Exercicios Parte4

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Curso: Reta Final TRF 4ª Região Prof. Ricardo Macau

Disciplina: Direito Constitucional

AULAS 07 E 08: NACIONALIDADE E DIREITOS POLÍTICOS.

01 (FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Área Administrativa) - Segundo a Constituição Federal, será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro a) nato que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional. b) nato que adquirir outra nacionalidade, ainda que em razão de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira. c) nato que residir em outro país por mais de trinta anos sem interrupção e lá for condenado a cumprir pena de reclusão. d) naturalizado que adquirir outra nacionalidade, ainda que em razão de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira. e) que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.

02 (FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados) – Uma brasileira naturalizada, casada com um italiano e residente no país de origem de seu marido, dá à luz filhas gêmeas e pretende, dentro de poucos anos, voltar em caráter definitivo para o Brasil com a família. De acordo com a Constituição da República, as crianças a) são consideradas estrangeiras enquanto residirem fora do país, podendo ser brasileiras naturalizadas, após fixarem residência no Brasil, desde que optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. b) serão consideradas brasileiras natas desde que sejam registradas em repartição brasileira competente ou, após sua mudança para o Brasil, optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. c) são consideradas brasileiras naturalizadas, assim como a mãe, estando, contudo, sujeitas à perda da nacionalidade brasileira, na hipótese de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei do país em que residiam à época do nascimento. d) poderão requerer a nacionalidade brasileira desde que residam no Brasil por mais de trinta anos ininterruptos e sem condenação penal, caso em que serão consideradas brasileiras naturalizadas. e) poderão, na forma da lei, adquirir a nacionalidade brasileira, exigidas apenas residência por um ano ininterrupto no Brasil e idoneidade moral, pelo fato de serem filhas de brasileira naturalizada.

03 (FCC - 2012 - TST - Técnico Judiciário - Área Administrativa) – Considere as seguintes situações hipotéticas de atos administrativos das respectivas autoridades competentes:

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Disciplina: Direito Constitucional

I. Diego, naturalizado brasileiro, com 42 anos, notável saber jurídico e reputação ilibada, é nomeado, após regular aprovação pelo Senado Federal, pelo Presidente da República e pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça. II. Joaquim, angolano, com idoneidade moral comprovada, adquire a nacionalidade brasileira após residir no Brasil por seis meses ininterruptos. III. Paolo, nascido na Itália e naturalizado brasileiro no ano de 2009, é preso em flagrante no ano de 2011 após se envolver comprovadamente com o crime de tráfico ilícito de entorpecentes nos âmbitos nacional e internacional. Paolo acaba extraditado, observado o devido processo legal, ao país de origem. IV. Lincoln, filho de Maria, brasileira, e Peter, americano, nasce na cidade de Miami, nos Estados Unidos e é registrado na Repartição Brasileira competente. Lincoln será considerado brasileiro nato, desde que venha residir no Brasil a qualquer tempo. De acordo com a Constituição Federal Brasileira, estão corretos os atos indicados APENAS em a) I e III. b) I, II e III. c) II, III e IV. d) I, II e IV. e) II e IV.

04 (FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Área Judiciária) – Alícia, brasileira nascida na cidade de Porto Alegre, trabalha como chefe de cozinha, e conhece Paul, canadense, também chefe de cozinha, ao frequentar um curso específico na cidade de Toronto. Ambos iniciam relacionamento amoroso e se casam no Canadá, fixando residência na cidade de Toronto. Após um ano de casamento, nasce Mila, fruto da união do casal, em uma maternidade local. Mila é registrada em repartição brasileira. Neste caso, de acordo com a Constituição da República brasileira, Mila a) será considerada brasileira nata se vier a residir na República Federativa do Brasil e optar, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. b) será considerada brasileira nata se vier a residir no Brasil antes da maioridade e, alcançada esta, optar a qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira. c) será considerada brasileira nata se vier a residir no Brasil e optar a qualquer tempo pela nacionalidade brasileira. d) é considerada brasileira nata. e) será considerada brasileira nata se vier a residir na República Federativa do Brasil, antes de atingir a maioridade.

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Disciplina: Direito Constitucional

05 (FCC - 2012 - MPE-AP - Técnico Ministerial - Auxiliar Administrativo) – Considere as situações hipotéticas abaixo. I. Mariana é Vice-Presidente da República. II. Camila é Ministra do Supremo Tribunal Federal. III. Gilda é Presidente da Câmara dos Deputados. IV. Fernanda é Ministra do Superior Tribunal de Justiça. V. Carolina é Ministra do Tribunal Superior do Trabalho. De acordo com a Constituição Federal brasileira, são privativos de brasileiro nato os cargos ocupados APENAS por a) Mariana e Gilda. b) Mariana, Camila, Fernanda e Carolina. c) Camila, Fernanda e Carolina. d) Mariana, Camila e Gilda. e) Mariana e Camila.

06 (FCC - 2012 - MPE-AP - Técnico Ministerial - Auxiliar Administrativo) – Eulina, nascida em 18 de novembro de 2011 no Brasil, é filha de cidadão espanhol e de cidadã croata que estavam passando suas férias em passeio turístico no Piauí. Carmem, nascida em 22 de fevereiro de 2012 na Grécia, é filha de cidadãos brasileiros que estavam a serviço da República Federativa do Brasil no mencionado país. Neste caso, a) apenas Carmem é brasileira nata. b) Eulina e Carmem podem se tornar brasileiras naturalizadas, se preencherem os requisitos constitucionais. c) apenas Eulina é brasileira nata. d) Eulina e Carmem são brasileiras natas. e) Eulina e Carmem são brasileiras naturalizadas independentemente do preenchimento de qualquer requisito.

07 (FCC - 2012 - MPE-AP - Promotor de Justiça) – No caso de Estado estrangeiro requerer à República Federativa do Brasil a extradição de brasileiro nato que se encontre no território nacional, o pedido em questão a) será admitido apenas na hipótese de cancelamento de sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional. b) será admitido somente na hipótese de a lei do Estado solicitante reconhecer igualmente nacionalidade originária ao extraditando.

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c) não poderá ser atendido, uma vez que a Constituição da República não admite a extradição de brasileiro nato, quaisquer que sejam as circunstâncias ou a natureza do delito. d) poderá ser admitido na hipótese de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei. e) poderá ser admitido, salvo na hipótese de condenação em virtude de crime político ou de opinião.

08 (FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Jurídica) – Considere: I. Ananias, nascido no Brasil, é filho de pai inglês e mãe alemã que não estavam a serviço de seus países. II. Aristóteles, nascido na Holanda, é filho de pai holandês e de mãe brasileira que estava a serviço do Brasil. III. Airton, nasceu na Rússia, filho de pai brasileiro e de mãe russa que veio residir no Brasil e, quando completou dezoito anos, de idade optou pela nacionalidade brasileira. IV. Alberto, nascido em Portugal, adquiriu a nacionalidade brasileira após residir por um ano ininterrupto no Brasil; possui idoneidade moral. V. Ataulfo, nascido na França, residente no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, requereu a nacionalidade brasileira. São considerados brasileiros natos a) Ananias, Alberto e Ataulfo. b) Aristóteles, Airton e Ananias. c) Ataulfo, Airton e Aristóteles. d) Ataulfo, Alberto e Airton. e) Ananias, Aristóteles e Alberto.

09 (FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa) – João, filho de pai brasileiro e mãe espanhola, nascido na França, por ocasião de serviços diplomáticos prestados naquele Estado por seu pai à República Federativa do Brasil, reside há dez anos ininterruptos no país e pretende candidatar-se a Presidente da República. Nesse caso, considerada exclusivamente a exigência relativa à nacionalidade, João a) não poderá candidatar-se, por se tratar de cargo reservado a brasileiros natos e João ser estrangeiro, à luz da Constituição da República. b) poderá candidatar-se, por ser considerado brasileiro nato, atendendo a essa condição de elegibilidade, nos termos da Constituição da República.

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Disciplina: Direito Constitucional

c) poderá candidatar-se, desde que possua idoneidade moral e adquira a nacionalidade brasileira, na forma da lei, por já residir há mais de um ano ininterrupto no país. d) poderá candidatar-se, desde que resida por mais cinco anos ininterruptos no país, não sofra condenação criminal e requeira a nacionalidade brasileira. e) poderá candidatar-se, desde que opte pela nacionalidade brasileira, a qualquer tempo.

10 (FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa) – Igor, belga, deseja se naturalizar brasileiro, porém, segundo a Constituição Federal brasileira, ele deverá preencher o requisito de residir no Brasil há mais de a) quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeira a nacionalidade brasileira. b) um ano e com idoneidade moral, desde que requeira a nacionalidade brasileira c) cinco anos ininterruptos e sem condenação criminal, com idoneidade moral. d) dez anos ininterruptos e sem condenação criminal, com idoneidade moral. e) cinco anos ininterruptos, desde que tenha idoneidade moral e capacidade financeira comprovada, independentemente de requerimento.

11 (FCC - 2012 - INSS - Perito Médico Previdenciário) – Daniel, recém-nascido no exterior e filho de pais diplomatas brasileiros, caso deseje, futuramente, seguir a carreira diplomática brasileira, a) deverá ser registrado em repartição brasileira competente quando atingir a maioridade, a fim de obter a naturalização. b) não precisará se naturalizar, já que é considerado brasileiro nato segundo o texto constitucional brasileiro. c) deverá residir, pelo menos, por um ano ininterrupto no Brasil, a fim de obter automaticamente sua naturalização. d) deverá possuir filhos brasileiros ou bens no Brasil como condição para obter a naturalização. e) não poderá alcançar este objetivo, pois é considerado estrangeiro e não conseguirá se naturalizar, segundo o texto constitucional brasileiro.

12 (FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Área Administrativa) – De acordo com a Constituição Federal, um brasileiro naturalizado, analfabeto, com 21 anos de idade e residente no Brasil a) não é obrigado ao alistamento eleitoral e ao voto, sendo, ainda, inelegível. b) é obrigado ao alistamento eleitoral e ao voto, embora não possa candidatar-se a deputado federal. c) é obrigado ao alistamento eleitoral e ao voto, embora seja inelegível.

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d) não é obrigado ao alistamento eleitoral e ao voto, podendo, no entanto, candidatar-se a deputado estadual. e) é obrigado ao alistamento eleitoral e ao voto, podendo candidatar-se a vereador.

13 (FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa) – Nos termos da Constituição Federal, são condições de elegibilidade para Senador, quanto à idade e à nacionalidade, respectivamente, ter, no mínimo, a) trinta e cinco anos e ser brasileiro nato. b) trinta anos e ser brasileiro nato. c) dezoito anos e ser brasileiro nato ou naturalizado. d) trinta anos e ser brasileiro nato ou naturalizado. e) trinta e cinco anos e ser brasileiro nato ou naturalizado.

14 (FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Administrativa) – Rodolfo, com 18 anos de idade, deseja, pela primeira vez, concorrer para o cargo de Vereador em Município que pertence ao mesmo Estado no qual seu pai é Deputado Estadual. Neste caso, segundo a Constituição, Rodolfo a) poderá concorrer ao pleito, mas, se vencer as eleições, seu pai não poderá se reeleger no mesmo Estado de jurisdição do filho. b) não poderá concorrer ao pleito, pois incide em caso de inelegibilidade reflexa pelo fato de seu pai ser Deputado Estadual no mesmo território de jurisdição em que deseja se eleger. c) não poderá concorrer ao pleito, pois não possui idade suficiente para se eleger Vereador. d) poderá concorrer ao pleito desde que seu pai renuncie ao respectivo mandato até seis meses antes do pleito. e) poderá concorrer ao pleito, pois possui idade suficiente para se eleger Vereador e não incide em caso de inelegibilidade reflexa em relação a seu pai.

15 (FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária) – Alfredo, Prefeito de um determinado Município, com trinta e cinco anos de idade, é irmão de um Deputado Federal e deseja concorrer para o pleito de Senador Federal. Neste caso, Alfredo a) não poderá participar das eleições, pois incide em um caso de inelegibilidade reflexa, pelo fato de seu irmão ser Deputado Federal. b) poderá participar das eleições e não precisará renunciar ao mandato de Prefeito, pelo fato de não estar concorrendo à reeleição. c) poderá participar das eleições, desde que seu irmão renuncie ao mandato de Deputado Federal até seis meses antes do pleito. d) poderá participar das eleições, desde que renuncie ao mandato de Prefeito até seis meses antes do pleito.

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e) não poderá participar das eleições, pelo fato de não possuir idade suficiente para se eleger Senador.

16 (FCC - 2008 - TRT - 19ª Região (AL) - Técnico Judiciário - Área Administrativa) – Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até a) oito meses antes do pleito. b) quatro meses antes do pleito. c) dois meses antes do pleito. d) seis meses antes do pleito. e) três meses antes do pleito.

17 (FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária) – De acordo com as normas da Constituição da República, é correto afirmar que a) são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, ou de quem o haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição. b) são inelegíveis os brasileiros natos extraditados. c) são alistáveis como eleitores os militares, ainda que conscritos, durante o período de serviço militar obrigatório. d) é vedado ao legislador estabelecer outros casos de inelegibilidade além daqueles previstos na Constituição da República. e) o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos podem concorrer a outros cargos no exercício dos respectivos mandatos.

18 (FCC - 2012 - TCE-AP - Técnico de Controle Externo) – O alistamento eleitoral é facultativo para os a) estrangeiros. b) maiores de sessenta e cinco anos. c) conscritos, durante o período do serviço militar obrigatório. d) analfabetos. e) maiores de dezesseis anos e menores de vinte e um anos.

19 (FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM) - Analista Judiciário - Execução de Mandados) – Willian, inglês, maior de trinta e cinco anos de idade, no pleno exercício dos direitos políticos na Inglaterra, residente na Capital do Estado do Acre há cinco anos e filiado a determinado partido político, deseja concorrer as eleições no Brasil. Na forma da Constituição Federal, Willian a) não tem condição de elegibilidade.

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b) poderá concorrer aos cargos de Vereador e de Deputado Estadual. c) poderá concorrer aos cargos de Vereador, de Deputado Estadual e de Governador. d) poderá concorrer ao cargo de Senador e de Deputado Federal. e) poderá concorrer ao cargo de Vereador, apenas.

20 (FCC - 2012 - TJ-PE - Oficial de Justiça - Judiciária e Administrativa) – Epitácio, na condição de conscrito, durante o serviço militar obrigatório, a) pode se eleger ao cargo de Governador, se tiver no mínimo trinta e cinco anos de idade. b) não pode alistar-se como eleitor. c) se não for analfabeto, pode alistar-se como eleitor. d) pode candidatar-se para Deputado Federal, se tiver no mínimo vinte e cinco anos de idade. e) se for filiado à partido político, pode alistar-se como eleitor.

21 (FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle – Atuarial) – Sobre a disciplina constitucional dos direitos políticos, é correto afirmar que a) os analfabetos, embora possam exercer o direito de voto, são considerados inelegíveis. b) o Presidente da República, para concorrer à reeleição, deve renunciar ao respectivo mandato até seis meses antes do pleito. c) o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo máximo de dez dias contados da posse, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. d) a soberania popular será exercida diretamente por meio de voto, iniciativa popular, referendo, plebiscito, ação popular, participação no júri, bem como por meio de decisão em processo de impeachment. e) a elegibilidade tem como condições a nacionalidade brasileira, o alistamento eleitoral, a filiação partidária e a idade mínima de trinta e cinco anos para o cargo de governador.

22 (FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça) – Segundo a Constituição Federal o alistamento eleitoral e o voto são: a) obrigatórios para os maiores de dezesseis anos. b) facultativos para os estrangeiros residentes no país há mais de três anos. c) facultativos para os analfabetos e os conscritos durante o serviço militar obrigatório. d) obrigatório o alistamento e facultativo o voto dos maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. e) facultativos para os maiores de setenta anos.

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23 (FCC - 2014 - TRT - 19ª Região (AL) - Técnico Judiciário - Área Administrativa) – Ygor Marcello, 18 anos, nascido em São Paulo, reside em Belo Horizonte, onde é famoso como cantor de pagode, além de admirado, por seu dinamismo, entre os colegas do quartel em que presta o serviço militar obrigatório. Pretende se candidatar a vereador na capital mineira. Conforme determina a Constituição federal, Ygor a) não tem a idade mínima para ser eleito vereador. b) deve confirmar, junto ao Ministério da Justiça, sua opção pela nacionalidade brasileira antes da candidatura. c) não é elegível por se encontrar conscrito. d) deverá cumprir prestação alternativa para substituir eventuais faltas que venha a ter no serviço militar em decorrência de sua campanha eleitoral. e) prescinde de filiação partidária para se candidatar.

24 (FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Administrativo) – O plebiscito: a) não sendo propriamente processo eleitoral não exige a obrigatoriedade do voto. b) é uma das formas de expressão da soberania popular. c) não tem previsão expressa na Constituição. d) está limitado pela Constituição às hipóteses de des- membramento de Estados ou Municípios. e) só pode ser realizado pela União.

25 (FCC - 2013 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Administrador de Banco de Dados) – Considere os seguintes itens: I. Trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República. II. Trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal. III. Vinte e um anos para Senador. IV. Dezoito anos para Vereador. Nos termos da Constituição Federal, é condição de elegibilidade, dentre outras, a idade mínima corretamente descrita APENAS em a) IV. b) I e III. c) I e II. d) II, III e IV. e) I, II e IV.

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Gabarito: 1 – E; 2 – B; 3 –A; 4 – D; 5 – D; 6 – D; 7 – C; 8 – B; 9 – B; 10 –A; 11 –B; 12 – A; 13 – E; 14 – E; 15 – D; 16 – D; 17 – A; 18 – D; 19 –A; 20 – B; 21 – A; 22 – E; 23 – C; 24 – B; 25 – E.

Gabarito: .