Curso de Extensão DCA edital

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UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE ESCOLA DE SERVIÇO SOCIAL Núcleo de Pesquisa e Extensão em Direitos Humanos, Infância, Juventude e Serviço Social/NUDISS

CURSO DE EXTENSÃO POLÍTICA E DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Coordenação: Prof. Dr. Fábio do Nascimento Simas SIAPE 2227715 Currículo lattes: http://lattes.cnpq.br/1301151547174075 ORCID: https://orcid.org/0000-0001-6079-9887 Email: [email protected], [email protected] Monitores- Gabrieli Carreiro, Renato Ribeiro, Rebeca Azevedo Público-alvo: Profissionais das áreas de serviço social, psicologia, pedagogia, direito, enfermagem e áreas afins além da possibilidade de outros atores como conselheiros de direitos, conselheiros tutelares, educadores sociais e outros. Vagas: mínimo de 30, máximo de 60 inscritos. Local de realização: Plataforma Classroom NUDISS/ESS/UFF, sala a ser criada. Inscrição: De 03/03 a 14/03/2021 Google Formulário, Link: https://forms.gle/ghu3HHMrbi2YSKv18. Horário: das 19 às 21h Carga Horária Total: 60 horas O curso é 100% gratuito NUDISS- Núcleo de Pesquisa e Extensão em Direitos Humanos, Infância, Juventude e Serviço Social. Endereço- Rua Professor Marcos Waldemar de Freitas Reis- Bloco E- sala 416. Campus Universitário do Gragoatá. São Domingos. Niterói-RJ. CEP- 24210-201 Facebook: web.facebook.com/NudissUFF-100319098799756/?ref=page_internal Instagram: https://www.instagram.com/nudissuff/?hl=pt-br YouTube: https://www.youtube.com/channel/UCRRu-LMMnOHir2VWH9zDwzw Curtam/sigam nossas redes!!! Apresentação O Curso de Extensão “Política e Direito da Criança e do Adolescente” é destinado a profissionais que atuam na temática da infância e adolescência através de uma formação continuada a respeito dos principais pontos e desafios na efetivação de Direitos Humanos de crianças e adolescentes passados 30 anos do ECA/Estatuto da Criança e do Adolescente.

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UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE ESCOLA DE SERVIÇO SOCIAL Núcleo de Pesquisa e Extensão em Direitos Humanos, Infância, Juventude e Serviço Social/NUDISS O conteúdo está dividido em três unidades: i) história social de crianças e adolescentes no Brasil; ii) ECA- Direitos fundamentais e Sistema de Garantias de Direitos; iii) Violações de Direitos de Crianças e adolescentes no Brasil. O Curso de Extensão “Política e Direito da Criança e do Adolescente” está inserido no contexto de comemoração e reflexão crítica acerca dos 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Assim sendo, pretende-se também afirmar a indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão pautados no fortalecimento do trabalho docente, na defesa intransigente da universidade pública e atendimento das necessidades de trabalhadores. Desse modo, o projeto também visa fortalecer e consolidar as atividades do Núcleo de Extensão e Pesquisa em Direitos Humanos, Infância, Juventude e Serviço Social/NUDISS formado em 2017 na Escola de Serviço Social/UFF. As principais funções do NUDISS consistem em promover a articulação entre pesquisadoras e pesquisadores brasileiros vinculados em cursos de graduação e pós-graduação, em entidades de públicas e sem fins lucrativos e em políticas sociais, assim como desenvolver grupos estudos, atividades de extensão e projetos de pesquisas em duas linhas: (1) Capitalismo, Direitos Humanos e Serviço Social e (2) Políticas Públicas, Violência, Infância e Juventude. As atividades estão conjugadas à produção e socialização do conhecimento, bem como à mobilização social na área de direitos humanos. Ademais, a proposta do curso se posiciona a realizar uma aposta interdisciplinar na abordagem da problemática de crianças e adolescentes. Parte-se da premissa de que discutir a temática significa não só assumir um compromisso ético-político com um exercício profissional que garante serviços de qualidade, mas pensá-lo na perspectiva de garantia de direitos. Justificativa Em 13 de julho de 1990 se comemorou os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente/ECA (Lei 8069/1990) cercado de dilemas e paradoxos. O ECA, apesar de passar por uma série de mudanças em sua redação, mantém seus fundamentos principiológicos e ainda é considerada como uma das legislações mais avançadas mundialmente na proteção dos direitos da criança e do adolescente. Contudo, a realidade concreta das vidas de milhões de crianças e adolescentes no país contrasta com as violações de seus pressupostos mais elementares da proteção integral em especial

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UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE ESCOLA DE SERVIÇO SOCIAL Núcleo de Pesquisa e Extensão em Direitos Humanos, Infância, Juventude e Serviço Social/NUDISS nos direitos universais que seriam garantidos pelo Estado, no respeito à dignidade desses sujeitos ou até mesmo no respeito à sua condição peculiar de desenvolvimento. Podemos destacar que se a população de crianças e adolescentes no Brasil mais que triplicou nos últimos 70 anos, sob a vigência do ECA houve pequeno aumento deste contingente passando de 66mi em 1991 para aproximadamente 69 milhões em 2018 (IBGE, 2019; BARBOSA e SIMAS, 2020). Destas, 82% vivem em áreas urbanas sendo que 20mi em 2017 estavam listadas nos padrões internacionais de pobrezas e metade delas em extrema pobreza o que equivalia a renda per capita diária de R$7,80 (ABRINQ, 2019). É importante situar que há neste contexto profundas desigualdades regionais, de classe, raça/etnia e gênero. Nessas três décadas, houve uma ampliação da cobertura da política social especialmente a partir dos anos 2000 o que refletiu na melhoria de alguns indicadores, tais como redução da taxa de desnutrição, diminuição da mortalidade infantil e maior acesso a política de saúde e educação, ainda que em muitos casos de forma precária. Por assim dizer, no desenvolvimento da infância e juventude brasileira em tempos de ECA assistimos com certa normalidade a compatibilidade entre maior acesso a políticas sociais e o agravamento da repressão estatal que remonta sob as determinações do Estado de direito à histórica convivência entre assistência e punição. Para se ter uma ideia, entre 1996 e 2017, 191mil crianças e adolescentes foram assassinadas no país (UNICEF, 2017) e no período de 1996 a 2015 o número de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de restrição e privação de liberdade subiu 600% (SILVA e OLIVEIRA, 2015). O perfil dos vitimados é semelhante: menino pobre, negro, morador de espaços periféricos e nos últimos anos da adolescência. Ressalta-se que o ECA sofre ataques a seus pressupostos desde os primeiros anos de sua aprovação no qual se insere em um contexto de gradativa ofensiva conservadora às principais reformas advindas da constituinte de 1988. Os sucessivos ataques às políticas sociais universais e ascensão do punitivismo criminalizador são faces históricas da mesma moeda que remontam o legado histórico do Estado brasileiro no tratamento à infância pobre brasileira. Ainda que se debruce em seus instrumentais mais particulares, não é possível discorrer sobre crianças e adolescentes no Brasil sem considerar as condições de vida das famílias pobres brasileiras o que por seu turno remonta traços imperiosos da formação social brasileira marcada pela autocracia burguesa e racismo estrutural inseridas nos determinantes mais gerais do capitalismo dependente.

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UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE ESCOLA DE SERVIÇO SOCIAL Núcleo de Pesquisa e Extensão em Direitos Humanos, Infância, Juventude e Serviço Social/NUDISS Simas (2019) destaca cinco tendências históricas que permeiam o atendimento a crianças e adolescentes pobres pelo Estado brasileiro: a) convivência entre assistencialismo filantrópico e repressão punitiva; b) o legado cristão católico e judicial; c) recorrência de um discurso moralizante de proteção em uma perspectiva adultocêntrica; d) ideologia de incapacidade das famílias pobres em criar/educar seus filhos pautadas por desigualdade de classe, raça/etnia e gênero; e) extrema violência institucional contra jovens negros oriundos de favelas/periferias sobretudo em situação de rua ou quando se atribui ao mesmo pratica de ato infracional. Por outro lado, é inegável que se tenha consolidado nestas três décadas um arcabouço institucional particular de promoção, proteção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes nos quais se destacam as figuras do Conselho Tutelar, Conselhos de Defesa dos Direitos, centros de defesa inseridos na perspectiva de um Sistema de Garantia de Direitos, ainda que se apresentem limites e contradições. A atual conjuntura de aceleradas contrarreformas no Brasil que contribuem na precarização das vidas dos trabalhadores e das trabalhadoras brasileiras corroboram com a ideia de era de ameaças nos direitos mais elementares de criança e adolescentes. A pandemia de SarsCovid 19 e seu trágico enfrentamento pelo Estado Brasileiro que até o momento vitimou fatalmente cerca de 262mil brasileiros1 aprofundou estas desigualdades sociais, de gênero e étnico-raciais que tanto vilipendiam as condições desses sujeitos em condição peculiar de desenvolvimento. Deste modo, debater de forma crítica os principais dilemas e contradições que envolvem a proteção de crianças e adolescentes brasileiros passados três décadas de sua legislação mais expressiva é uma tarefa urgente que a realidade brasileira impõe à universidade pública. Objetivos: Geral: Contribuir com o fortalecimento da formação continuada de profissionais que atuam direta ou indiretamente no campo dos direitos humanos de crianças e adolescentes. Específicos: - Qualificar e produzir referências que subsidiem o exercício profissional e mobilização de atores do Sistema de Garantias de Direitos de Crianças e Adolescentes - Proporcionar socialização de experiências e subsidiar pesquisas sobre direitos humanos e crianças e adolescentes 1

Até 06 de março de 2021.

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UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE ESCOLA DE SERVIÇO SOCIAL Núcleo de Pesquisa e Extensão em Direitos Humanos, Infância, Juventude e Serviço Social/NUDISS - Cooperar com a Escola de Serviço Social da Universidade Federal Fluminense como referência na formação de profissionais inseridos nas políticas de proteção a crianças e adolescentes, fortalecendo a relação entre a universidade e a sociedade brasileira. Metodologia/Avaliação: O Curso de Extensão ocorrerá quinzenalmente às quartas-feiras das 19h às 21h. Considerando os protocolos sanitários derivados da Pandemia de SAR-Covid 19 e a possibilidade de maior socialização da participação de profissionais, o curso se realizará de forma remota através da plataforma Google Classroom da Universidade Federal Fluminense. Além da reserva de vagas (30%) para negros e indígenas, no caso do número de inscritos exceder a quantidade de vagas disponíveis, serão considerados critérios de seleção: diversidade regional brasileira, interdisciplinaridade e finalmente sorteio. O resultado das inscrições bem como outras informações sobre o curso serão divulgadas nas páginas do NUDISS. Cada encontro terá um ou mais textos selecionado como referencia para o tema da aula assim como filmes e/ou conteúdos audiovisuais. Serão 10 encontros de 02 horas síncronas aproximadas cada, além de atividades assíncronas como leituras de textos e filmografia, totalizando 60 horas de curso (20 horas síncronas + 20 horas assíncronas + 20 horas para realização do trabalho final). Em alguns desses encontros poderão ser convidados professores internos ou externos à UFF e especialistas na temática para ministrarem as aulas. Serão considerados aprovados aqueles discentes que cumprirem uma carga horária de pelo menos 75% de frequência e aproveitamento do trabalho final. As aulas serão realizadas dentro do calendário acadêmico da UFF nos semestres 2020.1 e 2021.1. Além da avaliação coletiva ao final de cada encontro e o fluxo contínuo de contato entre os discentes e o docente mediado pelos monitores, o último encontro proporcionará uma avaliação global do curso através de criação de instrumento próprio e debate entre os membros. Os casos omissos serão resolvidos pela equipe da coordenação do curso. A ação tem o apoio da Pró-Reitoria de Extensão/Universidade Federal Fluminense cujo protocolo de registro no SIGProj é 364897.2050.268687.06032021. O curso é 100% gratuito.

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UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE ESCOLA DE SERVIÇO SOCIAL Núcleo de Pesquisa e Extensão em Direitos Humanos, Infância, Juventude e Serviço Social/NUDISS CURSO DE EXTENSÃO POLÍTICA E DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CONTEÚDO PROGRAMÁTICO AULA 1 17/03 AULA 2 31/03

Apresentação do programa e metodologia da disciplina. Introdução geral ao tema: Estado e questão social no Brasil Unidade I Questão social e história da Infância no Brasil I Ementa: concepções de criança na história; capitalismo e modernidade; a infância pobre no Brasil Colônia e Império; a política para os “menores” na Primeira República.

Unidade I Questão social e história da infância no Brasil II AULA 3 14/04

Ementa: Código de Menores e o SAM; As bases do higienismo e da eugenia; A justiça e a assistência aos “menores”; A UNICEF e a fundação dos marcos internacionais de proteção dos Direitos Humanos; FUNABEM e a ditadura militar.

Unidade II Eca: proteção integral e direitos fundamentais AULA 4 28/04

Ementa: Os antecedentes do ECA e o movimento social; A Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU; a perspectiva menorista x proteção integral; A Doutrina da Proteção Integral e seus pressupostos elementares; Os Direitos Fundamentais do ECA;

Unidade II Eca: sistema de garantias de direitos, conselho tutelar e medidas protetivas AULA 5 05/05

Ementa: O Sistema de Garantias de direitos: fundamentos e contradições; Os Conselhos de Defesa de Direitos da Criança e Adolescente; Política de atendimento e medidas protetivas; Os Conselhos Tutelares no Brasil.

Unidade II Medidas socioeducativas e violência institucional AULA 6 16/06

Ementa: ato infracional e medidas socioeducativas; O SINASE e o sistema socioeducativo no Brasil; criminalização e a maioridade penal; violência urbana e a política proibicionista de drogas; homicídios de crianças e adolescentes no Brasil.

Unidade III Família e acolhimento institucional AULA 7 30/06

AULA 8 14/07

Ementa: as concepções de família; o direito à convivência familiar e comunitária; neoliberalismo, gênero e culpabilização das famílias pobres; a política de adoção de crianças no Brasil; acolhimento institucional e familiar no Brasil.

Unidade III Violência doméstica e sexual contra crianças e adolescentes Ementa: a dinâmica da violência intrafamiliar; o paradoxo da negligência; o direito à sexualidade e a

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UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE ESCOLA DE SERVIÇO SOCIAL Núcleo de Pesquisa e Extensão em Direitos Humanos, Infância, Juventude e Serviço Social/NUDISS diversidade; o abuso sexual incestuoso; exploração sexual de crianças e adolescentes

AULA 9 28/07

Unidade III Violação de direitos contra criança e adolescente no Brasil: trabalho infantil e situação de rua Ementa: o trabalho infantil; crianças e adolescentes em situação de rua; crianças desaparecidas;

Unidade III Trabalho com crianças e adolescentes e o ECA na era das ameaças. AULA 10 11/08

Ementa: o trabalho social com crianças e adolescentes; os dilemas da condição peculiar de desenvolvimento; direito à participação e protagonismo infanto-juvenil; estudos e debates de casos.

Avaliação final do curso

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS: ABRINQ, Fundação. Cenário da infância e da adolescência no Brasil 2019. São Paulo: Fundação Abrinq, 2019. Disponível em: https://www.fadc.org.br/sites/default/files/2019-05/cenario-brasil2019.pdf ALMEIDA, Silvio. O que é racismo estrutural? Belo Horizonte: Letramento; Justificando, 2018. ARIÈS, Philipe. História social da criança e da família. 2ª ed. Rio de Janeiro: Editora Guanabara, 1981. BARBOSA, Maria Clara e SIMAS, Fábio. 30 anos do ECA: dilemas, paradoxos e desafios na era das ameaças. Rio de Janeiro, 2020. No prelo. BEHRING, Elaine & BOSCHETTI, Ivanete. Política Social: fundamentos e história. São Paulo: Cortez, 2006. BRASIL (1990). Estatuto da Criança e do Adolescente. Lei 8069 de 13 de julho de 1990. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm BRASIL (2012). Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. Lei Nº12594 de 18 de janeiro de 2012. CONANDA- Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente & SEDH- Secretaria Especial dos Direitos Humanos. Plano Nacional de enfrentamento da violência sexual de crianças e adolescentes. Brasília: Secretaria de Direitos Humanos, 2013. CONANDA- Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente & SEDH- Secretaria Especial dos Direitos Humanos. Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes: 20 anos do Estatuto. Brasília: Secretaria de Direitos Humanos, 2010. CONANDA- Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente & SEDH- Secretaria Especial dos Direitos Humanos. Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. Resolução 119/2003. Brasília: Secretaria de Direitos Humanos, 2006. CONANDA- Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente & Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Plano Nacional de defesa ao direito à convivência familiar e comunitária. Brasília: CONANDA/MDS, 2006.

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UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE ESCOLA DE SERVIÇO SOCIAL Núcleo de Pesquisa e Extensão em Direitos Humanos, Infância, Juventude e Serviço Social/NUDISS DIGIÁCOMO, Murillo e DIGIÁCOMO, Ildeara. Estatuto da Criança e do Adolescente anotado e interpretado. 8ª ed. Curitiba: Ministério Público do Paraná, 2020. FERNANDES, Florestan. A revolução burguesa no Brasil: ensaio de interpretação sociológica. Rio de Janeiro: Editora Globo, 2006. FREITAS, Marcos (org.). História social da infância no Brasil. 8ª ed. São Paulo: Cortez/USFIFAN, 2001. IBGE. Pesquisa nacional por amostra de domicílios: PNAD. Rio de Janeiro: IBGE, 2016.Disponível em www.ibge.gov.br LIMA, Rodrigo; SIMAS, Fábio; SCHMIDT, Fabiana. Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes: a questão do ato infracional no Brasil. In: Desenvolvimento, formação social brasileira e políticas públicas: subsídios analíticos para o Serviço Social. Ramos, Adriana et al. (Orgs.) Uberlândia: Navegando Publicações, 2019 (p. 167-188). Disponível em https://issuu.com/navegandopublicacoes/docs/livro_completo-compactado__1_ MARCÍLIO, Maria Luiza. História social da criança abandonada. 3ª ed. São Paulo: Hucitec Editora, 2019. NETTO, José Paulo. Introdução ao método da teoria social. In: Serviço social: direitos sociais e competências profissionais. Brasília: CFESS/ABEPSS, 2009. PRIORE, Mary del (Org.). História das crianças no Brasil. 5ª ed. São Paulo: Contexto, 2006. REIS, Elisa M. et al (Org.). 30 anos da Convenção sobre os Direitos da Criança: avanços e desafios para meninas e meninos no Brasil / Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF). São Paulo, 2019. RIZZINI, Irene. O século perdido: raízes históricas das políticas públicas para a infância no Brasil. 3ª ed. São Paulo: Cortez, 2011. RIZINNI, Irene. COUTO, Renata Mena Brasil. População infantil e adolescente nas ruas Principais temas de pesquisa no Brasil. Revista Civitas, Porto Alegre, 2019. Disponível em https://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S151960892019000100105#:~:text=Diversos%20estudos%20apontam%20que%2C%20nas,sexual%20co mo%20estrat%C3%A9gia%20de%20sobreviv%C3%AAncia. RIZZINI, Irene e PILOTTI, Francisco (ORG.). A arte de governar crianças: a história das políticas sociais, da legislação e da assistência à infância no Brasil. 3.ed. São Paulo: Cortez, 2011 SALES, Mione Apolinário. (In)visibilidade perversa: adolescentes infratores como metáfora da violência. São Paulo: Cortez, 2007. SENHORAS, Elói Martins; SENHORAS, Cândida Alzira Bentes de Magalhães (organizadores). 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Boa Vista: Editora da UFRR, 2020, 187 p. SILVA, Enid e OLIVEIRA, Raíssa. O adolescente em conflito com a lei e o debate da redução da maioridade penal: esclarecimentos necessários. Nota Técnica Nº20. Rio de Janeiro: IPEA, 2015. UNICEF, Fundo das Nações Unidas para Infância. 30 anos sobre os direitos da criança: avanços e desafios para meninos e meninas do Brasil. Brasília: UNICEF, 2019. SIMAS, Fábio do Nascimento. O fenômeno do extermínio de crianças e adolescentes no Rio de Janeiro. Dissertação de Mestrado. Rio de Janeiro: UERJ, 2013. SIMAS, Fábio. “Adolescência, aprisionamento e violência institucional no Brasil”. In: OLIVEIRA (org.). O desmonte das políticas públicas e a situação da juventude: algumas reflexões a partir de experiências profissionais. Jundiaí: Paco Editorial, 2019.

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