Prefeitura Municipal de Ananás

SAVE OFFLINE

Praça dos Girassóis, Palácio Araguaia. S/N Palmas – Tocantins – CEP: 77.001-900 Tel.: +55 63 3212-4224 [email protected]

SGD: 2021/75019/000079

OFÍCIO CIRCULAR n° 047/2021/SPI Palmas (TO), 04 de março de 2021. A Vossa Excelência Valdemar Batista Nepomuceno Sr. Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Ananás Ananás/TO Assunto: Programa de Parcerias e Investimentos do Estado do Tocantins - Projeto de Concessão de Terminais Rodoviários. Senhor Prefeito Municipal,

1. Após cordialmente cumprimentá-lo, dirijo-me a V. Ex. ª para informar que O Governo do Estado do Tocantins instituiu o Programa de Parcerias e Investimentos do Estado do Tocantins - Tocantins PPI por meio da Lei 3.666, de 13 de maio de 2020, que preconiza ampliar e fortalecer a interação entre o Estado do Tocantins e a iniciativa privada através da celebração de parcerias para a execução de empreendimentos públicos de infraestrutura e de outras medidas de desestatização. 2. Dentre os projetos prioritários para o Programa destacam-se os Terminais Rodoviários de Passageiros, que o Conselho de Parcerias e Investimentos – CPPI Tocantins, opinou pela inclusão e qualificação dos mesmos, no âmbito do Tocantins PPI, conforme o disposto no Decreto Estadual nº 6.189, de 25 de novembro de 2020, DOE 5.734. 3. Assim, o Governo do Estado está promovendo a estruturação de estudos e modelagens capazes de instituir Parcerias e Concessões com a iniciativa privada, que gerem soluções de modernização dos atuais Terminais, assim como a construção de novos, a fim de atender de forma escalonada os 139 municípios tocantinenses, tendo como objetivos a melhoria e eficiência do serviço prestado a população e a dinamização econômica do equipamento público. 4. Vale destacar que conforme alínea a), inciso VI do Art. 6º, da Constituição do Estado do Tocantins, é de competência do Estado explorar diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, ou firmar acordos, convênios e ajustes, ou, ainda, em colaboração com a União, com outros Estados, com o Distrito Federal ou com os Municípios:

Documento foi assinado digitalmente por CLAUDINEI APARECIDO QUARESEMIN em 04/03/2021 18:16:38. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site https://sgd.to.gov.br/verificador, informando o código verificador: 2BEF9D8500B9E51F

Praça dos Girassóis, Palácio Araguaia. S/N Palmas – Tocantins – CEP: 77.001-900 Tel.: +55 63 3212-4224 [email protected]

SGD: 2021/75019/000079

“os serviços de infra-estrutura urbana de instalação de energia elétrica e aproveitamento dos cursos de água, de transporte ferroviário, aquaviário e rodoviário intermunicipal de passageiros”

5. Diante do exposto, com o objetivo de unirmos esforços para o desenvolvimento de projetos que estejam em plena sintonia com o Plano de Desenvolvimento do Município, solicitamos a Prefeitura Municipal de Ananás que apresente, a Secretaria de Parcerias e Investimentos (SPI), informações a respeito da situação atual do terminal rodoviário intermunicipal de passageiros, de sua cidade, conforme perguntas destacadas abaixo: a) Existe Terminal Rodoviário de Passageiros no município? b) Qual o estado de operação e de conservação do Terminal? c) Há planos municipais em execução ou planejamento relacionados a este tema? 6. Desejando-lhe sucesso na gestão municipal, despeço-me ficando à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários por meio da Superintendência de Parcerias e Investimentos nos contatos (63) 3212-4099 e/ou [email protected].

[Assinatura Eletrônica] CLAUDINEI APARECIDO QUARESEMIN Secretário

Documento foi assinado digitalmente por CLAUDINEI APARECIDO QUARESEMIN em 04/03/2021 18:16:38. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site https://sgd.to.gov.br/verificador, informando o código verificador: 2BEF9D8500B9E51F