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XXV EXAME DA ORDEM

2ª FASE DIREITO ADMINISTRATIVO

EXERCICIO Nº 02 Bloco de Questões 01 Cronograma do Exercício Data do Pedido

16/04/2018

Entrega pelo aluno

19/04/2018

Questão 01 - Juvenal faleceu após acidente de trem de empresa Estatal, prestadora de serviço público, em que viajava pendurado pelo lado de fora (pingente). Há responsabilização da Empresa neste tipo de situação? Questão 2 - Suponha uma situação em que uma empresa pública federal contrate pessoal por processo seletivo, conforme legislação então vigente, mas que, posteriormente, venha a ser entendido pelo Tribunal de Contas da União como não suficiente para atender à exigência constitucional de concurso público. Suponha ainda que, após isso, a Administração queira, transcorrido período superior a 5 anos, anular as contratações assim realizadas. Considere que a contratação de pessoal se fazia essencial para atender a demanda de trabalho da Administração e que o processo seletivo foi regularmente realizado, sendo garantida a publicidade necessária e a ampla participação de todas as pessoas que se mostraram interessadas. No caso narrado a pretensão da Administração é possível? (1,25) Obs.: o examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

Questão 3 – O município X passou por eleições e elegeu novo prefeito, Alberto Roberto. Muito crítico da administração anterior, atribuía não satisfação dos interesses da sociedade de X à covardia do anterior prefeito, que cedia em demasia à burocracia em vez de promover as obras e contratações de pessoal necessárias ao município. Disse, em campanha, que no dia seguinte à sua posse publicaria edital de concurso público para seleção de operadores de máquinas para tapa-buraco, independentemente da existência de lei criando cargos a serem providos. Caso o prefeito venha a publicar o edital, inexistindo cargos, qual o princípio constitucional será violado? Fundamente sua resposta. Obs.: o examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

Exame de Ordem Damásio Educacional

Questão 4 - Segundo a doutrina, as terras devolutas são todas as terras existentes no território brasileiro, que não se incorporaram legitimamente ao domínio particular, bem como as já incorporadas ao patrimônio público, porém não afetadas a qualquer serviço público. a) A quem pertencem as terras devolutas? b) As terras devolutas são classificadas como bens públicos dominicais, ou seja, bens disponíveis, ao contrário dos bens de uso comum do povo e de uso especial, que têm finalidades públicas específicas e são, portanto, indisponíveis. Existe alguma exceção quanto à disponibilidade das terras devolutas? Obs.: o examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

Exame de Ordem Damásio Educacional

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