Questões Inéditas - Decreto 220-75 II

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II Questões Inéditas Decreto-Lei 220/75 Formuladas por @concursandafocada.rj 01. De acordo com o Decreto-lei 220/1975, assinale a afirmativa correta: A. A investidura em cargo de provimento efetivo ocorrerá com o exercício, que, nos casos de nomeação, reintegração, transferência e aproveitamento, se iniciará no prazo de 5 (cinco) dias, contado da publicação do ato de provimento. B. O afastamento do funcionário de sua unidade administrativa dar-se-á somente para desempenho de cargo ou função de confiança e com ônus para a unidade requisitante. C. O funcionário gozará, por ano de exercício, 30 (trinta) dias consecutivos de férias, que somente poderão ser acumuladas até o máximo de 3 (três) períodos, em face de imperiosa necessidade do serviço. D. O funcionário deixará de receber dois terços do vencimento e vantagens, durante o recolhimento à prisão por ordem judicial não decorrente de condenação definitiva, ressalvado o direito à diferença se absolvido afinal. E. O vencimento e as vantagens pecuniárias do funcionário não serão objeto de penhora, salvo quando se tratar de prestação de alimentos, de dívida para com a Fazenda Pública e prestações de imóveis.

02. ​Segundo o decreto-lei 220/75, assinale a alternativa incorreta. ​Considerar-se-á em efetivo exercício o funcionário afastado por motivo de: A. casamento e luto, até 8 (oito) dias; B. desempenho de cargo ou função de confiança na administração pública federal, estadual ou municipal; C. estudo no exterior ou em qualquer parte do território nacional desde que de interesse para a Administração e não ultrapasse o prazo de 24 (vinte e quatro) meses; D. recolhimento à prisão, se absolvido afinal; E. convocação para serviço militar, júri e outros serviços obrigatórios por lei;

03. ​Considerando o decreto-lei 220/75, assinale as afirmativas: Não se compreende na proibição de acumular, nem está sujeita a quaisquer limites, a percepção: I. conjunta, de pensões civis ou militares; II. de pensões com vencimento, remuneração ou salário; III. de pensões com proventos de disponibilidade, aposentadoria, jubilação ou reforma; IV. de proventos resultantes de cargos legalmente acumuláveis; VI. de proventos com vencimento ou remuneração, nos casos de acumulação legal. Assinale: A. se somente as afirmativas I, III e IV estiverem corretas. B. se somente as afirmativas I, II e III estiverem corretas C. se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

D. se somente as afirmativas I e IV estiverem corretas. E. se todas as afirmativas estiverem corretas. 04. O decreto-lei 220/75 prevê a possibilidade de revisão do inquérito administrativo. No que se refere a revisão, analise as afirmativas: I. O requerimento de revisão, devidamente instruído, será encaminhado ao Secretário de Estado de Administração, que decidirá sobre o pedido. II. ​Tratando-se de funcionário falecido, desaparecido ou incapacitado de requerer, a revisão poderá ser solicitada por qualquer pessoa. III.. ​Autorizada a revisão, o processo será encaminhado à Comissão Revisora, que concluirá o encargo no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável pelo período de 30 (trinta) dias, a juízo do Secretário de Estado de Administração. Assinale: A. se somente a afirmativa I estiver correta. B. se somente a afirmativa II estiver correta. C. se somente a afirmativa III estiver correta. D. se somente as afirmativas I e II estiverem corretas. E. se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

05. Considerando o decreto-lei 220/75, assinale a afirmativa correta: A. ​Em se tratando de abandono de cargo o inquérito deverá estar concluído no prazo de 30 dias, contados a partir da chegada dos autos à Comissão, prorrogáveis por 2 (dois) períodos de 30 (trinta) dias cada um, a juízo do Secretário de Estado de Administração. B. ​Para fins exclusivamente disciplinares, considera-se como abandono de cargo a ausência ao serviço, sem justa causa, por 30 (trinta) dias consecutivos. C. Será cassada a disponibilidade ao funcionário que não assumir, no prazo legal, o exercício do cargo ou função em que for reintegrado. D. Conforme a gravidade da falta, a demissão poderá ser aplicada com a nota a bem do serviço público. E. A pena de suspensão não poderá exceder a 90 (noventa) dias.

06. ​Marque a alternativa que completa as lacunas do enunciado a seguir, de acordo com o decreto-lei 220/75 O Poder Executivo disciplinará a concessão de: ___________ e transporte ao funcionário mandado servir em nova sede; ____________ ao funcionário que, em objeto de serviço, se deslocar eventualmente da sede; ____________ por sugestões que visem ao aumento de produtividade e à redução de custos operacionais da

Administração; _____________ pela participação em órgão de deliberação coletiva; ______________ por tempo de serviço. A. diária; ajuda de custo; gratificação; prêmio; adicional. B. ajuda de custo; diária. gratificação; prêmio, adicional. C. ajuda de custo; diária; prêmio; gratificação; adicional D. diária; ajuda de custo; prêmio; gratificação; adicional. E. adicional; diária. gratificação; prêmio, ajuda de custo.

07. ​Analise as afirmativas de acordo com o decreto-lei 220/75: Para efeito de aposentadoria e de disponibilidade, será computado: I - o tempo de serviço público civil federal, estadual, ou municipal, na administração direta ou indireta; II - pela metade o tempo de serviço militar; III - o tempo de disponibilidade; IV - em dobro os períodos de férias e de licença prêmio não gozadas Assinale: A. se somente a afirmativa I estiver correta. B. se somente as afirmativas I e II estiverem corretas. C. se somente as afirmativas I, II e III estiverem corretas. D. se somente as afirmativas II, III e IV estiverem corretas. E. se somente as afirmativas I, III e IV estiverem corretas.

08. ​Analise as afirmativas e assinale a alternativa correta: A. É assegurado aos funcionários o direito de requerer ou representar. B. ​Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o funcionário estável será posto em disponibilidade, com proventos integrais. C. ​O funcionário deixará de receber um terço do vencimento e vantagens, durante o cumprimento, sem perda do cargo, de pena privativa de liberdade. D. ​A pena de advertência será aplicada por escrito em casos de negligência e comunicada ao órgão de pessoal. E. ​A aplicação da pena de destituição de função caberá ao Secretário de Estado de Administração. . 09. Analise as assertivas abaixo de acordo com o decreto-lei 220/75: É vedada a acumulação remunerada de cargos e funções públicos, exceto o de: I - um cargo de juiz com outro de professor; II - dois cargos de professor;

III - um cargo de professor com outro técnico ou científico; IV. Cargo técnico com outro privativo de profissional da saúde. Assinale: A. se somente as afirmativas I, III e IV estiverem corretas. B. se somente as afirmativas II e III estiverem corretas C. se somente as afirmativas I e III estiverem corretas. D. se somente as afirmativas I, II e III estiverem corretas. E. se todas as afirmativas estiverem corretas.

10. De acordo com o Decreto-lei 220/1975, assinale a afirmativa correta: A. Em qualquer dos casos, a acumulação de cargos e funções somente será permitida quando houver correlação de matérias, independentemente de compatibilidade de horários. B. O funcionário não poderá participar de mais de um órgão de deliberação coletiva, com direito a remuneração, nem exercer mais de uma função gratificada. C. Considerada ilegítima, pelo órgão competente, acumulação informada, oportunamente, pelo funcionário, este sujeitar- se-á a inquérito administrativo, após o qual, se apurada má fé, perderá os cargos envolvidos na situação cumulativa ou sofrerá a cassação da aposentadoria ou disponibilidade, obrigando-se, ainda, a restituir o que tiver percebido indevidamente D. A responsabilidade administrativa decorre de procedimento doloso ou culposo que importe em prejuízo da Fazenda Estadual ou de terceiros. E. Na aplicação das penas disciplinares serão consideradas a natureza e a gravidade da infração, os danos que dela provierem para o serviço público. independentemente dos antecedentes funcionais do servidor.

GABARITO 01. B 02. C 03. E 04. B 05. D 06. C 07. E 08. A 09. D 10. B