Maratona de exercícios PM PA - Ricardo Blanco

SAVE OFFLINE

PMPA soldado e Oficial Direito constitucional Prof. Ricardo Blanco

01 Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: PC-DF Prova: IADES - 2019 - PC-DF - Perito Criminal - Verificação de Aprendizagem - 2ª Prova

Considerando a temática da Delegacia Especial de Repressão a Crimes por Discriminação Racial, Religiosa, Orientação Sexual ou contra a Pessoa Idosa ou com Deficiência, assinale a alternativa correta. A) A República Federativa do Brasil é um Estado laico, ou seja, não está sujeito a uma religião específica e não deve ser influenciado por nenhuma delas, de modo a pressupor a não interferência das igrejas em assuntos políticos e culturais. Por esse motivo, o Brasil adota a neutralidade e não criminaliza condutas contra a liberdade religiosa. B) Segundo o Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741/2003), idoso, para os fins de aplicação dessa Lei, é a pessoa com mais de 65 anos de idade.

C) A versão atualizada da Lei n° 7.716/1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, define como racismo exclusivamente condutas discriminatórias relacionadas à raça e à cor da pele das pessoas. D) Os crimes de ódio são práticas discriminatórias contra determinados grupos por conta das características especiais destes. Esses delitos se manifestam por insultos morais, desprezos e agressões físicas, podendo chegar até a morte E) Os conceitos de identidade de gênero e sexo biológico não se confudem. Enquanto o primeiro é determinado por hormônios, gônadas e cromossomos, podendo ser a pessoa classificada como macho, fêmea ou intersexo, o segundo refere-se a um conceito sociológico, ou seja, cultural, que diz respeito a como a pessoa se identifica no mundo e como se expressa nos papéis sociais de masculino e feminino da respectiva cultura, traduzindo-se na própria prática social.

Letra D

02 Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: CAU-MT Prova: IADES - 2019 - CAU-MT - Assistente Administrativo Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição, assinale a alternativa correta. A) A criação de associações e a de cooperativas dependem de autorização prévia do poder público. B) É livre a manifestação do pensamento, sendo autorizado o anonimato.

C) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, incluindo a de caráter paramilitar. D) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer E) A expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação depende de licença dos órgãos de controle.

Letra D

03 Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: IPHAN Provas: IADES - 2014 - IPHAN - Nível Superior - Conhecimentos Básicos Considerando que a Constituição Federal tem como um de seus fundamentos a fixação do âmbito da nacionalidade dos cidadãos de uma Nação e com base nas regras dispostas na Carta Magna sobre o tema, assinale a alternativa correta. A) Não será declarada perda da nacionalidade de brasileiro que adquirir outra por força de reconhecimento de nacionalidade originária de lei estrangeira B) São brasileiros natos os nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que qualquer um deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

C) São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai ou mãe brasileiros, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente, venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, a qualquer tempo, até atingir a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

D) São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de 30 anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. E) Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro nato, salvo os casos previstos na Constituição.

Letra A

04 Ano: 2015 Banca: IADES Órgão: CRC-MG Prova: IADES - 2015 - CRC-MG Advogado No que se refere aos direitos políticos preconizados pela Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A) A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito; referendo e iniciativa popular B) O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de 16 anos e facultativos para os analfabetos e maiores de 70 anos de idade.

C) Podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos. D) São as únicas condições de elegibilidade a nacionalidade brasileira; o pleno exercício dos direitos políticos; o alistamento eleitoral; e a filiação partidária.

E) A idade mínima para candidatos são 30 anos para presidente e vice-presidente da República e senador; 30 anos para governador e vice-governador de Estado e do Distrito Federal; 21 anos para deputado Federal, deputado Estadual ou Distrital, prefeito, vice-prefeito e juiz de paz; 18 anos para vereador.

Letra A

05 Ano: 2016 Banca: IADES Órgão: PC-DF Provas: IADES - 2016 - PC-DF - Perito Criminal - Ciências Contabéis

A segurança pública é dever do Estado e direito e responsabilidade de todos. É exercida pela Polícia Federal e por outros órgãos, com base na Constituição Federal, para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta. A) Juntamente com a Polícia Civil, cabe à Polícia Federal exercer funções de Polícia Judiciária da União. B) A Polícia Federal é um órgão permanente, organizado e mantido pela União, e estruturado em carreira que se destina, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

C) As Polícias Federais, Militares e os Corpos de Bombeiros Militares, as forças auxiliares e a reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as Polícias Civis, aos governadores dos estados, do Distrito Federal e dos territórios. D) À Polícia Federal cabe apurar as infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas E) Às Polícias Civis incumbe, ressalvada a competência da União, a apuração de infrações penais, incluindo as militares.

Letra D

06 Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: IPHAN Provas: IADES - 2014 - IPHAN - Nível Superior Conhecimentos Básicos

A Constituição, como norma suprema de um país, impõe limites ao respectivo processo de reformas. Acerca desse tema, assinale a alternativa que não indica previsão permanente expressa da Carta Magna Federal vigente como limite ao processo de emenda ao próprio texto, ainda que com tendência à sua abolição. A) A forma de Governo Republicano B) A separação dos Poderes.

C) A forma federativa de Estado. D) Os direitos e as garantias individuais.

E) O voto direto, secreto, universal e periódico.

Letra A

07 Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: TRE-PA A respeito dos poderes Executivo e Legislativo, assinale a alternativa correta. A) O presidente da República ou o vice-presidente que se ausentar do país por vinte dias, sem licença do Congresso Nacional, não estará sujeito à perda do mandato.

B) A competência para nomear os ministros de Estado é do presidente da República, mas a de exonerar compete ao procurador-geral da República. C) Uma medida provisória não poderá ser revogada por outra.

D) O Tribunal de Contas da União detém a competência para a iniciativa de lei que trate sobre sua lei orgânica, suas atribuições, competências, cargos e servidores E) A iniciativa de lei do presidente da República será exercida perante o Senado Federal.

Letra D

08 Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: CFM Prova: IADES - 2018 - CFM - Advogado A respeito do Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

A) A inamovibilidade é, nos termos do artigo 95, inciso II, da Constituição Federal, garantia de toda a magistratura, alcançando não apenas o juiz titular, como também o substituto B) Na apuração de antiguidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado da metade dos respectivos membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação. C) A Constituição determina que a metade dos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) seja nomeada entre advogados e membros do Ministério Público Federal, Estadual, do Distrito Federal e Territórios, alternadamente. D) Ao Poder Judiciário não é assegurada autonomia administrativa e financeira, apenas funcional. E) A execução de débito do Conselho de Fiscalização se submete ao sistema de precatório.

Letra A

O Supremo Tribunal Federal assentou a tese de que os Conselhos de Fiscalização, apesar de equiparados a autarquias federais, da sujeição de realização de concurso público e de controle pelo Tribunal de Contas da União, não se equiparam à Fazenda Pública neste ponto. Os Conselhos têm autonomia financeira, pelo quê podem responder pelas próprias condenações judiciais, sendo indevida a aplicação de regime de precatórios (STF. Plenário. RE 938.837/SP, rel. Min. Edson Fachin, red. p/ o ac. Min. Marco Aurélio, j. 19.04.2017).

Direito administrativo

01 Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: CAU - AC Prova: IADES - 2019 - CAU - AC Analista de Fiscalização ( Arquiteto e Urbanista)

No que concerne à organização administrativa e aos conceitos de centralização, desconcentração e descentralização, assinale a alternativa correta. A) A descentralização acontece quando o Estado executa as respectivas tarefas diretamente, por meio de órgãos e agentes integrantes da administração direta. B) A centralização administrativa dá-se quando o Estado desempenha algumas das próprias atribuições por meio de outras pessoas jurídicas e não pela administração direta, como ocorre quando se cria uma autarquia para execução de determinadas atividades.

C) A desconcentração é técnica administrativa de distribuição interna de competências, que ocorre dentro da estrutura de uma pessoa jurídica, como, por exemplo, quando uma autarquia estabelece uma divisão interna de funções D) A descentralização é técnica administrativa de distribuição interna de competências, que se efetua dentro da estrutura de uma pessoa jurídica, como, por exemplo, quando determinada autarquia estabelece uma divisão interna de funções.

E) A desconcentração ocorre quando o Estado desempenha algumas das próprias atribuições por meio de outras pessoas jurídicas e não pela administração direta, como verifica-se quando é criada uma autarquia para execução de determinadas atividades.

Letra C

02 Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS) Prova: IADES 2019 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Advogado No que concerne às entidades da administração pública indireta, assinale a alternativa correta.

A) Fundações públicas são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei, para executar atividades típicas da administração pública direta. B) Sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, criadas por autorização legislativa, com a maioria do capital público e sempre constituídas sob a forma de sociedade anônima (S/A)

C) Empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei específica, com a totalidade de capital público e organizadas por qualquer forma societária admitida legalmente. D) Autarquias são pessoas jurídicas com patrimônio personalizado, cuja criação depende de autorização legislativa. E) Autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por autorização legislativa para executar somente atividades atípicas da administração pública direta.

Letra B

03 Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: CAU-MT Prova: IADES - 2019 - CAU-MT - Assistente Administrativo

Quanto aos elementos do ato administrativo, assinale a alternativa correta. A) Competência representa a habilidade técnica e o zelo com que se pratica o ato administrativo. B) Motivo é o resultado que se pretende alcançar com a prática do ato. C) Forma é a materialização de como o ato se apresenta, que, em regra, deve ser escrito e motivado D) Objeto é a justificativa, por escrito, que ampara a existência do ato praticado.

E) Finalidade trata do poder conferido a determinados agentes públicos para a prática do ato.

Letra C

04 Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: SEAP-GO Prova: IADES - 2019 - SEAP-GO - Agente de Segurança Prisional Suponha que E. P. O. tenha praticado ato administrativo com vício de forma, com o intuito de imprimir celeridade em demanda pautada pelos demais agentes de segurança prisional. A. T. R., agente de segurança prisional considerado como superior hierárquico, ao ver o ato praticado, verificou a possibilidade de ser um vício sanável. Se não acarretar lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, em relação ao ato administrativo praticado por E. P. O., A. T. R. poderá A) revogá-lo. B) convalidá-lo

C) anulá-lo. D) declará-lo nulo. E) declará-lo inválido.

Letra B

05 Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS) Prova: IADES - 2019 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Advogado A respeito da Responsabilidade Civil do Estado, prevista no art. 37, § 6° , da Constituição Federal, quanto à teoria, em regra, é adotada atualmente no Brasil, assinale a alternativa correta. A) Teoria da responsabilidade subjetiva para todas as hipóteses existentes. B) Teoria do risco administrativo, sem causas excludentes, para os danos nucleares e ambientais. C) Teoria do risco administrativo que reconhece uma única hipótese de excludente de responsabilidade, ou seja, quando houver culpa exclusiva da vítima.

D) Teoria do risco integral, quando o serviço atrasou ou funcionou mal. E) Teoria do risco administrativo que admite duas hipóteses de excludente de responsabilidade, ou seja, quando houver culpa exclusiva da vítima e caso de força maior ou caso fortuito

Letra E

06 Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: AL-GO Prova: IADES - 2019 - AL-GO - Policial Legislativo No que tange à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta. A) Não é possível o direito de regresso contra o responsável. B) A culpa do Estado deve ser comprovada no processo judicial. C) Somente é cabível no Poder Executivo Federal. D) O Estado responde de forma objetiva, independentemente de culpa

E) Aplica-se somente aos ocupantes de cargo em comissão.

Letra D

07 Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: AL-GO Prova: IADES - 2019 - AL-GO - Procurador Controlar a administração pública é averiguar se a respectiva atuação, sobremaneira, atende aos requisitos da legitimidade e da legalidade. Nesse sentido, vários agentes são definidos para exercitar o controle das atividades administrativas, de que se pode elencar o controle administrativo, o legislativo, o judicial e o da própria sociedade como um todo. Em relação a esse cenário de controle, assinale a alternativa correta.

A) O controle administrativo visa, simultaneamente, ao controle da legitimidade e da legalidade, não havendo diferença entre os agentes desse controle, haja vista ambas as formas dirigirem-se indistintamente a todo e qualquer ente, órgão ou agente da administração pública, quer extroversa, quer introversamente, com predominância, contudo, desse último modo. B) O controle administrativo é o de mais ampla abrangência de atuação entre as formas de controle apresentadas

C) O controle legislativo está restrito às autorizações constitucionais de admissibilidade, exteriorizando-se, de forma corrente, como um controle fiscalizador, suspensivo, anulatório e sancionatório. D) Salvo nos âmbitos legislativo e judicial, é vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, declarem-se inválidas situações plenamente constituídas. E) Enquanto, precipuamente, o controle interno e o controle externo visam à fiscalização e à correção dos atos administrativos, ao controle judicial incumbe, sobremaneira, a respectiva correção e, excepcionalmente, fiscalização.

Letra B

08 Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: TRE-PA Prova: IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Judiciária

Com relação ao exercício do controle interno e externo da Administração Pública, assinale a alternativa correta. A) O controle externo não poderá ser exercido por um órgão independente. B) O controle exercido pelo Congresso Nacional, quanto aos atos normativos praticados pelo Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar, consubstancia-se em controle externo. C) O Poder Judiciário, de ofício ou a requerimento da parte, poderá anular um ato praticado pelo Poder Executivo, desde que eivado com manifesto vício de legalidade.

D) Os servidores responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, procederão com a respectiva apuração, sendo prescindível a comunicação do fato ao Tribunal de Contas da União.

E) Constitui-se em obrigação constitucional a mantença, pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, de um sistema de controle externo.

Letra B