admite exceções, mesmo nos casos de créditos especiais e extraordinários. (E) Exclusividade implica que o orçamento do Governo Federal somente inclua as receitas e despesas da administração direta e indireta, vedando, inclusive, a autorização prévia de créditos suplementares na peça orçamentária. a) Correta. O princípio da especificação determina que as receitas e despesas devam ser discriminadas, demonstrando a origem e a aplicação dos recursos. A LOA não pode consignar dotações globais para atender indiferentemente despesas de diferentes naturezas, ressalvadas as exceções previstas na Lei 4320/1964. b) Errada. O princípio da não afetação das receitas veda a vinculação de impostos a órgãos, fundos ou despesas, admitindo ressalvas constitucionais. c) Errada. O princípio da programação decorre da necessidade da estruturação do orçamento em programas, dispondo que o orçamento deva ter o conteúdo e a forma de programação. d) Errada. O princípio da anualidade implica que o orçamento deve ter a vigência de um ano, que no nosso país coincide com o calendário civil, e admite exceções, como nos casos de créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício financeiro. 55912400204

e) Errada. O princípio da exclusividade implica que o orçamento do Governo Federal somente inclua matérias atinentes a receitas e despesas, com exceção da autorização prévia de créditos suplementares e operações de crédito. Resposta: Letra A

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Noções de Orçamento Público e Finanças p/ TRT - 11 Analista Judiciário Área Administrativa Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 02 55) (FCC – Procurador de Contas – TCE/RR – 2008) NÃO se trata de princípio constitucional financeiro, mas de princípio constitucional tributário, o princípio da (A) anterioridade. (B) universalidade. (C) unidade. (D) publicidade. (E) não-vinculação dos impostos. O princípio apenas tributário é o da anterioridade. Os outros quatro também são princípios orçamentários (e financeiros também, numa visão mais ampla). Resposta: Letra A 56) (FCC – Auditor Substituto de Conselheiro – TCE/AL – 2008) De acordo com a Constituição Federal, o projeto de lei orçamentária anual deve compreender (A) apenas o orçamento fiscal, em respeito ao princípio da exclusividade. (B) somente o orçamento fiscal e o orçamento da seguridade social, uma vez que as empresas estatais, por serem pessoas jurídicas de direito privado têm orçamento próprio. (C) todas as despesas correntes e de capital do Poder Público que está elaborando o orçamento. (D) apenas as receitas de capital que ultrapassarem o montante das despesas de capital. (E) somente o orçamento fiscal e o orçamento de investimento das fundações geridas pelo Poder Público. a) b) e) Erradas. A LOA compreende o Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos das Estatais. 55912400204

c) Correta. Pelo princípio da Universalidade, todas as receitas e despesas devem constar do orçamento do ente público que o está elaborando. d) Errada. Pelo princípio da Universalidade, todas as receitas e despesas devem constar do orçamento, não apenas o montante das receitas de capital que superar as despesas de capital. Resposta: Letra C 57) (FCC – ACE - TCE/CE – 2008) Considere as assertivas abaixo. I. A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de Prof. Sérgio Mendes

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Noções de Orçamento Público e Finanças p/ TRT - 11 Analista Judiciário Área Administrativa Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 02 operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. II. O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. III. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Está correto o que se afirma em (A) I, apenas. (B) I, II e III. (C) II, apenas. (D) III, apenas. (E) II e III, apenas. I) Correto. De acordo com o princípio da exclusividade, a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. II) Correto. Consoante o § 6º do art. 165 da CF/1988, o projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. III) Correto. Segundo a CF/1988, a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. 55912400204

Logo, todos os itens estão corretos: I, II e III. Resposta: Letra B 58) (FCC – Procurador de Contas – TCE/RR – 2008) Considere as seguintes afirmações: I. A lei de diretrizes orçamentárias estabelecerá, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da administração pública Prof. Sérgio Mendes

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Noções de Orçamento Público e Finanças p/ TRT - 11 Analista Judiciário Área Administrativa Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 02 federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. II. A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social. III. A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo-se nessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito. IV. Caberá à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual. Está correto o que se afirma SOMENTE em (A) I e II. (B) I e IV. (C) II e III. (D) II e IV. (E) III e IV. I) Errada. O plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. II) Correta. Integram a LOA o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social. III) Errada. A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo nessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito. 55912400204

IV) Correta. De acordo com o art. 165, § 9º, da CF/1988, caberá à lei complementar dispor, entre outros, sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual. Logo, está correto o que se afirma somente em II e IV. Resposta: Letra D 59) (FCC – Auditor Substituto de Conselheiro – TCE/AL – 2008) A doutrina não considera princípio orçamentário o princípio da (A) legalidade. (B) exclusividade. Prof. Sérgio Mendes

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Noções de Orçamento Público e Finanças p/ TRT - 11 Analista Judiciário Área Administrativa Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 02 (C) unidade. (D) programação. (E) anterioridade. A doutrina não considera o princípio da anterioridade como orçamentário e sim tributário. Os outros quatro são orçamentários. Resposta: Letra E 60) (FCC – Procurador - Recife – 2008) A respeito do orçamento público, a Constituição Federal consagra o princípio da não-vinculação de receitas de impostos a órgãos, fundos ou despesas com várias ressalvas onde admite-se vinculação de receita. Dentre tais ressalvas constitucionais cita-se a (A) repartição do produto da arrecadação dos impostos sobre importação e sobre exportação de produtos. (B) destinação de recursos para as ações e serviços públicos relacionados com a segurança pública. (C) destinação de recursos para realização de atividades relacionadas com a segurança nacional. (D) destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária. (E) prestação de garantias às operações de crédito em geral, exceto por antecipação de receita. As letras “A”, “B” e “C” não têm nenhuma relação com as exceções, todas erradas. A letra “E” poderia gerar alguma dúvida. No entanto, justamente as únicas operações de crédito que podem ser vinculadas são as por antecipação de receita orçamentária (ARO). Logo, a alternativa está errada. A resposta correta é a letra “D”, pois a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino e para a realização de atividades da administração tributária são ressalvas ao princípio da não vinculação. 55912400204

Resposta: Letra D 61) (FCC – ACE - TCE/AM – 2008) Tendo em vista os princípios orçamentários, é correto afirmar que (A) a contabilização pelo valor líquido atende ao princípio de racionalidade. (B) as fundações públicas, desde que independentes do erário central, não precisam integrar o orçamento. (C) as dotações globais atendem ao princípio da especificidade da despesa pública.

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Noções de Orçamento Público e Finanças p/ TRT - 11 Analista Judiciário Área Administrativa Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 02 (D) vincular imposto à despesa não contraria qualquer princípio de orçamento. (E) a autorização para abertura de créditos suplementares excepciona, na lei orçamentária, o princípio da exclusividade. a) Errada. O princípio da racionalidade é um dos princípios doutrinários do processo de planejamento, assim como a aderência e a previsão. Foge ao escopo de nosso conteúdo e dos editais, mas a título de conhecimento, o princípio da racionalidade trata da busca de alternativas compatíveis com os recursos disponíveis. b) Errada. As fundações públicas dependentes ou não do Estado integram o orçamento, seguindo o princípio da universalidade. c) Errada. As dotações globais estão em desacordo com o princípio da especificação, o qual exige detalhamento da despesa pública. d) Errada. Vincular impostos à despesa contraria o princípio da não vinculação. e) Correta. A autorização para abertura de créditos suplementares é uma das exceções ao princípio da exclusividade. A outra é a autorização para operações de crédito, ainda que por antecipação de receita orçamentária. Resposta: Letra E 62) (FCC - Analista Judiciário – Administrativo - TRT- 18° Região2008) Em relação aos princípios orçamentários adotados no Brasil, é correto afirmar: (A) O princípio da não afetação de receitas deve ser cumprido rigidamente, uma vez que não há exceções previstas na Constituição Federal. (B) O princípio da exclusividade não impede que a lei orçamentária possa conter autorização para abertura de créditos suplementares. (C) O princípio da anualidade não implica que o orçamento coincida com o ano civil. (D) O princípio da universalidade admite exceções no tocante à fixação das despesas. (E) O princípio orçamentário da unidade não está previsto na Lei n° 4.320/64. 55912400204

a) Errada. Há exceções constitucionais ao princípio da não afetação de receitas.

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Noções de Orçamento Público e Finanças p/ TRT - 11 Analista Judiciário Área Administrativa Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 02 b) Correta. A autorização para abertura de créditos suplementares é uma das exceções ao princípio da exclusividade. A outra é a autorização para operações de crédito, ainda que por antecipação de receita orçamentária. c) Errada. O princípio da anualidade ou periodicidade determina que o orçamento coincida com o ano civil. d) Errada. Não há exceções ao princípio da universalidade. e) Errada. O princípio da unidade tem previsão na Lei 4320/1964: Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade Resposta: Letra B 63) (FCC - Analista Judiciário – Administrativo - TRT- 2ª Região2008) Com relação aos princípios que devem nortear a elaboração do orçamento, analise: I. A Constituição Federal brasileira adota explicitamente o princípio da exclusividade na elaboração da lei orçamentária anual, entretanto, ressalva os casos de autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito. II. O artigo 5° da Lei no 4.320/64, ao estabelecer que a lei orçamentária não consigne dotações globais destinadas a atender indiferentemente a diversos tipos de despesas, entra em confronto com o princípio orçamentário da unidade. III. O fato de a Constituição Federal brasileira estabelecer que os créditos especiais e extraordinários possam ter vigência no exercício financeiro seguinte, no caso de o ato da autorização for promulgado nos últimos quatro meses do exercício corrente, demonstra que o princípio orçamentário da anualidade não é adotado em nosso país. IV. O princípio orçamentário da afetação de receitas, previsto no art. 167 da Constituição Federal brasileira, é adotado em nosso país sem qualquer tipo de ressalva. Está correto o que consta APENAS em (A) I. (B) I e II. (C) I e III. (D) II e III. (E) IV. 55912400204

I) Correto. As exceções ao princípio da exclusividade são autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, mesmo que por antecipação de receita. Prof. Sérgio Mendes

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II) Errado. A não consignação de dotações globais para indiferentes despesas não contraria nenhum princípio. A consignação de dotações globais para indiferentes despesas contraria o princípio da especificação. III) Errado. A Constituição Federal brasileira, ao estabelecer que os créditos especiais e extraordinários possam ter vigência no exercício financeiro seguinte, no caso de o ato da autorização for promulgado nos últimos quatro meses do exercício corrente, apresenta exceções ao princípio orçamentário da anualidade. IV) Errado. O princípio da não vinculação das receitas possui diversas ressalvas constitucionais. Logo, apenas o item I está correto. Resposta: Letra A 64) (FCC – ACE - TCE/CE – 2008) A proibição de se consignar na Lei Orçamentária dispositivo estranho à fixação das despesas e à previsão das receitas, ressalvada autorização para abertura de créditos suplementares, decorre do princípio orçamentário da (A) totalidade. (B) exclusividade. (C) universalidade. (D) especificação. (E) não-vinculação. O princípio que veda dispositivos estranhos à fixação de despesas e à previsão das receitas, ressalvada a autorização para abertura de créditos suplementares, é o princípio da exclusividade. Lembro que a outra ressalva é para a autorização de operações de crédito, ainda que por ARO. Resposta: Letra B 55912400204

65) (FCC – Auditor Substituto de Conselheiro – TCE/SP – 2008) Sobre o princípio da não-vinculação ou não-afetação, a Constituição Federal dispõe: I. É vedada a vinculação de receita de imposto a órgão, fundo ou despesa, ressalvados os casos previstos em lei complementar. II. Haverá vinculação de receita de imposto para destinação de recursos para ações e serviços públicos de saúde, para o desenvolvimento do ensino e para a realização de atividades da administração tributária. III. É vedada a vinculação de receita de impostos para prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita ou para Prof. Sérgio Mendes

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Noções de Orçamento Público e Finanças p/ TRT - 11 Analista Judiciário Área Administrativa Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 02 prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta. Está correto o que se afirma APENAS em (A) I. (B) I e II. (C) I e III. (D) II. (E) II e III. I) Errado. Realmente é vedada a vinculação de receita de imposto a órgão, fundo ou despesa, porém ressalvados os casos previstos na Constituição e não em lei complementar. II) Correto. As exceções ao princípio da não vinculação são as destinações de recursos para repartição constitucional dos impostos; ações e serviços públicos de saúde; desenvolvimento do ensino; realização de atividades da administração tributária; prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita; e garantia, contragarantia à União e pagamento de débitos para com esta. III) Errado. Não é vedada a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, tampouco a vinculação para garantia, contragarantia e pagamentos de débitos, pois estão entre as exceções constitucionais ao princípio da não afetação de receitas. Logo, apenas o item II está correto. Resposta: Letra D

E aqui terminamos nossa aula 2. 55912400204

Na próxima aula trataremos das alterações orçamentárias, por meio dos créditos ordinários e adicionais. Forte abraço! Sérgio Mendes

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LISTA DE QUESTÕES COMENTADAS NESTA AULA

1) (FCC - Analista Judiciário – Administrativa – TRF/3 – 2016) Um analista judiciário examinou o orçamento previsto para o Poder Judiciário referente ao exercício de 2015 e verificou que a peça orçamentária abordou aspecto relacionado ao cumprimento do princípio orçamentário da exclusividade. Ele chegou a essa conclusão porque a peça orçamentária (A) incluiu todas as receitas e todas as despesas. (B) foi elaborada para um período determinado. (C) autorizou a contratação de operação de crédito. (D) conteve dotações específicas para despesas com pessoal. (E) foi autorizada pelo Poder Legislativo. 2) (FCC - Analista Judiciário – Contadoria – TRF/3 – 2016) Um Analista Judiciário − Especialidade Contadoria verificou a peça orçamentária do Poder Judiciário Federal e constatou que foi incluída a concessão de isenção para determinadas taxas judiciais. Esse aspecto feriu o princípio orçamentário da (A) especificação. (B) programação. (C) universalidade. (D) exclusividade. (E) clareza. 3) (FCC - Analista Judiciário – Administrativa – TRE/SE– 2016) Na elaboração do orçamento público da União, que inclui o TRE/SE, foram adotadas as seguintes medidas: I. Não houve consignação de dotação global destinada a atender indiferentemente a despesa de pessoal. II. Somente constou matéria relacionada à previsão de receita e fixação de despesa. III. Do orçamento constaram todas as receitas e despesas. Essas medidas correspondem, respectivamente, ao atendimento aos princípios orçamentários da (A) exclusividade, orçamento bruto e universalidade. (B) especificação, exclusividade e universalidade. (C) exclusividade, especificação e anualidade. (D) especificação, exclusividade e anualidade. (E) especificação, anualidade e universalidade. 55912400204

4) (FCC – Técnico Judiciário – Contabilidade – TRT/MG - 2015) A ausência na lei orçamentária de determinado ente da federação de todas as receitas e

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Noções de Orçamento Público e Finanças p/ TRT - 11 Analista Judiciário Área Administrativa Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 02 despesas de uma fundação instituída e mantida pelo referido ente, NÃO atende ao princípio orçamentário (A) da exclusividade. (B) da competência administrativa. (C) do orçamento bruto. (D) da discriminação. (E) da universalidade. 5) (FCC – Analista – Controle Interno – CNMP - 2015) A Lei Orçamentária Anual − LOA do exercício de 2015 de um determinado ente federativo contém dotações orçamentárias suficientes para suportar 24 meses de despesas com pessoal e encargos. Este procedimento (A) contraria o princípio orçamentário da unidade. (B) não atende o princípio orçamentário da universalidade. (C) não atende o princípio orçamentário da competência. (D) contraria o princípio orçamentário da anualidade. (E) está em consonância com o princípio orçamentário da oportunidade. 6) (FCC – Auditor de Controle Externo – Área Controle Externo -TCM/GO – 2015) Na Lei Orçamentária Anual foi consignada dotação para a construção de um novo hospital e, na mesma, foi incorporado artigo determinando a alteração do nome do Hospital Municipal para “Hospital Municipal Maria Auxiliadora da Silva”, nome da genitora do atual prefeito. A inclusão deste dispositivo descumpriu o princípio orçamentário da (A) legalidade. (B) transparência. (C) publicidade. (D) exclusividade. (E) não vinculação da receitas e despesas. 7) (FCC – Analista do Tesouro Estadual – SEFAZ/PI – 2015) Ao estudar o orçamento anual do Estado do Piauí, um Analista do Tesouro Estadual verificou que foram selecionados os objetivos a serem alcançados, bem como determinadas as ações para o alcance de tais fins. Tais aspectos evidenciam o atendimento ao princípio orçamentário da (A) programação. (B) clareza. (C) exclusividade. (D) universalidade. (E) legalidade. 55912400204

8) (FCC – Analista Ministerial – Auditor de Contas Públicas – MP/PB - 2015) O orçamentista de uma Prefeitura do Estado da Paraíba recebeu orientação para consignar no orçamento dotação para programa especial de trabalho que, por sua natureza, não poderia cumprir-se subordinadamente às normas gerais Prof. Sérgio Mendes

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Noções de Orçamento Público e Finanças p/ TRT - 11 Analista Judiciário Área Administrativa Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 02 de execução da despesa. Assim, esse programa foi consignado em dotação global, classificado como despesa de capital. Esse fato representou uma exceção legal ao princípio orçamentário da (A) clareza. (B) especificação. (C) exclusividade. (D) não-vinculação. (E) universalidade. 9) (FCC – Analista Judiciário – Administrativa – TRT/MG - 2015) Um analista do Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região – TRT-3a Região, ao elaborar a peça orçamentária do órgão, teve cuidado com os seguintes aspectos: I. Incluiu somente assuntos pertinentes à previsão da receita e à fixação da despesa. II. Incluiu todas as receitas e despesas. Esses aspectos são importantes porque atendem, respectivamente, aos princípios orçamentários da (A) exclusividade e universalidade. (B) não-afetação e universalidade. (C) exclusividade e unidade. (D) especificação e unidade. (E) especificação e equilíbrio. 10) (FCC – Técnico Judiciário – Administrativa – TRT/PR - 2015) Autorização para abertura de créditos Suplementares é uma exceção à aplicação do princípio orçamentário da: (A) legalidade. (B) universalidade. (C) anualidade. (D) clareza. (E) exclusividade. 55912400204

11) (FCC – Auditor Público Externo – Contabilidade - TCE/RS - 2014) O Princípio do Equilíbrio Orçamentário (A) aplica-se somente às receitas e despesas primárias. (B) deve ser aferido durante a execução. (C) aplica-se somente às receitas e despesas de capital. (D) é apurado por categorias econômicas. (E) deve ser aferido no momento da aprovação do orçamento. 12) (FCC – Auditor Público Externo – Contabilidade - TCE/RS - 2014) Em relação à elaboração das peças de planejamento, considere: I. De acordo com a Constituição Federal, o Plano Plurianual − PPA, por se tratar de plano de investimentos, deve prever apenas as despesas de capital.

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Noções de Orçamento Público e Finanças p/ TRT - 11 Analista Judiciário Área Administrativa Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 02 II. Tendo em conta que no PPA já foram estabelecidas as premissas dos investimentos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecerá somente as despesas de custeio. III. A dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no Plano plurianual − PPA ou em lei que autorize a sua inclusão, não poderá ser consignado na Lei Orçamentária Anual − LOA. IV. A Lei Orçamentária Anual − LOA consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente as despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras despesas. Está correto o que se afirma APENAS em (A) II e IV. (B) I e IV. (C) II e III. (D) III. (E) III e IV. 13) (FCC – Consultor Legislativo – Tributário, Financeiro e Cidadania – Assembleia Legislativa/PE – 2014) Um determinado Estado brasileiro aumentou, de 17% para 20%, a alíquota do ICMS incidente sobre operações internas de circulação de mercadorias. A lei ordinária estadual que majorou esse tributo, durante um ano, estabeleceu expressamente que o aumento da receita proveniente dessa majoração seria investido, necessariamente, em obras públicas de infraestrutura para os jogos da Copa do Mundo de 2014. Considerando as informações acima e as normas constitucionais que estabelecem regras orçamentárias, é (A) permitida essa vinculação, desde que a lei que majorou o tributo especifique as causas do aumento e desde que ele seja feito por prazo de tempo determinado. (B) permitida essa vinculação, desde que haja anuência expressa dos Municípios localizados nesse Estado, aos quais cabem 25% da receita do ICMS. (C) vedada a vinculação de receita de imposto a uma determinada despesa, ressalvados os casos expressamente previstos no texto constitucional. (D) permitida essa vinculação, desde que 75%, pelo menos, dos Municípios localizados nesse Estado concordem em não receber a quota parte de 25% que lhes pertence na arrecadação desse imposto. (E) vedada essa vinculação, pois não foi feita mediante a edição de lei complementar, como determina a Constituição Federal, mas por lei ordinária. 55912400204

14) (FCC – Analista Legislativo – Contabilidade – Assembleia Legislativa/PE – 2014) Para cumprir com o previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o chefe do Poder Executivo de um município brasileiro decidiu incluir na Lei Orçamentária Anual um dispositivo que determina o critério de limitação de empenho de despesas não obrigatórias por unidade orçamentária, caso seja verificado que a arrecadação da receita poderá não comportar o cumprimento Prof. Sérgio Mendes

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Noções de Orçamento Público e Finanças p/ TRT - 11 Analista Judiciário Área Administrativa Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 02 das metas de resultado primário. Entretanto, a inclusão deste dispositivo na Lei Orçamentária Anual não é permitida porque fere o princípio orçamentário (A) da universalidade. (B) do orçamento bruto. (C) da exclusividade. (D) da anualidade. (E) da unidade. 15) (FCC – Analista Judiciário – Contabilidade - TRT/16 - Maranhão – 2014) Na elaboração de seus orçamentos, os entes públicos deverão atender às regras norteadoras básicas estabelecidas pelos princípios orçamentários. O princípio orçamentário da exclusividade a) obriga registrarem-se receitas e despesas na Lei Orçamentária Anual − LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções. b) veda vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela própria Constituição Federal. c) delimita o exercício financeiro orçamentário: período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir. d) estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei. e) determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. 16) (FCC – Analista Judiciário – Administrativa - TRT/19 – Alagoas – 2014) O princípio orçamentário da especificação, também denominado discriminação ou especialização, veda a consignação na Lei Orçamentária Anual − LOA de dotações globais destinadas a atender indiferentemente as despesas com pessoal, transferências ou quaisquer outras. Alguns tipos de dotação de despesa, todavia, podem ser previstos de forma global, como é o caso da destinada a (A) licitações. (B) convênios. (C) encargos sociais. (D) reserva de contingência. (E) aposentadoria. 55912400204

17) (FCC – Analista Judiciário – Administrativa - TRT/2 – São Paulo – 2014) Considere as afirmativas sobre o orçamento público: I. As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluirse-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber. Prof. Sérgio Mendes

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Noções de Orçamento Público e Finanças p/ TRT - 11 Analista Judiciário Área Administrativa Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 02 II. A Lei do Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária. III. O Projeto de Lei Orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. IV. A Lei Orçamentária Anual disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Está correto o que consta APENAS em (A) I e II. (B) I e III. (C) II e III. (D) III e IV. (E) II e IV. 18) (FCC – Analista Judiciário – Contadoria - TRT/19 – Alagoas – 2014) Os débitos de tesouraria compõem a dívida flutuante e são resultantes de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária (ARO). A previsão desse tipo de operação de crédito na Lei Orçamentária Anual − LOA configura exceção ao princípio orçamentário da (A) Unidade. (B) Universalidade. (C) Anualidade. (D) Exclusividade. (E) Discriminação. 19) (FCC – Analista Judiciário – Administrativa - TRT/2 – São Paulo – 2014) A inclusão de dispositivos que autorizam a criação de cargos públicos na Lei Orçamentária Anual é vedada porque fere o princípio orçamentário (A) da universalidade. (B) do orçamento bruto. (C) da publicidade. (D) da exclusividade. (E) da unidade. 55912400204

20) (FCC – Analista Judiciário – Administrativa - TRT/16 - Maranhão – 2014) De acordo com a Constituição federal e a Lei nº 4.320/64, a elaboração e o controle do orçamento público no Brasil devem obedecer aos princípios fundamentais de (A) unidade, periodicidade e universalidade. (B) unidade, universalidade e exclusividade. (C) equilíbrio, exclusividade e discriminação. (D) universalidade, exclusividade e discriminação. (E) periodicidade, equilíbrio e afetação das receitas. Prof. Sérgio Mendes

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Noções de Orçamento Público e Finanças p/ TRT - 11 Analista Judiciário Área Administrativa Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 02 21) (FCC – Consultor Legislativo – Orçamento Público e Desenvolvimento Econômico – Assembleia Legislativa/PE – 2014) Considere a seguinte assertiva: O orçamento deve conter todas as receitas e despesas do governo e dar prévia autorização para a respectiva arrecadação e realização. A referida afirmação traduz o princípio orçamentário da (A) universalidade. (B) não-afetação. (C) anualidade. (D) exclusividade. (E) especialização. 22) (FCC – Agente de Defensoria – Contador –DPE/SP - 2013) Sobre os princípios orçamentários, é correto afirmar que o princípio (A) da exclusividade representou o fim às chamadas caudas orçamentárias que serviam para nomeações, promoções e abertura de créditos adicionais suplementares. (B) da unidade determina que receitas e despesas devem aparecer no orçamento de maneira discriminada, no mínimo, por elementos de despesa. (C) do orçamento bruto determina que deve existir somente uma Lei Orçamentária Anual, sendo proibida a existência de orçamentos paralelos. (D) da não-afetação das receitas veda vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela Constituição Federal de 1988. (E) da universalidade determina que a lei orçamentária deve ser divulgada por mecanismos oficiais de comunicação e de divulgação para garantir amplo conhecimento público. 23) (FCC – Analista – Administração –DPE/RS - 2013) Em relação ao princípio orçamentário do equilíbrio, é correto afirmar que (A) estabelece que a Lei Orçamentária Anual − LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por Antecipação da Receita Orçamentária − ARO, nos termos da lei. (B) estabelece que o total da despesa autorizada em cada exercício financeiro não deve ultrapassar o total das receitas orçamentárias previstas para o mesmo período. (C) estabelece que o resultado da execução orçamentária em cada exercício financeiro não deve apresentar déficit orçamentário. (D) preconiza o registro das receitas e despesas na Lei Orçamentária Anual − LOA pelo valor total e bruto, permitindo somente as deduções constitucionais. (E) dispõe que as despesas autorizadas no exercício financeiro somente serão empenhadas quando houver recursos financeiros para seu pagamento. 55912400204

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Noções de Orçamento Público e Finanças p/ TRT - 11 Analista Judiciário Área Administrativa Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 02 24) (FCC – Analista – Administração –DPE/RS - 2013) Os princípios orçamentários visam estabelecer regras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Nestas condições, o princípio orçamentário, o qual estabelece que a Lei Orçamentária Anual − LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e as despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público é denominado de (A) exclusividade. (B) legalidade. (C) anualidade. (D) universalidade. (E) totalidade. 25) (FCC – Analista – Administração –DPE/RS - 2013) Determinado ente público, considerando o excesso de arrecadação da receita patrimonial obtido no exercício financeiro de 2012, no seu projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2013 propõe a criação de 20 cargos de analistas de notícias para a secretaria de publicidade, e a concessão aos demais servidores públicos reajuste salarial de 10% a partir de primeiro de janeiro de 2013. Este projeto NÃO atende ao princípio orçamentário da (A) moralidade. (B) anualidade. (C) exclusividade. (D) não vinculação da receita. (E) impessoalidade. 26) (FCC – Analista Judiciário – Administrativa –TRT/9ª- 2013) Ao assumir o cargo de prefeito, o Sr. José Silva não conseguia compreender por que o orçamento da Fundação de Amparo à Criança e ao Adolescente, fundação instituída e mantida pelo poder público municipal, deveria estar contido na Lei Orçamentária Anual do Município. O princípio orçamentário que deve ser utilizado para justificar a inclusão do orçamento da fundação na Lei Orçamentário Anual do Município é o (A) da unidade. (B) da anualidade. (C) da exclusividade. (D) do orçamento bruto. (E) da não-vinculação das receitas de impostos. 55912400204

27) (FCC – Auditor –TCE/SP - 2013) Determinado Prefeito Municipal fez a transposição de recursos dotados da educação para a saúde, sem autorização legislativa. A situação fere o princípio da

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Noções de Orçamento Público e Finanças p/ TRT - 11 Analista Judiciário Área Administrativa Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 02 (A) universalidade, que comina que todas as receitas e despesas deverão figurar em bruto no orçamento, sem quaisquer deduções. (B) responsabilidade na gestão fiscal, que veda a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa. (C) responsabilidade na gestão fiscal, que comina que todas as receitas e despesas deverão estar contidas no orçamento. (D) proibição de estorno de verbas, que veda a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa. (E) proibição de estorno de verbas, que comina que todas as receitas e despesas deverão figurar em bruto no orçamento, sem quaisquer deduções. 28) (FCC – Analista Judiciário – Administrativa – TRT/15 - 2013) O orçamento do TRT da 15ª Região previu dotações globais para custear programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não podem ser cumpridas subordinadamente às normas gerais da execução da despesa. Esse fato representa exceção ao princípio orçamentário da (A) Periodicidade. (B) Unidade. (C) Universalidade. (D) Exclusividade. (E) Especificação. 29) (FCC – Analista Judiciário – Administrativa -TRT/6 - 2012) O Princípio Orçamentário que determina a inclusão na Lei Orçamentária Anual de todas as receitas e despesas orçamentárias é o da (A) Competência. (B) Unidade. (C) Exclusividade. (D) Universalidade. (E) Anualidade. 55912400204

30) (FCC – Analista – Administrativa –MPE/RN - 2012) Os Princípios Orçamentários visam estabelecer regras norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do Orçamento Público. O princípio que estabelece que todas as receitas previstas e despesas fixadas devem integrar um único documento legal – LOA denomina-se (A) Unidade ou Totalidade. (B) Exclusividade. (C) Anualidade ou Periodicidade. (D) Orçamento Bruto. Prof. Sérgio Mendes

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Noções de Orçamento Público e Finanças p/ TRT - 11 Analista Judiciário Área Administrativa Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 02 (E) Universalidade. 31) (FCC – Analista Judiciário – Contabilidade -TRT/6 - 2012) A Assembleia Legislativa do Estado Aldeia de Ouro aprovou o aumento de salário dos seus funcionários na Lei Orçamentária Anual de 2012. Foi desrespeitado o princípio orçamentário (A) da exclusividade. (B) da universalidade. (C) da unidade. (D) do equilíbrio. (E) da igualdade. 32) (FCC – Analista – Contabilidade –MPE/RN - 2012) Assinale a alternativa correta que atende ao Princípio Orçamentário da Exclusividade. (A) Proibição de conter na Lei Orçamentária Anual dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvadas a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. (B) Existência de uma única Lei Orçamentária para cada um dos entes federados com a finalidade de se evitar mais de um orçamento dentro da mesma pessoa política. (C) Delimitação do período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na Lei Orçamentária irão se referir. (D) Na Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público. (E) Obrigação de se registrarem receitas e despesas na Lei Orçamentária Anual pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções. 33) (FCC – Analista Judiciário – Contabilidade -TRF/2 - 2012) O princípio que estabelece que a Lei de Orçamento não consigne dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, é denominado princípio orçamentário da (A) especificação. (B) exclusividade. (C) universalidade. (D) não afetação das receitas. (E) legalidade. 55912400204

34) (FCC – Técnico Judiciário – Contabilidade -TRF/2 - 2012) O princípio orçamentário que veda a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, com as ressalvas previstas na Constituição, é denominado princípio da (A) Exclusividade. Prof. Sérgio Mendes

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Noções de Orçamento Público e Finanças p/ TRT - 11 Analista Judiciário Área Administrativa Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 02 (B) Universalidade. (C) Não afetação de receitas. (D) Periodicidade. (E) Especificação. 35) (FCC – Analista Judiciário – Administrativa - TRT/11 - 2012) A Lei nº 4.320/1964 estabelece, em seu art. 5º, que a Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, ressalvado o caso de programas especiais de trabalho mencionados no seu artigo 20 e seu parágrafo único. Essa disposição da Lei está em consonância com o princípio orçamentário da (A) exclusividade. (B) unidade orçamentária. (C) discriminação. (D) não-afetação de receitas. (E) programação. 36) (FCC – Técnico Ministerial – Contabilidade - MPE/PE - 2012) É um princípio orçamentário o princípio da: (A) homogeneidade. (B) fragmentação. (C) isonomia. (D) universalidade. (E) irretroatividade. 37) (FCC – Analista Judiciário – Contabilidade -TRE/PR - 2012) O princípio orçamentário que prevê a coexistência de vários orçamentos que, no entanto, devem ser consolidados em uma só Lei Orçamentária Anual é o princípio da: (A) Exclusividade. (B) Especificação. (C) Totalidade. (D) Não afetação das receitas. (E) Periodicidade. 55912400204

38) (FCC – Técnico Judiciário – Administrativa – TRT/11ª Região – 2012) O princípio orçamentário que determina que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de receita, não se incluindo nessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito é denominado princípio da: (A) especificação. (B) isonomia. (C) exclusividade. (D) anualidade. Prof. Sérgio Mendes

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Noções de Orçamento Público e Finanças p/ TRT - 11 Analista Judiciário Área Administrativa Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 02 (E) não-afetação de receitas. 39) (FCC – Analista Judiciário - Contabilidade – TRT 24ª – 2011) A obrigação de fazer constar na Lei Orçamentária todas as receitas e as despesas decorre da aplicação do princípio orçamentário da (A) anualidade. (B) especificação. (C) não afetação da receita. (D) exclusividade. (E) universalidade. 40) (FCC – Analista Judiciário - Contabilidade – TRT 4ª – 2011) São princípios orçamentários: (A) competência e objetividade. (B) exclusividade e especificação. (C) entidade e equilíbrio. (D) continuidade e não-afetação das receitas. (E) universalidade e custo como base de valor. 41) (FCC – Analista Judiciário - Contabilidade – TRF 1ª – 2011) Em relação ao Princípio Orçamentário da Unidade, é correto afirmar: (A) Todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa, a Lei Orçamentária Anual - LOA. (B) A Lei Orçamentária Anual, em cada exercício financeiro, deverá conter todas as Receitas e Despesas, inclusive as extraorçamentárias. (C) Todas as receitas previstas e despesas fixadas, inclusive as operações de créditos por antecipação da receita, em cada exercício financeiro, devem integrar os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das estatais. (D) A Lei Orçamentária Anual deverá conter todas as receitas e despesas, para um período de doze meses. (E) A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito autorizadas em lei. 55912400204

42) (FCC – Analista Judiciário - Contabilidade – TRE/RN – 2011) A afirmativa de que a lei orçamentária deve conter todas as receitas e despesas a serem realizadas, inclusive as de operações de créditos autorizadas em lei, decorre da aplicação do princípio orçamentário da (A) Universalidade. (B) Unidade. (C) Anualidade ou Periodicidade. (D) Exclusividade. Prof. Sérgio Mendes

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Noções de Orçamento Público e Finanças p/ TRT - 11 Analista Judiciário Área Administrativa Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 02 (E) Legalidade. 43) (FCC – Analista Judiciário - Contabilidade – TRT 24ª – 2011) No município de Murilândia, devido a problemas políticos entre o Poder Legislativo e o Executivo, foram aprovados orçamentos distintos para Câmara e para Prefeitura Municipal. De acordo com as regras fundamentais estabelecidas na legislação pertinente, o procedimento adotado no ente em questão contraria, diretamente, o princípio orçamentário da (A) legalidade. (B) unidade. (C) especificação. (D) competência. (E) exclusividade. 44) (FCC – Analista Judiciário - Administrativa – TRT 24ª – 2011) A proibição de inserir, na lei orçamentária, dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, decorre da aplicação do princípio orçamentário da (A) Publicidade. (B) Especificação. (C) Anualidade. (D) Não Afetação da Receita. (E) Exclusividade. 45) (FCC – Analista Judiciário - Contabilidade – TRT 24ª – 2011) A proibição de inserir, na lei orçamentária, dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, decorre da aplicação do princípio orçamentário da (A) objetividade. (B) exclusividade. (C) legalidade. (D) clareza. (E) especificação. 55912400204

46) (FCC – Procurador de Contas – TCE/AP – 2010) A Constituição Federal veda expressamente a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, mas traz exceções. NÃO é admitida a vinculação de receita de impostos (A) para prestação de garantia às operações de crédito por antecipação de receita. (B) na destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde. (C) na destinação de recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino. (D) para o remanejamento de recursos de uma categoria de programação para outra, sem prévia autorização legislativa.

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Noções de Orçamento Público e Finanças p/ TRT - 11 Analista Judiciário Área Administrativa Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 02 (E) para prestação de garantia ou contragarantia à União e para o pagamento de débitos para com esta, em se tratando de impostos estaduais e municipais. 47) (FCC – APOPF/SP – 2010) Com base nas disposições constitucionais sobre o processo de elaboração, discussão, votação e aprovação da proposta de Lei Orçamentária Anual, é correto afirmar: (A) A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos especiais e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. (B) O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. (C) A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, poderá ser realizada sem prévia autorização legislativa, desde que seja definida como prioridade pela Lei de Diretrizes Orçamentárias. (D) As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de superávit financeiro. (E) Os recursos que, em decorrência de veto ou emenda, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, para a abertura de créditos extraordinários com prévia autorização legislativa. 48) (FCC – Técnico de Controle Externo - TCM/PA – 2010) A Lei n° 4.320/64 determina que a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa, de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, obedecendo, entre outros, o princípio da universalidade. Isso significa que a lei orçamentária (A) compreenderá todas as receitas e todas as despesas próprias dos órgãos do governo ou da administração centralizada ou que por intermédio deles se devam realizar. (B) discriminará as receitas e despesas pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções, inclusive aquelas referentes às transferências intergovernamentais. (C) não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a qualquer elemento de despesa, exceções podendo ser feitas aos programas especiais de trabalho. (D) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, exceto a autorização para abertura de créditos adicionais e a contratação de operações de crédito. (E) discriminará os valores de receitas e despesas para um período anual, inclusive para as despesas de capital. 55912400204

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Noções de Orçamento Público e Finanças p/ TRT - 11 Analista Judiciário Área Administrativa Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 02 49) (FCC - Especialista em Adm, Orçamento e Fin Pub - Prefeitura de SP 2010) O Prefeito Municipal de Escorpião solicitou ao contabilista da Prefeitura que elaborasse um projeto de Lei Orçamentária Anual sem considerar as despesas do setor da educação. O contabilista, corretamente, informou que o pedido não poderia ser atendido em razão do princípio (A) da clareza. (B) do equilíbrio. (C) da exclusividade. (D) da anualidade. (E) da universalidade. 50) (FCC – APOPF/SP – 2010) Sobre os princípios orçamentários, é correto afirmar: (A) Como decorrência do princípio da unidade, a lei orçamentária se divide em três partes: orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual. (B) Pelo princípio da anualidade, um tributo só pode ser cobrado se tiver expressa previsão na lei orçamentária anual. (C) A autorização para abertura de crédito suplementar é exceção ao princípio da exclusividade que rege a lei orçamentária anual. (D) É vedada a vinculação de qualquer receita a qualquer despesa, conforme o princípio da não afetação. (E) O princípio da universalidade expressa que as despesas devem estar previstas de forma genérica e universal. 51) (FCC – APOPF/SP – 2010) Acerca dos princípios orçamentários que devem ser observados pelo Estado de São Paulo é correto afirmar: (A) O Princípio da Clareza se sobrepõe ao do Equilíbrio, sendo possível contrair dívida pública, desde que seja respeitado o Princípio da Clareza. (B) O Princípio da Anualidade estabelece que o orçamento público deve ser votado um ano antes do início do ano fiscal. (C) O Princípio da Unidade propõe que cada um dos poderes deve ter um orçamento diferente, já que eles são independentes. (D) Os princípios orçamentários são regras que visam dar consistência ao processo orçamentário, principalmente no que diz respeito a seu controle pelo Poder Judiciário. (E) O Princípio da Universalidade dispõe que todas as receitas e despesas públicas devem ser incorporadas ao orçamento. 55912400204

52) (FCC - Analista Judiciário – Ciências Contábeis – TJ/PA – 2009) De acordo com as disposições constitucionais e legais relativas à Lei Orçamentária Anual (LOA), é INCORRETO afirmar que (A) a iniciativa da elaboração da proposta orçamentária é sempre do Poder Executivo, a qual deve ser encaminhada ao Poder Legislativo. (B) o Poder Legislativo discute, vota e aprova a proposta orçamentária, sem a possibilidade de fazer qualquer tipo de alteração. Prof. Sérgio Mendes

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Noções de Orçamento Público e Finanças p/ TRT - 11 Analista Judiciário Área Administrativa Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 02 (C) a LOA conterá o orçamento fiscal, da seguridade social e dos investimentos das empresas em que o Poder público, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital votante. (D) todas as receitas e despesas serão discriminadas na lei orçamentária pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções. (E) a lei não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, exceto a autorização para abertura de créditos suplementares e para contratação de operações de crédito. 53) (FCC - Analista Judiciário – Economia – TJ/PA – 2009) No Brasil, em relação à lei orçamentária, é correto afirmar que (A) poderá conter autorização para contratação de operações de crédito, exceto as efetuadas por antecipação de receita. (B) integrará seu projeto de lei o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública. (C) deverá conter normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos. (D) seu projeto de lei deverá ser acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. (E) deverá discriminar também as despesas de capital para o exercício seguinte, desde que em consonância com a lei das diretrizes orçamentárias. 54) (FCC - Analista Judiciário – Economia – TJ/PA – 2009) Em relação aos princípios previstos na Constituição brasileira e na Lei n° 4.320, de 1964, que devem nortear a elaboração do orçamento público em nosso país, é correto afirmar que o Princípio da: (A) Especificação estatui que o Orçamento não consigne dotações globais para atender indiferentemente despesas de diferentes naturezas, ressalvadas as exceções previstas na Lei n° 4.320, de 1964. (B) Não Afetação das receitas permite a vinculação de impostos a órgãos, fundos ou despesas e não admite qualquer tipo de exceção. (C) Programação dispõe que o Poder Executivo pode, em alguns casos, como na implantação dos créditos extraordinários, modificar o orçamento sem autorização do Poder Legislativo. (D) Anualidade implica que o orçamento deve ter a vigência de um ano, que coincide com o calendário civil, e não admite exceções, mesmo nos casos de créditos especiais e extraordinários. (E) Exclusividade implica que o orçamento do Governo Federal somente inclua as receitas e despesas da administração direta e indireta, vedando, inclusive, a autorização prévia de créditos suplementares na peça orçamentária. 55912400204

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Noções de Orçamento Público e Finanças p/ TRT - 11 Analista Judiciário Área Administrativa Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 02 55) (FCC – Procurador de Contas – TCE/RR – 2008) NÃO se trata de princípio constitucional financeiro, mas de princípio constitucional tributário, o princípio da (A) anterioridade. (B) universalidade. (C) unidade. (D) publicidade. (E) não-vinculação dos impostos. 56) FCC – Auditor Substituto de Conselheiro – TCE/AL – 2008) De acordo com a Constituição Federal, o projeto de lei orçamentária anual deve compreender (A) apenas o orçamento fiscal, em respeito ao princípio da exclusividade. (B) somente o orçamento fiscal e o orçamento da seguridade social, uma vez que as empresas estatais, por serem pessoas jurídicas de direito privado têm orçamento próprio. (C) todas as despesas correntes e de capital do Poder Público que está elaborando o orçamento. (D) apenas as receitas de capital que ultrapassarem o montante das despesas de capital. (E) somente o orçamento fiscal e o orçamento de investimento das fundações geridas pelo Poder Público. 57) (FCC – ACE - TCE/CE – 2008) Considere as assertivas abaixo. I. A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. II. O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. III. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Está correto o que se afirma em (A) I, apenas. (B) I, II e III. (C) II, apenas. (D) III, apenas. (E) II e III, apenas. 55912400204

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Noções de Orçamento Público e Finanças p/ TRT - 11 Analista Judiciário Área Administrativa Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 02 58) (FCC – Procurador de Contas – TCE/RR – 2008) Considere as seguintes afirmações: I. A lei de diretrizes orçamentárias estabelecerá, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. II. A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social. III. A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo-se nessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito. IV. Caberá à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual. Está correto o que se afirma SOMENTE em (A) I e II. (B) I e IV. (C) II e III. (D) II e IV. (E) III e IV. 59) (FCC – Auditor Substituto de Conselheiro – TCE/AL – 2008) A doutrina não considera princípio orçamentário o princípio da (A) legalidade. (B) exclusividade. (C) unidade. (D) programação. (E) anterioridade. 60) (FCC – Procurador - Recife – 2008) A respeito do orçamento público, a Constituição Federal consagra o princípio da não-vinculação de receitas de impostos a órgãos, fundos ou despesas com várias ressalvas onde admite-se vinculação de receita. Dentre tais ressalvas constitucionais cita-se a (A) repartição do produto da arrecadação dos impostos sobre importação e sobre exportação de produtos. (B) destinação de recursos para as ações e serviços públicos relacionados com a segurança pública. (C) destinação de recursos para realização de atividades relacionadas com a segurança nacional. (D) destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária. (E) prestação de garantias às operações de crédito em geral, exceto por antecipação de receita. 55912400204

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Noções de Orçamento Público e Finanças p/ TRT - 11 Analista Judiciário Área Administrativa Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 02 61) (FCC – ACE - TCE/AM – 2008) Tendo em vista os princípios orçamentários, é correto afirmar que (A) a contabilização pelo valor líquido atende ao princípio de racionalidade. (B) as fundações públicas, desde que independentes do erário central, não precisam integrar o orçamento. (C) as dotações globais atendem ao princípio da especificidade da despesa pública. (D) vincular imposto à despesa não contraria qualquer princípio de orçamento. (E) a autorização para abertura de créditos suplementares excepciona, na lei orçamentária, o princípio da exclusividade. 62) (FCC - Analista Judiciário – Administrativo - TRT- 18° Região-2008) Em relação aos princípios orçamentários adotados no Brasil, é correto afirmar: (A) O princípio da não afetação de receitas deve ser cumprido rigidamente, uma vez que não há exceções previstas na Constituição Federal. (B) O princípio da exclusividade não impede que a lei orçamentária possa conter autorização para abertura de créditos suplementares. (C) O princípio da anualidade não implica que o orçamento coincida com o ano civil. (D) O princípio da universalidade admite exceções no tocante à fixação das despesas. (E) O princípio orçamentário da unidade não está previsto na Lei n° 4.320/64. 63) (FCC - Analista Judiciário – Administrativo - TRT- 2ª Região-2008) Com relação aos princípios que devem nortear a elaboração do orçamento, analise: I. A Constituição Federal brasileira adota explicitamente o princípio da exclusividade na elaboração da lei orçamentária anual, entretanto, ressalva os casos de autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito. II. O artigo 5° da Lei no 4.320/64, ao estabelecer que a lei orçamentária não consigne dotações globais destinadas a atender indiferentemente a diversos tipos de despesas, entra em confronto com o princípio orçamentário da unidade. III. O fato de a Constituição Federal brasileira estabelecer que os créditos especiais e extraordinários possam ter vigência no exercício financeiro seguinte, no caso de o ato da autorização for promulgado nos últimos quatro meses do exercício corrente, demonstra que o princípio orçamentário da anualidade não é adotado em nosso país. IV. O princípio orçamentário da afetação de receitas, previsto no art. 167 da Constituição Federal brasileira, é adotado em nosso país sem qualquer tipo de ressalva. Está correto o que consta APENAS em (A) I. (B) I e II. (C) I e III. 55912400204

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Noções de Orçamento Público e Finanças p/ TRT - 11 Analista Judiciário Área Administrativa Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 02 (D) II e III. (E) IV. 64) (FCC – ACE - TCE/CE – 2008) A proibição de se consignar na Lei Orçamentária dispositivo estranho à fixação das despesas e à previsão das receitas, ressalvada autorização para abertura de créditos suplementares, decorre do princípio orçamentário da (A) totalidade. (B) exclusividade. (C) universalidade. (D) especificação. (E) não-vinculação. 65) (FCC – Auditor Substituto de Conselheiro – TCE/SP – 2008) Sobre o princípio da não-vinculação ou não-afetação, a Constituição Federal dispõe: I. É vedada a vinculação de receita de imposto a órgão, fundo ou despesa, ressalvados os casos previstos em lei complementar. II. Haverá vinculação de receita de imposto para destinação de recursos para ações e serviços públicos de saúde, para o desenvolvimento do ensino e para a realização de atividades da administração tributária. III. É vedada a vinculação de receita de impostos para prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita ou para prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta. Está correto o que se afirma APENAS em (A) I. (B) I e II. (C) I e III. (D) II. (E) II e III. 55912400204

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