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Por razões de convicção política e filosófica, determinado indivíduo, brasileiro nato, de 21 anos, recusa-se a prestar serviço como jurado, para o qual havia sido convocado pelos órgãos competentes da Justiça, assim como deixa de votar nas eleições para Prefeito e Vereador do Município em que reside, realizadas em turno único. Nessas hipóteses, à luz da Constituição Federal,

a) ambas as condutas são admissíveis, ficando o indivíduo sujeito à suspensão de seus direitos políticos apenas na hipótese de recusar-se igualmente ao cumprimento de prestação alternativa, fixada em lei. b) ambas as condutas são admissíveis, embora ocasionem desde logo a suspensão dos direitos políticos do indivíduo, enquanto perdurar a recusa ao cumprimento das obrigações em questão. c) nenhuma das condutas é admissível, uma vez que somente se autoriza a recusa ao cumprimento de obrigação legal a todos imposta por motivo de convicção religiosa. d) apenas a recusa à prestação de serviço como jurado é admissível, uma vez que a obrigatoriedade do voto aos maiores de 18 e menores de 70 anos é prevista no próprio texto constitucional, não se admitindo por essa razão a invocação de razão de consciência para escusar-se de seu cumprimento. e) apenas a recusa a votar é admissível, por se tratar do exercício de um direito, em que pese sujeitar o indivíduo à suspensão dos direitos políticos, diferentemente da prestação do serviço como jurado, estabelecido como um dever cívico, não admitindo por essa razão a invocação de razão de consciência para escusar-se de seu cumprimento.

02 (2018 - FCC - DPE-AM - Assistente Técnico – Administrativa) Nos termos da Constituição Federal, o filho de pais holandeses, nascido durante período em que tanto o pai quanto a mãe estavam temporariamente no Brasil a serviço de empresas privadas, sediadas em seu país de origem, para o qual pais e filho posteriormente retornaram, será considerado

a) brasileiro nato, estando sujeito à perda da nacionalidade brasileira, no entanto, caso lhe seja imposta a naturalização pela norma estrangeira como condição para permanência no território holandês ou para exercício de direitos civis. b) estrangeiro, reconhecendo-se a possibilidade, no entanto, de vir a adquirir a nacionalidade brasileira caso venha a residir no país e opte por esta, a qualquer tempo, depois de atingida a maioridade.

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01 (2018 - FCC - DPE-AM - Assistente Técnico – Administrativa)

d) brasileiro naturalizado, caso resida no Brasil por mais de quinze anos ininterruptos, sem condenação penal, e requeira sua naturalização, que somente será cancelada por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional. e) brasileiro naturalizado, caso resida no Brasil por um ano ininterrupto e possua idoneidade moral, estando sujeito à extradição, na hipótese de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes, na forma da lei.

03 (2018 - FCC - DPE-AM - Assistente Técnico – Administrativa) Diante do elevado número de demandas judiciais questionando a instituição de determinado tributo por lei estadual, em parte acolhidas sob o fundamento da inconstitucionalidade da referida lei, o Governador do Estado respectivo ajuíza ação declaratória de constitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, objetivando que seja a lei declarada constitucional. Nessa situação, à luz da Constituição Federal, referida ação

a) é incabível, uma vez que lei estadual não pode ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade de competência originária do Supremo Tribunal Federal, não sendo, ademais, o Governador do Estado legitimado para a propositura de ação dessa espécie. b) é incabível, uma vez que lei estadual não pode ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade de competência originária do Supremo Tribunal Federal, embora o Governador do Estado tenha, em tese, legitimidade para a propositura de ação dessa espécie. c) seria cabível, desde que houvesse sido proposta perante o Tribunal de Justiça estadual. d) é cabível, exigindo-se para a declaração de constitucionalidade que a decisão seja tomada pela maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal. e) é cabível, e sua decisão produzirá eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

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c) brasileiro nato, podendo inclusive vir a ocupar cargos privativos de brasileiros natos, como os de Presidente da República e Ministro do Supremo Tribunal Federal, exceto na hipótese de aquisição voluntária de outra nacionalidade, caso em que perderá a brasileira.

Determinado indivíduo, ocupante de dois cargos de professor, um de ensino médio na rede pública estadual e outro, de ensino superior, em universidade pública do mesmo Estado, exerce-os concomitantemente e suas remunerações, somadas, resultam em valor inferior ao do subsídio mensal do Governador. Em breve, reunirá os requisitos necessários à obtenção de aposentadoria em ambos cargos. Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal, a acumulação de cargos é

a) lícita, desde que haja compatibilidade de horários, sendo permitida, nesse caso, a percepção cumulativa dos respectivos proventos de aposentadoria. b) lícita, desde que haja compatibilidade de horários, mas não lhe será dado perceber proventos de aposentadoria cumulativamente. c) lícita, independentemente de haver compatibilidade de horários, mas não lhe será dado perceber proventos de aposentadoria cumulativamente. d) lícita, independentemente de haver compatibilidade de horários, sendo permitida, nesse caso, a percepção cumulativa dos respectivos proventos de aposentadoria. e) ilícita, razão pela qual não lhe será dado perceber proventos de aposentadoria cumulativamente.

05 (2018 - FCC - DPE-AM - Assistente Técnico – Administrativa) Proposta de emenda à Constituição, de iniciativa de 27 Senadores, visando instituir o voto facultativo, inicia seu trâmite no Senado e obtém, em primeiro turno, voto favorável de 61 e, em segundo turno, voto favorável de 57 de seus membros. Nessa hipótese, à luz da disciplina constitucional do processo legislativo, referida proposta

a) deverá ser encaminhada à Câmara dos Deputados, para discussão e votação, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, 3/5 dos votos dos Deputados Federais. b) foi rejeitada, após o segundo turno de votação no Senado, não podendo a matéria em questão ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. c) não observou o número mínimo de subscritores exigido pela Constituição, para apresentação de proposta de emenda de iniciativa de membros do Senado, vício que não se convalida nem mesmo com a aprovação havida posteriormente em dois turnos de votação na Casa legislativa em que tramitou.

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04 (2018 - FCC - DPE-AM - Assistente Técnico – Administrativa)

e) possui objeto incompatível com os limites materiais impostos às emendas constitucionais, vício que não se convalida nem mesmo com a aprovação havida posteriormente em dois turnos de votação na Casa legislativa em que tramitou.

06 (2018 - FCC - DPE-AM - Assistente Técnico – Administrativa) A criação e a extinção de órgãos da Administração direta

a) pode ser feita por decreto do Chefe do Poder Executivo, por se tratar de matéria de organização administrativa, mesmo que implique a criação de despesa. b) é matéria afeta ao denominado poder normativo da Administração, por se cuidar de seu funcionamento e organização, podendo ser delegada. c) independe de lei, podendo se dar por contrato ou ato administrativo unilateral, em razão do princípio da eficiência. d) depende de lei de iniciativa do Chefe do Executivo. e) é matéria que depende de lei, como também o são o remanejamento, redistribuição de cargos, empregos e funções entre os órgãos existentes.

07 (2018 - FCC - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário – Segurança) A Constituição Federal brasileira garante o recebimento de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Tal benefício está relacionado constitucionalmente à área de

a) direitos humanos. b) trabalho e emprego. c) educação. d) beneficência. e) assistência social.

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d) deveria ter iniciado seu trâmite na Câmara dos Deputados, por se tratar de proposta de emenda à Constituição, vício que não se convalida nem mesmo com eventual aprovação posterior em dois turnos de votação na Casa legislativa em que deveria ter iniciado.

À luz do que dispõe a Constituição Federal quanto aos seus princípios fundamentais,

a) todo o poder emana de Deus, que o exerce por meio de representantes eleitos pelo povo, nos termos da Constituição. b) são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Moderador. c) constituem, dentre outros, objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. d) a República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações. e) a República Federativa do Brasil tem como um de seus fundamentos a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

09 (2018 - FCC - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa) O remédio constitucional apto para ser empregado em um caso concreto, individual ou coletivo, com o intuito de o Judiciário dar conhecimento ao Legislativo sobre a omissão de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania é

a) o habeas corpus. b) o habeas data. c) o mandado de segurança. d) a ação popular. e) o mandado de injunção.

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08 (2018 - FCC - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa)

A Constituição Federal estabelece que

a) é possível a admissão em um processo criminal de uma prova ilícita, desde que haja aceitação por parte do réu. b) ocorrerá automaticamente a perda da nacionalidade, em qualquer hipótese, caso o cidadão brasileiro adquira outra nacionalidade. c) nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei. d) homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, sendo inconstitucional todo dispositivo legal que estabeleça qualquer forma de distinção entre os gêneros. e) a autoridade policial poderá determinar a entrada em domicílio, sem o consentimento do morador, durante o dia, para a realização de busca e apreensão de objetos que possam servir de provas em processo criminal.

11 (2018 - FCC - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa) Ao disciplinar a organização político-administrativa da federação brasileira, a Constituição Federal estabelece que compete

a) privativamente à União legislar sobre propaganda comercial. b) privativamente aos Estados e Distrito Federal legislar acerca das custas dos serviços forenses. c) privativamente ao Município legislar sobre trânsito e transporte. d) à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre sistemas de consórcios e sorteios. e) privativamente à União legislar sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.

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10 (2018 - FCC - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa)

Sobre a Justiça do Trabalho, a Constituição Federal dispõe que:

a) é da competência da Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas às penalidades criminais impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho. b) em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho decidir o conflito. c) recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é obrigatório o ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica, devendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito. d) nas Varas do Trabalho, a jurisdição será exercida por um juiz singular e por dois juízes classistas. e) os Tribunais Regionais do Trabalho instalarão a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções de atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.

13 (2018 - FCC - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa) Acerca do que dispõe a Constituição Federal sobre as funções essenciais à Justiça:

a) Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas. b) A Advocacia-Geral da União é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita. c) Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites

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12 (2018 - FCC - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa)

d) É função institucional da Advocacia-Geral da União defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas. e) Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe ao Ministério Público Federal, observado o disposto em lei.

14 (2018 - FCC - ALESE - Técnico Legislativo – Administração) São brasileiros

a) natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros que estejam a serviço de seu país. b) natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que ambos estejam a serviço da República Federativa do Brasil. c) natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, quando completarem 21 anos, pela nacionalidade brasileira. d) naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de cinco anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. e) naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.

15 (2018 - FCC - ALESE - Técnico Legislativo – Administração) É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, assegurado na Constituição Federal:

a) a duração do trabalho normal não superior a doze horas diárias e quarenta e oito semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. b) a participação nos lucros, ou resultados, vinculada à remuneração, e, excepcionalmente, a participação na gestão da empresa, conforme definido em lei. c) o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.

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estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, não havendo, contudo, qualquer previsão acerca de sua autonomia funcional.

e) a proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção culposa.

16 (2018 - FCC - ALESE - Técnico Legislativo – Administração) De acordo com a Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

a) desapropriação. b) trânsito e transporte. c) orçamento. d) registros públicos. e) populações indígenas.

17 (2018 - FCC - ALESE - Técnico Legislativo – Administração) À luz da disciplina constitucional dos direitos e garantias fundamentais,

a) ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança. b) é permitida a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião. c) nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do dano causado. d) conceder-se-á habeas corpus para proteger direito líquido e certo, não amparado por mandado de segurança ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. e) são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meio de interceptação telefônica, ainda que autorizada pela autoridade judicial.

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d) a remuneração do trabalho diurno superior à do noturno.

Além de ser o guardião da Constituição da República, cabe ao Supremo Tribunal Federal

a) julgar, originariamente, os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União. b) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur (executa-se) às cartas rogatórias. c) julgar, em recurso ordinário, as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País. d) processar e julgar, originariamente, os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral. e) processar e julgar originariamente o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.

19 (2018 - FCC - ALESE - Técnico Legislativo – Administração) À luz da Teoria Geral da Constituição,

a) as normas programáticas são aquelas que possuem aplicabilidade direta, integral e imediata. b) a desconstitucionalização é o fenômeno jurídico que prevê que as normas da constituição anterior são recepcionadas pela nova ordem como normas infraconstitucionais. c) há hierarquia entre as normas constitucionais, sendo que aquelas classificadas como materialmente constitucionais apresentam maior valor que as classificadas tão somente como formalmente constitucionais. d) com a promulgação de uma nova Constituição, a legislação infraconstitucional anterior perde completa e integralmente a sua validade. e) o preâmbulo da Constituição Federal brasileira é norma de reprodução obrigatória nas Constituições Estaduais.

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18 (2018 - FCC - ALESE - Técnico Legislativo – Administração)

A Constituição Federal atribui ao Presidente da República competência privativa para

a) exercer, com o auxílio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, a direção superior da Administração federal. b) vetar propostas de emendas à Constituição, total ou parcialmente. c) sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução. d) permitir, nos casos previstos em lei ordinária, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente. e) celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Senado Federal.

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20 (2018 - FCC - ALESE - Técnico Legislativo – Administração)

01: A 02: C 03: B 04: A 05: A 06: D 07: E 08: D 09: E 10: C 11: A 12: E 13: A 14: E 15: C 16: C 17: A 18: E 19: B 20: C

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GABARITO