Slides Grancursos - Esquenta TJPR Marcio Pinho

SAVE OFFLINE

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ESQUENTA PARA CONCURSO DE JUIZ DO TJPR

Prof. Márcio Pinho Instagram: @marciopinhoprofessor

1. TJBA – JUIZ - 2019 – CESPE - QUESTÃO 26 Com relação aos crimes contra a criança e o adolescente previstos na legislação pertinente, julgue os próximos itens.

I - O crime de corrupção de menores previsto no ECA é um delito material, razão porque, para a sua caracterização, é necessária a efetiva comprovação de que o menor foi corrompido. II - O processamento e julgamento do crime de publicação de material pedófilopornográfico em sítios da Internet será da competência da justiça federal, quando for possível a identificação do atributo da internacionalidade do resultado obtido ou que se pretendia obter. III - A mera simulação da participação de criança ou adolescente em cena pornográfica por meio da adulteração de fotografia é uma conduta atípica, haja vista a ausência de perigo concreto ao bem jurídico que poderia ser tutelado. 3

IV - O armazenamento de fotografias ou vídeos que contenham cena de sexo explícito envolvendo criança ou adolescente configura conduta atípica se o possuidor desse conteúdo o tiver recebido de forma involuntária. Assinale a opção correta. A) Apenas o item I está certo. B) Apenas o item II está certo. C) Apenas o item III está certo. D) Apenas os itens II e IV estão certos. E) Apenas os itens I, III e IV estão certos. Resposta: B ( I – Súmula 500 STJ, II – jurisp. STF RE 628624 e STJ C/C 150564/MG, III – 241-C, IV – 241 – B) 4

2. TJMS - JUIZ – 2020 – FCC - 38. A impugnação do Plano Individual de Atendimento, no âmbito da execução das medidas socioeducativas, conforme previsão expressa da Lei no 12.594/2012 (Lei do Sinase), (A) precede a homologação da guia de execução nas medidas socioeducativas privativas de liberdade. (B) no que ultrapassa os aspectos meramente formais, deve ser fundamentada em laudo técnico. (C) uma vez admitida, obriga a designação de audiência para oitiva do adolescente, seus pais e técnicos do programa. (D) suspende o prazo de reavaliação obrigatória da medida socioeducativa até que seja decidido o mérito da impugnação. (E) não suspenderá a execução do plano individual, salvo determinação judicial em contrário. Resposta: E – 41, § 4º, Sinase (A – só após formação da execução, B – lei não exige fundamentação em laudo técnico, C – não é obrigatória audiência 41, § 3º, D – 41, § 4º)

3. TJBA – 2019 – CESPE - QUESTÃO 24 - À luz do ECA e da jurisprudência do STJ, assinale a opção correta, quanto à defesa dos interesses individuais, coletivos e difusos, às atribuições do MP, ao instituto da remissão e a garantias e aspectos processuais. A) ao exibir quadro que possa criar situações humilhantes a crianças e adolescentes, uma emissora de televisão poderá sofrer penalidades administrativas, mas não será responsabilizada por dano moral coletivo, visto ser inviável a individualização das vítimas da conduta. B) A legitimidade ativa do MP para ajuizar ação de alimentos em prol de criança ou adolescente tem caráter subsidiário, ou seja, surge somente quando ausente a atuação da DP no local. C) A competência para processar e julgar ação civil pública ajuizada contra um estado federado na busca da defesa de crianças e adolescentes é, em regra, absoluta das varas da fazenda pública, por previsão constitucional.

D) na oitiva de apresentação, o representante do MP pode conceder, sem a presença da defesa técnica, a remissão ao ato infracional. Contudo, na audiência ou no procedimento de homologação por sentença da remissão, para evitar nulidade absoluta, é obrigatória a presença de defensor. E) antes de iniciado o processo para apuração de ato infracional, o MP poderá conceder a remissão como forma de exclusão do processo, podendo incluir qualquer medida socioeducativa, sendo a única exceção a internação.

Resposta: D – HC 395.173 e 417.768 STJ (A- é possível dano moral coletivo “in re ipsa”, presumido, Resp 1.517.973, B – art. 201, III e Súmula 594 STJ, C – 209 – é da justiça da infância a competência, D – É necessária defesa técnica HC STJ 395173 e 417768 mas não é obrigatória a participação da defesa na audiência do art. 179, HC 109.242 e 349.147 STJ, E – art. 127).

CABE TRANSCREVER A SÚMULA Nº 594 DO STJ:

“O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente independentemente do exercício do poder familiar dos pais, ou do fato de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou de quaisquer outros questionamentos acerca da existência ou eficiência da Defensoria Pública na comarca.”

4. TJPR – CESPE – 2019 - QUESTÃO 26 - A atual Doutrina da Proteção Integral, que rege o direito da criança e do adolescente, reconhece crianças e adolescentes como A) objetos de proteção do estado e de medidas judiciais, mas que devem ser responsabilizados pela própria situação de irregularidade.

B) sujeitos de direito, devendo o Estado, a família e a sociedade lhes assegurar direitos fundamentais. C) objetos de proteção do estado e de medidas judiciais, sendo o Estado o principal responsável por lhes assegurar direitos. D) sujeitos de direito que devem ser responsabilizados pela própria situação de irregularidade.

Resposta: B

5. TJAC – 2019 – VUNESP - 32. Clarisse, mãe de Bernardo, de cinco anos de idade, pretende viajar com o filho, da comarca de Rio Branco, Estado do Acre, para a comarca de São Paulo, Estado de São Paulo. Comprou passagens aéreas e irão acompanhados da avó paterna. O pai de Bernardo é falecido. No momento do embarque, foi exigida a certidão de óbito, esquecida por Clarisse, que apresentou, além de sua certidão de casamento, a cédula de identidade original dos três passageiros, impedidos de embarcar pela companhia aérea. Exigiram a presença do pai, a apresentação da prova do óbito ou a autorização de viagem. A conduta do representante da companhia aérea está (A) correta, porque não se trata de comarca contígua à residência da criança, ainda que na mesma unidade da federação, e não está incluída na mesma região metropolitana. (B) errada, porque foi provado o óbito do pai por duas testemunhas idôneas, o que supre a falta da prova documental ou a autorização de viagem pelo falecido ou judicial.

(C) errada, porque a criança estava acompanhada de ascendente maior, até o terceiro grau, comprovado o parentesco. (D) correta, porque a criança, ainda que acompanhada de duas pessoas maiores, não tinha autorização expressa do pai com firma reconhecida e não houve comprovação do alegado óbito.

Resposta: C, art. 83, § 1º, B, 1, ECA.

6. TJSP – 2018 – JUIZ – VUNESP - 28. A adoção internacional de criança brasileira, ou domiciliada no Brasil, somente terá lugar quando (A) comprovado que a colocação em família adotiva estrangeira, independentemente de qualquer outro requisito, é solução que não traz prejuízo à criança, salvo se esta manifestar o desejo de permanecer no Brasil. (B) comprovado que a colocação em família adotiva é a solução adequada ao caso concreto e que foram esgotadas todas as possibilidades de colocação da criança em família adotiva brasileira, com a comprovação, certificada nos autos, da inexistência de adotantes habilitados residentes no Brasil com perfil compatível com a criança, após consulta aos cadastros mencionados no Estatuto da Criança e do Adolescente. (C) o estrangeiro ou casal estrangeiro apresentar situação socioeconômica vantajosa para a criança, se não houver adotantes habilitados no Brasil, na mesma situação ou melhor. (D) independentemente da existência de adotantes habilitados residentes no Brasil com perfil compatível com a criança, o juiz concluir que aquela é a melhor solução para a criança. Resposta: B – 51, § 1º, I e II. 12

7. TJSC – 2019 – CESPE - QUESTÃO 28 - A respeito de aspectos processuais da justiça da infância e da juventude, assinale a opção correta à luz das disposições do ECA e do entendimento do STJ. A) O juiz, caso entenda indispensável estudo psicossocial para a formação de sua convicção, poderá determinar a intervenção de equipe interprofissional no procedimento de habilitação de pretendentes à adoção. B) Decretar liminarmente o afastamento provisório de dirigente de entidade de atendimento de infantes sem a oitiva prévia é vedado ao juiz. C) Durante o curso da ação de destituição de poder familiar, é possível a modificação da competência em razão da alteração do domicílio dos menores, o que relativiza a regra da perpetuatio jurisdictionis, que impõe a estabilização da competência.

13

D) No procedimento para aplicação de medida socioeducativa, havendo a confissão do adolescente, o juiz poderá homologar a desistência de produção de demais provas requeridas pelo MP ou pela defesa técnica. E) No caso de procedimentos previstos no ECA, o MP detém a prerrogativa processual de contagem em dobro dos prazos recursais. Resposta: C – no C/C 157.473 o STJ relativizou a regra da perpetuatio jurisdictionis pelo melhor interesse, a regra está prevista no art. 43 do CPC. (A – intervenção da equipe interprofissional é obrigatória, conforme art. 197-C e § 1º do ECA, B – não é vedado, art. 191, § único, D – Sum 342 do STJ, E – MP não tem prazo em dobro, art. 152, § 2º, ECA).

14

8. TJMT – 2018 – JUIZ - VUNESP - 30. A respeito dos procedimentos no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta. (A) Não se aplica a regra do prazo em dobro para a Fazenda Pública e para o Ministério Público. (B) O prazo máximo para conclusão do procedimento de perda e de suspensão do poder familiar será de 90 (noventa) dias em se tratando de criança recém-nascida. (C) O procedimento para a perda ou a suspensão do poder familiar poderá ter início de ofício ou por provocação do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse.

15

(D) Se os pais forem falecidos, tiverem sido destituídos ou suspensos do poder familiar, ou houverem aderido expressamente ao pedido de colocação em família substituta, este poderá ser formulado diretamente em cartório, em petição assinada pelos próprios requerentes, necessária contudo a presença de advogado. (E) A remissão, como forma de extinção ou suspensão do processo, poderá ser aplicada apenas quando da audiência de apresentação do adolescente à autoridade judiciária.

Resposta: A – 152, § 2º (B – 120 dias, art. 163, C – de ofício não, art. 155, D – 166, não necessita de advogado, E – 188, qualquer momento antes da sentença)

16

9. TJAC – 2019 – JUIZ – VUNESP - 31. As medidas de proteção são ações ou programas de caráter assistencial previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente e, com relação aos dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que (A) as medidas de proteção voltadas ao restabelecimento do pleno exercício do direito da criança pode ser cumulada com a medida socioeducativa de advertência, prevista no artigo 112, inciso I, do diploma menorista. (B) o Conselho Tutelar não tem competência para a aplicação das medidas protetivas previstas no artigo 101, incisos I ao VI, do Estatuto da Criança e do Adolescente, a não ser em caso de prática de ato infracional por criança.

17

(C) as medidas de proteção poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, à exceção das previstas no artigo 101, incisos V e VI, do diploma menorista. (D) a prática de ato infracional por criança, nos termos do artigo 105 do diploma menorista enseja a aplicação de medidas de proteção e não de medidas socioeducativas. Resposta: D – art. 105 (A – criança não pode receber medida socioeducativa de forma alguma, B – 101, I ao VI, c/c 136, independentemente de ato infracional, C - não há exceção para as medidas dos incisos V e VI, 99 ECA).

18

10. TJSP – 2018 - VUNESP – JUIZ SUBSTITUTO – 26. “Depois que Dona Benta concluiu a história do mundo contada à moda dela, os meninos pediram mais. – Mais, quê? – Perguntou a boa avó. – Poderei contar muitas histórias assim – história da física, história da química, história da geologia, história da geografia... – Conte a história da geografia – pediu Pedrinho, que andava sonhando com viagens pelos países estrangeiros. E Dona Benta contou a geografia.” (Monteiro Lobato. Geografia de Dona Benta – in obras completas. Vol. 1. Série B. Editora Brasiliense: São Paulo, 1972. P. 47) Para o Estatuto da Criança e do Adolescente, a avó, Dona Benta, integra a família

(A) extensa ou ampliada de Pedrinho, formada de parentes próximos com os quais a criança convive e mantém vínculos de afinidade, podendo viajar somente com ela para o exterior, independentemente de qualquer autorização. (B) Natural de Pedrinho, formada pelos ascendentes e descendentes, podendo viajar somente com ela para o exterior, com autorização do pai ou da mãe, ou do juiz.

(C) Natural de Pedrinho, formada pelos ascendentes e descendentes, mas não pode, somente com ela, viajar para o exterior, sem autorização de ambos os pais ou do juiz. (D) Extensa ou ampliada de Pedrinho, formada de parentes próximos com os quais a criança convive e mantém vínculos de afinidade, mas não pode, somente com ela, viajar para o exterior, sem autorização de ambos os pais ou do juiz.

Resposta: D – 25, § único, c/c 84, do ECA.

20

11. TJSC – 2017 – FCC - Questão 37 - As entidades que desenvolvem programas de acolhimento institucional (A) devem concretizar o princípio da incompletude institucional, que implica buscar outras instituições de mesmo perfil de funcionamento para trocar experiências e recursos operacionais. (B) devem observar o prazo mínimo de permanência de seis meses para crianças e adolescentes pelos acolhidos, a fim de evitar os danos psicológicos decorrentes da ruptura abrupta dos vínculos afetivos. (C) devem promover o atendimento técnico em grupo quando do acolhimento de adolescentes, os quais se identificam com essa dinâmica de atendimento.

21

(D) podem, em situações excepcionais ou durante o recesso judiciário, receber diretamente criança ou adolescente sem determinação de autoridade competente, hipótese em que é obrigatória a comunicação ao juiz em até três dias. (E) têm, em caso de descumprimento pelo dirigente das obrigações legais da entidade, a previsão legal de possibilidade de sua destituição, sem prejuízo de apuração de responsabilidade administrativa, civil ou criminal. Resposta: E – 97, caput e inciso I, letra c (A – mesmo perfil? 94, § 2º, B – 6 meses no mínimo? Prazo máximo de 18 meses, art. 19, § 2º e reavaliação a casa 3 meses, art. 19, § 1º, C – atendimento personalizado, art. 94 III e 94 XX (individualização do atendimento), D – comunicação em 24horas, conforme art. 93 do ECA.

22

12. TJMS – 2020 – FCC – MATO GROSSO DO SUL - 34. Nos termos expressos da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, os Estados Partes buscarão promover o estabelecimento de uma idade

(A) mínima antes da qual se presumirá que a criança não tem capacidade para infringir as leis penais. (B) acima da qual não se imporá qualquer medida de cuidados familiares alternativos sem o expresso consentimento da criança. (C) abaixo da qual não se exigirá consentimento da criança para que receba tratamento médico, psicológico ou funcional visando a promoção de sua saúde física e mental.

(D) mínima para que o exercício dos direitos sexuais e reprodutivos da criança não sejam considerados infração à lei penal vigente no Estado. (E) antes da qual os pais e outras pessoas responsáveis pela criança não poderão, por ato de disposição de vontade, antecipar a maioridade civil da criança. Resposta: A – art. 40, item 3, letra A (B,C,D,E – Na convenção internacional sobre os direitos da criança não há previsões semelhantes ao exposto nas alíneas).

13. TJRS – 2018 – VUNESP – JUIZ SUBSTITUTO – RIO GRANDE DO SUL - 35. No que diz respeito aos dispositivos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente relativos ao período de gestação até o final da amamentação, assinale a alternativa correta. (A) Em virtude dos efeitos do estado gestacional ou puerperal, é vedado à gestante ou à mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento. (B) A gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, será encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude, sendo que após a formalização do interesse manifestado em audiência ou perante a equipe interprofissional, é vedada a desistência da entrega da criança, pela mãe, após o nascimento. (C) O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade, à exceção daquelas incluídas em regime disciplinar diferenciado.

(D) Os estabelecimentos de atendimento à saúde, à exceção das unidades neonatais e de terapia intensiva, deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente. (E) A gestante e a parturiente têm direito a 1 (um) acompanhante de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato. Resposta: E – art. 8, § 6º, do ECA (A – não é vedade, mas deve-se confirmar perante o juiz a vontade de entregar o bebê, depois do nascimento, art. 13, § 1º e 19 - A, B – Não é vedada a desistência 19-A, § 8º e pode ocorrer até 10 dias após a sentença, conforme art. 166, § 5º, do ECA, C – não há exceção para a mãe em RDD, art. 8º, § 5º, D – Não existe exceção para UTI, art. 12, do ECA)