Casos Concretos - Direito Processual do Trabalho I - 1-11

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CASOS CONCRETOS – DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO I CASO CONCRETO 1 Mévio, juiz do trabalho, indignado com determinadas situações que estão ocorrendo na Empresa Alfa, gostaria de instaurar reclamação trabalhista plúrima (Art. 842 CLT). Pergunta-se: Diante do caso apresentado, o magistrado poderá instaurar o processo de ofício? Fundamente sua resposta com base nos princípios norteadores do Processo do Trabalho. Não, o juiz, devido ao princípio da inércia, deve ser provocado através de uma Petição Inicial. OBJETIVAS 1ª QUESTÃO OBJETIVA - (OAB/FGV 2012.3 IX EXAME NACIONAL UNIFICADO) Um dos princípios norteadores do Processo do Trabalho é o da celeridade, dada a natureza salarial do crédito trabalhista. Entretanto, por força de Lei, algumas causas especiais possuem preferência na tramitação. Das situações listadas a seguir, assinale aquela que terá preferência em todas as fases processuais. A) a que será executada contra a União, Estados ou Municípios. B) a que será executada perante o juízo da falência. C) a que será executada em face de empregador doméstico D) a que será executada em face de empresa pública.

2ª QUESTÃO OBJETIVA - Após a entrada em vigor do CPC/15, o Tribunal Superior do Trabalho editou a Instrução Normativa de nº 39, segundo a qual, no Processo do Trabalho: A) os prazos contados em dia só serão contados em dias úteis. B) aplica-se a regra do foro de eleição e as partes podem pactuar nos contratos trabalho qual será a Vara do Trabalho competente para dirimir eventuais lides trabalhistas. C) as tutelas provisórias de urgência e evidência não se aplicam;

D) aplica-se o Código de Processo Civil, subsidiária e supletivamente, em caso de omissão e desde que haja compatibilidade com as normas e princípios do Direito Processual do Trabalho. Obs: Após a reforma trabalhista a letra “a” também está correta.

CASO CONCRETO 2 O sindicato da categoria profissional dos bancários celebrou com a categoria econômica correspondente - sindicato dos bancos - convenção coletiva de trabalho fixando o reajuste salarial para os bancários no patamar de 8%, dentre outros benefícios. Já o sindicato da categoria profissional dos professores teve frustrada a tentativa de negociação coletiva junto ao sindicato dos estabelecimentos de ensino, o que resultou na propositura do Dissídio Coletivo perante o Tribunal Regional do Trabalho daquela localidade. Diante dos casos apresentados, indique e explique qual foi o método de solução dos conflitos coletivos utilizado pelo sindicato dos bancários e pelo sindicato dos professores. No caso dos bancários foi usado o método da autocomposição; já no segundo caso foi usado a heterocomposição, em que há o auxílio de terceiros, no caso a jurisdição. OBJETIVAS 1ª QUESTÃO OBJETIVA - (OAB/RJ/ CESPE - 2008.3) Manuel, contratado por uma empresa de comunicação visual, no dia 8/9/2005, para prestar serviços como desenhista, foi dispensado sem justa causa em 3/11/2008. Inconformado com o valor que receberia a título de adicional noturno, férias e horas extras, Manuel firmou, no dia 11/11/2008, acordo com a empresa perante a comissão de conciliação prévia, recebendo, na ocasião, mais R$ 927,00, além do valor que a empresa pretendia pagar-lhe. A comissão de conciliação prévia ressalvou as horas extras. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta. A) O título decorrente da homologação somente pode ser questionado perante a comissão de conciliação prévia.

B) Manuel não poderá reclamar na justiça do trabalho nenhuma parcela, visto que o acordo ocorreu regularmente. C) Manuel pode postular na justiça do trabalho o pagamento de horas extras, dada a ressalva apresentada pela comissão de conciliação prévia. D) A comissão de conciliação prévia não poderia firmar acordo parcial indicando ressalvas.

2ª QUESTÃO OBJETIVA - (OAB/RJ - CESPE ? 2009.1) Considere que, em determinado município, uma reclamação trabalhista tramite perante vara cível, dada a inexistência, na localidade, de vara do trabalho e dada a falta de jurisdição das existentes no estado. Nessa situação, caso venha a ser instalada uma vara trabalhista nessa localidade, a ação deve A) continuar no âmbito da competência da justiça comum, caso ainda não tenha sido prolatada a sentença, cabendo à vara do trabalho a execução da decisão. B) continuar sendo processada e julgada junto à justiça comum em razão do princípio da perpetuatio jurisdictionis, independentemente da fase em que esteja. C) ser remetida à vara do trabalho, seja qual for a fase em que esteja, para que lá continue sendo processada e julgada, sendo esse novo juízo o competente, inclusive, para executar as sentenças já proferidas pela justiça estadual. D) ser remetida à vara do trabalho apenas se ainda não tiver sido prolatada a sentença, cabendo à justiça comum executar a sentença proferida.

CASO CONCRETO 3 O viajante comercial Saulo pretende mover ação trabalhista em face da sua empregadora Empresa Delta Ltda, por entender que o seu gerente cometeu ato ilícito que lhe feriu a honra e boa fama, postulando indenização por danos morais a ser arbitrada pelo juiz diante da extensão e complexidade do dano, cumulada com pedido de pagamento de diferenças de comissões ajustadas no valor de R$ 10.000,00. Diante do caso exposto, responda de forma fundamentada:

A) Segundo as regras contidas em legislação própria quanto à competência territorial, informe aonde a ação deve ser proposta. Fundamente. Segundo o art. 165,§1º, da CLT a competência será da Vara do Trabalho em que a empresa tenha agência ou filial, ou na localidade onde o empregado em tela tenha domicílio. B) O Judiciário Trabalhista possui competência para apreciar e julgar a presente ação? É possível pleitear que o juiz arbitre o montante da postulada indenização por danos morais? Sim, a Justiça do Trabalho possui competência para processar e julgar as ações de indenização por dano moral oriundas da relação de trabalho, conforme o art. 114, §6º da CFRB/88. Considerando as alterações da reforma trabalhista, agora é possível que o juiz arbitre o valor da indenização (art. 223 da CLT). O art. 223-G e seus incisos preveem valores como parâmetros a serem fixados pelo juízo, podendo então a parte requerer que o juiz arbitre os valores. OBJETIVAS 1ª QUESTÃO OBJETIVA - (FCC AJAJ TRT 23 2016) Os normativos constitucionais NÃO atribuem competência material à Justiça do Trabalho para processar e julgar A) as ações que apuram os crimes contra a organização do trabalho e envolvendo retenção dolosa de salários e contribuições previdenciárias. B) as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. C) as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores. D) as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho. E) o dissídio coletivo ajuizado pelo Ministério Público do Trabalho no caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público. Obs: Após a reforma trabalhista a letra “b” também está correta.

2ª QUESTÃO OBJETIVA - (FCC AJAJ TRT 20 2016) Hera participou de processo seletivo e foi contratada como música instrumentista da Orquestra do Banco Ultra S/A, no Município de Itabaiana/SE, onde tem o seu domicílio. No contrato de trabalho foi estipulado como foro de eleição para propositura de demanda trabalhista o Município de Aracaju/SE. O banco possui agências em todos estados do Brasil e a sua sede está localizada em Brasília/DF. Durante os oito meses em que foi empregada do Banco, Hera exerceu suas funções apenas no Município de Aracaju/SE. Caso decida ajuizar reclamação trabalhista em face de seu exempregador, deverá propor em: A) Aracaju, porque foi o local da prestação dos serviços. B) Aracaju, por ser o foro de eleição previsto em contrato de trabalho. C) Itabaiana, porque é o foro do seu domicílio. D) Brasília, por estar situada a sede do Banco reclamado. E) Aracaju, Itabaiana ou Brasília, dependendo da sua própria conveniência como reclamante.

CASO CONCRETO 4 Marcelo Antonio, por intermédio do seu advogado, ajuizou ação trabalhista postulando a condenação da ex-empregadora ao pagamento das horas extras. Na sentença o juiz do trabalho julgou improcedente o pedido condenando o Autor ao pagamento das custas processuais. O advogado de Marcelo, inconformado, interpôs recurso ordinário requerendo o deferimento da gratuidade de justiça, declarando, expressamente, no recurso que o Autor não tem condições financeiras para recolher o valor das custas sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, mas não juntou declaração de miserabilidade nem na petição inicial nem no recurso. Diante do caso narrado responda de forma justificada, se de acordo com o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, o advogado de Marcelo terá êxito quanto ao deferimento da gratuidade de justiça para o processamento do seu recurso.

Marcelo poderá ter êxito quanto à gratuidade de justiça, pois na presunção basta declarar a própria parte ou o seu advogado a sua condição de hipossuficiência financeira, conforme a Súmula 463, Item 1, do TST. OBJETIVAS 1ª QUESTÃO OBJETIVA - (FCC AJAJ TRT 20 2016) Vênus atuou durante 6 anos como preposta da Cia de Bebidas Fonte de Amor. Por força da crise econômica foi dispensada sem receber alguns direitos trabalhistas. Em razão de sua experiência, ingressou com reclamação trabalhista de forma verbal, sem constituir advogado. Conforme súmula do Tribunal Superior do Trabalho e dispositivo processual trabalhista, a capacidade postulatória de Vênus em relação a essa reclamatória A) está restrita a fase de conhecimento na Vara do Trabalho. B) limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a fase executória. C) limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho. D) é ilimitada quanto a fase processual, bem como em relação à instância, alcançando inclusive o Tribunal Superior do Trabalho, porque a lei permite o acompanhamento das reclamações até o final. E) está restrita à fase de conhecimento, incluindo recursos em todas as instâncias trabalhistas, Varas do Trabalho, Tribunais Regionais do Trabalho e Tribunal Superior do Trabalho, mas não envolve a fase de execução.

2ª QUESTÃO OBJETIVA - (OAB/FGV - VI EXAME NACIONAL UNIFICADO 2011.3) Quanto à nomeação de advogado na Justiça do Trabalho, com poderes para o foro em geral, é correto afirmar que: A) na Justiça do Trabalho, a nomeação de advogado com poderes para o foro em geral poderá ser efetivada mediante simples registro na ata de audiência, a requerimento verbal do advogado interessado e com a anuência da parte representada.

B) as partes que desejarem a assistência de advogado sempre deverão outorgar poderes para o foro em geral por intermédio de instrumento de mandato, com firma devidamente reconhecida. C) na Justiça do Trabalho, o advogado pode atuar sem que lhe sejam exigidos poderes outorgados pela parte, haja vista o princípio do jus postulandi. D) somente o trabalhador poderá reclamar na Justiça do Trabalho sem a necessidade de nomeação de advogado, uma vez que o princípio do jus postulandi somente se aplica à parte hipossuficiente.

CASO CONCRETO 5 Américo ajuizou uma reclamação trabalhista em face da empresa Gama, uma autarquia federal, tendo sida rejeitada pela partes a proposta conciliatória feita pelo juízo. Após a instrução processual, na qual as provas foram produzidas, o juiz proferiu sua sentença, julgando improcedentes os pedidos formulados por Américo. O resultado da sentença chegou ao conhecimento de Américo pela via postal, a qual trazia o prazo de 8 dias para apresentar Recurso Ordinário (art. 895 da CLT). Ocorre que, a notificação postal só foi entregue no endereço do Américo 72 horas após a expedição da mesma pela Vara do Trabalho. a) Como ficará o prazo para Américo apresentar seu recurso? Ele terá menos tempo? A quem cabe o ônus de prova do recebimento após o prazo do artigo 774, §2º, da CLT? Américo terá menos tempo para apresentar seu recurso, pois a presunção de recebimento da notificação postal é de 48 horas da data da sua postagem. Quanto ao ônus de prova do recebimento após o prazo, é do destinatário, no caso Américo, de acordo com a Súmula 16 do TST. b) Se a empresa Gama fosse a recorrente, disporia do mesmo prazo de 8 (oito) dias contido no art. 895 da CLT? A empresa Gama sendo uma autarquia federal dispõe de prazo em dobro para recorrer, de acordo com o Decreto Lei nº 779/79. OBJETIVAS 1ª) QUESTÃO OBJETIVA - Considerando que o processo pode ser entendido como uma sequência ordenada de atos que devem seguir procedimentos e prazos

previstos em lei, no Processo Judiciário do Trabalho, segundo normas contidas na Consolidação das Leis do Trabalho e entendimentos sumulados do Tribunal Superior do Trabalho: A) presume-se recebida a notificação vinte e quatro horas depois de sua postagem; o seu não recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário. B) intimada ou notificada a parte no sábado, o início do prazo se dará no primeiro dia útil imediato e, a contagem, no subsequente, e os prazos que se vencerem em sábado, domingo ou feriado, terminarão no primeiro dia útil seguinte. C) em se tratando de litisconsórcio com procuradores distintos, a contagem dos prazos será em dobro para todas as manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento. D) quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o prazo judicial será contado, a partir deste dia porque se trata de dia útil forense.

2ª) QUESTÃO OBJETIVA - (FCC AJAJ TRT 20 2016) Na reclamação trabalhista movida pelo empregado Záfiro em face da empresa Olimpo S/A houve procedência parcial em sentença. A reclamada interpôs recurso, mas por equívoco do Juízo não houve intimação do reclamante para apresentar contrarrazões. O recurso teve seu provimento negado. No caso, quanto à teoria das nulidades processuais, conforme previsão contida no texto consolidado: A) caberia arguição pela reclamada da nulidade processual visto que não foi cumprido ato processual essencial. B) deveria ser declarada a nulidade de ofício, que alcançaria todos os atos decisórios. C) não poderia ser declarada nulidade de ofício por não ser absoluta, mas caso fosse arguida por quaisquer das partes seria acolhida com anulação dos atos decisórios. D) a nulidade não seria declarada porque não houve prejuízo à parte que não foi intimada para apresentar contrarrazões do recurso.

E) deveria ser declarada a nulidade por provocação da reclamada apenas em eventual ação rescisória a ser movida.

CASO CONCRETO 6 Paulo ajuizou uma ação trabalhista que fora distribuída para a 1ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, com valor da causa igual a vinte salários mínimos, pretendendo verbas salariais e rescisórias da empresa que fora sua anterior empregadora e, ainda, a responsabilização subsidiária da autarquia federal, à qual teria, por meio daquela empresa interposta, prestado serviços. A ação apresentou pedidos líquidos e endereço adequado das partes reclamadas. Assistido o trabalhador pelo sindicato da categoria obreira, postulou na petição inicial, ainda, honorários advocatícios em favor da entidade assistente, declarando sua hipossuficiência econômica, alegando que, não obstante percebesse salário superior a dois salários mínimos, não tinha condições de suportar os ônus do processo sem prejuízo do sustento próprio e ao de sua família. Com base nessa situação hipotética, responda: a) Sob qual rito procedimental deverá tramitar a demanda acima? Fundamente sua resposta e aponte os dispositivos legais pertinentes. O rito procedimental deverá ser o ordinário, mesmo o valor da causa de 20 salários mínimos, pois uma das partes se trata de autarquia federal, o que é vetado no rito sumaríssimo, de acordo com o art. 852-A, Parágrafo Único, da CLT. b) O pedido de honorários em favor da entidade sindical assistente deve ser julgado procedente? Fundamente sua resposta e aponte os dispositivos legais e jurisprudenciais pertinentes. Sim, em caso de procedência na ação o pedido de honorários advocatícios também será julgado procedente, já que o empregado está assistido pelo sindicato da categoria, de acordo com o art. 791-A, §1º, da CLT. OBJETIVAS 1ª QUESTÃO OBJETIVA - (XX EXAME OAB FGV) Mário ajuizou reclamação trabalhista em face de seu ex-empregador. No dia da audiência, não compareceu, razão pela qual o processo foi arquivado. Em nova ação proposta em idênticos termos, o juiz extinguiu o feito sem resolução do mérito, pois a ré não foi localizada. Imediatamente, Mário ajuizou a demanda pela terceira vez. Na

audiência, com todos presentes, o advogado da sociedade empresária aduziu que o juiz deveria extinguir o processo sem resolução do mérito em razão da perempção, pois não decorreu o prazo de seis meses entre o segundo e o terceiro processo. Sobre a hipótese apresentada, na qualidade de advogado de Mário, assinale a afirmativa correta. A) Deverá ser requerido que o juiz apenas suspenda o processo. B) Deverá desistir da ação para evitar a condenação em custas. C) Deverá aduzir que o prazo de seis meses é contado da primeira ação. D) Deverá aduzir que não houve perempção e requerer o prosseguimento do feito.

2ª QUESTÃO OBJETIVA - (FCC AJAJ TRT 20 2016) Zeus ajuizou reclamação trabalhista em face de seu empregador que tramita pelo rito sumaríssimo, convidando verbalmente as suas testemunhas. Ocorre que, na audiência designada, as testemunhas não compareceram e não houve nenhuma comprovação sobre o convite feito às mesmas. No caso, A) as testemunhas deverão ser intimadas em razão do princípio da busca da verdade real, impondo-se o adiamento da audiência. B) a audiência prosseguirá porque somente será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer. C) a audiência será adiada para outra data e as testemunhas deverão comparecer espontaneamente, sob pena de pagamento de multa, além da preclusão da prova. D) no rito sumaríssimo não cabe condução coercitiva de testemunhas ou adiamento de audiência por tal motivo, mas para garantir a paridade de tratamento, deverá o juiz encerrar a instrução processual sem ouvir testemunhas da reclamada. E) as testemunhas deverão ser conduzidas coercitivamente uma vez que não se pode tolerar o descumprimento do dever cívico de colaboração com a Justiça.

CASO CONCRETO 7 Em audiência realizada em reclamação trabalhista, o micro empresário Moisés enviou como preposto um contador autônomo que não presenciou os fatos que foram objeto do litígio, no entanto, em razão da atividade desenvolvida, tinha pleno conhecimento dos fatos. O advogado do reclamante requereu a aplicação de confissão da reclamada. O juiz acolheu a confissão sob o argumento de que o preposto não presenciou os fatos e, ainda, que deveria ser gerente ou empregado da empresa reclamada. Diante do caso apresentado, diante da lei e do entendimento consolidado pelo Tribunal Superior do Trabalho, esclareça se o juiz agiu acertadamente. O juiz não agiu corretamente, uma vez que o preposto da reclamada não precisa ser empregado, mas deve ter conhecimento dos fatos, de acordo com o art. 843, §1º e §3§, da CLT. OBJETIVAS 1ª QUESTÃO OBJETIVA - (OAB/FGV - 2013.1) Em reclamação trabalhista movida contra um município, este não comparece à audiência inaugural. Diante dessa hipótese, assinale a afirmativa correta. A) Não se cogita de revelia porque o direito é indisponível. B) Aplica-se a revelia contra o ente público. C) Não há revelia, mas se aplica a confissão. D) O juiz deve designar audiência de instrução, haja vista tratar-se de ente público.

2ª QUESTÃO OBJETIVA - (OAB/FGV - 2011.3) Numa reclamação trabalhista, o autor teve reconhecido o direito ao pagamento de horas extras, sem qualquer reflexo. Após liquidado o julgado, foi homologado o valor de R$ 15.000,00, iniciando-se a execução. Em seguida, as partes comparecem em juízo pleiteando a homologação de acordo no valor de R$ 10.000,00. Com base no narrado acima, é correto afirmar que

A) o juiz não pode homologar o acordo porque isso significaria violação à coisa julgada. B) é possível a homologação do acordo, mas o INSS será recolhido sobre R$ 15.000,00. C) a homologação do acordo, no caso, dependeria da concordância do órgão previdenciário, pois inferior ao valor homologado. D) é possível a homologação do acordo, e o INSS será recolhido sobre R$ 10.000,00.

CASO CONCRETO 8 Em sede de reclamação trabalhista o empregado pleiteou o recolhimento das contribuições previdenciárias não realizadas pelo empregador no curso do contrato de trabalho. Diante disso, responda: Na qualidade de advogado(a) da empresa, o que você deverá alegar inicialmente em sua defesa, partindo do pressuposto que seu cliente realmente não fez os recolhimentos pretendidos? Fundamente. Alegaria como preliminar primeiramente a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para julgar a matéria, assim como a ilegitimidade ativa do reclamante por não ser o credor de cota previdenciária, conforme o art. 337 do CPC. OBJETIVAS 1ª QUESTÃO OBJETIVA - (FCC AJAJ TRT 23 2016) A legislação trabalhista prevê algumas modalidades de defesa da reclamada nas reclamações trabalhistas, dentre as quais se incluem as exceções, sendo certo quanto a estas que: A) a exceção de suspeição será admitida ainda que o recusante propositadamente tenha procurado o motivo de que ela se originou, ante ao conflito que se estabelecerá entre o juiz e a parte. B) apresentada exceção de suspeição, o juiz designará audiência dentro de 05 dias para instrução e julgamento da exceção. C) apresentada exceção de incompetência, abrir-se à vista dos autos ao exceto, por 48 horas, que poderão ser prorrogados por igual prazo pelo juiz em caso de complexidade da matéria, devendo a decisão ser proferida na primeira audiência que se seguir.

D) se o recusante houver praticado algum ato pelo qual haja consentido na pessoa do juiz, não poderá alegar exceção de suspeição, salvo sobrevindo novo motivo. E) o Juiz é obrigado a dar-se por suspeito, e pode ser recusado, em razão de parentesco apenas por consanguinidade até o quarto grau civil.

2ª QUESTÃO OBJETIVA - (OAB/FGV - 2012.3) Uma das espécies de resposta é a reconvenção, que vem a ser a ação do réu contra o autor no mesmo feito e juízo em que é demandado. Malgrado não estar formalmente previsto na CLT, é pacífico o cabimento da reconvenção nas lides trabalhistas. Das hipóteses abaixo listadas, assinale aquela em que, pela natureza da pretensão deduzida, seria inviável a apresentação de reconvenção na Justiça do Trabalho. A) Quando a empresa pretender a condenação do empregado no valor do aviso prévio por ele não concedido, ao pedir demissão. B) Quando a empresa pretender o ressarcimento por dano causado pelo empregado no decorrer do contrato de trabalho. C) Quando a empresa pretender a devolução do valor de um curso pago em benefício do empregado e pelo qual o obreiro comprometeu-se a não pedir demissão durante determinado período, o que depois foi descumprido pelo trabalhador. D) Quando a empresa pretender a devolução de valor pago pela compra de um bem do seu empregado que, após, verificou possuir vício redibitório.

CASO CONCRETO 9 (XXI EXAME OAB FGV) Um empregado ajuizou reclamação trabalhista postulando o pagamento de vale transporte, jamais concedido durante o contrato de trabalho, bem como o FGTS não depositado durante o pacto laboral. Em contestação, a sociedade empresária advogou que, em relação ao vale transporte, o empregado não satisfazia os requisitos indispensáveis para a concessão; no tocante ao FGTS, disse que os depósitos estavam regulares. Analise, em relação a cada um dos pedidos formulado, a distribuição do ônus da

prova, diante desse panorama processual apresentado e do entendimento consolidado pelo TST. Fundamente sua resposta. É do empregador o ônus da prova com relação ao pagamento do vale transporte, bem como ao recolhimento do FGTS, de acordo com as sumulas 460 e 461 TST. OBJETIVAS 1ª QUESTÃO OBJETIVA - (FCC AJOJAF TRT 9 2015) Os honorários periciais são devidos A) pelo autor, se a ação for julgada improcedente e pelo réu, se a ação for julgada procedente. B) pela União quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita. C) pela parte que solicitou a realização da prova pericial, salvo se for beneficiária da assistência judiciária gratuita. D) pelo empregador que deu causa à realização da perícia técnica. E) pela parte que solicitou a realização da prova pericial, ainda que vencedora no objeto da perícia.

2ª QUESTÃO OBJETIVA - (XXI EXAME OAB FGV) Em pedido de reenquadramento formulado em reclamação trabalhista, foi designada perícia, com honorários adiantados pelo autor, e ambas as partes indicaram assistentes técnicos. Após a análise das provas, o pedido foi julgado procedente. Diante da situação, da legislação em vigor e do entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta. a) O autor, tendo se sagrado vencedor, será ressarcido pelos honorários pagos ao perito e ao seu assistente técnico. b) O autor não terá o ressarcimento dos honorários que pagou ao seu assistente técnico, porque sua indicação é faculdade da parte. c) O autor, segundo previsão da CLT, terá o ressarcimento integral dos honorários pagos ao perito e metade daquilo pago ao seu assistente técnico. d) O juiz, inexistindo previsão legal ou jurisprudencial, deverá decidir se os honorários do assistente técnico da parte serão ressarcidos.

CASO CONCRETO 10 (XXI EXAME OAB FGV) Em sede de ação trabalhista de Sérgio em face da empresa Nova Coleção Ltda., o juiz julgou o rol de pedidos parcialmente procedente, tendo deferido apenas duas das quatro horas extras pretendidas pelo autor da ação. Diante disso, responda aos itens a seguir. A) Na qualidade de advogado(a) de Sérgio, que medida você poderia adotar? Fundamente. Interpor recurso ordinário cabível da sentença trabalhista no prazo de 8 dias, art. 895 CLT. B) Caso você, como advogado(a) de Sérgio, inicialmente não se insurja contra a decisão, mas a empresa sim, ainda haverá alguma medida recursal a ser adotada? Qual? Fundamente. Sim, no prazo das contrarrazões do recurso da reclamada a medida a ser adotada seria de interpor o recurso adesivo ao principal OBJETIVAS 1ª QUESTÃO OBJETIVA - (OAB/FGV 2012.3) - Uma empresa é condenada em reclamação trabalhista à entrega do perfil profissiográfico previdenciário (PPP), único pedido formulado pelo ex-empregado, que está com dificuldade de obtenção da aposentadoria especial junto ao INSS pela ausência deste documento. Com relação à obrigação de fazer, caso a empresa queira recorrer, assinale a afirmativa correta. A) Deve pagar as custas e efetuar o depósito recursal na conta vinculada do empregado. B) Deve efetuar o depósito recursal no valor do salário mínimo e não pagará as custas. C) Deve pagar as custas e ficará dispensada de efetuar o depósito recursal. D) Não deve pagar as custas nem efetuar o depósito recursal, haja vista inexistir condenação em pecúnia.

2ª QUESTÃO OBJETIVA - (OAB FGV 42º EXAME) Assinale a alternativa que apresente requisitos intrínsecos genéricos de admissibilidade recursal. A) Preparo, interesse e representação processual. B) Representação processual, preparo e tempestividade. C) Legitimidade, tempestividade e preparo. D) Capacidade, legitimidade e interesse.

CASO CONCRETO 11 (XVIII EXAME OAB FGV) Em reclamação trabalhista movida por empregado contra o ex-empregador, o pedido foi julgado procedente em parte e a sociedade empresária pretende recorrer. Nesse sentido, apresentou a petição com o recurso no 5º dia da publicação da sentença e o comprovante das custas e do depósito recursal 15 dias após, mas explicou na peça que havia recolhido o preparo no prazo de oito dias, conforme chancela bancária, e que a demora na juntada do preparo se deveu a um problema interno do escritório. Na hipótese retratada, de acordo com a CLT e a jurisprudência consolidada do TST, responda aos itens a seguir. A) Como advogado do autor da demanda, informe o que você sustentaria em contrarrazões sobre o aspecto processual apresentado na questão. Como advogado do autor sustentaria em contrarrazões que o preparo deve ser apresentado no prazo da interposição de recurso, requerendo por sua vez que seja negado seguimento ao recurso. B) Caso o recurso interposto pela sociedade empresária tivesse seu seguimento negado, por qualquer razão, pelo juiz de 1º grau, que recurso poderia ser interposto? Justifique. O recurso a ser interposto seria o agravo de instrumento, no prazo de 8 dias, conforme o art. 897, b, da CLT. OBJETIVAS 1ª QUESTÃO OBJETIVA - (FCC AJAJ TRT 20 2016) A empresa Olimpo S/A foi condenada em dissídio individual trabalhista em primeira instância, recorreu e seu recurso não foi provido, ficando mantida a sentença. Resolveu recorrer

novamente alegando que a decisão do Regional deu ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional em seu Pleno. No caso, caberá recurso: A) de apelação, no prazo de 15 dias. B) de revista, no prazo de 8 dias. C) ordinário, no prazo de 8 dias. D) de agravo de petição, no prazo de 5 dias. E) de embargos ao TST, no prazo de 10 dias.

2ª QUESTÃO OBJETIVA - (baseada FCC AJAJ TRT 20 2016) Em matéria recursal no Processo Judiciário do Trabalho, conforme normas da Consolidação das Leis do Trabalho: A) a interposição de recurso para o Supremo Tribunal Federal de decisão da Justiça do Trabalho que contrarie a Constituição Federal prejudicará a execução do julgado, que deverá ficar suspensa. B) no Tribunal Superior do Trabalho cabem embargos, no prazo de cinco dias de decisão unânime de julgamento que homologar conciliação em dissídios coletivos que excedam a competência territorial dos Tribunais Regionais do Trabalho. C) o Ministro Relator denegará seguimento aos embargos no Tribunal Superior do Trabalho nas hipóteses de intempestividade e deserção, não cabendo recurso de tal decisão. D) quando o recurso de revista tempestivo contiver defeito formal que não se repute grave, o Tribunal Superior do Trabalho poderá desconsiderar o vício ou mandar saná-lo, julgando o mérito.